REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO INTERCORRENTE DA NORMA ATACADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS. PERDA DE OBJETO. JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, VISTO QUE REVOGADA A NORMA EM DEBATE, SEM QUE LHE SOBREVIVAM EFEITOS RESIDUAIS.

MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART-12 DA LEI 3.414/58. ART-2. DA LEI 4.439/64. TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. AINDA QUE FIZESSE JUS AO BENEFÍCIO DE OITO QUINQUENIOS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COMO MAGISTRADO ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO DA LEI LOCAL, AO EXONERAR-SE DESSA CONDIÇÃO E INVESTIR-SE COMO MAGISTRADO FEDERAL, O IMPETRANTE SE SUJEITA AO ESTATUTO DE SUA NOVA CATEGORIA, REGENDO-SE PELA LEI FEDERAL ENTÃO VIGENTE (LEI 4439/64), LIMITATIVA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SETE QUINQUENIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.414/58, JÁ REVOGADA AO TEMPO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO SERVIÇO ESTADUAL PARA O CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SEGUNDO A LEI FEDERAL, MAS SEM A TRANSPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS INSTITUIDOS PELA LEI ESTADUAL, A FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3443, DE 6.11.1966. ALTERAÇÃO DO SEU ART-2., PELA LEI N. 3895, DE 22.3.77 REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA. E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI N. 3443-66, SE POSTERIORMENTE A ELA TER SIDO OFERECIDA, VEIO DITO ART-2. A SER ALTERADO PELA LEI N. 3895-77, QUE, ESTABELECENDO NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE CULTOS AFRICANOS, RETIROU A EXIGÊNCIA CONTRA A QUAL FORA DIRIGIDA A REPRESENTAÇÃO.

VEREADORES- FIXAÇÃO DO NUMERO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, PARA VIGENCIA NA LEGISLATURA JA INICIADA, BEM COMO DA CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTES PARA PREENCHER AS VAGAS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO. PERMANENCIA NA VEREANCA INSUSCETIVEL DE SER ASSEGURADA, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 18/82. (REPRESENTAÇÃO 1159/SC). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE.

- MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 577 - EXPRESSAO 'ENTRADA EM ESTABELECIMENTO...' ORIGEM DA SÚMULA - ALCANCE. QUESTÃO NÃO ATINENTE AO SEU ENUNCIADO. HONORARIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 512. INJUSTIFICAVEL DESOBEDIENCIA A SUA APLICAÇÃO, REITERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, NESSA PARTE.

- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIA DE CRIME. INCIDE NAS PENAS AO CRIME COMINADAS QUEM, DE QUALQUER MODO, PARA SUA PRATICA CONCORREU.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. FATURAMENTO. IPI. EM FACE DOS TERMOS EM QUE SE DEU, NA ESPÉCIE, A INCIDENCIA DO PIS, AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS AFIRMARAM SEU INDEVIDO RECOLHIMENTO, RESULTANDO, DA PROPRIA FORMA SEGUNDO A QUAL SE OPEROU A COBRANÇA, QUE A EMPRESA NÃO RECUPEROU O 'QUANTUM' RESPECTIVO, CONCERNENTE AO IPI. CONTRARIEDADE AS SUMULAS 71 E 546, QUE NÃO SE RECONHECE, NO CASO CONCRETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DO CTN, INVOCADOS NO RECURSO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. NATUREZA DO PIS NÃO DISCUTIDA NA ESPÉCIE. ÓBICE DO ART-308, VIII, DO ANTERIOR RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- I.C.M.. RECOLHIMENTO POR ANTECIPAÇÃO. REMESSA DE PRODUTOS, MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE FILIAL OU AGENCIA COMERCIAL, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIANDO-SE A EMPRESA DA ISENÇÃO CONFERIDA POR LEI. DA FABRICA PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA HÁ MERA TRANSFERENCIA DO PRODUTO FÍSICO. DAI, ENTENDER O RESPEITAVEL ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TER CABIMENTO O ESTORNO (CANCELAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO). DIANTE DESSA COLOCAÇÃO NÃO SE CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 3., DO DEC.-LEI N. 406/68. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA JA REPELIDA, COM ACERTO, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO VINGA, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETIVEL DE REEXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. POR ÚLTIMO, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO-EDITAL. SE, NO INQUERITO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ERA 'CABO DESERTOR DA PM', NÃO SERIA POSSIVEL, DESDE LOGO, CITA-LO POR EDITAL, PORQUE DESCONHECIDO O ENDERECO DO RÉU, SEM ANTES ADOTAR PROVIDENCIAS ESCLARECEDORAS, PARA PROPICIAR A CITAÇÃO PESSOAL, JUNTO AO ÓRGÃO MILITAR, ONDE, ANTES, SERVIA, OU MESMO, SEM ATENDER AO ART. 358, DO C.P.P.. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ANULANDO O PROCESSO PENAL, QUANTO AO PACIENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL E DE PRISÃO DECRETADA POR OUTRO MOTIVO.

NOTA PROMISSORIA. EMISSAO NO EXTERIOR. MOEDA ESTRANGEIRA. LUGAR DE CUMPRIMENTO. EXECUTORIEDADE. CARECE DE EFICACIA EXECUTIVA O TÍTULO EXTRA-JUDICIAL ORIUNDO DE PAIS ESTRANGEIRO, QUE NÃO INDICA O BRASIL COMO O LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART-585-PAR-2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ICM. BENS DE CAPITAL. LEI COMPLEMENTAR 4/69, ART-3., PAR-ÚNICO (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA). OS BENS DE CAPITAL, PARA EFEITO DE ICM, NÃO SOFREM RESTRIÇÃO FUNDADA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-3. DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 1969. ESSE CONCEITO COMPREENDE TUDO QUANTO SE DESTINE A INTEGRAR O ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PREVISTA EM CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRETENSAO NÃO INDENIZATÓRIA MAS DE PAGAMENTO DE DÉBITO PECUNIARIO, DADOS OS TERMOS DA INICIAL, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DATADO DE 09.08.1979). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NO CASO, APENAS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899, DE 08.04.1981. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESSE FIM.

- AÇÃO ACIDENTARIA. -OBICES REGIMENTAIS NÃO CONTORNADOS. -OFENSA À COISA JULGADA NÃO VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECE.

- HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL, OU IMINENTE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. RESULTADO DAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E CUJA PENA FOI REDUZIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAI RESULTANDO ENCONTRAR-SE ELE PRESO LEGALMENTE, E NÃO COMO AFIRMA, NO AGUARDE DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEFERE-SE O 'HABEAS CORPUS', POR INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO.

FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. CÓDIGO CIVIL. ART. 107. PROCEDENCIA. ANULAÇÃO DE NEGOCIOS. 'CONSILIUM FRAUDIS'. INSOLVENCIA, AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DOS NEGOCIOS, CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE. PROTESTOS DE TITULOS CAMBIAIS. IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 279. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 42 E PARAGRAFOS. O ACÓRDÃO RECORRIDO, ASSIM, NÃO NEGOU A VIGENCIA AO ART. 107, DO CCB, MAS, AO CONTRARIO, LHE DEU APLICAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, DO CCB. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A INDICAÇÃO DA NORMA DADA COMO CONTRARIADA DEVE CONSTAR DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO APENAS DAS RAZOES DO RECORRENTE, HIPÓTESE, ESTA ÚLTIMA, EM QUE NÃO SE HÁ DE CONHECER DO APELO.

- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO CUMULADO DE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM AMBAS AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO. SUMULAS NS. 282, 279, 291 E 356.

ICM. DESPESAS DE TRANSPORTE. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR, PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE O FRETE FOI REALIZADO INDIRETAMENTE PELA PROPRIA VENDEDORA, E QUE SEU CUSTO DEVE ESTAR INCLUIDO NA FATURA. CORRETA, POIS A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.