- CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGENCIAS INDEFERIDAS: UMA
POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, OUTRAS CUJA
PROCEDENCIA ESTA INTIMAMENTE LIGADA A PROVA, CUJO
REEXAME NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGENCIAS INDEFERIDAS: UMA
POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, OUTRAS CUJA
PROCEDENCIA ESTA INTIMAMENTE LIGADA A PROVA, CUJO
REEXAME NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-17352 EMENT VOL-01378-01 PP-00217
AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VINGA A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 269, INC. III E 485, INC. VIII, DO
INVOCADO DIPLOMA. A SENTENÇA SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA DE
TRANSAÇÃO APENAS FORMALIZA O ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES.
NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO E CONTRA A SENTENÇA, QUE SE RESTRINGE A
HOMOLOGAÇÃO, EM QUE NÃO HÁ UM CONTEUDO DECISORIO PRÓPRIO DO JUIZ.
INSURGE-SE A AUTORA CONTRA O QUE FOI OBJETO DA MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE DAS PARTES, A PROPRIA TRANSAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO DE COAÇÃO.
QUANDO A SENTENÇA NÃO APRECIA O MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE
DIREITO MATERIAL, E SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA, NÃO ENSEJANDO A
AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO PARA DESCONSTITUIR-SE A TRANSAÇÃO
HOMOLOGADA E A COMUM, DE NULIDADE OU ANULATORIA (ART. 486 DO CÓDIGO
PROC.CIVIL).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VINGA A
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 269, INC. III E 485, INC. VIII, DO
INVOCADO DIPLOMA. A SENTENÇA SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA DE
TRANSAÇÃO APENAS FORMALIZA O ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES.
NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO E CONTRA A SENTENÇA, QUE SE RESTRINGE A
HOMOLOGAÇÃO, EM QUE NÃO HÁ UM CONTEUDO DECISORIO PRÓPRIO DO JUIZ.
INSURGE-SE A AUTORA CONTRA O QUE FOI OBJETO DA MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE DAS PARTES, A PROPRIA TRANSAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO DE COAÇÃO.
QUANDO A SENTENÇA N...
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02350 EMENT VOL-01409-03 PP-00504
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O TEMA
CONSTITUCIONAL DEVE SER ARGUIDO AO ENSEJO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, SE O
RECORRENTE E A MESMA PARTE QUE INGRESSA COM O
APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O TEMA
CONSTITUCIONAL DEVE SER ARGUIDO AO ENSEJO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, SE O
RECORRENTE E A MESMA PARTE QUE INGRESSA COM O
APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 16-08-1985 PP-13257 EMENT VOL-01387-02 PP-00254
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
INOCORRENTES. ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA.
INCABIVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
§ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TER HAVIDO EXCESSO
DE PENHORA, SE, AINDA QUE ASSIM TIVESSE OCORRIDO, A QUESTÃO
SERIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, E, QUANTO AO
§ 4. DO MESMO ARTIGO, TEM SIDO DECIDIDO NO S.T.F. QUE A
INADMISSAO, NO T.S.T. DE DETERMINADO RECURSO NÃO O
MALTRATA, POIS, DE QUALQUER SORTE, A POSSIVEL LESÃO
FOI SUBMETIDA AO JUDICIARIO E NELE DECIDIDA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
INOCORRENTES. ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA.
INCABIVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
§ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TER HAVIDO EXCESSO
DE PENHORA, SE, AINDA QUE ASSIM TIVESSE OCORRIDO, A QUESTÃO
SERIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, E, QUANTO AO
§ 4. DO MESMO ARTIGO, TEM SIDO DECIDIDO NO S.T.F. QUE A
INADMISSAO, NO T.S.T. DE DETERMINADO RECURSO NÃO O
MALTRATA, POIS, DE QUALQUER SORTE, A POSSIVEL LESÃO
FOI SUBMETIDA AO JUDICIARIO E NELE DECIDIDA.
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10681 EMENT VOL-01384-02 PP-00361
- EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PARA DELINQUIR ORGANIZADA E
COM ATUAÇÃO NA ITALIA ('MAFIA'). PARTICIPAÇÃO DE ITALIANO RADICADO
EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO
PENAL DE AMBOS OS PAISES. PREVALECENCIA DA JURISDIÇÃO PENAL
ITALIANA, POR NÃO RESPONDER O EXTRADITANDO A PROCESSO OU JULGAMENTO
PELO MESMO CRIME NO BRASIL.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
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- EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PARA DELINQUIR ORGANIZADA E
COM ATUAÇÃO NA ITALIA ('MAFIA'). PARTICIPAÇÃO DE ITALIANO RADICADO
EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO
PENAL DE AMBOS OS PAISES. PREVALECENCIA DA JURISDIÇÃO PENAL
ITALIANA, POR NÃO RESPONDER O EXTRADITANDO A PROCESSO OU JULGAMENTO
PELO MESMO CRIME NO BRASIL.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Data do Julgamento:24/04/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00047 RTJ VOL-00114-01 PP-00018
- O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSOU RELAÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO ENTRE O ESTADO, COMO EMISSOR DE LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO E OS INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DA BENFEITORIA NÃO TEM
A SUA AUTORIDADE COMPROMETIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE
DEFINIU A RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, COM BASE NA POSSE
EFETIVA DO IMÓVEL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSOU RELAÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO ENTRE O ESTADO, COMO EMISSOR DE LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO E OS INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DA BENFEITORIA NÃO TEM
A SUA AUTORIDADE COMPROMETIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE
DEFINIU A RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, COM BASE NA POSSE
EFETIVA DO IMÓVEL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:24/04/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00025
- MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO
TEM INICIO A PARTIR DO TRANSCURSO DO LAPSO
ESTABELECIDO EM LEI PARA A PRATICA DO ALEGADO ATO
OMISSIVO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE DECADENCIA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL (RMS 18.387, RTJ 50/154; ERMS
18.387, RTJ 53/637 E RE 71.937, DJ DE 17-9-71).
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- MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO
TEM INICIO A PARTIR DO TRANSCURSO DO LAPSO
ESTABELECIDO EM LEI PARA A PRATICA DO ALEGADO ATO
OMISSIVO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE DECADENCIA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL (RMS 18.387, RTJ 50/154; ERMS
18.387, RTJ 53/637 E RE 71.937, DJ DE 17-9-71).
Data do Julgamento:24/04/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07979 EMENT VOL-01379-01 PP-00198
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ENTIDADE RECREATIVA SEM FINS
LUCRATIVOS. INCIDENCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO, A FESTAS
REALIZADAS, MEDIANTE A COBRANÇA DE INGRESSOS. REQUISITO
DA HABITUALIDADE NÃO NEGADO, EM TESE, PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E DE AFERIÇÃO OBSTADA, PELA FALTA DE
ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS CUJA QUALIFICAÇÃO SE PRETENDE VER
DECLARADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ENTIDADE RECREATIVA SEM FINS
LUCRATIVOS. INCIDENCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO, A FESTAS
REALIZADAS, MEDIANTE A COBRANÇA DE INGRESSOS. REQUISITO
DA HABITUALIDADE NÃO NEGADO, EM TESE, PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E DE AFERIÇÃO OBSTADA, PELA FALTA DE
ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS CUJA QUALIFICAÇÃO SE PRETENDE VER
DECLARADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:23/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07355 EMENT VOL-01378-03 PP-00531 RTJ VOL-00113-02 PP-00880
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART-322 DO RI.
DESATENDIMENTO.
RESTA DESCUMPRIDO O ART-322 DO RI, SE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
SE FAZ COM A SIMPLES INDICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM
A ANEXAÇÃO DE SUA COPIA AUTENTICA OU A INDICAÇÃO DE REPOSITORIO
OFICIAL OU AUTORIZADO EM QUE SE ENCONTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART-322 DO RI.
DESATENDIMENTO.
RESTA DESCUMPRIDO O ART-322 DO RI, SE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
SE FAZ COM A SIMPLES INDICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM
A ANEXAÇÃO DE SUA COPIA AUTENTICA OU A INDICAÇÃO DE REPOSITORIO
OFICIAL OU AUTORIZADO EM QUE SE ENCONTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06857 EMENT VOL-01377-04 PP-00747
DÍVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFERIDA A DÍVIDA DE VALOR,
INDEPENDENTEMENTE DA LEI 6899/81, COM BASE EM CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, NÃO
CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSERTO NO ART-153,
PAR-3. DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DÍVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFERIDA A DÍVIDA DE VALOR,
INDEPENDENTEMENTE DA LEI 6899/81, COM BASE EM CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, NÃO
CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSERTO NO ART-153,
PAR-3. DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06857 EMENT VOL-01377-04 PP-00739
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O OBICE DO ART-325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZ RESPEITO A NATUREZA DAS
AÇÕES SUJEITAS A TAL PROCEDIMENTO, AS PRETENSÕES QUE NELAS SÃO
DEDUZIDAS, E NÃO AO PROCEDIMENTO EM SI MESMO. IRRELEVÂNCIA DO RITO
OBSERVADO OU OBSERVAVEL PARA SE AFASTAR O IMPEDIMENTO.
A ALÇADA RECURSAL E DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA NA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, OU FIXADO PELO JUIZ, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO.
PODER CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOR, EM SEU
REGIMENTO INTERNO, SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE SUA
COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL (ART-119, PAR-3., 'C'
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O OBICE DO ART-325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZ RESPEITO A NATUREZA DAS
AÇÕES SUJEITAS A TAL PROCEDIMENTO, AS PRETENSÕES QUE NELAS SÃO
DEDUZIDAS, E NÃO AO PROCEDIMENTO EM SI MESMO. IRRELEVÂNCIA DO RITO
OBSERVADO OU OBSERVAVEL PARA SE AFASTAR O IMPEDIMENTO.
A ALÇADA RECURSAL E DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA NA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, OU FIXADO PELO JUIZ, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO.
PODER CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOR, EM SEU
REGIMENTO INTERNO, SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE SUA
COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RE...
Data do Julgamento:23/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07355 EMENT VOL-01378-03 PP-00503
- AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO
ULTRAPASSADO.
EMBORA NÃO SEJA NECESSARIO QUE TENHA HAVIDO, NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, O PREQUESTIONAMENTO DO TEXTO LEGAL TIDO COMO VIOLADO
(PRECEDENTE: RE 89.753-SP, PLENÁRIO), E PRECISO, CONTUDO, QUE SEJA
PREQUESTIONADO, NO ARESTO QUE JULGOU A RESCISÓRIA, O PRECEITO
CONSTITUCIONAL TIDO COMO VIOLADO, PARA JUSTIFICAR O EXTRAORDINÁRIO,
SE E ESTE O FUNDAMENTO QUE O ALICERCA, INCLUSIVE PARA ULTRAPASSAR O
OBICE REGIMENTAL QUE SE INTERPOE AO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
ART. 325, INCISOS V, 'A' E VIII, C/C O ART. 325, 'CAPUT'.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO
ULTRAPASSADO.
EMBORA NÃO SEJA NECESSARIO QUE TENHA HAVIDO, NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, O PREQUESTIONAMENTO DO TEXTO LEGAL TIDO COMO VIOLADO
(PRECEDENTE: RE 89.753-SP, PLENÁRIO), E PRECISO, CONTUDO, QUE SEJA
PREQUESTIONADO, NO ARESTO QUE JULGOU A RESCISÓRIA, O PRECEITO
CONSTITUCIONAL TIDO COMO VIOLADO, PARA JUSTIFICAR O EXTRAORDINÁRIO,
SE E ESTE O FUNDAMENTO QUE O ALICERCA, INCLUSIVE PARA ULTRAPASSAR O
OBICE REGIMENTAL QUE SE INTERPOE AO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
ART. 325, INCISOS V, 'A' E VIII, C/C O ART. 325, 'CAPUT'.
Data do Julgamento:23/04/1985
Data da Publicação:DJ 31-05-1985 PP-08510 EMENT VOL-01380-02 PP-00407
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PORQUE NÃO ABRANGE FUNDAMENTO
CONDICIONAL OU ALTERNATIVO, MAS, AINDA ASSIM, SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 E SEUS
ARESTOS DE REFERENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PORQUE NÃO ABRANGE FUNDAMENTO
CONDICIONAL OU ALTERNATIVO, MAS, AINDA ASSIM, SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 E SEUS
ARESTOS DE REFERENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07356 EMENT VOL-01378-03 PP-00551 RTJ VOL-00113-02 PP-00886
- SINDICATO. SERVIÇOS-MEDICO HOSPITALARES. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PORQUE FALTA AO
SINDICATO A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SINDICATO. SERVIÇOS-MEDICO HOSPITALARES. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PORQUE FALTA AO
SINDICATO A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07360 EMENT VOL-01378-05 PP-00977 RTJ VOL-00113-02 PP-00949
MUTUO. COMISSAO DE PERMANENCIA E TAXA ESPECIAL DE JUROS.
ACRÉSCIMOS NÃO ESTIPULADOS PELOS CONTRATANTES E POR ISSO
CONSIDERADOS INEXIGIVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
A SÚMULA 596. INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO. COMISSAO DE PERMANENCIA E TAXA ESPECIAL DE JUROS.
ACRÉSCIMOS NÃO ESTIPULADOS PELOS CONTRATANTES E POR ISSO
CONSIDERADOS INEXIGIVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
A SÚMULA 596. INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06853 EMENT VOL-01377-02 PP-00385
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO E ESTE PRAZO
PEREMPTORIO; PODE SER DILATADO POR JUSTOS MOTIVOS, ALHEIOS A
VONTADE DO JUIZ INSTRUTOR.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO E ESTE PRAZO
PEREMPTORIO; PODE SER DILATADO POR JUSTOS MOTIVOS, ALHEIOS A
VONTADE DO JUIZ INSTRUTOR.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00266
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 242/79, DO RIO DE JANEIRO.
A EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS
AOS VENCIMENTOS, CONFORME DETERMINADO NA LEI 242/79, DO RIO DE
JANEIRO, NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO NEM O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 242/79, DO RIO DE JANEIRO.
A EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS
AOS VENCIMENTOS, CONFORME DETERMINADO NA LEI 242/79, DO RIO DE
JANEIRO, NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO NEM O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06856 EMENT VOL-01377-03 PP-00589
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 153 E
1.176 DO CC. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. NÃO E CONHECIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE AOS PRECEITOS QUESTIONADOS, SE DEU RAZOAVEL
APLICAÇÃO (LETRA A), NÃO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE OS ACORDAOS
PARADIGMAS SEJAM DIVERGENTES (LETRA D).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 153 E
1.176 DO CC. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. NÃO E CONHECIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE AOS PRECEITOS QUESTIONADOS, SE DEU RAZOAVEL
APLICAÇÃO (LETRA A), NÃO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE OS ACORDAOS
PARADIGMAS SEJAM DIVERGENTES (LETRA D).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06856 EMENT VOL-01377-04 PP-00685
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITORIO DE VALOR CORRESPONDENTE A
DETERMINADO NUMERO DE ORTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAS NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDENCIA DAS SUMULAS NS. 282 E 356 E DOS ARTS. 322 E 328, INCISO
X, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITORIO DE VALOR CORRESPONDENTE A
DETERMINADO NUMERO DE ORTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAS NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDENCIA DAS SUMULAS NS. 282 E 356 E DOS ARTS. 322 E 328, INCISO
X, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07354 EMENT VOL-01378-02 PP-00384
- ESTAGIARIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. A ASSISTENCIA AO SUMARIO
NÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO, ART. 72 E ART. 71,
PAR. 3., DA LEI 4.215, DE 27.4.63.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- ESTAGIARIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. A ASSISTENCIA AO SUMARIO
NÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO, ART. 72 E ART. 71,
PAR. 3., DA LEI 4.215, DE 27.4.63.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07352 EMENT VOL-01378-01 PP-00203
