RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO HÁ, DIRETA E IMEDIATAMENTE, NA ESPÉCIE, QUESTÃO CONSTITUCIONAL A MERECER EXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, UT ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- ARRAS. NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS: INVIABILIDADE NO S.T.F. SÚMULA 454. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA: ART. 522 DO RI/STF. HONORARIOS DE ADVOGADO: OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADO. SENDO NECESSARIO, NO CASO, A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA SABER-SE SE O VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS PELO COMPRADOR INTEGRAVA OU NÃO AS ARRAS, ALÉM DA PARTE JA ENTREGUE EM DINHEIRO, O EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA IMPEDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO VERBETE DA SÚMULA 454-STF. A INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 322 DO RI/STF IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, POIS O SIMPLES TOPICO DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO NÃO PERMITE QUE, DE PRONTO, ELE SE EVIDENCIE. A DISCUSSÃO SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO ENCONTRA, NO EXTRAORDINÁRIO, O OBICE DO ART. 325, INC. VII, DO RI/STF, O QUAL NÃO FOI ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ARTIGO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HAVENDO LEI ESTADUAL QUE ESTABELECA A COBRANÇA DE ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM SOCIEDADES CIVIS, LEGITIMA E A SUA COBRANÇA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 1052, DE 27.12.1983, QUE SE LIMITA A CONFERIR REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICM A ENTIDADES QUE, ANTERIORMENTE, GOZAVAM DE FAVOR FISCAL, COM O INTUITO DE FACILITAR AQUELES CONTRIBUINTES O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

INTERDITO PROIBITORIO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 119, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). OBICES DO ARTIGO 325, V, 'C' E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ADMINISTRATIVO. MILITAR. TENENTE-CORONEL DO QUADRO DA INFANTARIA DA AERONÁUTICA, TRANSFERIDO PARA A RESERVA, POR INCLUIDO, 'EX OFFICIO', EM COTA COMPULSORIA. OFENSA AO ART. 101, II, 'B', DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.880/80), PORQUE JA EXISTIA NO EFETIVO DO QUADRO O POSTO DE CORONEL E O REFORMANDO NÃO COMPLETARA AINDA O NECESSARIO INTERSTICIO PARA A PROMOÇÃO A QUE, EM TESE, PODERIA CONCORRER. SEGURANÇA DEFERIDA.

- PRAZO. RÉU CITADO POR PRECATORIA EM SÃO PAULO, EM PERIODO DE FERIAS FORENSES (JANEIRO). PRECATORIA JUNTA AOS AUTOS, NO JUÍZO DEPRECANTE (RIO DE JANEIRO) EM 10.01.80. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 13.02.80. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PORQUE NO FORO DO JUÍZO DEPRECANTE NÃO HÁ FERIAS COLETIVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RETOMADA DECRETADA EM AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PREVALECEM OS OBICES PREVISTOS NO ART. 325, V, F, E VIII, DO REGIMENTO INTERNO, POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O DISSIDIO COM AS SUMULAS 409 E 485, NEM CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO EM SEUS ARTIGOS 160, III E 153, PARAGRAFO 15, ESTE ÚLTIMO PORQUE O ALEGADO CERCEAMENTO DA DEFESA, EM CAUSA CÍVEL, COMPORTOU-SE NO PLANO DE LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ESCRITO E CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO TENDO CONSIDERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO PARECE TER ENTENDIDO O AGRAVANTE, QUE HAVIA DIFERENÇA DE PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOSSE ESCRITO OU VERBAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO SOB TAL FUNDAMENTO. REFERENTEMENTE AO FUNDAMENTO DA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F., NÃO SERVEM OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO PROVA DO DISSIDIO PARA JUSTIFICAR O EXTRAORDINÁRIO, SE AS HIPÓTESES SÃO DISSIMEIS.

- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE POR PARTE DO QUE FORA REGISTRADO COMO FILHO, PROPUGNANDO ESTE NO SENTIDO DE SER UM OUTRO RECONHECIDO COMO O SEU VERDADEIRO PAI. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AÇÃO PROCEDENTE. JA TENDO, NA AÇÃO, HAVIDO DECISÃO DO S.T.F., COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE O REGISTRADO COMO FILHO IMPUGNAR A PATERNIDADE CONSIGNADA NO REGISTRO, EMBORA ESTE TENHA SIDO RESULTANTE DE DECLARAÇÃO DAQUELE QUE ALEGA SER O PAI, E QUE ERA CASADO COM A MÃE DO REGISTRANDO, CABERIA, TAL COMO OCORREU, REALIZAR-SE A INSTRUÇÃO PROBATORIA PARA DEFINIR-SE A PATERNIDADE. E SE, REALIZADAS AS PROVAS, FOI DADO COMO CERTO QUE, DE FATO, O REGISTRO, NO QUE TANGE A PATERNIDADE, ERA FALSO, SENDO FIXADA EM OUTRO A VERDADEIRA PATERNIDADE DO AUTOR, E DE SER ESTA DECLARADA JUDICIALMENTE, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, INCLUSIVE PARA BENEFICIAR-SE ESTE, COMO FILHO, DA PARTE DA HERANÇA QUE LHE COUBER PELO FALECIMENTO DE SEU PROGENITOR.

EMENTA : - CONFIRMA-SE DESPACHO QUE APLICOU A SÚMULA 279. AGRG IMPROVIDO.

NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, A SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA DOS PAIS DAS VITIMAS, QUE NÃO PODEM DISPOR DE RECURSOS PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEM PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PROPRIA FAMILIA. HC INDEFERIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE NULIDADE RELATIVA, OCORREU A PRECLUSAO. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. CONCUSSAO. FLAGRANTE QUE TERIA SIDO PREPARADO (SÚMULA 145). NÃO SE CONFIGURA O FLAGRANTE PREPARADO, QUANDO O CRIME JA SE CONSUMARA ANTERIORMENTE, PELA MERA EXIGÊNCIA. O FLAGRANTE DO PAGAMENTO ULTERIOR NÃO INDUZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, POR CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO E ESTELIONATO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SER EVENTUALMENTE INTERPOSTO, NÃO TERA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A ELE TAMBÉM NÃO SE APLICANDO O ART. 594. INTERPRETAÇÃO DO ART. 669, INCISO I. SUBSISTENCIA DA ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

CONCUBINATO. CONCUBINO CASADO COM COMUNHAO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA 380. JUÍZO DE EQUIDADE. AINDA QUE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA SOCIEDADE DE FATO ENTRE HOMEM CASADO E SUA CONCUBINA INDUZA CONFLITO COM A SÚMULA 380, POIS A PARTILHA CONSEQUENTE TEM FONTE NO DIREITO OBRIGACIONAL, O ACÓRDÃO RECORRIDO TEM FUNDAMENTO AUTONOMO PELO QUAL REJEITA A DIVISAO DOS BENS POR VIR EM PREJUIZO DA AUTORA, O QUE, REPRESENTA UM JUÍZO DE EQUIDADE, INAPRECIAVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. DECISÃO NORMATIVA. ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E AVISO POR ESCRITO DA DISPENSA. SÃO EXCLUIDAS DA DECISÃO NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO CLAUSULAS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO INADMISSIVEIS DE FICAREM ESTABELECIDAS EM TAL DECISÃO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 142, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANUENIOS, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E OBRIGATORIEDADE DE AVISO, POR ESCRITO, PARA A DISPENSA DO EMPREGADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO. SÚMULA 291. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO SE TEM POR DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SE DESCUMPRIDA A SÚMULA 291. AG RG IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 454. SÚMULA 291. AGRAVO REGIMENTAL. INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE EMBASA A CONTROVERSIA NA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454) E, PARA O DISSIDIO, TRANSCREVE O TEOR DOS ACORDAOS MAS SEM O CONFRONTO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR, POR DOIS ANOS, QUANDO APOSENTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI N. 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO EM CAUSA, OFENSIVA AOS PARAGRAFOS 1. E 23 DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- EX-GOVERNADOR DE ESTADO E EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. SUBSIDIOS ASSEGURADOS, APÓS DEIXAREM OS RESPECTIVOS CARGOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. INICIATIVA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 184 DA C.F. ART. 143 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHAO. DESNECESSIDADE DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE. TEM-SE POR CONSTITUCIONAL DISPOSITIVO INTRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO (ART. 143, 'CAPUT'), QUE NA LINHA DO ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA, CONCEDEU, PARA OS EX-GOVERNADORES QUE TIVEREM EXERCIDO O CARGO, EM CARÁTER PERMANENTE, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, UM SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, IGUAL AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADMISSIVEL A RESTRIÇÃO, FEITA NO PRECEITO DA LEI MAIOR DO MARANHAO, QUE DO BENEFICIO FICAVAM EXCLUIDOS OS QUE TIVESSEM TIDO CASSADOS SEUS DIREITOS POLITICOS. DESNECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA APRESENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, NO CASO, DE VEZ QUE, ENQUADRANDO-SE A NORMA ESTRITAMENTE NA REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCEU A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODER CONSTITUINTE DERIVADO OU INSTITUIDO, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA PROPRIA DE NORMA DE MENOR HIERARQUIA, E QUE O S.T.F. TEM CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, POR MALTRATO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM_O PROCESSO LEGISLATIVO, POR IMPLICAÇÃO NO AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 1. A 5. DO MESMO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE (REDAÇÃO DA E.C. N. 25, DE 1983), POR INADEQUAÇÃO A NORMA DA C.F. E, POR ISSO, SER INDISPENSAVEL A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, FACE AO DECORRENTE AUMENTO DE DESPESA (PAR. 1.), A PAR DE DIZEREM COM ASSUNTO DA ECONOMIA INTERNA DOS MUNICÍPIOS, OS PARAGRAFOS 2. A 5. DO MESMO ART. 143.