INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENDIMENTO. SEM QUE ESTEJA SUJEITA A FORMULA SACRAMENTAL, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PODE SER DEDUTIVEL DA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PERTINENTES NO CORPO DA SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- DENUNCIA QUE PERMITE A DEFESA DO ACUSADO. RHC IMPROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA. NÃO SE CARACTERIZANDO A MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 229 - ÚNICA DAS RESSALVAS ALEGADA - PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO ART-325, INC-VIII, DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' JA CONCEDIDO A CO-AUTOR DO MESMO CRIME, PARA REDUÇÃO DE PENA. EXTENSAO AOS DEMAIS CO-REUS. 'WRIT' PREJUDICADO. SE EM 'HABEAS CORPUS' ANTERIOR A C. 1A. TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERINDO-O, ADMITIU A REDUÇÃO DA PENA E ESTENDEU O DECIDIDO AOS DEMAIS CO-REUS, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O ORA PACIENTE, O 'WRIT' E DE TER-SE COMO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, SE O OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO E AQUELE JA ALCANCADO COM A EXTENSAO DO REFERIDO JULGADO.

'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÕES DE PROCESSAMENTO A REVELIA E PRESCRIÇÃO (SUMULA146). IMPROCEDENCIA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, QUE A PARTE CONSIDERA ESSENCIAL A DEFESA. GARANTIA DE AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE, PARA QUE APRECIE A DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO EM QUE SE IDENTIFICOU O INQUERITO POLICIAL, ONDE APURADOS OS FATOS. A SIMPLES REMISSAO AO INQUERITO POLICIAL EQUIVALE A 'MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO' DE QUE TRATA O ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

- TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. OBICE REGIMENTAL. EXECUÇÃO - VALOR A CONDENAR, PARA FINS DE ALÇADA. INTIMAÇÃO (ART-325, VII, DO RI/STF). O OBICE DO ART-325, INC-VII, DO RI/STF E AMPLO QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SOMENTE QUANDO A EXECUÇÃO E POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E QUE A RESTRIÇÃO REGIMENTAL PASSA A INCIDIR A PARTIR DA AVALIAÇÃO. O VALOR A CONSIDERAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA FINS DE ALÇADA (ART-325, VIII, DO RI) HÁ DE SER O DA DECISÃO EXEQUENDA SE NESTA NÃO FOI FIXADO OUTRO, CERTO, A SER EXECUTADO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O VALOR SOMENTE APURADO NO CURSO DA PROPRIA EXECUÇÃO. O DEBATE SOBRE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOFRE O OBICE DO ART-325, VII, DO RI/STF, SÓ PODENDO, ASSIM, SER ULTRAPASSADO NA OCORRENCIA - TAL COMO NAQUELAS DUAS HIPÓTESES ANTERIORES - SE OCORRER ALGUMAS DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART-325.

- CIVIL. REIVINDICAÇÃO. LOTEAMENTO RURAL. ILEGITIMIDADE DOS REIVINDICANTES. REIVINDICAÇÃO DO PROPRIETARIO DE UM LOTE DE PARTE DO LOTE VIZINHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NO LOTEAMENTO, LHE FORA VENDIDA ÁREA MAIOR. VERIFICAÇÃO PERICIAL DE QUE O LOTE VIZINHO TAMBÉM NÃO POSSUIA A ÁREA QUE CONSTARA DA VENDA FEITA. DESCABIMENTO DA ELIMINAÇÃO DO PREJUIZO DE UM COM O AUMENTO DO PREJUIZO DO OUTRO, O VIZINHO. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM PRECEDENCIA NO REGISTRO DE TITULOS DE UM LOTE SOBRE O OUTRO SE A VENDA DE CADA UM FOI FEITA, INDIVIDUALIZADAMENTE, COM PARTES AUTONOMAS DE UM LOTEAMENTO. E SE SEQUER FOI CITADO PARA A AÇÃO O PROPRIETARIO DO LOTE CONTIGUO, RESULTANTE DE SUBDIVISAO DO PRIMITIVO LOTE DOS REUS, NÃO PODERIA ATINGI-LO SENTENÇA EM AÇÃO DA QUAL ELE NÃO PARTICIPARA. ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, PARA DAR BASE AO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F., NÃO PODEM SER CONSIDERADOS SE NÃO DISCUTEM A TESE DOS AUTOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACRÉSCIMO POR PRODUTIVIDADE. LEI N. 6708/1979, QUE DISPÔS SOBRE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS E MODIFICOU A POLÍTICA SALARIAL. A LEI N. 6708, DE 30.10.1979, LOGRAVA APLICAÇÃO IMEDIATA E GERAL, PODENDO INCIDIR EM PROCESSOS DE DISSÍDIO COLETIVO, PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO CABERIA ALTERAR O REGIME SALARIAL DEFINIDO, ANTERIORMENTE, EM DISSÍDIO COLETIVO, SE AINDA EM VIGOR, A DATA DA MENCIONADA LEI. TAMBÉM, NÃO PODERIA RETROAGIR SEUS EFEITOS A DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. SE, EM VIRTUDE DESSE DIPLOMA E COM BASE NELE, O ACRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE PODIA, NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO, EM ABRIL DE 1980, SER CONCEDIDO, EIS QUE JÁ HAVIA LEI QUE O AUTORIZAVA, CERTO ESTA QUE OS EFEITOS DESSA OUTORGA NÃO PODERIAM RETROAGIR A DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 6708, DE 30.10.1979. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 142, PARÁGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE CONCERNE AO SALARIO NORMATIVO, RELATIVAMENTE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A VIGÊNCIA DAS NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E A MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DOS ACORDOS E DISSÍDIOS ANTERIORES. NÃO HÁ DIMENSÃO CONSTITUCIONAL, DE REFERÊNCIA A ALEGADA VULNERAÇÃO DOS ARTS. 613, II, 641, PARÁGRAFO 3., 615 E 616, PARÁGRAFO 3. DA CLT, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

- PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE PROVAS. 'HABEAS CORPUS': ADMISSIBILIDADE. POSSIVEL IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', NO CASO DE RECUSA DE DILIGENCIA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 499 DO CPP.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALICIA. CHEQUE SEM FUNDOS. PREJUIZO. SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS TANGENTES A IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA, A INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA A VÍTIMA QUE RECEBEU CHEQUE SEM FUNDOS, E AO VÍCIO FORMAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

- PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERROGATORIO DO CONDUZIDO, NO HOSPITAL. SUBSISTENCIA DA PRISÃO. NÃO INVALIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE A AUDIENCIA DO CONDUZIDO, NO LEITO DO HOSPITAL, SUBSEQUENTEMENTE A LAVRATURA DO AUTO NA DELEGACIA, QUANDO IMPOSSIBILITADO DE SER INTERROGADO. SE NÃO SE EVIDENCIA, DO AUTO DE FLAGRANTE, A INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310 DO CPP, INJUSTIFICAVEL E O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150-34. RETOMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, CONTRARIANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA, RECONHECIDA PELA SÚMULA N. 485, COM ESTA INCORREU EM DIVERGENCIA MANIFESTA. ATUALIDADE DA PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES DE FALTA DE INTIMAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NO EXAME DA APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DO QUAL, POR ISSO, NÃO SE CONHECE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO ICM, REFERENTE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO, NA OPERAÇÃO POSTERIOR, DE VENDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO STF. ORIENTAÇÃO PREVALENTE ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 01.12.83. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART-23, II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DE ENDOSSO DA PROMISSORIA: FALTA. CONSEQUENCIAS. DEC.-LEI 427/69, REVOGADO PELO DEC.-LEI 1.700/79. DEC. 84156/69. SE E CERTO QUE A FALTA DE REGISTRO DA NOTA PROMISSORIA, NO PRAZO FIXADO NO DECRETO-LEI N. 427/69, A TORNAVA NULA (ART. 2, 'CAPUT' E SEU PARAGRAFO 1) E, POR ISSO MESMO, A POSTERIOR ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO PELO DEC.-LEI N. 1700/79, NÃO PODERIA CONVALIDA-LA, TEM-SE QUE, DE OUTRA PARTE, EM SE TRATANDO APENAS DE FALTA DO REGISTRO DO ENDOSSO DE TÍTULO JA REGISTRADO, HAVIA SOMENTE A RESTRIÇÃO DE NÃO PODER A SUA COBRANÇA FAZER-SE MEDIANTE AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME O DECRETO REGULAMENTADOR N. 84.156/69 (ART. 4), PELO QUE, COM A REVOGAÇÃO DO DEC.-LEI 427/69 E, EM CONSEQUENCIA, DO DECRETO 84.156/69, QUE O REGULAMENTOU, FICOU ELIMINADA AQUELA RESTRIÇÃO.

RHC. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ADITAMENTO A DENUNCIA EM FACE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INFRINGENCIA DA SÚMULA 524. RHC IMPROVIDO. ENTRETANTO, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO O FATO NARRADO NO ADITAMENTO A DENUNCIA E JUSTIFICADO PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.