MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICM INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU NA PREMISSA DE QUE, NO CASO, NOAO SE TRATA DE MATÉRIA PRIMA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 283). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRENCIA. SE EM AÇÃO CONSIGNATORIA ANTERIOR, EMBORA ENTRE AS MESMAS PARTES E PARA O MESMO FIM, O JUIZ NÃO DECIDIU SOBRE O MÉRITO - APESAR DE, EM INADEQUADA TERMINOLOGIA, A TER DECLARADO IMPROCEDENTE, AO INVES DE A TER DECLARADO EXTINTA POIS A JULGOU CONSIDERANDO TÃO SOMENTE NÃO TER SIDO EFETUADO DEPOSITO - NÃO SE CONFIGURA 'COISA JULGADA' MATERIAL, E SENDO ESTE O FUNDAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CABE DELE CONHECER.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E LEGISLAÇÃO ORDINARIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS SE FAZ CABIVEL L (ARTIGOS 304 E 321, PARAGRAFO 4. DO REGIMENTO INTERNO). PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE BENS, QUE NÃO TEM LUGAR, NA ESPÉCIE, TAMPOUCO O RISCO DE INEFICACIA DA ULTERIOR DECISÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 21, IV, DO REGIMENTO INTERNO). INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO REGIMENTO INTERNO, ART. 325-III C/C ITEM IV. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO ESTRANHO A EXECUÇÃO - APLICA-SE, NÃO OBSTANTE, O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE SECRETARIO DE ESTADO DE QUE RESULTAM A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS E SEU AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE AGENTES FISCAIS. IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, NO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NO MANDADO DE SEGURANÇA, TEM-SE PRESENTE A NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. MUITO EMBORA OS DIREITOS QUESTIONADOS SEJAM DE INDOLE TRABALHISTA, O QUE SE ATACA, NA VIA ESPECIALISSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, E O ATO DA AUTORIDADE. A COMPETÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, VEM, ASSIM, EM PRINCÍPIO, EXPLICITAMENTE, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO OU NAS LEIS. NÃO BASTA, NO CASO, TENHA A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ENTRE EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E OS ESTADOS-MEMBROS, PARA, DAI, CONCLUIR-SE PELA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FEDERAL, EM ORDEM A CONHECER DE ATOS DE CONDUTOR POLÍTICO ESTADUAL, NA VIA ESPECIFICA DO MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDA A SEGURANÇA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETARIO DE ESTADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO.

NÃO IMPLICA OFENSA AOS ARTIGOS 153, PAR-2., E 165, XIV, DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DA, A CONVENÇÃO COLETIVA, APLICAÇÃO COMPATIVEL COM A LEI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. FALSO IDEOLOGICO (ENQUADRAMENTO). FALSO E ESTELIONATO (CONCURSO MATERIAL). REEXAME DE PROVA. 1 - A SEPARAÇÃO FACULTATIVA DO PROCESSO (ART. 80 DO CPP) EM BENEFICIO DO PACIENTE, QUE RESPONDE NO PROCESSO PRINCIPAL, JUNTAMENTE COM ONZE CO-AUTORES PELO CRIME DE QUADRILHA, NÃO IMPOSSIBILITA, DESDE LOGO, SEJA ELE CONDENADO, SOZINHO, POR SUBSUNÇÃO NO TIPO DO ART. 288 DO CP. 2 - EXIGE INDAGAÇÃO PROFUNDA DAS PROVAS, INCOMPORTAVEL NO HABEAS CORPUS, EXPUNGIR A EXISTÊNCIA DO CRIME DE FALSO IDEOLOGICO, POR ERRONEA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SUPOSTAMENTE CONFIGURANTE DE FALSO MATERIAL. 3 - FATOS COMPLEXOS QUE NÃO AUTORIZAM DEDUZIR A EXISTÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO, CONFIGURATIVA DO CONCURSO FORMAL DO ESTELIONATO E DO FALSO OU DA ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO

EMENTA:- Recurso extraordinário. Contrato de compra e venda. Duplicata. Aceite. Anulação. 2. Contrato de compra e venda entre autora e ré tido como válido, dando, entretanto, pela procedência da ação para declarar a nulidade do aceite, posto que o signatário dos títulos não tinha poderes para aceitar duplicatas. 3. Possibilidade de o banco recorrente, como endossatário das duplicatas, exercer o direito de regresso contra o endossante. 4. Alegação de ofensa ao art. 153, § 2º, da Constituição, improcedente, tendo em conta que o recorrente logrou, no acórdão, declaração expressa da desnecessidade do protesto cambial para o exercício do direito de regresso contra o endossante. 5. O recurso também não prospera com base na alínea a, do inciso III, do art. 119, da Constituição, relativamente à invocação de negativa de vigência dos arts. 2º, § 1º, VIII, 25 e 28, da Lei n.º 5474/1968, e 460, do CPC, na medida em que o acórdão distinguiu a validade do contrato de compra e venda, entre autora e ré, e a relação de natureza cambiariforme, dando pela nulidade do aceite, porque o procurador da autora não detinha poderes para aceitar duplicatas. Decisão do acórdão que tem também em seu favor a invocação da Súmula 400. 6. Com base na alínea d, do inciso III, do art. 119, da Lei Maior, o recurso não logra condições de conhecimento, eis que não observado o disposto no art. 322, do RISTF. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

- DECISÃO QUE SE FUNDOU NA AFERIÇÃO DA PROVA E NA INTERPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO PROPICIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. NO COMPUTO DO QUINQUIDIO, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO INDEFERITORIA DO 'WRIT', A DATA A SERVIR DE REFERENCIA, PARA A INTIMAÇÃO, E A DA CIRCULAÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL, ONDE PUBLICADAS AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, NA CAPITAL DO ESTADO, E NÃO O DIA EM QUE TENHA O JORNAL CIRCULADO NA COMARCA DO INTERIOR, NA QUAL O RÉU POSSUA DOMICILIO OU ESTEJA PRESO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

- PREVARICAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE OS FATOS, SUBSUMIVEIS NO TIPO PENAL, COM RIQUEZA DE DETALHES, PROPICIANDO AMPLAMENTE O EXERCÍCIO DA DEFESA. O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA, AO INVES DE REJEITA-LA, NOS TERMOS DO ART. 516 DO CPP, ENVOLVENDO APENAS AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E SIMPLES JUÍZO DE DELIBAÇÃO SEM A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MAIOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

INQUERITO. FALSIDADE IDEOLOGICA. CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO CRIME DE FALSO IDEOLOGICO CORRE A PARTIR DO INSTANTE DA REALIZAÇÃO DA AÇÃO TIPICA, NOS TERMOS DO ART-111, A, DO CP, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CRIME PERMANENTE CARACTERIZADO PELA DURAÇÃO, NO TEMPO, DE SUA CONSUMAÇÃO, DEPENDENTE DO PROLONGAMENTO DA AÇÃO DO AGENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. NULIDADES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. L. QUEDAM SANADAS, POR FALTA DE ARGÜIÇÃO OPORTUNA, AS NULIDADES RELATIVAS. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE ABERTURA DE VISTA A DEFESA. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. 3. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ, QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS DO PROCESSO. INOCORRENCIA DE IRREGULARIDADES SANAVEL POR HABEAS CORPUS. ORDEM INDEFERIDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSAO, ENTRE AS DUAS DENOMINAÇÕES, AFIRMADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO; NEM VIOLADAS NELE AS NORMAS LEGAIS PROTETIVAS DO NOME COMERCIAL. REEXAME INADMISSIVEL DA MATÉRIA DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE QUOTAS DE TRIGO DOS MOINHOS. SUNAB. REVISÃO COM BASE NO DECRETO-LEI N. 210, DE 27.02.1967, ART. 15, PARAGRAFO 1., E NA PORTARIA N. 137, DE 7.3.1967, ART. 24, LETRA 'C'. PROVA FÍSICA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE REAL DE MOAGEM. DESDE 29.4.1967, DEVERIAM OS MOINHOS ESTAR COM SUAS INSTALAÇÕES PREPARADAS PARA A PROVA DE VERIFICAÇÃO DESSA CAPACIDADE. ARESTO QUE CONHECEU DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA SUNAB E MOINHOS LITISCONSORTES, CASSANDO ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA AO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA IMPROCEDENCIA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO, LONGE DE DESRESPEITAR O SISTEMA LEGAL REGENTE DA MATÉRIA, DIRIMIU A CONTROVERSIA, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ÉPOCA, JÁ ASSENTADA E AINDA HOJE VIGORANTE. PRECEDENTES DO STF. DIANTE DA NORMA DO ART. 485, V, DO C.P.C., NÃO LOGRA, OUTROSSIM, QUALQUER PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEGUNDO A QUAL, AO SER PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA, NO STF, HAVIA MUITO TEMPO SE RESTABELECERA A QUOTA DE MOAGEM DO AUTOR, ANTERIOR A VISTORIA DA SUNAB, POR FORÇA DOS JULGADOS FAVORAVEIS DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. VERIFICANDO-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO DO TFR E CASSADA A SEGURANÇA, RESTABELECEU-SE A EFICACIA DO ATO ADMINISTRATIVO DA SUNAB, RELATIVO A PRIMEIRA VISTORIA, REALIZADA EM SETEMBRO DE 1967, QUE, A SUA VEZ, FAVORECIA AOS MOINHOS LITISCONSORTES PASSIVOS. TAMBÉM NÃO PROSPERA A DEMANDA RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, XI, DO CPC, PORQUE NÃO DEMONSTROU O AUTOR A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA. OS FATOS, COMO ALEGADOS NA INICIAL, FORAM, PRECISAMENTE, O OBJETO DA CONTROVERSIA E DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA RECONHECIDO. NÃO CABE REAPRECIAR ESSA MATÉRIA DE FATO, NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

REVEL. PRAZO DE RECURSO. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PUBLICADA A SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC, QUE NÃO SE VERIFICA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMOSTRADO, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER PLEITEADA POR QUEM COMPROVE SER O LEGITIMO PROPRIETARIO DA ÁREA QUESTIONADA. E SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 'A QUO' NÃO RECONHECEU, ANTE A PROVA DOS AUTOS, A TITULARIDADE DOS AUTORES, E SENDO INCABIVEL, NA VIA ESTREITA DO APELO EXCEPCIONAL REEXAMINA-LAS, NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO. EMBORA DEMONSTREM OS AUTORES QUE A JURISPRUDÊNCIA E NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E O MESMO DAS REIVINDICATÓRIAS, E NÃO O QUINQUENAL, INUTIL DECIDIR-SE A RESPEITO SE A PRETENSAO DE LOGO ESBARRA NO OBICE PERTINENTE A LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DOS LITIGANTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS DO DESPACHO NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVO, QUE, ANTES, LHES REFORCOU A PROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.