- INCIDENCIA DE VETO REGIMENTO AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DESTA CORTE, REALMENTE - É ESSA QUESTÃO FOI AMPLAMENTE DEBATIDA PELO PLENÁRIO, NO RECR 89965 (RTJ 94/788 E SEGS.) -, VEM MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE DEFESA DATIVA, NÃO TEM ELA O DEVER DE APELAR, POR PREVALECER, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DO RECURSO, SALVO SE A LEI O TEM COMO OBRIGATORIO. SE ASSIM É COM RELAÇÃO A APELAÇÃO, O MESMO SE DARA, POR IDENTIDADE DE RAZÃO, COM OS EMBARGOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART-325, VIII, DO RISTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. NÃO SE ARGUIU A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NA FORMA DO ART-328, DO REGIMENTO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- ICM. Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias Similares em restaurantes e bares, consorciado com a prestação de Serviços, tais como a utilização de mesas, copos, loucas, talheres, trabalho de garçons, cozinheiro etc. Inexistência de lei estadual fixando a base de cálculo do ICM, distinguindo entre o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. Mandado de segurança deferido à sociedade comercial proprietária do restaurante. Recurso extraordinário não conhecido.

- EMBARGOS DE TERCEIRO. A EXECUÇÃO QUE DEU MARGEM A PENHORA DOS BENS SOMENTE SURGIU QUANDO ESTES NÃO MAIS PERTENCIAM A FIRMA EXECUTADA, SENDO QUE O PEDIDO DE FALÊNCIA VEIO A OCORRER POSTERIORMENTE. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS-165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-4., DA LEI MAIOR. DISSíDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. E MEDIDA IMPRÓPRIA AO DESLINDE DE MATÉRIA DE FATO, QUAL SEJA, NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA SOBRE SE O PACIENTE ERA MERO EMPREGADO DA FALIDA, OU SEU DIRETOR.

MAGISTRADO. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO DE JUIZ COM O DE PROFESSOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU. PRETENSAO DE COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA QUANTO AO CARGO DE MAGISTERIO. - PELO FATO DE O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE VEDAR ACUMULAÇÃO QUE ATÉ ELE ERA LICITA, NÃO TEM O MAGISTRADO DIREITO A SER POSTO EM DISPONIBILIDADE, AINDA QUE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, QUANTO AO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART-308 DO R.I.-S.T.F., EM VIGOR A ÉPOCA EM QUE FOI PROLATADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS ALEGADOS, IMPROCEDENTES EM FACE DO EXAME DOS PROPRIOS DOCUMENTOS JUNTOS À IMPETRAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. VETO REGIMENTAL. SÚMULA 282. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE DIZ RESPEITO A MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RELATIVA A INTIMAÇÃO (ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO), A FALTA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DA MESMA NORMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.CRIMINAL. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PORTA POR FÉ A CITAÇÃO DO RÉU, AINDA QUE ESTE NÃO APONHA NO MANDADO O SEU "CIENTE". 2.O RÉU EXERCEU A SUA DEFESA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO TENDO O DEFENSOR ALEGADO A NULIDADE DA CITAÇÃO. 3.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- Agravo regimental a que se nega provimento. Na espécie objeto do apelo derradeiro houve interpretação de clausulas contratuais e exame de prova, sendo razoável a inteligência dada ao direito positivo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SUMULAS 282 E 356. E O REEXAME DE PROVA INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ART-119, III, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ CONSIDERA-LO ADMISSIVEL POR DISSIDIO PRETORIANO, SEQUER DEDUZIDO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-4., CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART-89, PAR-2. FAZEM JUS AOS MESMOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. GUARDA A NORMA DO ART-89, PAR-2., DA CARTA ESTADUAL, SIMETRIA COM A REGRA DO ART-72, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AOS DESEMBARGADORES GARANTEM-SE VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AOS QUE PERCEBEM OS SECRETARIOS DE ESTADO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR, POREM OS FIXADOS PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-144, PAR-4.). LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), ART-63 E PAR-2. PARA EFEITO DE EQUIVALENCIA E LIMITE DE VENCIMENTOS, NA ESPÉCIE, SÃO EXCLUIDAS DE COMPUTO APENAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL OU DE NATUREZA TRANSITORIA. "REPRESENTAÇÃO DE GABINETE" AUFERIDA PELOS SECRETARIOS DE ESTADO, EM SÃO PAULO. RECONHECEU O ACÓRDÃO CONSTITUIR PARCELA QUE COMPOE, EM CARÁTER PERMANENTE, OS VENCIMENTOS DOS SECRETARIOS DE ESTADO, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR COMO "VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL" OU DE "NATUREZA TRANSITORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA : - Dissídio coletivo. As questões relativas a falta de legitimação para recorrer, ao reajuste de anuênios e a gratificação dos caixas ainda que executivos se adstringem ao âmbito da legislação ordinária, não se alcançando ao plano constitucional. Inexistência de ofensa ao § 1º do artigo 153 e ao § º do artigo 142, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito a recusa de extensão de gratificações semestrais a empregados alcançados por elas. Cláusulas que visem a melhor garantir o cumprimento da sentença normativa, no ãmbito de sua competência, não violam o disposto no § 1º do artigo 142 da Constituição Federal, nem se imiscuem no terreno reservado a lei. Recursos extraordinários não conhecidos.

- 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A COISA JULGADA E A CONCLUSÃO DO RACIOCINIO DO JUIZ, EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-458, III). NAS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO DA PESSOA, A SENTENÇA PRODUZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, QUANDO HOUVEREM SIDO CITADOS, NO PROCESSO, EM LITISCONSORCIO NECESSARIO, TODOS OS INTERESSADOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472). 2. O EXAME DA PROVA DISTINGUE-SE DO CRITÉRIO DE VALORIZAÇÃO DA PROVA. O PRIMEIRO VERSA SOBRE MERA QUESTÃO DE FATO; O SEGUNDO, AO CONTRARIO, SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. O JUIZ DESCE AO EXAME DA PROVA, QUANDO TEM DE CONSIDERAR OS FATOS, FUNDADO NOS QUAIS DECLARA A VONTADE DA LEI, QUE SE CONCRETIZOU NO MOMENTO EM QUE OCORREU A INCERTEZA, A AMEAÇA OU A VIOLAÇÃO DO DIREITO. QUANDO O JUIZ SOBE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA NORMA ABSTRATA DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO. 3. INEXISTINDO QUESTÃO FEDERAL DE DIREITO E NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO.

- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. O ESTÁGIO PROBATÓRIO E O PERIODO DE EXERCÍCIO DO FUNCIONÁRIO, DURANTE O QUAL A ADMINISTRAÇÃO APURA E OBSERVA A CONVENIENCIA DE SUA PERMANENCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. 2. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE VERIFICAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE, EM PROCESSO REGULAR E GARANTIDA A DEFESA, PODE A ADMINISTRAÇÃO EXONERAR O FUNCIONÁRIO (SÚMULA N. 21). 3. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F., NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI FEDERAL 406/68, UMA VEZ QUE O DESPACHO RESCINDENDO SE ADSTRINGIU A SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F., A QUAL E NO SENTIDO DE QUE O DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DESSE IMPOSTO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

1. PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620/78. 2. SUPERVENIÊNCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 42, I E V DA LEI N. 6.620. 3. INOCORRÊNCIA DE "ABOLITIO CRIMINIS". OS CRIMES DE CALÚNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE É DIREITO COMUM, RECEBERAM NA LEI N. 6.620 CONOTAÇÃO ESPECIAL, SUBSISTINDO, PORÉM, NA ORDEM JURÍDICA POSITIVA. 4. PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO E CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 139, COMBINADO COM O ART. 141, II, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 5. NOS TERMOS DOS ARTS. 110, § 2ª, COMBINADO COM O ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECRETA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-85, INC-I, DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.