TRABALHISTA. EMBARGOS. QUESTÃO DE SEU CABIMENTO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO DE REVISTA. NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL DA QUESTÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE VALOR SOBRE FATOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, DE IMPOSSIVEL DESLINDE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUA DECRETAÇÃO. A QUESTÃO DA MODIFICAÇÃO TACITA DO ACORDO ORIGINARIO NÃO PODE SER APRECIADA NO RECURSO PORQUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO, POR ISSO, EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, POR NÃO HAVER O JUIZ, AO INVES DE DECRETA-LA POR DESREIPEITO A INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, DETERMINADO SUA RETOMADA "MANU MILITARI". RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR (SÚMULA N.147). 2- TODAVIA, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA N. 592), CONSOANTE O ART-117, I DO CÓDIGO PENAL. 3- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO. "REBUS SIC STANTIBUS". ALCANCE DO ART-1.092 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART-43-VI DA LEI 4.591/64. I. OS LIMITES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTAM CRITICA A DECISÃO QUE, ANTE O EXAME DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS, ENTENDE IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "REBUS SIC STANTIBUS" PELO CONSTRUTOR. II.OS CONTRATOS BILATERAIS A QUE SE REFERE O ART-1.092 DO CÓDIGO CIVIL SÃO AQUELES EM QUE SE PODE HARMONIZAR A CRONOLGIA DOS ENCARGOS DE UMA E OUTRA DAS PARTES. A NORMA NÃO PRETENDE FRUSTRAR A INICIATIVA RECLAMATORIA DA PARTE QUE, EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES - EMBORA NÃO AS TENHA AINDA EXAURIDO POR INTEIRO -, VE DESCURAR A OUTRA PARTE DE QUANTO LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO CRONOGRAMA CONTRATUAL. III.O ART-43-VI DA LEI DE CONDOMINIO E INCORPORAÇÕES VISA A PROPORCIONAR AO INCORPORADOR, SEM PREJUIZO PARA OS ADQUIRENTES, OPORTUNIDADE DE PREVENIR A CONFIGURAÇÃO DE SUA INADIMPLENCIA. ESSE DISPOSITIVO NÃO DIZ RESPEITO A SITUAÇÕES EM QUE, LARGAMENTE ULTRAPASSADO O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, DEVE-SE ENTENDER ABERTA AOS COMPRADORES, MESMO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI 4.591, A PERSPECTIVA DE PEDIR EM JUÍZO A RESCISAO DO CONTRATO.

OFENSA A COISA JULGADA, NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO PREVALECENDO A QUE, PORVENTURA, FEITA PELA PARTE, EM CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA INCONFIGURADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

- 1. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. 2. CONDENADO POR CRIME CONTRA OS COSTUMES, OBTEVE O RÉU O BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENADO DEPOIS POR CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, PERDEU ELE O BENEFICIO, SENDO RECOLHIDO A PRISÃO PARA CUMPRIR A PENA DA PRIMEIRA SENTENÇA. 3. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA DESCER AO EXAME DA PROVA. 4. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE COTIA-SP PARA JULGAR RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUBORDINADA AS LEIS DO TRABALHO, NAQUELE MUNICÍPIO. LEI 6583/78.

1.HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL QUE RECEBE "EXEQUATUR" DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA DE EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. 2.A SENTENÇA ARBITRAL ADQUIRE A AUTORIDADE DE COISA JULGADA QUANDO RECEBE O "EXEQUATUR", NÃO IMPUGNADO MEDIANTE APELAÇÃO. 3.HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA JULGADA PROCEDENTE.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO SOMENTE TEM PERTINENCIA A RELATIVA A FALTA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA A EXECUÇÃO. O PARECER DO DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DEMONSTRA, ENTRETANTO, QUE ESSA FORMALIDADE FOI CUMPRIDA. SENTENÇA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS DOS ARTIGOS 217 E 218 DO RI-STF. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

RECLAMAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REMESSA AO STF DOS AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJA SUBIDA DETERMINARA O RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DO DESPACHO PRESIDENCIAL, QUE INADMITIRA O APELO EXTREMO. DOIS OFICIOS DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUTOS REMETIDOS, EM ATENÇÃO A DESPACHO LIMINAR DO RELATOR DA RECLAMAÇÃO, ASSINANDO O PRAZO DE TRES DIAS, PARA O ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA MESMA ASSENTADA. RECLAMAÇÃO QUE SE TEM POR PREJUDICADA.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM, NO PROCESSO, DUAS FUNÇÕES. ORA ATUA COMO ÓRGÃO AGENTE, ORA COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE. NESTA ÚLTIMA QUALIDADE, COMO FISCAL DA LEI, CABE-LHE INTERVIR EM TODAS AS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DAS PARTES. 2- NÃO SENDO INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO POR INICIATIVA DA PARTE NAS CAUSAS EM QUE A SUA INTERVENÇÃO E OBRIGATÓRIA, O PROCESSO é NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO INDEFERIDO REQUERIMENTO DE PERICIA. DILIGENCIA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPROPRIO. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO SE ACHA CONFIGURADA COAÇÃO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. AVALISTA. EXIGÊNCIA INCABIVEL DE ACRÉSCIMOS RELATIVOS A COMISSAO DE PERMANENCIA E MULTA CONTRATUAL. O AVALISTA RESPONDE, SOMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES QUE NA CARTULA SE CONTEM. PRECEDENTES DO STF, ESPECIALMENTE, RE 95.917-3/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA A QUAL CONCORREU A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO EM QUE NÃO SE APONTA AUTORIDADE COATORA CUJA QUALIFICAÇÃO DETERMINE A COMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR ORIGINARIAMENTE O FEITO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGíTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NEGADA POR QUATRO VOTOS A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO INJUSTA, A SOBERANIA DO JÚRI FAZ PREVALECER A SOLUÇÃO DAÍ DECORRENTE, EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.

- 1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. A SENTENÇA QUE DECRETA A PRONÚNCIA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA, ABSORVE, CONFIRMA E SUPERA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BASEADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOS INDÍCIOS DA AUTORIA E NA ELEVADA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. 2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 70, III. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA TRANSPORTADORA POR DANO CAUSADO NO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A COMPANHIA SEGURADORA. SUA ADMISSÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RESULTANTE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 70, III, DO CPC, E TEVE COMO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 75, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70, III, E 75, II, DO CPC, QUE NÃO É DE ACOLHER-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.