EXECUÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A CONSEQUENTE
INSUBSISTENCIA DA PENHORA. PETIÇÃO RECURSAL QUE INDICA, COMO
VULNERADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SERVE PARA CONFRONTO, VISTO QUE
DECIDIU CASOS DISSEMELHANTES DA ESPÉCIE "SUB JUDICE". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A CONSEQUENTE
INSUBSISTENCIA DA PENHORA. PETIÇÃO RECURSAL QUE INDICA, COMO
VULNERADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SERVE PARA CONFRONTO, VISTO QUE
DECIDIU CASOS DISSEMELHANTES DA ESPÉCIE "SUB JUDICE". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04015 EMENT VOL-01329-03 PP-00444
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DENEGANDO-O, POR SER
O IMPETRADO PARTE ILEGITIMA.
2. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL SE NÃO JULGOU O
MÉRITO, INCIDE O VETO DO ART-325, III DO REGIMENTO INTERNO.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DENEGANDO-O, POR SER
O IMPETRADO PARTE ILEGITIMA.
2. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL SE NÃO JULGOU O
MÉRITO, INCIDE O VETO DO ART-325, III DO REGIMENTO INTERNO.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/03/1984
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00336
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART-153, PAR-2. E PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. HONORARIOS DO PERITO. SUA
ATUALIZAÇÃO, EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, E DE DISSIDIO PRETORIANO, INSUSCETIVEIS DE
ACOLHIMENTO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART-153, PAR-2. E PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. HONORARIOS DO PERITO. SUA
ATUALIZAÇÃO, EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, E DE DISSIDIO PRETORIANO, INSUSCETIVEIS DE
ACOLHIMENTO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1984
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05102 EMENT VOL-01331-02 PP-00314
MAGISTRADO. VENCIMENTOS.
O ART-144, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS ESTABELECEU UMA
DIFERENÇA MAXIMA, QUE NÃO PODE SER ULTRAPASSADA, ENTRE OS
VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES E DOS JUIZES DE ENTRANCIA MAIS
ELEVADA; NÃO PROIBE QUE ESSA DIFERENÇA SEJA REDUZIDA POR LEI
ORDINARIA, COMO O FEZ A LEI N. 4279/80, DO ESTADO DE MATO GROSSO,
FIXANDO-A EM NÃO MENOS DE 90%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO. VENCIMENTOS.
O ART-144, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS ESTABELECEU UMA
DIFERENÇA MAXIMA, QUE NÃO PODE SER ULTRAPASSADA, ENTRE OS
VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES E DOS JUIZES DE ENTRANCIA MAIS
ELEVADA; NÃO PROIBE QUE ESSA DIFERENÇA SEJA REDUZIDA POR LEI
ORDINARIA, COMO O FEZ A LEI N. 4279/80, DO ESTADO DE MATO GROSSO,
FIXANDO-A EM NÃO MENOS DE 90%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04015 EMENT VOL-01329-03 PP-00377 RTJ VOL-00109-02 PP-00825
AGRAVO REGIMENTAL. NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, SE A MOTIVAÇÃO NELE
DESENVOLVIDA, PRETENDENDO REDISCUTIR ASPECTOS DE FATO DA DEMANDA, E,
DE INTEIRO, INADEQUADA, NO QUE CONCERNE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO
AGRAVADO, QUE AFIRMOU SER INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EM VIRTUDE DO OBICE DO ART-325, VIII, DO RISTF, NÃO SE
CONFIGURANDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL, PONTO ESTE NÃO CONTRADITADO PELA
AGRAVANTE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, SE A MOTIVAÇÃO NELE
DESENVOLVIDA, PRETENDENDO REDISCUTIR ASPECTOS DE FATO DA DEMANDA, E,
DE INTEIRO, INADEQUADA, NO QUE CONCERNE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO
AGRAVADO, QUE AFIRMOU SER INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EM VIRTUDE DO OBICE DO ART-325, VIII, DO RISTF, NÃO SE
CONFIGURANDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL, PONTO ESTE NÃO CONTRADITADO PELA
AGRAVANTE.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-11-1984 PP-20442 EMENT VOL-01360-02 PP-00408
- Encampação de empresa. Indenização. Decreto-lei nº 4.352/42.
ArtT-868 e §§ do código civil.
- Razoabilidade da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos
dispositivos legais em causa, face às circunstâncias da causa.
Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
- Encampação de empresa. Indenização. Decreto-lei nº 4.352/42.
ArtT-868 e §§ do código civil.
- Razoabilidade da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos
dispositivos legais em causa, face às circunstâncias da causa.
Recursos extraordinários não conhecidos.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 13-04-1984 PP-05631 EMENT VOL-01332-02 PP-00267 RTJ VOL-00109-01 PP-00255
ICM - ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE ALHO DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, PARA COMERCIALIZAÇÃO, EFETUADA ANTES DE REVOGADA A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM - ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE ALHO DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, PARA COMERCIALIZAÇÃO, EFETUADA ANTES DE REVOGADA A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04591 EMENT VOL-01330-03 PP-00473
- DENUNCIA. INEPCIA (INOCORRENCIA). JUSTA CAUSA (HABEAS CORPUS).
1. APTA E A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO SUBSUMIVEL EM TIPO PENAL.
2. A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO SE RESOLVE EM HABEAS
CORPUS, SE EXIGENTE DE INDAGAÇÃO PROBATORIA SOBRE A OCORRENCIA DO
DOLO ESPECIFICO.
- HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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- DENUNCIA. INEPCIA (INOCORRENCIA). JUSTA CAUSA (HABEAS CORPUS).
1. APTA E A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO SUBSUMIVEL EM TIPO PENAL.
2. A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO SE RESOLVE EM HABEAS
CORPUS, SE EXIGENTE DE INDAGAÇÃO PROBATORIA SOBRE A OCORRENCIA DO
DOLO ESPECIFICO.
- HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04011 EMENT VOL-01329-01 PP-00084 RTJ VOL-00110-01 PP-00141
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA). SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA). SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00928
- PREQUESTIONAMENTO. SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA O APELO EXTREMO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE CONHECER, ANTE O OBICE
DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- PREQUESTIONAMENTO. SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA O APELO EXTREMO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE CONHECER, ANTE O OBICE
DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04016 EMENT VOL-01329-03 PP-00457
DESERÇÃO. PREPARO DE CUSTAS.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, UMA VEZ QUE, PARA AFERIR-SE SE HOUVE, OU NÃO, DESERÇÃO,
SERIA NECESSARIO EXAMINAR - MATÉRIA QUE SE SITUA EXCLUSIVAMENTE NO
TERRNO DAS DESPESAS JUDICIAIS - SE, NO CASO, EM FACE DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO, SÃO, OU NÃO, DEVIDAS AS CUSTAS, E, EM CASO
AFIRMATIVO, SE POR INTEIRO, OU POR METADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESERÇÃO. PREPARO DE CUSTAS.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, UMA VEZ QUE, PARA AFERIR-SE SE HOUVE, OU NÃO, DESERÇÃO,
SERIA NECESSARIO EXAMINAR - MATÉRIA QUE SE SITUA EXCLUSIVAMENTE NO
TERRNO DAS DESPESAS JUDICIAIS - SE, NO CASO, EM FACE DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO, SÃO, OU NÃO, DEVIDAS AS CUSTAS, E, EM CASO
AFIRMATIVO, SE POR INTEIRO, OU POR METADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08734 EMENT VOL-01338-06 PP-01019 RTJ VOL-00109-03 PP-01272
- PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, NÃO SUSCITADA EM TEMPO UTIL. OBICES
REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS POR QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO
"CAPUT" DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, NÃO SUSCITADA EM TEMPO UTIL. OBICES
REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS POR QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO
"CAPUT" DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04014 EMENT VOL-01329-02 PP-00323
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA
NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA
NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04015 EMENT VOL-01329-03 PP-00392 RTJ VOL-00110-01 PP-00388
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". O ACÓRDÃO, COM
BASE, NO LAUDO DO PERITO OFICIAL, CONCLUIU ESTAR SITUADA A ÁREA
OCUPADA PELO PODER PÚBLICO, EM ZONA URBANIZAVEL, AFASTANDO, ASSIM,
TRATAR-SE DE ZONA RURAL, REFERINDO-SE O LAUDO, AINDA, A INDENIZAÇÃO
DE "IMÓVEL SEMI-URBANO EDIFICAVEL". E INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA RELATIVA A FATOS E PROVAS,
CONSOANTE A SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". O ACÓRDÃO, COM
BASE, NO LAUDO DO PERITO OFICIAL, CONCLUIU ESTAR SITUADA A ÁREA
OCUPADA PELO PODER PÚBLICO, EM ZONA URBANIZAVEL, AFASTANDO, ASSIM,
TRATAR-SE DE ZONA RURAL, REFERINDO-SE O LAUDO, AINDA, A INDENIZAÇÃO
DE "IMÓVEL SEMI-URBANO EDIFICAVEL". E INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA RELATIVA A FATOS E PROVAS,
CONSOANTE A SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-04 PP-00819
CORREÇÃO MONETÁRIA DE HORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO.
OFENSA NÃO PREQUESTIONADA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
ACOLHIDA ARQUIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ELIDIDOS OS VETOS REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE HORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO.
OFENSA NÃO PREQUESTIONADA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
ACOLHIDA ARQUIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ELIDIDOS OS VETOS REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04592 EMENT VOL-01330-04 PP-00691
ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA REAL. NÃO ESTA A
REPRESENTAÇÃO SUJEITA A UM RIGOROSO FORMALISMO, BASTANDO A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO.O ESTUPRO, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA
REAL, E CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART-103, DO CÓDIGO PENAL,
EXCLUI A INCIDENCIA DO ART-225, DO MESMO DIPLOMA CRIMINAL.
PRECEDENTES DO STF. CRIME COMPLEXO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE
ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO,
RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A AÇÃO
PENAL, E DETERMINANDO-SE, ASSIM, JULGUE O TRIBUNAL A QUO O MÉRITO DA
APELAÇÃO DOS REUS, DE REFERENCIA A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO.
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ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA REAL. NÃO ESTA A
REPRESENTAÇÃO SUJEITA A UM RIGOROSO FORMALISMO, BASTANDO A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO.O ESTUPRO, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA
REAL, E CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART-103, DO CÓDIGO PENAL,
EXCLUI A INCIDENCIA DO ART-225, DO MESMO DIPLOMA CRIMINAL.
PRECEDENTES DO STF. CRIME COMPLEXO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE
ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO,
RECONHECENDO-SE A LEGITIMID...
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT VOL-01340-05 PP-00976
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU A COMPROVAÇÃO QUE FUNDARIA O
DIREITO DOS AGRAVANTES.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DISSIDIO
INDEMONSTRADO E INDEMONSTRAVEL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
NAS HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU A COMPROVAÇÃO QUE FUNDARIA O
DIREITO DOS AGRAVANTES.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DISSIDIO
INDEMONSTRADO E INDEMONSTRAVEL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
NAS HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00347
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279.
SE PROCURA FUGIR O RECORRENTE A MULTA CONTRATUAL QUE LHE FOI
IMPOSTA, SOB FUNDAMENTO QUE SÓ O REEXAME DAS PROVAS PODERIA PERMITIR
TER-SE COMO PROCEDENTE, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE O ÓBICE CONSAGRADO NA SÚMULA 279, POR NÃO SE TRATAR, NO CASO,
DE SIMPLES VALORAÇÃO DAS PROVAS.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279.
SE PROCURA FUGIR O RECORRENTE A MULTA CONTRATUAL QUE LHE FOI
IMPOSTA, SOB FUNDAMENTO QUE SÓ O REEXAME DAS PROVAS PODERIA PERMITIR
TER-SE COMO PROCEDENTE, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE O ÓBICE CONSAGRADO NA SÚMULA 279, POR NÃO SE TRATAR, NO CASO,
DE SIMPLES VALORAÇÃO DAS PROVAS.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00320
- DIREITO AUTORAL.
FOTOGRAFIA.
MODIFICAÇÃO DA OBRA E OMISSAO DO NOME DO AUTOR.
NOS TERMOS DO ART-126 DA LEI 5988, DE 1973, O AUTOR TEM DIREITO A
SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E A VER DIVULGADA SUA IDENTIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DA PROVA TOPICA DE HAVER SOFRIDO PREJUIZO
ECONOMICO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, E
DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
Ementa
- DIREITO AUTORAL.
FOTOGRAFIA.
MODIFICAÇÃO DA OBRA E OMISSAO DO NOME DO AUTOR.
NOS TERMOS DO ART-126 DA LEI 5988, DE 1973, O AUTOR TEM DIREITO A
SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E A VER DIVULGADA SUA IDENTIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DA PROVA TOPICA DE HAVER SOFRIDO PREJUIZO
ECONOMICO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, E
DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
Data do Julgamento:28/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04591 EMENT VOL-01330-03 PP-00459 RTJ VOL-00109-02 PP-00744
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. O PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UT
ART-143, DA LEI MAIOR FEDERAL, DEVE OCORRER NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, FIRMADA NO JULGAMENTO DO
RE-99.911-BA, A 10.11.1983. HIPÓTESE EM QUE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO VULNERADOS,
SOMENTE SE INVOCARAM NOS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO DE TURMA DO
TST, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O
DESPACHO QUE OS INADMITIU. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. DIANTE DA
REGRA DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONTRA DECISÃO DO TST, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, ALINEAS 'A'
E 'D', DA CONSTITUIÇÃO, SUSTENTANDO-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI ORDINARIA OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. O PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UT
ART-143, DA LEI MAIOR FEDERAL, DEVE OCORRER NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, FIRMADA NO JULGAMENTO DO
RE-99.911-BA, A 10.11.1983. HIPÓTESE EM QUE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO VULNERADOS,
SOMENTE SE INVOCARAM NOS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO DE TURMA DO
TST, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O
DESPACHO QUE OS INADMITIU. FALTA DE OPORTUN...
Data do Julgamento:24/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00578
