TRABALHISTA. REDE FERROVIARIA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO POR CARGOS. SALÁRIO POR ZONA. NÃO CONDIZ COM O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EM QUE A REDE FERROVIÁRIA INSTITUI O SALÁRIO POR ZONA, A EQUIPARAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
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TRABALHISTA. REDE FERROVIARIA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO POR CARGOS. SALÁRIO POR ZONA. NÃO CONDIZ COM O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EM QUE A REDE FERROVIÁRIA INSTITUI O SALÁRIO POR ZONA, A EQUIPARAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00313
AUTORIA DE CRIME NÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DUVIDA. INDICIOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 239 DO C.P.P., O QUAL
NÃO IMPEDE QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS
INDICIOS EXISTENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AUTORIA DE CRIME NÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DUVIDA. INDICIOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 239 DO C.P.P., O QUAL
NÃO IMPEDE QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS
INDICIOS EXISTENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-06259 EMENT VOL-01333-03 PP-00395
- 1. PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. UM DOS PRESSUPOSTOS
PARA RECORRER E QUE O RECORRENTE TENHA LEGITIMO INTERESSE NO
DESLINDE DA CONTROVERSIA.
2. TENDO A PARTE SIDO EXCLUIDA DO FEITO EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
POR SER PARTE ILEGITIMA, NÃO TEM MAIS INTERESSE EM RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DO SEU ADVOGADO
NÃO CONSTOU DA PAUTA DE JULGAMENTO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- 1. PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. UM DOS PRESSUPOSTOS
PARA RECORRER E QUE O RECORRENTE TENHA LEGITIMO INTERESSE NO
DESLINDE DA CONTROVERSIA.
2. TENDO A PARTE SIDO EXCLUIDA DO FEITO EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
POR SER PARTE ILEGITIMA, NÃO TEM MAIS INTERESSE EM RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DO SEU ADVOGADO
NÃO CONSTOU DA PAUTA DE JULGAMENTO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04014 EMENT VOL-01329-02 PP-00288 RTJ VOL-00110-01 PP-00320
UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU QUE FOI ESTENDIDA AO PACIENTE, POREM,
COM REDUÇÃO MENOR DAS REPRIMENDAS, POR SER ELE CASADO E REINCIDENTE
GENERICO QUANDO PRATICOU, EM CONCURSO, OS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU QUE FOI ESTENDIDA AO PACIENTE, POREM,
COM REDUÇÃO MENOR DAS REPRIMENDAS, POR SER ELE CASADO E REINCIDENTE
GENERICO QUANDO PRATICOU, EM CONCURSO, OS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00310
- Livramento condicional.
Suspensão (C.P.P., art-732).
É indispensável que o juiz ouça o Conselho Penitenciário, embora
lícito que mande desde logo recolher o condenado à prisão, quando o
imponham as circunstâncias.
Recurso provido em parte.
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- Livramento condicional.
Suspensão (C.P.P., art-732).
É indispensável que o juiz ouça o Conselho Penitenciário, embora
lícito que mande desde logo recolher o condenado à prisão, quando o
imponham as circunstâncias.
Recurso provido em parte.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04010 EMENT VOL-01329-01 PP-00031 RTJ VOL-00109-01 PP-00146
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDEBITO. PRAZO DE DECADENCIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA ACOLHIDA.
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDEBITO. PRAZO DE DECADENCIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA ACOLHIDA.
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05109 EMENT VOL-01331-05 PP-00883
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III, COMBINADO COM O INCISO V, "C",
AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 1., 4. E 5. DO ARTIGO 161 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÃO PRELIMINAR
PROCESSUAL EM VIRTUDE DA QUAL NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III, COMBINADO COM O INCISO V, "C",
AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 1., 4. E 5. DO ARTIGO 161 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÃO PRELIMINAR
PROCESSUAL EM VIRTUDE DA QUAL NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-05 PP-00806
SINDICATO - IMUNIDADE FISCAL PARA O NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS
PREDIAIS E TERRITORIAIS.
O ARTIGO 19, III, C, E O ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO
AUTORIZAM A EXTENSAO DA IMUNIDADE, SE NÃO E A ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO INSTITUCIONAL DA ENTIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SINDICATO - IMUNIDADE FISCAL PARA O NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS
PREDIAIS E TERRITORIAIS.
O ARTIGO 19, III, C, E O ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO
AUTORIZAM A EXTENSAO DA IMUNIDADE, SE NÃO E A ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO INSTITUCIONAL DA ENTIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00640 RTJ VOL-00108-02 PP-00914
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
- INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTULADO POR VIA DA LETRA
"A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO OS DISPOSITIVOS DADOS COMO
MALFERIDOS NÃO FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
- INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTULADO POR VIA DA LETRA
"A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO OS DISPOSITIVOS DADOS COMO
MALFERIDOS NÃO FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04012 EMENT VOL-01329-01 PP-00158 RTJ VOL-00104-02 PP-00819
- RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. E DE
TER-SE PREJUDICADA RECLAMAÇÃO QUE VISA A OBTER SUBIDA DE AGRAVO
REGIMENTAL, SE JA VEIO ESTE A SER ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, CORTE A QUAL FORA ELE DIRIGIDO.
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- RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. E DE
TER-SE PREJUDICADA RECLAMAÇÃO QUE VISA A OBTER SUBIDA DE AGRAVO
REGIMENTAL, SE JA VEIO ESTE A SER ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, CORTE A QUAL FORA ELE DIRIGIDO.
Data do Julgamento:15/02/1984
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-06254 EMENT VOL-01333-01 PP-00001
-1. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EMBORA ESTA MEDIDA TENHA CARÁTER CAUTELAR, OS MOTIVOS PARA A SUA CONCESSÃO ESTAO ESPECIFICADOS NO ART-7, II DA LEI N. 1533/51, A SABER: A) RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO; B) QUE DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR
A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA DEFERIDA A SEGURANÇA.
2- NÃO CONCORRENDO ESTES DOIS REQUISITOS, DEVE SER DENEGADA A LIMINAR.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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-1. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EMBORA ESTA MEDIDA TENHA CARÁTER CAUTELAR, OS MOTIVOS PARA A SUA CONCESSÃO ESTAO ESPECIFICADOS NO ART-7, II DA LEI N. 1533/51, A SABER: A) RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO; B) QUE DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR
A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA DEFERIDA A SEGURANÇA.
2- NÃO CONCORRENDO ESTES DOIS REQUISITOS, DEVE SER DENEGADA A LIMINAR.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03442 EMENT VOL-01328-01 PP-00020
INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE, EM DILIGENCIA, SE
VERIFICA TER SIDO ENCAMINHADO POR VIA DIPLOMATICA. SATISFEITAS AS
EXIGENCIAS DA LEI BRASILEIRA, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.
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INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE, EM DILIGENCIA, SE
VERIFICA TER SIDO ENCAMINHADO POR VIA DIPLOMATICA. SATISFEITAS AS
EXIGENCIAS DA LEI BRASILEIRA, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.
Data do Julgamento:15/02/1984
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-04586 EMENT VOL-01330-01 PP-00001 RTJ VOL-00109-01 PP-00017
DIREITO DO TRABALHO. DESDE QUE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE
REVISTA NÃO FOI VENTILADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INVIAVEL SE
TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DO INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DIREITO DO TRABALHO. DESDE QUE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE
REVISTA NÃO FOI VENTILADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INVIAVEL SE
TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DO INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00566
- TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS (CÓDIGO CIVIL, ART-1632). NÃO PODE PREVALECER O ACÓRDÃO QUE, DEPOIS DE AFIRMAR QUE A DATA DO TESTAMENTO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE AO EVENTO DESCRITO, ESTIMA QUE, NÃO OBSTANTE, INEXISTE NULIDADE. SE O OFICIAL
PÚBLICO NÃO FOI FIEL AO SITUAR NO TEMPO O ATO
JURÍDICO, ISTO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DO TESTAMENTO COMO UM TODO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DAR PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA.
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- TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS (CÓDIGO CIVIL, ART-1632). NÃO PODE PREVALECER O ACÓRDÃO QUE, DEPOIS DE AFIRMAR QUE A DATA DO TESTAMENTO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE AO EVENTO DESCRITO, ESTIMA QUE, NÃO OBSTANTE, INEXISTE NULIDADE. SE O OFICIAL
PÚBLICO NÃO FOI FIEL AO SITUAR NO TEMPO O ATO
JURÍDICO, ISTO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DO TESTAMENTO COMO UM TODO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DAR PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-11918 EMENT VOL-01363-04 PP-00570 RTJ VOL-00112-02 PP-00771
-1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SE DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO RESULTAR EFETIVO PREJUIZO PARA O ACUSADO, DESCABE O HABEAS CORPUS.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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-1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SE DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO RESULTAR EFETIVO PREJUIZO PARA O ACUSADO, DESCABE O HABEAS CORPUS.
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-01 PP-00103
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. NÃO APROVEITANDO AO RECORRENTE AS RESSALVAS DO CAPUT DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATINGE A ALÇADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. NÃO APROVEITANDO AO RECORRENTE AS RESSALVAS DO CAPUT DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATINGE A ALÇADA.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03450 EMENT VOL-01328-04 PP-00722
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT
DO ART-325, DO RISTF. OBICE REGIMENTAL DO INCISO VIII, DO ART-325,
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT
DO ART-325, DO RISTF. OBICE REGIMENTAL DO INCISO VIII, DO ART-325,
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00591
- 1. CONTRAVENÇÃO. NA CONTRAVENÇÃO A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-25).
2. OS ARTS-39, II E 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/81 SÃO NORMAS GERAIS, QUE NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOMEADAMENTE O ART-25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DO ÓBICE REGIMENTAL.
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- 1. CONTRAVENÇÃO. NA CONTRAVENÇÃO A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-25).
2. OS ARTS-39, II E 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/81 SÃO NORMAS GERAIS, QUE NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOMEADAMENTE O ART-25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DO ÓBICE REGIMENTAL.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-04 PP-00595
ASSALTO À MÃO ARMADA. PENA. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS, JUSTIFICADORAS DA REPRIMENDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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ASSALTO À MÃO ARMADA. PENA. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS, JUSTIFICADORAS DA REPRIMENDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-02 PP-00198
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO (ART-119-II-C DA CONSTITUIÇÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
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HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO (ART-119-II-C DA CONSTITUIÇÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03443 EMENT VOL-01328-01 PP-00193
