PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESITO RESPONDIDO PELO JÚRI, EM
JULGAMENTO ANTECEDENTE, NO SENTIDO DE RECONHECER A ATENUANTE DE
VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. ANULADO O
JULGAMENTO, O NOVO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ESTARA ADSTRITO A
ADMITIR A ATENUANTE. CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIVEL RECONHECER-SE
PRESCRIÇÃO COM BASE NESSA IMAGINADA PERSPECTIVA.
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESITO RESPONDIDO PELO JÚRI, EM
JULGAMENTO ANTECEDENTE, NO SENTIDO DE RECONHECER A ATENUANTE DE
VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. ANULADO O
JULGAMENTO, O NOVO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ESTARA ADSTRITO A
ADMITIR A ATENUANTE. CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIVEL RECONHECER-SE
PRESCRIÇÃO COM BASE NESSA IMAGINADA PERSPECTIVA.
Data do Julgamento:25/11/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-10647 EMENT VOL-01322-01 PP-00139 RTJ VOL-00109-01 PP-00119
AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). NA ESPÉCIE, A MEDIDA
CAUTELAR - VISTORIA, COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NA FORMA DO
ART-846 DO COD. PROC. CIVIL, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 154. POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1.245 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). NA ESPÉCIE, A MEDIDA
CAUTELAR - VISTORIA, COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NA FORMA DO
ART-846 DO COD. PROC. CIVIL, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 154. POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1.245 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/11/1983
Data da Publicação:DJ 17-02-1984 PP-00681 EMENT VOL-01324-03 PP-00422 RTJ VOL-00108-03 PP-01302
AÇÃO DE EXECUÇÃO: TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE JUROS.
LIQUIDEZ DA DIVIDA NÃO DESFIGURADA.
NÃO DESNATURA A AÇÃO DE EXECUÇÃO SE, ALÉM DO PRINCIPAL, ESTAO SENDO
COBRADOS JUROS E, SOBRE ESTES, INCIDIU PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO
(ART-178, PAR-10, III, DO CÓDIGO CIVIL).
MANTENDO-SE INTEGRO O PRINCIPAL, E SOFRENDO OS JUROS, E, QUANDO FOR
O CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMANENTE ATUALIZAÇÃO, NÃO SE
COMPREENDERIA QUE SE TORNASSE ILIQUIDA A DIVIDA EM FACE DE O VALOR
GLOBAL INICIALMENTE COBRADO SER MODIFICADO POR ESSA RAZÃO, DA MESMA
FORMA QUE A REDUÇÃO DOS JUROS POR SOBRE PARTE DELES INCIDIR A
PRESCRIÇÃO, NÃO TORNA ILIQUIDO O DÉBITO, IMPEDINDO SUA COBRANÇA POR
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSIM FOSSE ENTENDIDO, AS DIVIDAS FISCAIS NÃO
PODERIAM SER COBRADAS POR AÇÃO DE EXECUÇÃO, JA QUE SOFREM ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
DEMAIS CONSECTARIOS.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO: TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE JUROS.
LIQUIDEZ DA DIVIDA NÃO DESFIGURADA.
NÃO DESNATURA A AÇÃO DE EXECUÇÃO SE, ALÉM DO PRINCIPAL, ESTAO SENDO
COBRADOS JUROS E, SOBRE ESTES, INCIDIU PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO
(ART-178, PAR-10, III, DO CÓDIGO CIVIL).
MANTENDO-SE INTEGRO O PRINCIPAL, E SOFRENDO OS JUROS, E, QUANDO FOR
O CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMANENTE ATUALIZAÇÃO, NÃO SE
COMPREENDERIA QUE SE TORNASSE ILIQUIDA A DIVIDA EM FACE DE O VALOR
GLOBAL INICIALMENTE COBRADO SER MODIFICADO POR ESSA RAZÃO, DA MESMA
FORMA QUE A REDUÇÃO DOS JUROS POR SOBRE PARTE DELES IN...
Data do Julgamento:25/11/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-02 PP-00258 RTJ VOL-00110-02 PP-00689
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. - E ITERATIVA
A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO HÁ SUSPEITA
DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SUSPEITA DE CRIME. - E ITERATIVA
A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO HÁ SUSPEITA
DE CRIME, A AUTORIZAR AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-10647 EMENT VOL-01322-01 PP-00124
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
3-NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
3-NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19415 EMENT VOL-01320-01 PP-00016 RTJ VOL-00108-02 PP-00463
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19415 EMENT VOL-01320-01 PP-00009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONSIDERA PADRAO CAPAZ DE FOMENTAR DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
O ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO VERSE IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO, NÃO
CONTRARIA A TESE JURÍDICA DO ARESTO IMPUGNADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONSIDERA PADRAO CAPAZ DE FOMENTAR DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
O ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO VERSE IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO, NÃO
CONTRARIA A TESE JURÍDICA DO ARESTO IMPUGNADO.
Data do Julgamento:23/11/1983
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00685 RTJ VOL-00110-02 PP-00762
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO TFR. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE DIRETOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. - A
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NÃO E ÓRGÃO MINISTERIAL, SENDO
PRESIDIDA POR PESSOA NOMEADA EM COMISSAO PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. (LEI 6.733/79). A COMPETÊNCIA E, POIS, DO JUIZ SUSCITADO,
VISTO QUE NÃO SE TRATA DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL,
POREM DO CHEFE DA UNIDADE E DO DIRETOR REGIONAL, O QUE AFASTA A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TFR, ESTATUIDA NO ART-122, I, C, DA
CONSTITUIÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, SENDO COMPETENTE O
JUIZ SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO TFR. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE DIRETOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. - A
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NÃO E ÓRGÃO MINISTERIAL, SENDO
PRESIDIDA POR PESSOA NOMEADA EM COMISSAO PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. (LEI 6.733/79). A COMPETÊNCIA E, POIS, DO JUIZ SUSCITADO,
VISTO QUE NÃO SE TRATA DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL,
POREM DO CHEFE DA UNIDADE E DO DIRETOR REGIONAL, O QUE AFASTA A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TFR, ESTATUIDA NO ART-122, I, C, DA
CONSTITUIÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, SENDO COMPETENTE O
JUIZ SUSCITAD...
Data do Julgamento:23/11/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00646 EMENT VOL-01322-01 PP-00068
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 6.515, DE 1977, ART-34,
PAR-2.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE QUE O JUIZ, DANDO PELA INCONVENIENCIA DA
CONVENÇÃO AOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES, PODE DEIXAR DE HOMOLOGAR
A SEPARAÇÃO, NÃO AFRONTA QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, NEM
DESTOA DE JURISPRUDÊNCIA PREEXISTENTE. ANTES, GARANTE A EXATA
INCIDENCIA DO ART-34 - PAR-2. DA LEI DO DIVÓRCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 6.515, DE 1977, ART-34,
PAR-2.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE QUE O JUIZ, DANDO PELA INCONVENIENCIA DA
CONVENÇÃO AOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES, PODE DEIXAR DE HOMOLOGAR
A SEPARAÇÃO, NÃO AFRONTA QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, NEM
DESTOA DE JURISPRUDÊNCIA PREEXISTENTE. ANTES, GARANTE A EXATA
INCIDENCIA DO ART-34 - PAR-2. DA LEI DO DIVÓRCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19424 EMENT VOL-01320-04 PP-00766 RTJ VOL-00108-02 PP-00894
CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS.
EXCESSO DE PRAZO: DEMORA DEBITADA A DEFESA.
ENCONTRANDO-SE INDUVIDOSAMENTE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE
JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, RESULTANDO MESMO DA CONDUTA DO
PACIENTE SER ELE DE ALTA TEMIBILIDADE E DE MAUS ANTECEDENTES,
PLENAMENTE JUSTIFICADA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E DE FAZER-SE CESSAR A PRISÃO PREVENTIVA, SOB O OUTRO FUNDAMENTO
DA IMPETRAÇÃO, QUAL SEJA O DE EXCESSO DE PRAZO, SE ELE E DE SER
DEBITADO A PROPRIA DEFESA, QUE TEM REQUERIDO SUCESSIVOS ADIAMENTOS
DE ATOS PROCESSUAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS.
EXCESSO DE PRAZO: DEMORA DEBITADA A DEFESA.
ENCONTRANDO-SE INDUVIDOSAMENTE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE
JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, RESULTANDO MESMO DA CONDUTA DO
PACIENTE SER ELE DE ALTA TEMIBILIDADE E DE MAUS ANTECEDENTES,
PLENAMENTE JUSTIFICADA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E DE FAZER-SE CESSAR A PRISÃO PREVENTIVA, SOB O OUTRO FUNDAMENTO
DA IMPETRAÇÃO, QUAL SEJA O DE EXCESSO DE PRAZO, SE ELE E DE SER
DEBITADO A PROPRIA DEFESA, QUE TEM REQUERIDO SUCESSIVOS ADIAMENTOS
DE ATOS PROCESSUAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-03442 EMENT VOL-01328-01 PP-00081 RTJ VOL-00110-02 PP-00637
-Habeas Corpus. Denúncia recebida contra advogado, como incurso nas penas dos arts. 20,021, II, todos da Lei nº 5250, de 1957, por crime contra a honra de Juiz de Direito Alegação, de extinção da punibilidade pela decadência e inépcia da denúncia.
Pedido de trancamento da ação penal. Exceção de verdade. Se o Tribunal de Alçada é competente para o julgamento, em grau de recurso, da ação penal, por crime em que cominada prna de detenção, certo lhe incumbirá conhecer de habeas corpus e julgá-lo,
quando o constrangimento ilegal resulte do ato judicial de primeiro grau, relativo ao recebimento da denúncia. Se trancada a ação penal, pela concessão do writ, a exceptio veritatis não mais logra razão de processar-se, perante o Tribunal de Justiça,
porque a ação penal não terá subsistido. Recurso a que se dá provimento, para determinar que o Tribunal a quo conheça do pedido e o decida, como for de direito.
Ementa
-Habeas Corpus. Denúncia recebida contra advogado, como incurso nas penas dos arts. 20,021, II, todos da Lei nº 5250, de 1957, por crime contra a honra de Juiz de Direito Alegação, de extinção da punibilidade pela decadência e inépcia da denúncia.
Pedido de trancamento da ação penal. Exceção de verdade. Se o Tribunal de Alçada é competente para o julgamento, em grau de recurso, da ação penal, por crime em que cominada prna de detenção, certo lhe incumbirá conhecer de habeas corpus e julgá-lo,
quando o constrangimento ilegal resulte do ato judicial de primeiro grau, relativo ao recebimento da d...
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-10120 EMENT VOL-01321-02 PP-00288 RTJ VOL-00112-03 PP-01039
ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05108 EMENT VOL-01331-04 PP-00798 RTJ VOL-00109-03 PP-01207
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: VALOR DA CAUSA.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
INCIDINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO OBICE DO INC-VIII, DO ART-308,
DO ENTÃO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
FACE DE O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR AO PREVISTO PARA A ALÇADA, E
NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONSIGNADAS NO "CAPUT"
DAQUELE MESMO ARTIGO, INVIAVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO APELO
DERRADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: VALOR DA CAUSA.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
INCIDINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO OBICE DO INC-VIII, DO ART-308,
DO ENTÃO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
FACE DE O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR AO PREVISTO PARA A ALÇADA, E
NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS RESSALVAS CONSIGNADAS NO "CAPUT"
DAQUELE MESMO ARTIGO, INVIAVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO APELO
DERRADEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20123 EMENT VOL-01321-03 PP-00561
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTIR, EM TESE, FATO PREVISTO COMO CRIME.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 138 DO
CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CRIME DE CALUNIA, SEQUER EM TESE,
NO FATO DE SERVIDOR COMUNICAR A SUPERIOR HIERARQUICO FATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR SUBORDINADO SEU, SOLICITANDO PROVIDENCIAS A RESPEITO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356) DAS DEMAIS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTIR, EM TESE, FATO PREVISTO COMO CRIME.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 138 DO
CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CRIME DE CALUNIA, SEQUER EM TESE,
NO FATO DE SERVIDOR COMUNICAR A SUPERIOR HIERARQUICO FATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR SUBORDINADO SEU, SOLICITANDO PROVIDENCIAS A RESPEITO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356) DAS DEMAIS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00512 RTJ VOL-00110-01 PP-00360
-PROCESSUAL.
VALOR DA CAUSA. ALÇADA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 325,
VIII, DO RI/STF. EMBARGOS DO DEVEDOR: NATUREZA.
CONSTITUINDO-SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR UMA AÇÃO DE OPOSIÇÃO A
EXECUÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO A VISTA DA DATA DO
SEU AJUIZAMENTO, PARA FINS DO ART. 325, VIII, DO RI/STF. E SENDO ELE
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, PARA FINS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO EXTRAORDINÁRIO, ESTE NÃO PODE PROSPERAR, INEXISTINDO QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ART. 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-PROCESSUAL.
VALOR DA CAUSA. ALÇADA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 325,
VIII, DO RI/STF. EMBARGOS DO DEVEDOR: NATUREZA.
CONSTITUINDO-SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR UMA AÇÃO DE OPOSIÇÃO A
EXECUÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO A VISTA DA DATA DO
SEU AJUIZAMENTO, PARA FINS DO ART. 325, VIII, DO RI/STF. E SENDO ELE
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, PARA FINS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO EXTRAORDINÁRIO, ESTE NÃO PODE PROSPERAR, INEXISTINDO QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ART. 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20126 EMENT VOL-01321-05 PP-00847 RTJ VOL-00110-02 PP-00793
PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUIVEL AO AUTOR.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O AUTOR INGRESSOU COM A AÇÃO AINDA NO CURSO
DO LAPSO PRESCRICIONAL E A CITAÇÃO NÃO SE EFETUOU DENTRO DELE, MAS
NO PRAZO DE 90 DIAS, TENDO PARA ISSO HAVIDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO,
JA HAVENDO MESMO SIDO, ANTES, DETERMINADA A CITAÇÃO, A QUAL, ALIAS,
INDEPENDIA DE QUALQUER PROVIDENCIA DO DEMANDANTE, INCABIVEL SE
CONSIDERE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO O FUNDO DO DIREITO.
JA HAVENDO SIDO DECIDIDO PELO JUIZ DE 1. GRAU O CERNE DA
CONTROVERSIA, CABE VOLTAREM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ULTRAPASSADO QUE FOI O OBICE PRESCRICIONAL, PARA QUE ALI SE PROSSIGA
NO JULGAMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUIVEL AO AUTOR.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O AUTOR INGRESSOU COM A AÇÃO AINDA NO CURSO
DO LAPSO PRESCRICIONAL E A CITAÇÃO NÃO SE EFETUOU DENTRO DELE, MAS
NO PRAZO DE 90 DIAS, TENDO PARA ISSO HAVIDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO,
JA HAVENDO MESMO SIDO, ANTES, DETERMINADA A CITAÇÃO, A QUAL, ALIAS,
INDEPENDIA DE QUALQUER PROVIDENCIA DO DEMANDANTE, INCABIVEL SE
CONSIDERE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO O FUNDO DO DIREITO.
JA HAVENDO SIDO DECIDIDO PELO JUIZ DE 1. GRAU O CERNE DA
CONTROVERSIA, CABE VOLTAREM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ULTRAPASSADO QUE FOI O...
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-16256 EMENT VOL-01333-01 PP-00180 RTJ VOL-00111-03 PP-01116
CIVIL. VIZINHANCA. MAU USO DA PROPRIEDADE, PELA EXCESSIVA EMISSAO DE
RUIDOS, QUE A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU, A VISTA DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
CIVIL. VIZINHANCA. MAU USO DA PROPRIEDADE, PELA EXCESSIVA EMISSAO DE
RUIDOS, QUE A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU, A VISTA DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00315 RTJ VOL-00108-03 PP-01168
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO DE ADVOGADOS DO ESTADO, APOSENTADOS,
A VEREM REAJUSTADOS SEUS PROVENTOS, COM BASE EM VENCIMENTOS
ASSEGURADOS AOS ADVOGADOS DE 2. CLASSE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL
PARANAENSE N. 7074, DE 1979. SUA IMPROCEDENCIA. PARA OS EFEITOS DO
ART-102, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO, CUMPRE ENTENDER QUE O REFERIDO
DIPLOMA ESTADUAL NÃO CUIDOU DE AUMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO DO
ESTADO, MAS, TÃO SÓ, DA RECLASSIFICAÇÃO DE UMA DETERMINADA CATEGORIA
FUNCIONAL. SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO DE ADVOGADOS DO ESTADO, APOSENTADOS,
A VEREM REAJUSTADOS SEUS PROVENTOS, COM BASE EM VENCIMENTOS
ASSEGURADOS AOS ADVOGADOS DE 2. CLASSE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL
PARANAENSE N. 7074, DE 1979. SUA IMPROCEDENCIA. PARA OS EFEITOS DO
ART-102, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO, CUMPRE ENTENDER QUE O REFERIDO
DIPLOMA ESTADUAL NÃO CUIDOU DE AUMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO DO
ESTADO, MAS, TÃO SÓ, DA RECLASSIFICAÇÃO DE UMA DETERMINADA CATEGORIA
FUNCIONAL. SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:19/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19041 EMENT VOL-01319-05 PP-00881
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICE REGIMENTAL. ART-308, VI, DO ANTERIOR RI/STF (RI DE 1970, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA N. 3/75. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VERSANDO O EXTRAORDINÁRIO SOBRE TEMA RELATIVO A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, INCIDE, A IMPEDIR A
VIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, O ÓBICE PREVISTO NO ART-308, INC-VI, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU SEJA, O DE 1970, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA N. 3, DE 1975, JA QUE NÃO OCORRENTE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO PRECEITO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICE REGIMENTAL. ART-308, VI, DO ANTERIOR RI/STF (RI DE 1970, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA N. 3/75. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VERSANDO O EXTRAORDINÁRIO SOBRE TEMA RELATIVO A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, INCIDE, A IMPEDIR A
VIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, O ÓBICE PREVISTO NO ART-308, INC-VI, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU SEJA, O DE 1970, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA N. 3, DE 1975, JA QUE NÃO OCORRENTE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO PRECEITO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1983
Data da Publicação:DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-02 PP-00230
- MAGISTRADO. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ DO
TRIBUNAL DE ALÇADA. QUINTO CONSTITUCIONAL.
- OS JUIZES QUE COMPOEM O TRIBUNAL DE ALÇADA, PELO QUINTO
CONSTITUCIONAL, SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS, SENDO-LHES
VEDADO O ACESSO AO MESMO TRIBUNAL PARA O PREENCHIMENTO
DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
ADVOGADOS.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MAGISTRADO. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ DO
TRIBUNAL DE ALÇADA. QUINTO CONSTITUCIONAL.
- OS JUIZES QUE COMPOEM O TRIBUNAL DE ALÇADA, PELO QUINTO
CONSTITUCIONAL, SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS, SENDO-LHES
VEDADO O ACESSO AO MESMO TRIBUNAL PARA O PREENCHIMENTO
DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
ADVOGADOS.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1983
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07354 EMENT VOL-01378-02 PP-00395 RTJ VOL-00113-03 PP-01264
