EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental.
Precedentes. 3. Efeitos ex nunc. Declaração de
inconstitucionlaidade do art. 67 da Lei no 691/94, do Município
do Rio de Janeiro.Inviabilidade. Precedente. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental.
Precedentes. 3. Efeitos ex nunc. Declaração de
inconstitucionlaidade do art. 67 da Lei no 691/94, do Município
do Rio de Janeiro.Inviabilidade. Precedente. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-10 PP-02061
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário que não impugna todos os fundamentos da decisão
proferida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário que não impugna todos os fundamentos da decisão
proferida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-10 PP-02054
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF.
2. A hipótese dos
autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF.
2. A hipótese dos
autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-10 PP-02049
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
recorrida extraordinariamente. Recurso especial. Decisão
monocrática. 3. Agravo. Recurso cabível. Não interposição. 4. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
recorrida extraordinariamente. Recurso especial. Decisão
monocrática. 3. Agravo. Recurso cabível. Não interposição. 4. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-10 PP-02018
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Salário-educação. Constitucionalidade da cobrança. Precedentes.
3. Honorários advocatícios. Fixação nas instâncias ordinárias.
Alteração. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Salário-educação. Constitucionalidade da cobrança. Precedentes.
3. Honorários advocatícios. Fixação nas instâncias ordinárias.
Alteração. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01966
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sindicato.
Dirigentes. Limite. Art. 522, da CLT. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sindicato.
Dirigentes. Limite. Art. 522, da CLT. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01905
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos
de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos
de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01846
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor
Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em
pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de
repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor
Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em
pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição
Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de
repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-08 PP-01663
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁTIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
2. O Supremo possui
orientação pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que
julgou os embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁTIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
2. O Supremo possui
orientação pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que
julgou os embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-18 PP-03670
SERVIÇO PÚBLICO - REMUNERAÇÃO. Longe fica de vulnerar a
Constituição Federal pronunciamento assentado em premissas
fáticas e na legislação local a revelar o direito a certa parcela
independentemente do lugar de prestação dos serviços.
Ementa
SERVIÇO PÚBLICO - REMUNERAÇÃO. Longe fica de vulnerar a
Constituição Federal pronunciamento assentado em premissas
fáticas e na legislação local a revelar o direito a certa parcela
independentemente do lugar de prestação dos serviços.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-03 PP-00546 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 267-270
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de
prequestionamento e matéria infraconstitucional. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida.
Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de
multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de
prequestionamento e matéria infraconstitucional. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida.
Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de
multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17,
VII,...
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-03 PP-00523
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Construtoras. Empresas contribuintes do ISS. Alíquota
diferenciada de ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Construtoras. Empresas contribuintes do ISS. Alíquota
diferenciada de ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-05 PP-01062
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. 3. Servidor Público do Executivo. Inaplicabilidade dos
critérios de correção. Inovação da discussão no recurso.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. 3. Servidor Público do Executivo. Inaplicabilidade dos
critérios de correção. Inovação da discussão no recurso.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-05 PP-01044
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
2. O STF fixou jurisprudência no sentido
de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento
simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o
mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da
decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso
extraordinário se a questão constitucional objeto do último for
diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária.
Precedentes.
3. A questão constitucional que serviu de
fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser
atacada no momento próprio, sob pena de preclusão.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
2. O STF fixou jurisprudência no sentido
de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento
simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o
mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da
decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso
extraordinário se a questão constitucional objeto do último for
diversa da que j...
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-05 PP-01005
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. Não há se falar em
nulidade do acórdão que manteve sentença de pronúncia por excesso
de linguagem, quando estes se limitam aos requisitos do art. 408
do Código de Processo Penal.
2. É firme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal no sentido de que, dada a necessidade de
comprovação de prejuízo concreto, não se reconhece a nulidade por
excesso de linguagem, se os jurados não tiveram acesso à
pronúncia ou ao acórdão que a confirmou. Precedentes.
3. Habeas
corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. Não há se falar em
nulidade do acórdão que manteve sentença de pronúncia por excesso
de linguagem, quando estes se limitam aos requisitos do art. 408
do Código de Processo Penal.
2. É firme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal no sentido de que, dada a necessidade de
comprovação de prejuízo concreto, não se reconhece a nulidade por
excesso de linguagem, se os jurados não tiveram acesso à
pronúncia ou ao acórdão q...
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-02 PP-00322
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Agravante tem o dever
de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não seguimento do agravo regimental (art.
317, § 1º, do RISTF).
2. Inviável o agravo regimental que se
limita a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem
abordar o fundamento específico da decisão agravada.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Agravante tem o dever
de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não seguimento do agravo regimental (art.
317, § 1º, do RISTF).
2. Inviável o agravo regimental que se
limita a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem
abordar o fundamento específico da decisão agravada.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-04 PP-00835 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 285-289
EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETO NÃO PREVISTO.
RECURSO NÃO ADMITIDO.
1. A omissão prevista em lei como
requisito para o cabimento dos embargos de declaração é aquela
referente à ausência de análise de algum dos argumentos deduzidos
pela parte interessada.
2. O recorrente não apontou qualquer
omissão no acórdão embargado. Simplesmente requer a juntada de
notas taquigráficas da sessão de julgamento, o que não constitui
o fundamento legal apto a justificar a interposição do
recurso.
3. Embargos rejeitados.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETO NÃO PREVISTO.
RECURSO NÃO ADMITIDO.
1. A omissão prevista em lei como
requisito para o cabimento dos embargos de declaração é aquela
referente à ausência de análise de algum dos argumentos deduzidos
pela parte interessada.
2. O recorrente não apontou qualquer
omissão no acórdão embargado. Simplesmente requer a juntada de
notas taquigráficas da sessão de julgamento, o que não constitui
o fundamento legal apto a justificar a interposição do
recurso.
3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-02 PP-00267
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos
ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com
precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ
2.10.1998. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento
pacífico da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos
ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com
precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ
2.10.1998. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento
pacífico da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-07 PP-01501
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição Federal. No caso, para
verificar a contrariedade à Constituição, seria necessário o
exame prévio da legislação processual. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição Federal. No caso, para
verificar a contrariedade à Constituição, seria necessário o
exame prévio da legislação processual. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-12 PP-02612
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. Competência privativa da União. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso. 3. Alegação de intempestividade
de embargos interpostos perante o Tribunal de origem. Matéria não
discutida nas fases processuais anteriores. Inovação.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Limitação temporal. ADI 1.797.
Entendimento superado. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. Competência privativa da União. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso. 3. Alegação de intempestividade
de embargos interpostos perante o Tribunal de origem. Matéria não
discutida nas fases processuais anteriores. Inovação.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Limitação temporal. ADI 1.797.
Entendimento superado. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01789
