AGRAVO REGIMENTAL - INATIVOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - ATO
ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO EM GRAU MÁXIMO A TODA CORPORAÇÃO. O
elemento definidor da extensão, ou não, do direito dos
aposentados a certa vantagem conferida ao pessoal da ativa está
na conclusão sobre a percepção da verba caso se encontrassem em
atividade. Prevendo a lei estadual o direito à parcela e
remetendo à Administração a disciplina respectiva, descabe
cogitar de violência à Carta da República no que, fixado o
percentual no grau máximo, ocorreu a extensão a inativos.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - INATIVOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - ATO
ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO EM GRAU MÁXIMO A TODA CORPORAÇÃO. O
elemento definidor da extensão, ou não, do direito dos
aposentados a certa vantagem conferida ao pessoal da ativa está
na conclusão sobre a percepção da verba caso se encontrassem em
atividade. Prevendo a lei estadual o direito à parcela e
remetendo à Administração a disciplina respectiva, descabe
cogitar de violência à Carta da República no que, fixado o
percentual no grau máximo,...
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00356
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
A
decisão agravada entendeu que o recurso extraordinário tratou de
matéria diversa da que foi objeto de decisão no acórdão recorrido,
tema este de que não se ocupou, no agravo de instrumento, a
parte ora agravante.
Agravo regimental a que nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
A
decisão agravada entendeu que o recurso extraordinário tratou de
matéria diversa da que foi objeto de decisão no acórdão recorrido,
tema este de que não se ocupou, no agravo de instrumento, a
parte ora agravante.
Agravo regimental a que nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-04 PP-00766
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECURSO NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
2. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Não supre esse pressuposto a prática de simplesmente reprisar a tese recursal
rejeitada. Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECURSO NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
2. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Não supre esse pressuposto a prática de simplesmente reprisar a tese recursal
rejeitada. Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-04 PP-00754
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA
DE 11,98%. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIV. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
Questão não ventilada na decisão recorrida, nem nos
embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA
DE 11,98%. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIV. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
Questão não ventilada na decisão recorrida, nem nos
embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-05 PP-00906
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia
decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia
decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-01985
EMENTA
Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do
Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante.
Incidência da Súmula nº 691/STF.
1. Só se admite o abrandamento
da Súmula nº 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja
premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de
decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior
importe a caracterização ou a manutenção de situação
manifestamente contrária à jurisprudência da Suprema Corte.
2. O
descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao
Tribunal a quo, sem julgamento definitivo, não pode ensejar o
conhecimento desta ação sob pena de supressão de instância e de
grave violação das regras de competência.
3. Habeas corpus
não-conhecido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do
Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante.
Incidência da Súmula nº 691/STF.
1. Só se admite o abrandamento
da Súmula nº 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja
premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de
decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior
importe a caracterização ou a manutenção de situação
manifestamente contrária à jurisprudência da Suprema Corte.
2. O
descontentamento pe...
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00174
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de prequestionamento. Questão
constitucional não suscitada nas razões da apelação e não
ventilada na decisão recorrida.
Ademais, para se verificar se
houve violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da
Constituição), é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação
de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o
recurso extraordinário é incabível.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de prequestionamento. Questão
constitucional não suscitada nas razões da apelação e não
ventilada na decisão recorrida.
Ademais, para se verificar se
houve violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da
Constituição), é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação
de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o
recurso extraordinário é incabível.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-08 PP-01657
EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Trancamento. Inadmissibilidade.
Atipicidade não aparente. Indícios de materialidade e autoria de
eventual delito. Procedimento com mais de quatro mil laudas.
Impossibilidade de cognição profunda da prova no âmbito de habeas
corpus. HC denegado. O reconhecimento de justa causa para
trancamento de ação penal e, pois, de inquérito policial, por
irrelevância penal do fato imputado ou investigado, quando
dependa de cognição profunda das provas, é inviável em sede de
habeas corpus.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. Trancamento. Inadmissibilidade.
Atipicidade não aparente. Indícios de materialidade e autoria de
eventual delito. Procedimento com mais de quatro mil laudas.
Impossibilidade de cognição profunda da prova no âmbito de habeas
corpus. HC denegado. O reconhecimento de justa causa para
trancamento de ação penal e, pois, de inquérito policial, por
irrelevância penal do fato imputado ou investigado, quando
dependa de cognição profunda das provas, é inviável em sede de
habeas corpus.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-03 PP-00608 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 418-432
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA
CONDICIONADA - MORTE - REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA -
ARTIGO 201, INCISO V, DA CARTA FEDERAL. A circunstância de a
morte do segurado haver ocorrido em data anterior à
regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à
pensão, devendo ser observados os parâmetros que passaram a viger.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA
CONDICIONADA - MORTE - REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA -
ARTIGO 201, INCISO V, DA CARTA FEDERAL. A circunstância de a
morte do segurado haver ocorrido em data anterior à
regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à
pensão, devendo ser observados os parâmetros que passaram a viger.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-04 PP-00759
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. Agente de guarda municipal. Exigência de exame
psicotécnico. Ocorrência de previsão legal e de adoção de
critérios objetivos. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. Agente de guarda municipal. Exigência de exame
psicotécnico. Ocorrência de previsão legal e de adoção de
critérios objetivos. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02128 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 108-113
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Medida Provisória no
32 convertida na Lei no 7.730, de 1989. Eficácia. Inaplicável aos
contratos celebrados anteriormente em face do ato jurídico
perfeito. Inexistência de violação ao princípio do direito
adquirido (art. 5o, XXXVI, da CF). Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Medida Provisória no
32 convertida na Lei no 7.730, de 1989. Eficácia. Inaplicável aos
contratos celebrados anteriormente em face do ato jurídico
perfeito. Inexistência de violação ao princípio do direito
adquirido (art. 5o, XXXVI, da CF). Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-11 PP-02234
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto
sobre Produto Industrializado (IPI). Operação relativa a açúcar
de cana. Alíquota. Lei no 8.393/91. Constitucionalidade.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto
sobre Produto Industrializado (IPI). Operação relativa a açúcar
de cana. Alíquota. Lei no 8.393/91. Constitucionalidade.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-05 PP-01196
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ministério Público. Ação Civil Pública. Relação de consumo. (art.
129, III, da Constituição). Legitimidade. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ministério Público. Ação Civil Pública. Relação de consumo. (art.
129, III, da Constituição). Legitimidade. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01878
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa aos arts. 153, V, e 155, II, da Carta Magna.
Prequestionamento. Não ocorrência. 3. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa aos arts. 153, V, e 155, II, da Carta Magna.
Prequestionamento. Não ocorrência. 3. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01861
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. Competência privativa da União. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso. Precedentes. 3. Servidor Público
do Executivo. Inaplicabilidade dos critérios de correção.
Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade. Precedentes.
4. Limitação temporal. ADI 1.797. Entendimento superado.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão
em URV. Competência privativa da União. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso. Precedentes. 3. Servidor Público
do Executivo. Inaplicabilidade dos critérios de correção.
Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade. Precedentes.
4. Limitação temporal. ADI 1.797. Entendimento superado.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01849
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
343.
2. Inaplicabilidade da Súmula 343 em matéria
constitucional, sob pena de infringência à força normativa da
Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma
constitucional. Precedente do Plenário.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
343.
2. Inaplicabilidade da Súmula 343 em matéria
constitucional, sob pena de infringência à força normativa da
Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma
constitucional. Precedente do Plenário.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-07 PP-01533
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
2. Prevalece neste Tribunal
o entendimento de que a interpretação da lei processual na
aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos
eleitorais tem caráter infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição só ocorreria de forma indireta.
3. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa
do texto da Constituição.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
2. Prevalece neste Tribunal
o entendimento de que a interpretação da lei processual na
aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos
eleitorais tem caráter infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição só ocorreria de forma indireta.
3. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reex...
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-11 PP-02454
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Descabido
sequestro de verbas públicas, salvo quebra da relação
cronológica. Precedentes 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Descabido
sequestro de verbas públicas, salvo quebra da relação
cronológica. Precedentes 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-11 PP-02444
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERNO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. SÚMULA 284-STF.
2. O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por
intempestividade. Recurso extraordinário que não impugna esse
fundamento. Incidência da Súmula 284 deste Tribunal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERNO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. SÚMULA 284-STF.
2. O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por
intempestividade. Recurso extraordinário que não impugna esse
fundamento. Incidência da Súmula 284 deste Tribunal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-11 PP-02423
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da
Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988.
Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em
regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da
Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988.
Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em
regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-11 PP-02240
