"Habeas corpus". Alegação - inepcia da denuncia - que
não constou da inicial do "habeas corpus". Competência do Tribunal "a
quo" decorrente da redação atual do artigo 108 da Lei Complementar n.
35/79. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Alegação - inepcia da denuncia - que
não constou da inicial do "habeas corpus". Competência do Tribunal "a
quo" decorrente da redação atual do artigo 108 da Lei Complementar n.
35/79. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00095
"Habeas corpus". Rixa. Alegação de falta de justa
causa. Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o exame aprofundado
dos fatos constantes do inquerito policial, certo como e que, no
caso, as versões deles não são unissonas no sentido da caracterização
precisa de agressores e agredidos. Essa verificação só podera ser
feita no curso da instrução penal. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
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"Habeas corpus". Rixa. Alegação de falta de justa
causa. Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o exame aprofundado
dos fatos constantes do inquerito policial, certo como e que, no
caso, as versões deles não são unissonas no sentido da caracterização
precisa de agressores e agredidos. Essa verificação só podera ser
feita no curso da instrução penal. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00059
HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO
PENAL, EM QUE NUNCA SE LEVANTOU DUVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO
RÉU, PARA QUE SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME DESSA NATUREZA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO
PENAL, EM QUE NUNCA SE LEVANTOU DUVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO
RÉU, PARA QUE SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME DESSA NATUREZA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 11-02-1983 PP-00927 EMENT VOL-01282-01 PP-00041
- LEI N. 6.899, DE 8/4/81. ACÓRDÃO PROFERIDO DEPOIS DESSA DATA E
OMISSO QUANTO A APLICAÇÃO DESSA LEI. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- LEI N. 6.899, DE 8/4/81. ACÓRDÃO PROFERIDO DEPOIS DESSA DATA E
OMISSO QUANTO A APLICAÇÃO DESSA LEI. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00364
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE
COM BASE EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 326, 458, INC. II E 330
DO COD. PROC. CIVIL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. AS DECISÕES NA
INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE NO DIREITO LOCAL, NÃO HAVENDO
AFRONTA AO ART. 23, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM TAMPOUCO
AOS ARTS. 2. E 3. DO DEC.-LEI N. 406/68. IMPROPRIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE
COM BASE EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 326, 458, INC. II E 330
DO COD. PROC. CIVIL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. AS DECISÕES NA
INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE NO DIREITO LOCAL, NÃO HAVENDO
AFRONTA AO ART. 23, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM TAMPOUCO
AOS ARTS. 2. E 3. DO DEC.-LEI N. 406/68. IMPROPRIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00699
QUEDA DE BONDE. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR FALTA DE CULPA DO
RECORRENTE NA DEMORA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356, QUANTO AS QUESTÕES SOBRE A
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
PERCENTAGEM DE HONORARIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDA NO MAXIMO
PERMITIDO PELA LEI 1060/50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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QUEDA DE BONDE. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR FALTA DE CULPA DO
RECORRENTE NA DEMORA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356, QUANTO AS QUESTÕES SOBRE A
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
PERCENTAGEM DE HONORARIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDA NO MAXIMO
PERMITIDO PELA LEI 1060/50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00136 RTJ VOL-00106-02 PP-00779
- Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário.
- Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a
decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a
interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo
para
interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de
prescrição da pretensão do fisco.
- É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F.
Embargos de divergência conhecidos e recebidos.
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- Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário.
- Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a
decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a
interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo
para
interposição do recurso administ...
Data do Julgamento:06/10/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01390 RTJ VOL-00106-01 PP-00263
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS
EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP.
2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ
COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA
A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE
AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO.
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS
EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP.
2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ
COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA
A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE
AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO.
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:06/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12120 EMENT VOL-01277-01 PP-00028 RTJ VOL-00104-02 PP-00443
1 - Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação.
2 - Juros e mais encargos financeiros nas operações imobiliárias da Caixa Econômica Federal. Taxa de abertura de crédito que não infringe disposição legal, nem desdenha a limitação acaso imposta pelo órgão competente.
3 - Aplicação da Súmula n. 596.
4 - Recurso extraordinário conhecido e provido para condenar a autora em custas e honorários advocatícios.
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1 - Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação.
2 - Juros e mais encargos financeiros nas operações imobiliárias da Caixa Econômica Federal. Taxa de abertura de crédito que não infringe disposição legal, nem desdenha a limitação acaso imposta pelo órgão competente.
3 - Aplicação da Súmula n. 596.
4 - Recurso extraordinário conhecido e provido para condenar a autora em custas e honorários advocatícios.
Data do Julgamento:05/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00359 RTJ VOL-00104-02 PP-00839
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CARACTERIZA, NA ESPÉCIE, NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. POR OUTRO LADO,
ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO NÃO SE ACHA COMPROVADO O
DISSIDIO COM A SÚMULA 268. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CARACTERIZA, NA ESPÉCIE, NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. POR OUTRO LADO,
ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO NÃO SE ACHA COMPROVADO O
DISSIDIO COM A SÚMULA 268. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00512
- Correção monetária. Indébito fiscal. Procedência.
Súmula 71 - Entendimento em face das dúvidas quanto à distinção teórica entre
impostos diretos e indiretos.
Recurso Extraordinário da 1a. recorrente conhecido e provido.
Recurso Extraordinário da 2a. recorrente não conhecido.
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- Correção monetária. Indébito fiscal. Procedência.
Súmula 71 - Entendimento em face das dúvidas quanto à distinção teórica entre
impostos diretos e indiretos.
Recurso Extraordinário da 1a. recorrente conhecido e provido.
Recurso Extraordinário da 2a. recorrente não conhecido.
Data do Julgamento:05/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00415
LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DO ALUGUEL AO SALARIO-MINIMO,
CONSOANTE CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AS LEIS NS. 6.205/75 E
6.423/77.
RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE QUE SE IRRADIAM DIREITOS E
OBRIGAÇÕES PARA OS CONTRATANTES. NÃO HÁ QUE SE INVOCAR O EFEITO
IMEDIATO DA LEI NOVA, PORQUANTO ESTA NÃO SE APLICA AOS EFEITOS
FUTUROS DO CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO E QUE SE ACHA EM CURSO.
NÃO IMPRESSIONA O ARGUMENTO DE QUE SE CUIDA DE LEI DE ORDEM PÚBLICA,
FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 3.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA RECONHECER O DIREITO DO
LOCADOR AO ALUGUEL REAJUSTADO ANUALMENTE, COM BASE NO
SALARIO-MINIMO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DO ALUGUEL AO SALARIO-MINIMO,
CONSOANTE CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AS LEIS NS. 6.205/75 E
6.423/77.
RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE QUE SE IRRADIAM DIREITOS E
OBRIGAÇÕES PARA OS CONTRATANTES. NÃO HÁ QUE SE INVOCAR O EFEITO
IMEDIATO DA LEI NOVA, PORQUANTO ESTA NÃO SE APLICA AOS EFEITOS
FUTUROS DO CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO E QUE SE ACHA EM CURSO.
NÃO IMPRESSIONA O ARGUMENTO DE QUE SE CUIDA DE LEI DE ORDEM PÚBLICA,
FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 3.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA RECONHECER O DIREITO DO...
Data do Julgamento:05/10/1982
Data da Publicação:DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00179 RTJ VOL-00106-01 PP-00314
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO. NULIDADE. QUALQUER QUE SEJA A GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA,
NÃO BASTAM PARA LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, A PROVA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, MAS E PRECISO, ALÉM DISSO, A
DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA, EM CONCRETO DE MOTIVOS PREVISTOS NO ART.
312 DO CPP, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES MENÇÃO, EM ABSTRATO, AS
HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZATIVAS. ILEGAL O DESPACHO QUE OMITE A
SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS MODULOS DA LEI, CONCEDE-SE A ORDEM PARA
ANULA-LO, SEM PREJUIZO DE DECRETO CONSTRITIVO NO CURSO DA AÇÃO,
OCORRENTES OS MOTIVOS E ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO. NULIDADE. QUALQUER QUE SEJA A GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA,
NÃO BASTAM PARA LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, A PROVA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, MAS E PRECISO, ALÉM DISSO, A
DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA, EM CONCRETO DE MOTIVOS PREVISTOS NO ART.
312 DO CPP, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES MENÇÃO, EM ABSTRATO, AS
HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZATIVAS. ILEGAL O DESPACHO QUE OMITE A
SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS MODULOS DA LEI, CONCEDE-SE A ORDEM PARA
ANULA-LO, SEM PREJUIZO DE DECRETO CONSTRITIVO NO CURSO DA AÇÃO,
OCORRENTES OS MO...
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00310 RTJ VOL-00105-02 PP-00553
- Funcionário público. Determinação do alcance do parágrafo 1. Do artigo 13 da Lei Complementar n. 138/76 do Estado de São Paulo.
- Inexistência de dissídio com a Súmula 339, uma vez que o acórdão recorrido não concedeu vantagem sem lei ou desprezando texto legal expresso inequivocamente contrario a pretensão, mas, sim, dando interpretação a lei existente, cujo entendimento dera
margem a controvérsia no seio da própria administração pública.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Funcionário público. Determinação do alcance do parágrafo 1. Do artigo 13 da Lei Complementar n. 138/76 do Estado de São Paulo.
- Inexistência de dissídio com a Súmula 339, uma vez que o acórdão recorrido não concedeu vantagem sem lei ou desprezando texto legal expresso inequivocamente contrario a pretensão, mas, sim, dando interpretação a lei existente, cujo entendimento dera
margem a controvérsia no seio da própria administração pública.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00649 RTJ VOL-00106-01 PP-00408
- IPI. Aplicação das multas previstas no art. 157 do RIPI/67, em processos de parcelamento indeferido, quando a confissão de divida e espontânea e anterior a qualquer procedimento fiscal. RE conhecido e provido em parte.
Ementa
- IPI. Aplicação das multas previstas no art. 157 do RIPI/67, em processos de parcelamento indeferido, quando a confissão de divida e espontânea e anterior a qualquer procedimento fiscal. RE conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00306
- Execução fiscal contra sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência do nome na certidão da divida.
Não é de exigir-se. Mas necessária a prova da pratica de atos que ofendam a lei, os estatutos ou contrato social, ou configurem excesso de poderes. Petição de recurso mimeografada, que não atende a espécie.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Execução fiscal contra sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência do nome na certidão da divida.
Não é de exigir-se. Mas necessária a prova da pratica de atos que ofendam a lei, os estatutos ou contrato social, ou configurem excesso de poderes. Petição de recurso mimeografada, que não atende a espécie.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-01242 EMENT VOL-01274-02 PP-00413
- Agravo regimental.
- Recurso extraordinário não admitido por não ser seu signatário, segundo certidão da O.A.B., advogado devidamente habilitado.
- Petição de interposição de agravo regimental firmada pelo mesmo signatário do recurso extraordinário, sem a apresentação de prova hábil a demonstrar sua habilitação como advogado.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
- Agravo regimental.
- Recurso extraordinário não admitido por não ser seu signatário, segundo certidão da O.A.B., advogado devidamente habilitado.
- Petição de interposição de agravo regimental firmada pelo mesmo signatário do recurso extraordinário, sem a apresentação de prova hábil a demonstrar sua habilitação como advogado.
Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00299
- Processual civil. Correção monetária. Intercorrente na apelação a lei autorizadora, não a descumpre, e muito menos os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, o acórdão que relega a matéria para o segmento executório subsequente.
Ementa
- Processual civil. Correção monetária. Intercorrente na apelação a lei autorizadora, não a descumpre, e muito menos os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, o acórdão que relega a matéria para o segmento executório subsequente.
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00261
