Representação. Argüição de inconstitucionalidade da lei n. 75, de 13.05.80, do estado de Mato Grosso do Sul, que criou o município de Itaquirai. Diante dos elementos constantes dos autos não vinga a alegação de que no processo de criação do novo
município foram vulnerados os arts. 14 e seu parágrafo único e 15 da Constituição Federal, e a Lei Complementar n. 1/67. Improcedência da representação.
Ementa
Representação. Argüição de inconstitucionalidade da lei n. 75, de 13.05.80, do estado de Mato Grosso do Sul, que criou o município de Itaquirai. Diante dos elementos constantes dos autos não vinga a alegação de que no processo de criação do novo
município foram vulnerados os arts. 14 e seu parágrafo único e 15 da Constituição Federal, e a Lei Complementar n. 1/67. Improcedência da representação.
Data do Julgamento:30/09/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00023 RTJ VOL-00113-01 PP-00028
-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
-A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO
2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "EXCETO MACA E PERA" CONSTANTE DA
ALINEA "E" DO INCISO XV DO ARTIGO 5. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO N. 5.410, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1974, DO MESMO ESTADO.
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-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO
ESTADUAL N. 14737/80.
-A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO
2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "EXCETO MACA E PERA" CONSTANTE DA
ALINEA "E" DO INCISO XV DO ARTIGO 5. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, A...
Data do Julgamento:30/09/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00454
- Taxa de conservação de estradas e caminhos. Base de cálculo.
- Inconstitucionalidade por infringência do disposto no § 2º do artigo 18 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 77 do C.T.N.
Recurso conhecido e provido, inclusive para declarar a inconstitucionalidade do artigo 207 do Código Tributário do Município de Planalto (SP), na redação que lhe foi dada pela Lei 41, de 14 de agosto de 1977, do mesmo Município.
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- Taxa de conservação de estradas e caminhos. Base de cálculo.
- Inconstitucionalidade por infringência do disposto no § 2º do artigo 18 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 77 do C.T.N.
Recurso conhecido e provido, inclusive para declarar a inconstitucionalidade do artigo 207 do Código Tributário do Município de Planalto (SP), na redação que lhe foi dada pela Lei 41, de 14 de agosto de 1977, do mesmo Município.
Data do Julgamento:29/09/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13210 EMENT VOL-01280-06 PP-01526
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 165, inc. V, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução n. 1, de 21.3.75), que dispõe: "art. 165 - são condições para o ingresso na magistratura de carreira: V -
prova de haver completado vinte e cinco anos e de não haver atingido quarenta anos de idade, na data da inscrição ao concurso." forma e condições de provimento de cargos art. 4., IV, da Lei n. 5.621/70), somente poderá ser regulada mediante lei de
iniciativa exclusiva do Governador do Estado (art. 57, inc. V, c/c o art. 13, inc. III, da Constituição Federal). Representação julgada procedente. Decisão unânime.
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- Argüição de inconstitucionalidade do art. 165, inc. V, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução n. 1, de 21.3.75), que dispõe: "art. 165 - são condições para o ingresso na magistratura de carreira: V -
prova de haver completado vinte e cinco anos e de não haver atingido quarenta anos de idade, na data da inscrição ao concurso." forma e condições de provimento de cargos art. 4., IV, da Lei n. 5.621/70), somente poderá ser regulada mediante lei de
iniciativa exclusiva do Governador do Estado (art. 57, inc. V, c/c o art. 13, inc. III, da Constituiçã...
Data do Julgamento:29/09/1982
Data da Publicação:DJ 18-02-1983 PP-01232 EMENT VOL-01283-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-01 PP-00005
"HABEAS CORPUS". DESDE QUE A MATÉRIA SUSCITADA FICOU EXAURIDA, EM
PRINCÍPIO, PELA DECISÃO TOMADA EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, ACHA-SE PREJUDICADO
O PEDIDO.
DECISÃO TOMADA PELA MAIORIA, SENDO QUE A MINORIA REPELIA A QUESTÃO
PREJUDICIAL E CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
"HABEAS CORPUS". DESDE QUE A MATÉRIA SUSCITADA FICOU EXAURIDA, EM
PRINCÍPIO, PELA DECISÃO TOMADA EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO
RELATOR DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, ACHA-SE PREJUDICADO
O PEDIDO.
DECISÃO TOMADA PELA MAIORIA, SENDO QUE A MINORIA REPELIA A QUESTÃO
PREJUDICIAL E CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:29/09/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10739 EMENT VOL-01272-01 PP-00130 RTJ VOL-00105-03 PP-00981
MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. POLICIA FEDERAL.
PRAZO. CONDIÇÕES.
O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO POLICIA
FEDERAL NÃO E DE UM ANO, MAS SIM DE DOIS, COMO DISPOEM O ARTIGO 13
DA LEI N. 4.878-65 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR (DEC. 59.310-66) E
PARA COMPUTO DE TAL PERIODO NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO POR QUEM, QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA O NOVO CARGO, JA
NÃO POSSUIA VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, POR ENCONTRAR-SE EXONERADO.
INCABIVEL, AINDA, CONTAR, PARA TAL FIM, TEMPO SERVIÇO ESTADUAL.
E SE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR FICOU APURADO QUE NÃO
SATISFAZIAM OS FUNCIONÁRIOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
PERMANENCIA NO CARGO, NENHUMA ILEGALIDADE HÁ NAS SUAS EXONERAÇÕES
SOB TAL FUNDAMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. POLICIA FEDERAL.
PRAZO. CONDIÇÕES.
O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO POLICIA
FEDERAL NÃO E DE UM ANO, MAS SIM DE DOIS, COMO DISPOEM O ARTIGO 13
DA LEI N. 4.878-65 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR (DEC. 59.310-66) E
PARA COMPUTO DE TAL PERIODO NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO POR QUEM, QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA O NOVO CARGO, JA
NÃO POSSUIA VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, POR ENCONTRAR-SE EXONERADO.
INCABIVEL, AINDA, CONTAR, PARA TAL FIM, TEMPO SERVIÇO ESTADUAL.
E SE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR FI...
Data do Julgamento:29/09/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12121 EMENT VOL-01277-01 PP-00066 RTJ VOL-00103-03 PP-00970
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XII E
XIII, DO ITEM IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TABELA DE
INCIDENCIA, QUE ACOMPANHA A LEI N. 7329, DE 28.12.1979, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SOBRE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. AO SER AJUIZADA
A REPRESENTAÇÃO, JA HAVIAM SIDO REVOGADOS OS DISPOSITIVOS, OBJETO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELA LEI N. 7527, DE 14.7.1981,
DO MESMO ESTADO. NÃO HÁ EFEITOS DA INCIDENCIA DAS NORMAS REVOGADAS,
QUE SE PRETENDAM, AINDA, PREVENIR OU REPARAR, COM A PROVISAO
JUDICIAL ACERCA DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. NO CASO, ASSIM, A FALTA
DE OBJETO PARA A REPRESENTAÇÃO DECORREU DE EVENTO ANTERIOR A SEU
AFORAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A REPRESENTAÇÃO, DESDE LOGO, NÃO DEVE
SER CONHECIDA, AO INVES DE SER CONHECIDA, PARA JULGAR-SE
PREJUDICADA. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XII E
XIII, DO ITEM IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TABELA DE
INCIDENCIA, QUE ACOMPANHA A LEI N. 7329, DE 28.12.1979, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SOBRE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. AO SER AJUIZADA
A REPRESENTAÇÃO, JA HAVIAM SIDO REVOGADOS OS DISPOSITIVOS, OBJETO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELA LEI N. 7527, DE 14.7.1981,
DO MESMO ESTADO. NÃO HÁ EFEITOS DA INCIDENCIA DAS NORMAS REVOGADAS,
QUE SE PRETENDAM, AINDA, PREVENIR OU REPARAR, COM A PROVISAO
JUDICIAL ACERCA DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. NO CASO, ASSIM, A FALTA...
Data do Julgamento:29/09/1982
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03463 EMENT VOL-01288-01 PP-00007 RTJ VOL-00105-02 PP-00477
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, TENDO EM VISTA A
JURISPRUDÊNCIA JA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 320 DA LEI 782, DE 1967, DO
MUNICÍPIO DE PARAGUACU PAULISTA (SP).
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TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA BASE DE CALCULO, TENDO EM VISTA A
JURISPRUDÊNCIA JA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 320 DA LEI 782, DE 1967, DO
MUNICÍPIO DE PARAGUACU PAULISTA (SP).
Data do Julgamento:29/09/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-00942
Habeas corpus. Unificação de penas. Condenado que praticou trinta e sete crimes de roubo qualificado, no período de 18.5.1972 a 26.7.1973. Continuidade delitiva reconhecida. Unificação das penas, em quatro grupos, pelo Tribunal estadual, resultando,
ainda, um total de 40 anos e 8 meses de reclusão. Pretensão do paciente a nova unificação de todas as penas tão-só em dois grupos, alegando haver sido dado esse tratamento a co-réus de seus crimes. Código de Processo Penal, art. 580. O número de crimes
perpetrados pelo paciente corresponde quase ao dobro da soma dos delitos perpetrados pelos dois co-réus referidos. Situação de cada um dos condenados, que se apresenta diversa. Idêntica pretensão foi indeferida, em revisão criminal, pelo Tribunal
local,
sopesando fatos, número de crimes, gravidade dos delitos, circunstâncias de sua consumação. Habeas corpus denegado.
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Habeas corpus. Unificação de penas. Condenado que praticou trinta e sete crimes de roubo qualificado, no período de 18.5.1972 a 26.7.1973. Continuidade delitiva reconhecida. Unificação das penas, em quatro grupos, pelo Tribunal estadual, resultando,
ainda, um total de 40 anos e 8 meses de reclusão. Pretensão do paciente a nova unificação de todas as penas tão-só em dois grupos, alegando haver sido dado esse tratamento a co-réus de seus crimes. Código de Processo Penal, art. 580. O número de crimes
perpetrados pelo paciente corresponde quase ao dobro da soma dos delitos perpetrados pelos dois c...
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-02 PP-00288 RTJ VOL-00107-01 PP-00068
- Trabalhista. Recurso extraordinário. Não no autoriza, em matéria trabalhista, a alegada ofensa a lei complementar, maxime quando não prequestionada, nem adequadamente formulada, a asseveração de reflexa contrariedade à Constituição.
Ementa
- Trabalhista. Recurso extraordinário. Não no autoriza, em matéria trabalhista, a alegada ofensa a lei complementar, maxime quando não prequestionada, nem adequadamente formulada, a asseveração de reflexa contrariedade à Constituição.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00636
- PRESCREVE O DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO O REIVINDICA A PARTIR
DO ATO QUE NÃO O RECONHECEU, DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DO ATO
PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- PRESCREVE O DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO O REIVINDICA A PARTIR
DO ATO QUE NÃO O RECONHECEU, DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DO ATO
PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00390
1. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CÓDIGO DE MENORES (LEI N. 6.697, DE
10-X-79). "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DE MENOR DE DEZOITO
ANOS, ENVOLVIDO EM ASSALTO.
2. DENEGADO PELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU
CONSOANTE O ART. 84 DO CÓDIGO DE MENORES, DESTA DECISÃO CABE RECURSO
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. NA FASE DO PROCEDIMENTO CONTRADITORIO, O CÓDIGO DE MENORES NÃO
CONTEMPLA A FIGURA DO "CURADOR", MAS SIM A DO "PROCURADOR" (ART.
93), QUE INTERVEM EM NOME DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, NA DEFESA DO
MENOR.
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1. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CÓDIGO DE MENORES (LEI N. 6.697, DE
10-X-79). "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DE MENOR DE DEZOITO
ANOS, ENVOLVIDO EM ASSALTO.
2. DENEGADO PELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU
CONSOANTE O ART. 84 DO CÓDIGO DE MENORES, DESTA DECISÃO CABE RECURSO
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. NA FASE DO PROCEDIMENTO CONTRADITORIO, O CÓDIGO DE MENORES NÃO
CONTEMPLA A FIGURA DO "CURADOR", MAS SIM A DO "PROCURADOR" (ART.
93), QUE INTERVEM EM NOME DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, NA DEFESA DO
MENOR.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00335 RTJ VOL-00104-03 PP-01083
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL PARA O
PROCESSO DE JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. PREVALENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL PARA O
PROCESSO DE JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. PREVALENCIA DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00791 RTJ VOL-00105-02 PP-00844
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL, QUE NÃO E AFASTADO POR QUALQUER DAS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL, QUE NÃO E AFASTADO POR QUALQUER DAS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00485
EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, PELO CREDOR EXEQUENTE.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-690, PAR-2. O DEPOSITO, QUE O
CREDOR-ARREMATANTE ESTA OBRIGADO A FAZER, DEVE CORRESPONDER A
DIFERENÇA ENTRE O SEU CRÉDITO E O VALOR DO LANCO VENCEDOR. EM SE
COGITANDO DE SEGUNDA PRAÇA, NÃO CABE TER EM CONTA O VALOR DA
AVALIAÇÃO, POIS A VENDA SE FAZ A QUEM MAIS DER (CPC, ART-686, VI).
PRECEDENTE NO RE 91.187-1-PARANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, PELO CREDOR EXEQUENTE.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-690, PAR-2. O DEPOSITO, QUE O
CREDOR-ARREMATANTE ESTA OBRIGADO A FAZER, DEVE CORRESPONDER A
DIFERENÇA ENTRE O SEU CRÉDITO E O VALOR DO LANCO VENCEDOR. EM SE
COGITANDO DE SEGUNDA PRAÇA, NÃO CABE TER EM CONTA O VALOR DA
AVALIAÇÃO, POIS A VENDA SE FAZ A QUEM MAIS DER (CPC, ART-686, VI).
PRECEDENTE NO RE 91.187-1-PARANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-02 PP-00378 RTJ VOL-00108-01 PP-00221
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. - DECISÃO QUE REPELIU
A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HOUVERA
DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA, QUER NA AÇÃO DECLARATORIA, QUER NA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. - DECISÃO QUE REPELIU
A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HOUVERA
DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA, QUER NA AÇÃO DECLARATORIA, QUER NA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00408 RTJ VOL-00105-02 PP-00710
