-ICM. ISENÇÃO E SUA REVOGAÇÃO. -TANTO A ISENÇÃO QUANTO SUA REVOGAÇÃO SE FAZEM POR CONVENIOS. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARAGRAFO 6., DA C.F. E ART. 2., PARAGRAFO 2., DA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 07/01/75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO. LEI N. 6.825/80. APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO N. 25, DO T.F.R. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAL COMO JA OCORRIA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE AS SENTENCAS PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL EM CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI N. 6.825/80 NÃO SE ENCONTRAM OBRIGATORIAMENTE SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS OS PRECEITOS DE TAL DIPLOMA LEGAL DEVEM TER APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO N. 25 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA ANTERIORMENTE AQUELA LEI. NÃO SE TEM CONSIDERADO QUE EM TAIS CASOS HAJA DIREITO ADQUIRIDO EM PROCESSUAL FAVOR DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE ENTENDE INAPLICAVEL A LEI EM RELAÇÃO AS SENTENCAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA.

PROCESSO-CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDERECO QUE INDICARA COMO DE SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO-EDITAL. PROVA DE RESIDÊNCIA INSUFICIENTE A AFASTAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUANDO DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA DA PROVA DE ENCONTRAR-SE O PACIENTE PRESO, AO SER INTIMADO DA SENTENÇA, TAMBÉM POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

Habeas Corpus que não permite a exata compreensão da espécie, não enseja o seu conhecimento.

-DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE TEMPORARIA DO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO, DEPOIS DE OBTIDA A ALTA DA PREVIDENCIA SOCIAL. ADICIONAIS DE 50% SOBRE AS DUAS PRIMEIRAS HORAS EXTRAS E DE 100% SOBRE AS EXCEDENTES. CLAUSULAS QUE NÃO OFENDEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

FALÊNCIA. RECONHECIDA A INEPCIA DA INICIAL, E NÃO ATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 9., III, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- NOTA PROMISSORIA RURAL. -INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA DEMONSTRADO APENAS QUANTO A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE, OU NÃO DE SE ACUMULAREM A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI 167/67 OS HONORARIOS DE ADVOGADO. JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANTO A POSSIBILIDADE DESSA ACUMULAÇÃO (ASSIM, NOS RREE 81.580, 82.996, 84.497, 92.097, 92.474 E 93.281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.

PEDIDO OBJETIVANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO INSTAURADO EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO OFENSIVO, EM PRINCÍPIO, AO DECORO OU DIGNIDADE DE OUTREM. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A PESQUISA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE INFRAÇÃO, OU DE POSSIVEL JUSTIÇA DE RETORSAO. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO DE H.C. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A DEFESA CABE A FACULDADE DE RECORRER, NO PRAZO LEGAL.

"HABEAS CORPUS". PEQUENO ATRASO NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO MOTIVADO PELO NUMERO DE ACUSADOS E POR OUTROS INCIDENTES, QUE FORAM DECIDIDOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COM PONTUALIDADE E ACERTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADE INEXISTENTE. DEFENSOR QUE PROCUROU ESQUIVAR-SE A INTIMAÇÃO DE AUDIENCIA, NEGANDO-SE A APOR SEU CIENTE NA RESPECTIVA CERTIDÃO, CONFORME CERTIFICOU O SERVENTUARIO, E QUE, DEPOIS, NÃO COMPARECEU A AUDIENCIA, SENDO SUBSTITUIDO POR ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, QUE FEZ PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS COM EFICIENCIA E APRESENTOU FUNDAMENTO MEMORIAL PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 'WRIT' INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. -QUESTÃO CONCERNENTE A PRECLUSAO E NÃO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO APTOS A DESCONTITUIR, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSAO INEXISTE, PRECLUSAO ANTERIORMENTE OCORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Servidor Público. Alegação de ofensa ao $ 2º do artigo 102 da Constituição Federal. - A questão constitucional escapa do óbice do inciso IV, "d", do artigo 325 do Regimento Interno desta Corte, aplicável ao caso por terem sido os embargos de declaração julgados em 1981. - Ocorrência de ofensa ao $ 2º do artigo 102 da Constituição Federal, pois os recorrentes optaram pela reclassificação estabelecida pela Lei estadual 7.122 (cujo caráter reclassificatório já foi reconhecido várias vezes por esta Corte - RREE 94.800, 94.801, 95.732, que extinguiu a gratificação em causa, absorvendo-a na remuneração superior que concedeu. Assim, ao se aposentarem, não poderiam ter incorporada em seus proventos gratificação a que não faziam jus na atividade. - Por outro lado, a aprovação do ato anulado pelo Tribunal de Contas do Estado não impede sua anulação, desde que submetida àquela Corte, nos termos da súmula 6 deste Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Militar transferido "ex officio" para a reserva remunerada, por haver atingido a idade-limite para permanência no serviço ativo. Alegação de direito liquido e certo de ser incluído no quadro de acesso, com vista às promoções de 31/08/81. Impetração contra ato do exmo. senhor Presidente da República, que, não promovendo o impetrante, nenhuma ilegalidade cometeu, se não veio seu nome no respectivo quadro. Mandado de segurança indeferido.

1-Extradição. Não se concede a extradição, quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei nº 6.815, de 19-VIII-1980, ART. 77, VI. 2 - Pedido de extradição indeferido.

1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABENDO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL A CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FLORA, MANIFESTO E O INTERESSE DA UNIÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENTA : - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, PROFERIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.

- O USO DE SACOS E SACOLAS GRATUITAMENTE FORNECIDOS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL AOS SEUS FREGUESES, NÃO AUTORIZA O CRÉDITO DE ICM, NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. ICM. PARA SUA INCIDENCIA NÃO BASTA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. FAZ-SE MISTER QUE A SAIDA IMPORTE NUM NEGÓCIO JURÍDICO OU OPERAÇÃO ECONÔMICA. RE NÃO CONHECIDO.

-Construção defeituosa responsabilidade do construtor em face dos adquirentes. Não a exime o fato de ser o construtor também. Vendedor dos imóveis construídos. RE não conhecido por força das Sumulas 281 e 291.