- Sentença estrangeira. Homologação. Posse e guarda de filhos menores. - Sentença proferida pela justiça paraguaia, em que presentes os requisitos para a sua homologação. Argüição inconsistente de incompetência do juízo. Pedido de homologação deferido.

MILITAR. REFORMADO. DIARIA DE ASILADO. SUA TRANSFORMAÇÃO EM "AUXILIO-INVALIDEZ". MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E MINISTRO DE ESTADO. AUXILIO-INVALIDEZ E BENEFICIO QUE NÃO INTEGRA O CALCULO DOS PROVENTOS. SUA CONCESSÃO INDEPENDE DE REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA, CONTRA A CORTE DE CONTAS, DIRIGINDO-SE A IMPETRAÇÃO, TAMBÉM, CONTRA O MINISTRO DE ESTADO, PORQUE ALTEROU O ATO DE REFORMA DO REQUERENTE, SUBSTITUINDO A "DIARIA DE ASILADO", PELO "AUXILIO-INVALIDEZ", EMBORA TENHA SIDO REFORMADO O IMPETRANTE, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 728/1969, COMPETENTE, PARA O JULGAMENTO DA SUPLICA, NESSA PARTE, NÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS, SIM, O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART-122, I, LETRA "C"). NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANTO A ESSE PONTO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TFR.

EMENTA: - ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO PREVALENTE NOS PARADIGMAS DISSIDENTES, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA, DECLARADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Apelação. Tempestividade. "Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente". (Súmula 428). Falha reconhecida do serviço judiciário pela qual não é responsável a parte. Precedente da corte - RE 95.839. Recurso extraordinário conhecido e provido.

-Cumulação de ação de consignação em pagamento com a de rescisão de contrato. Incidência dos vetos previstos no art. 325, incs. V, "c", e VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal sobre a primeira. E aplicação do óbice estabelecido no referido art. 325, item VII, sobre a segunda. Recurso extraordinário não conhecido.

Agravo regimental a que se nega provimento. Inviável era o recurso extraordinário, desde que a decisão assentou na interpretação de lei relativa a servidores públicos, e no aprofundado exame de matéria probatória. Sem pertinência a alegação de afronta ao art. 153, parágrafo 3., da Constituição Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, DELE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGANDO-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-475, III, DO CPC, TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. Pedido de denunciação da lide indeferido. Dada a peculiaridade do caso não se configura a alegada negativa do art. 70, inc. III, do Cod. Proc. Civil, nem tampouco dissenso jurisprudencial (Súmula 291). Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS A SEGURADO, CUJO BENEFICIO FOI NEGADO PELO INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO, EXPLICITADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SENTIDO DE FICAR EXCLUIDA A ATUALIZAÇÃO PREVISTA NO ART-30, DA CLPS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO E DE ACOLHER-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DIVISAO. EXCLUSAO DE ÁREA TRANSCRITA EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIFICAÇÃO AVULSA PRODUZIDA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL POPULAR. SUA LEGALIDADE DESDE QUE RESPALDADA NO ART. 423 DO C.P.P. E COM O RESGUARDO DO CONTRADITORIO E DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 559 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DA PRETENDIDA INFRINGENCIA, POIS OS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM SEQUER A EXISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO JULGAMENTO, ALEGAM, DEVERIA TER ANTECEDIDO AO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. A DECISÃO QUE POE FIM AO INCIDENTE DE INCOMPETENCIA, POR SER INTERLOCUTORIA E SUSCETIVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO (ARTS. 162, PARAGRAFO 2. E 522 DO C. P. CIVIL. NA ESPÉCIE NÃO E POSSIVEL SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 523 DO C. P. CIVIL). RECURSO PROVIDO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.

-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS INTERMEDIARIOS QUE SE CONSOMEM NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO. A PALAVRA "CONSUMIDOS", NO ART. 32, I, DO REGULAMENTO, DECRETO 70.162, DE 18.2.72, INDICA A ABSORÇÃO DO PRODUTO EM TERMOS RELATIVOS CONSIDERAVEIS, E NÃO O MERO DESGASTE PAULATINO DE PARTES DA INSTALAÇÃO, COMO O REVESTIMENTO TERMICO QUE SE SUBSTITUI DE TRES EM TRES ANOS.

-SOCIEDADE.EXECUÇÃO FISCAL. -NÃO EVIDENCIADOS PELA FAZENDA EXEQUENTE OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS, NÃO E POSSIVEL FAZER QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA ELES, EMBORA NÃO ENCONTRADA A SOCIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). LETRA "C" (SÚMULA 285). MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO (PRORROGAÇÃO). - NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR E APLICAR AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NÃO SE PONDO EM CAUSA A VALIDADE DOS PRECEITOS EM CAUSA FACE AO TEXTO FEDERAL. (SUMULAS 280, 282, 356 E 285). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-FALSIDADE IDEOLOGICA. PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 68, I, DO CP). SUA APLICAÇÃO MOTIVADAMENTE A OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE, AO PROCEDER O REGISTRO, INSERIU CONFRONTAÇÕES QUE NÃO CONSTAVAM DO DOCUMENTO ORIGINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

-Reclamação trabalhista. RFFSA. Retificação de enquadramento. Não se cuida de hipótese de equiparação salarial, vedada, a teor do art. 461, § 2º, da CLT, nem de ofensa ao art. 85, I, da Constituição, quando a retificação do enquadramento de servidor da RFFSA se dá, tendo em conta as atribuições da carreira exercida pelo reclamante, à vista das Instruções baixadas pela empresa, para a aplicação do enquadramento. Se a decisão judicial trabalhista, apreciando os fatos e as provas relativas à vida funcional do empregado, conclui que a nova situação, que lhe foi dada pela Rede Ferroviária Federal S.A.., na aplicação do enquadramento, está em desconformidade com a disciplina baixada pela empresa, não cabe ver julgamento com ofensa aos arts. 85, I, e 153, § 2º, da Constituição. Quanto ao primeiro, porque não nega a decisão trabalhista a existência do Quadro e a competência ministerial para aprová-lo, nem o contradita na sua definição, objetivamente, traçada, de acordo com as conveniências da organização da empresa. Apenas, o que se dá, aí, é controle judicial da aplicação do Plano, como definido, referentemente aos empregados e ao "status" funcional por eles detido. Também não há, em hipótese tal, decisão trabalhista, com base em simples isonomia, sem amparo em norma regulamentar; ao contrário, examina a decisão trabalhista a pretensão do empregado, em face das normas editadas pela empresa para a implantação do enquadramento. Recurso extraordinário não conhecido.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS. ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTENSAO PROGRESSIVA QUE LHE TEM RECONHECIDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DE MENOR, CONSOANTE A SÚMULA 491. DETERMINADO O INICIO DAS PENSÕES AOS PAIS, A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 12 ANOS, ISTO NÃO AUTORIZA A SATISFAÇÃO DE DANO MORAL AUTONOMO, AO ARGUMENTO DE COBRIR-SE DESSA FORMA O PERIODO ANTERIOR AQUELA IDADE EM QUE E POSSIVEL O TRABALHO DO MENOR. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM BASE NA SÚMULA 491 NÃO E CUMULAVEL COM A DE DANO MORAL, MESMO EM CORRESPONDENCIA A PERIODOS DIVERSOS.