PEDIDO DE DESAFORAMENTO - PREJUDICADO PELA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO.
DEFERI-LO, APÓS ESSA REALIZAÇÃO, IMPORTARIA EM, VIA OBLIQUA,
INVALIDAR O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DO ART-424 DO
C.P.P. - O DESAFORAMENTO EXIGE FUNDADOS TEMORES DE PARCIALIDADE DO
JULGAMENTO, A ANALISAR EM CADA CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.
Ementa
PEDIDO DE DESAFORAMENTO - PREJUDICADO PELA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO.
DEFERI-LO, APÓS ESSA REALIZAÇÃO, IMPORTARIA EM, VIA OBLIQUA,
INVALIDAR O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DO ART-424 DO
C.P.P. - O DESAFORAMENTO EXIGE FUNDADOS TEMORES DE PARCIALIDADE DO
JULGAMENTO, A ANALISAR EM CADA CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01269-02 PP-00398 RTJ VOL-00103-01 PP-00368
-HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE
EM QUE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRERAM DEFESA E ACUSAÇÃO,
PLEITEANDO ESTA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MESMO SE A APELAÇÃO DA DEFESA
FOR PROVIDA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E DESPROVIDO O RECURSO DO
MP, O LAPSO DE TEMPO, ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO
ACÓRDÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFO 1., E 117, IV.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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-HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE
EM QUE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRERAM DEFESA E ACUSAÇÃO,
PLEITEANDO ESTA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MESMO SE A APELAÇÃO DA DEFESA
FOR PROVIDA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E DESPROVIDO O RECURSO DO
MP, O LAPSO DE TEMPO, ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO
ACÓRDÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFO 1., E 117, IV.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 15-04-1983 PP-04652 EMENT VOL-01290-01 PP-00055 RTJ VOL-00107-01 PP-00082
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO OBICE DO
ART-325, VI, POR IDENTIDADE DE RAZOES, A DECISÃO QUE, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO OBICE DO
ART-325, VI, POR IDENTIDADE DE RAZOES, A DECISÃO QUE, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00247
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DO PLENÁRIO DE CORTE ESTADUAL, QUE NÃO
JULGOU O MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE
UMA DAS CÂMARAS DO MESMO TRIBUNAL, QUE TERIA MODIFICADO A ORDEM DOS
PROCESSOS NA PAUTA DE JULGAMENTO. OBICES CONSTANTES DO ART-325, III,
PARTE FINAL, V, LETRA "C", E VII, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, NÃO ESTANDO CONFIGURADA QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DO PLENÁRIO DE CORTE ESTADUAL, QUE NÃO
JULGOU O MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE
UMA DAS CÂMARAS DO MESMO TRIBUNAL, QUE TERIA MODIFICADO A ORDEM DOS
PROCESSOS NA PAUTA DE JULGAMENTO. OBICES CONSTANTES DO ART-325, III,
PARTE FINAL, V, LETRA "C", E VII, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, NÃO ESTANDO CONFIGURADA QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19036 EMENT VOL-01319-03 PP-00482
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA. ALEGAÇÃO DE QUE OS
AUTORES SERIAM TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS.
OMISSAO DO ACÓRDÃO SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE TERIAM
DE SER SOLVIDAS POR ELE PARA A AFIRMAÇÃO, OU A NEGATIVA, DE SEREM OS
AUTORES TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, PORTANTO, DE QUESTÕES SEM CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE
PODE AFERIR A OCORRENCIA, OU NÃO, DE VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO
487 DO C.P.C. APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DAS SUMULAS 282 E 356.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA. ALEGAÇÃO DE QUE OS
AUTORES SERIAM TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS.
OMISSAO DO ACÓRDÃO SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE TERIAM
DE SER SOLVIDAS POR ELE PARA A AFIRMAÇÃO, OU A NEGATIVA, DE SEREM OS
AUTORES TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, PORTANTO, DE QUESTÕES SEM CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE
PODE AFERIR A OCORRENCIA, OU NÃO, DE VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO
487 DO C.P.C. APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DAS SUMULAS 282 E 356.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00423
ICM. DIFERIMENTO NA AQUISIÇÃO DO LEITE "IN NATURA".
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI PROCLAMADA
REITERADAS VEZES.
RE NÃO CONHECIDO.
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ICM. DIFERIMENTO NA AQUISIÇÃO DO LEITE "IN NATURA".
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI PROCLAMADA
REITERADAS VEZES.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01269-02 PP-00387
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA.
- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM IRROGADAS
CONTRA OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR, EM RAZÃO DE SUAS
FUNÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA.
- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM IRROGADAS
CONTRA OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR, EM RAZÃO DE SUAS
FUNÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00262
RECURSO DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. A MERA DISTRIBUIÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO TRANSFORMA O TRIBUNAL EM COATOR
QUANDO A EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL, AGASTADA A PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO, JULGUE O PEDIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. A MERA DISTRIBUIÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO TRANSFORMA O TRIBUNAL EM COATOR
QUANDO A EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL, AGASTADA A PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO, JULGUE O PEDIDO.
Data do Julgamento:03/09/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00154
SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS SITUADOS EM
PORTUGAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 217 DO RI, E INOCORRENTES
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 216 DO RI, E DE HOMOLOGAR-SE.
PEDIDO DEFERIDO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS SITUADOS EM
PORTUGAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 217 DO RI, E INOCORRENTES
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 216 DO RI, E DE HOMOLOGAR-SE.
PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:02/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00044
MAGISTRADO. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTIGUIDADE:
APURAÇÃO EM ÚLTIMA ENTRANCIA. ART-144, III DA CONSTITUIÇÃO. ART-499
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(INCONSTITUCIONALIDADE).
A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE JUIZ PARA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ DE SER VERIFICADA COM RELAÇÃO AO TEMPO NA
ÚLTIMA ENTRANCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART-144, III DA
CONSTITUIÇÃO, SENDO INCONCILIAVEL COM ESSE PRECEITO MAIOR, E
PORTANTO INCONSTITUCIONAL, O ART-499 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE OFERECEU SUPORTE A PROMOÇÃO DO MAIS ANTIGO,
PELA CONTAGEM DA ANTIGUIDADE NA INSTÂNCIA PENULTIMA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
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MAGISTRADO. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTIGUIDADE:
APURAÇÃO EM ÚLTIMA ENTRANCIA. ART-144, III DA CONSTITUIÇÃO. ART-499
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(INCONSTITUCIONALIDADE).
A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE JUIZ PARA O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ DE SER VERIFICADA COM RELAÇÃO AO TEMPO NA
ÚLTIMA ENTRANCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART-144, III DA
CONSTITUIÇÃO, SENDO INCONCILIAVEL COM ESSE PRECEITO MAIOR, E
PORTANTO INCONSTITUCIONAL, O ART-499 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE OFERECEU SUPORTE A PROMOÇÃO DO MAIS ANTIGO,
PELA...
Data do Julgamento:02/09/1982
Data da Publicação:DJ 21-10-1983 PP-16304 EMENT VOL-01313-01 PP-00153 RTJ VOL-00107-03 PP-01041
Ação rescisória. Improcedência da preliminar de incompetência do STF, uma vez que a decisão rescindenda, para não conhecer do recurso extraordinário, examinou as questões nele invocadas. Não ocorrência de ofensa literal dos dispositivos do Código de
Processo Civil e do Código Civil alegados pelo autor. Não cabimento, no caso, da invocação do inciso VIII do artigo 485 do C.P.C., e falta de demonstração de erro de fato capaz de ensejar rescisão (inciso IX do referido artigo 485). Ação rescisória que
se julga improcedente.
Ementa
Ação rescisória. Improcedência da preliminar de incompetência do STF, uma vez que a decisão rescindenda, para não conhecer do recurso extraordinário, examinou as questões nele invocadas. Não ocorrência de ofensa literal dos dispositivos do Código de
Processo Civil e do Código Civil alegados pelo autor. Não cabimento, no caso, da invocação do inciso VIII do artigo 485 do C.P.C., e falta de demonstração de erro de fato capaz de ensejar rescisão (inciso IX do referido artigo 485). Ação rescisória que
se julga improcedente.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10441 EMENT VOL-01271-01 PP-00063
- 1. Revisão Criminal. Réu condenado por furto e roubo, sendo estes dois crimes da mesma espécie, opera-se a reincidência.
2. Declarada extinta a punibilidade pelo crime de furto, fica desconstituída a figura da reincidência.
3. Acolhimento do pedido de revisão para revogar a exasperação da pena.
Ementa
- 1. Revisão Criminal. Réu condenado por furto e roubo, sendo estes dois crimes da mesma espécie, opera-se a reincidência.
2. Declarada extinta a punibilidade pelo crime de furto, fica desconstituída a figura da reincidência.
3. Acolhimento do pedido de revisão para revogar a exasperação da pena.
Data do Julgamento:01/09/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00160 RTJ VOL-00104-03 PP-00975
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA. PROMOÇÃO. LEI 6.880/80
(APLICAÇÃO). NÃO SE CONFIGURA O BENEFICIO SE O NOVO REGIME LEGAL,
SOB O QUAL SE INATIVOU O MILITAR, PROIBE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NA
PASSAGEM PARA A RESERVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA. PROMOÇÃO. LEI 6.880/80
(APLICAÇÃO). NÃO SE CONFIGURA O BENEFICIO SE O NOVO REGIME LEGAL,
SOB O QUAL SE INATIVOU O MILITAR, PROIBE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NA
PASSAGEM PARA A RESERVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09827 EMENT VOL-01269-01 PP-00039
- COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORARIOS DE
ADVOGADO. TEMA SOBRE O QUAL TERIA DECIDIDO A JUSTIÇA COMUM EM
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. EVENTUALIDADE DE ESTAREM SENDO NOVAMENTE
PEDIDOS OS HONORARIOS, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO TENDO HAVIDO
MANIFESTAÇÃO EXPLICITA DE COMPETÊNCIA, NEM SEQUER PODENDO-SE
LOBRIGAR, NA ESPÉCIE, MANIFESTAÇÃO IMPLICITA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUANTO AO TEMA DE HONORARIOS EM RELAÇÃO A MESMA PARTE LITIGANTE,
DEIXA-SE DE CONHECER DO CONFLITO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORARIOS DE
ADVOGADO. TEMA SOBRE O QUAL TERIA DECIDIDO A JUSTIÇA COMUM EM
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. EVENTUALIDADE DE ESTAREM SENDO NOVAMENTE
PEDIDOS OS HONORARIOS, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO TENDO HAVIDO
MANIFESTAÇÃO EXPLICITA DE COMPETÊNCIA, NEM SEQUER PODENDO-SE
LOBRIGAR, NA ESPÉCIE, MANIFESTAÇÃO IMPLICITA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUANTO AO TEMA DE HONORARIOS EM RELAÇÃO A MESMA PARTE LITIGANTE,
DEIXA-SE DE CONHECER DO CONFLITO.
Data do Julgamento:01/09/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00235
ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. RENOVAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL
N.14737/80.
A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PAR-2. DO ARTIGO 2. DA
REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "MACA E" CONSTANTE DA ALINEA "E"
DO INCISO XV, DO ARTIGO 5., DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS APROVADO PELO DECRETO N. 5.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE
1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1., INCISO
I, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. RENOVAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL
N.14737/80.
A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PAR-2. DO ARTIGO 2. DA
REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "MACA E" CONSTANTE DA ALINEA "E"
DO INCISO XV, DO ARTIGO 5., DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS APROVADO PELO DECRETO...
Data do Julgamento:01/09/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13211 EMENT VOL-01280-07 PP-01687 RTJ VOL-00106-01 PP-00368
O ICM E UM IMPOSTO UNIFORME QUE INCIDE EM TODAS AS OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, POR ISSO A ALIQUOTA E A MESMA
EM TODAS AS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE
DE O DESTINARIO DA MERCADORIA SER OU NÃO CONTRIBUINTE, SEJA QUAL FOR
A DESTINAÇÃO DADA A MESMA - SÚMULA 569, ART-23, II, PAR-5; DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OS CONVENIOS QUE CONCEDEM ISENÇÕES OU FAVORES FISCAIS, LEI
COMPLEMENTAR N. 24, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, NÃO PODEM DISCRIMINAR
O FAVOR CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DE DETERMINADOS CONTRIBUINTES, POR
VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIDADE DO TRIBUTO, QUE
ABRANGE NÃO SÓ AS ALIQUOTAS COMO A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO PAR-1., 1 E 3, DA CLÁUSULA
PRIMEIRA DO CONVENIO ICM N. 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA
PORTARIA N. 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, DO SR. DIRETOR DA
RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ART-2., PAR-1., 1 E 3.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O ICM E UM IMPOSTO UNIFORME QUE INCIDE EM TODAS AS OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, POR ISSO A ALIQUOTA E A MESMA
EM TODAS AS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE
DE O DESTINARIO DA MERCADORIA SER OU NÃO CONTRIBUINTE, SEJA QUAL FOR
A DESTINAÇÃO DADA A MESMA - SÚMULA 569, ART-23, II, PAR-5; DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OS CONVENIOS QUE CONCEDEM ISENÇÕES OU FAVORES FISCAIS, LEI
COMPLEMENTAR N. 24, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, NÃO PODEM DISCRIMINAR
O FAVOR CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DE DETERMINADOS CONTRIBUINTES, POR
VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIDADE DO T...
Data do Julgamento:01/09/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-02 PP-00563 RTJ VOL-00103-01 PP-00390
MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO, INEQUIVOCAMENTE, DESLOCA-SE A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR DO SEU
DIREITO E INTERESSE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO, INEQUIVOCAMENTE, DESLOCA-SE A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR DO SEU
DIREITO E INTERESSE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-02 PP-00383
