TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 453 DA C.L.T.
EMPREGADO QUE, APÓS APOSENTAR-SE, RETORNOU AO TRABALHO E FOI
DEMITIDO DEPOIS DE ALGUM TEMPO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGENCIA DA
LEI N. 6.204, DE 29.04.75. APLICAÇÃO DO ART-453, NA ANTERIOR
REDAÇÃO, PARA AUTORIZAR A SOMA DOS DOIS PERIODOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 453 DA C.L.T.
EMPREGADO QUE, APÓS APOSENTAR-SE, RETORNOU AO TRABALHO E FOI
DEMITIDO DEPOIS DE ALGUM TEMPO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGENCIA DA
LEI N. 6.204, DE 29.04.75. APLICAÇÃO DO ART-453, NA ANTERIOR
REDAÇÃO, PARA AUTORIZAR A SOMA DOS DOIS PERIODOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09100 EMENT VOL-01267-02 PP-00438 RTJ VOL-00105-01 PP-00409
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. NÃO PODE SER NOMEADA LEGATARIA A CONCUBINA
DO TESTADOR CASADO.
O FATO DE SER A CONCUBINA TEUDA E MANTEUDA, POR LONGOS ANOS, NÃO
REVOGA A PROIBIÇÃO LEGAL, ART-1.719, III, DO CÓDIGO CIVIL.
A FAMILIA E CONSTITUIDA PELO CASAMENTO E TERA DIREITO A PROTEÇÃO DOS
PODERES PUBLICOS, ART-175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E LICITO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, POREM NÃO LHE E FACULTADO
REVOGA-LA OU DEIXAR DE APLICA-LA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. NÃO PODE SER NOMEADA LEGATARIA A CONCUBINA
DO TESTADOR CASADO.
O FATO DE SER A CONCUBINA TEUDA E MANTEUDA, POR LONGOS ANOS, NÃO
REVOGA A PROIBIÇÃO LEGAL, ART-1.719, III, DO CÓDIGO CIVIL.
A FAMILIA E CONSTITUIDA PELO CASAMENTO E TERA DIREITO A PROTEÇÃO DOS
PODERES PUBLICOS, ART-175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E LICITO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, POREM NÃO LHE E FACULTADO
REVOGA-LA OU DEIXAR DE APLICA-LA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-00190 EMENT VOL-01270-03 PP-00583 RTJ VOL-00103-03 PP-01256
- VENDA A MANDATARIO. ALCANCE DA SÚMULA 165 DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO PARAGRAFO 22
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS ARTIGOS 37 E
506, III, DO C.P.C.
- O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE VISA A NULIDADE,
A PRESCRIÇÃO E VINTENARIA NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 177 E 178,
PARAGRAFO 9., V, "B", DO CÓDIGO CIVIL.
- A SÚMULA 165 DO S.T.F., COMO DECORRE, INEQUIVOCAMENTE, DOS
ACORDAOS EM QUE SE BASEIA, SE APLICA A AMBAS AS HIPÓTESES PREVISTAS
NO INCISO II DO ARTIGO 1133 DO CÓDIGO CIVIL: TANTO A DE MANDATARIO
ENCARREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- VENDA A MANDATARIO. ALCANCE DA SÚMULA 165 DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO PARAGRAFO 22
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS ARTIGOS 37 E
506, III, DO C.P.C.
- O ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE VISA A NULIDADE,
A PRESCRIÇÃO E VINTENARIA NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 177 E 178,
PARAGRAFO 9., V, "B", DO CÓDIGO CIVIL.
- A SÚMULA 165 DO S.T.F., COMO DECORRE, INEQUIVOCAMENTE, DOS
ACORDAOS EM QUE SE BASEIA, SE APLICA A AMBAS AS HIPÓTESES PREVISTAS
NO INCISO II DO ARTIGO 1133 DO CÓDIGO CIVIL: TANTO A DE MANDATARIO
ENCARREGADO DA ADMINIST...
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-00956 RTJ VOL-00105-03 PP-01258
DENUNCIA. EMBORA TENHA OCORRIDO EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO A QUE
E DIRIGIDA, NÃO E INEPTA, POIS DESCREVE OS FATOS SUFICIENTEMENTE, DE
MODO A PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. IRREGULARIDADE QUE
PODE SER SUPRIDA A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA.
R H C IMPROVIDO.
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DENUNCIA. EMBORA TENHA OCORRIDO EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO A QUE
E DIRIGIDA, NÃO E INEPTA, POIS DESCREVE OS FATOS SUFICIENTEMENTE, DE
MODO A PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. IRREGULARIDADE QUE
PODE SER SUPRIDA A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA.
R H C IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00219
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PREPARADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO,
RECAINDO SOBRE PESSOA NÃO HABILITADA. INCIDENTE QUE AS
CIRCUNSTANCIAS INDICAM ADREDE CRIADO PARA A CAUSAÇÃO DE NULIDADE.
RECUSA AO RECONHECIMENTO DESTA.
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PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PREPARADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO,
RECAINDO SOBRE PESSOA NÃO HABILITADA. INCIDENTE QUE AS
CIRCUNSTANCIAS INDICAM ADREDE CRIADO PARA A CAUSAÇÃO DE NULIDADE.
RECUSA AO RECONHECIMENTO DESTA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00063 RTJ VOL-00102-03 PP-01008
DEFESA. VISTA A DEFESA (FALTA). JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE
(OPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO). PRECLUSAO. - A FALTA DE ARGÜIÇÃO
OPORTUNA, DA NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA, DOS DOCUMENTOS
JUNTOS AOS AUTOS, IMPORTA EM SANAMENTO DESSA NULIDADE, NOS TERMOS DO
ART-572, I, DO CPP. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONSTITUI ILEGALIDADE A FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS,
ATENDENDO, EM UMA ÚNICA OPERAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARA
ESTABELECER A PENA-BASE, INEXIGIVEL UM SEGUNDO AJUSTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES A CONSIDERAR. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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DEFESA. VISTA A DEFESA (FALTA). JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE
(OPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO). PRECLUSAO. - A FALTA DE ARGÜIÇÃO
OPORTUNA, DA NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA, DOS DOCUMENTOS
JUNTOS AOS AUTOS, IMPORTA EM SANAMENTO DESSA NULIDADE, NOS TERMOS DO
ART-572, I, DO CPP. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONSTITUI ILEGALIDADE A FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS,
ATENDENDO, EM UMA ÚNICA OPERAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARA
ESTABELECER A PENA-BASE, INEXIGIVEL UM SEGUNDO AJUSTE, PELA
INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES A CONSIDERAR. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10738 EMENT VOL-01272-01 PP-00044 RTJ VOL-00103-03 PP-01031
- ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO.
- QUESTÃO QUE SE CINGE A REEXAME DE PROVA, E NÃO A QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DE FATO CERTO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO.
- QUESTÃO QUE SE CINGE A REEXAME DE PROVA, E NÃO A QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DE FATO CERTO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00369
APOSENTADORIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (OFENSA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (OFENSA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00252
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O
VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E
SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO
ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O
VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E
SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO
ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-19828 EMENT VOL-01269-01 PP-00234 RTJ VOL-00103-02 PP-00645
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE (CPC/39). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). - NÃO
COLHE ACESSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA
TRABALHISTA QUE DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA POR VERSAR
A INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA, INEXISTENTE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE (CPC/39). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). - NÃO
COLHE ACESSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA
TRABALHISTA QUE DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA POR VERSAR
A INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA, INEXISTENTE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-02 PP-00399 RTJ VOL-00107-02 PP-00693
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MANDATO EM
CAUSA PROPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE, OU SEMELHANCA DE SITUAÇÕES, COM
OS PARADIGMAS, DE MODO A NÃO SE CONFIGURAR A DIVERGENCIA DE TESES
JURIDICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). MANDATO EM
CAUSA PROPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE, OU SEMELHANCA DE SITUAÇÕES, COM
OS PARADIGMAS, DE MODO A NÃO SE CONFIGURAR A DIVERGENCIA DE TESES
JURIDICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00288
-MACONHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI
6.368/76.
-INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A OFENSA AOS
PARAGRAFOS 15 E 16 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MACONHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI
6.368/76.
-INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A OFENSA AOS
PARAGRAFOS 15 E 16 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10743 EMENT VOL-01272-03 PP-00732
- DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE
JANEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO DE DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DE
PARTICULAR.
- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATACOU A TESE SUSTENTADA PELO ARESTO
RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO DIRETO ESTABELECIDA
EM FAVOR DO MUNICÍPIO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SE SOBREPOE AS
PRESUNÇÕES DOS ARTIGOS 527 E 859 DO CÓDIGO CIVIL, MAS ALEGOU,
SIMPLESMENTE, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 674, 676 E 530 DO
MESMO CÓDIGO, A QUAL NÃO OCORRE, POIS, NO CASO, O DOMÍNIO DIRETO
PRESUMIDO PREEXISTIRIA A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL E A INSTITUIÇÃO,
NO BRASIL, DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS O QUE O ARESTO
RECORRIDO AFIRMA E QUE NÃO SE FEZ A PROVA DA POSSE, POR 40 ANOS,
ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO ENTRA EM CHOQUE COM
DECISÕES QUE ADMITEM A DECLARAÇÃO DO USUCAPIAO SE PROVADA TAL POSSE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE
JANEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO DE DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DE
PARTICULAR.
- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATACOU A TESE SUSTENTADA PELO ARESTO
RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO DIRETO ESTABELECIDA
EM FAVOR DO MUNICÍPIO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SE SOBREPOE AS
PRESUNÇÕES DOS ARTIGOS 527 E 859 DO CÓDIGO CIVIL, MAS ALEGOU,
SIMPLESMENTE, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 674, 676 E 530 DO
MESMO CÓDIGO, A QUAL NÃO OCORRE, POIS, NO CASO, O DOMÍNIO DIRETO
PRESUMIDO PREEXISTIRIA A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL E A INSTITUIÇÃO,
NO BRASIL...
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00635 RTJ VOL-00105-03 PP-01266
- EXTENSAO A INATIVO DE NOVOS VENCIMENTOS ATRIBUIDOS A OCUPANTE DE
CARGO PÚBLICO EM ATIVIDADE.
- NÃO-INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A TEXTOS
CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO MANIFESTO COM SÚMULA DO S.T.F.
- PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- NÃO-OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 38 DO S.T.F., UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGA QUE, NO CASO, TENHA HAVIDO RECLASSIFICAÇÃO.
- SENDO UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO O DE QUE
O PRÓPRIO DIPLOMA MUNICIPAL QUE FIXOU OS NOVOS VALORES DETERMINOU A
REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS PELAS NORMAS
DO DECRETO 1842/71, NÃO CONTRARIA ELE O ARTIGO 102, PARAGRAFOS 1. E
2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS NÃO VEDAM QUE A PROPRIA LEI
CONCESSIVA DO AUMENTO O ESTENDA EXPRESSAMENTE AOS APOSENTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXTENSAO A INATIVO DE NOVOS VENCIMENTOS ATRIBUIDOS A OCUPANTE DE
CARGO PÚBLICO EM ATIVIDADE.
- NÃO-INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A TEXTOS
CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO MANIFESTO COM SÚMULA DO S.T.F.
- PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- NÃO-OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 38 DO S.T.F., UMA VEZ QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGA QUE, NO CASO, TENHA HAVIDO RECLASSIFICAÇÃO.
- SENDO UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO O DE QUE
O PRÓPRIO DIPLOMA MUNICIPAL QUE FIXOU OS NOVOS VALORES DETERMINOU A
REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS...
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00589
1- PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A PENA-BASE.
2- IMPETRAÇÃO DE SEGUNDO "HABEAS CORPUS", PRETENDENDO ANULAR TODO O
PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA
PENA-BASE.
3- TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO, NÃO MERECE CONHECIMENTO.
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1- PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A PENA-BASE.
2- IMPETRAÇÃO DE SEGUNDO "HABEAS CORPUS", PRETENDENDO ANULAR TODO O
PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA
PENA-BASE.
3- TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO, NÃO MERECE CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-09827 EMENT VOL-01269-01 PP-00140
- Habeas Corpus. Nomeação de curador ao réu menor, no interrogatório, e intervenção da defensoria pública, que se comprovam. A intervenção do representante do Ministério Público, em determinados atos processuais, constitui formalidade, cuja não
observância interessa à acusação, não podendo a defesa arguí-la, como nulidade processual. Código de Processo Penal, art. 565, 2a. Parte. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. Nomeação de curador ao réu menor, no interrogatório, e intervenção da defensoria pública, que se comprovam. A intervenção do representante do Ministério Público, em determinados atos processuais, constitui formalidade, cuja não
observância interessa à acusação, não podendo a defesa arguí-la, como nulidade processual. Código de Processo Penal, art. 565, 2a. Parte. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00453 RTJ VOL-00107-01 PP-00079
OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTARIO E PARTILHA NÃO ESTAO
INCLUIDOS NO VETO ESTABELECIDO NO ART. 325, V, "C", DO R-I.-S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POREM, POR NÃO TER O ACÓRDÃO
IMPUGNADO OFENDIDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO
RECURSAL, NEM DISSENTIDO DAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMA.
Ementa
OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTARIO E PARTILHA NÃO ESTAO
INCLUIDOS NO VETO ESTABELECIDO NO ART. 325, V, "C", DO R-I.-S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POREM, POR NÃO TER O ACÓRDÃO
IMPUGNADO OFENDIDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO
RECURSAL, NEM DISSENTIDO DAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMA.
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00289 RTJ VOL-00105-01 PP-00315
"HABEAS CORPUS". CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO QUE OMITIU O EXAME
DE UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PEDIDO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PARA QUE O COLENDO TRIBUNAL "A QUO" EXAMINE A MATÉRIA E A
DECIDA, COMO LHE PARECER DE DIREITO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO QUE OMITIU O EXAME
DE UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PEDIDO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PARA QUE O COLENDO TRIBUNAL "A QUO" EXAMINE A MATÉRIA E A
DECIDA, COMO LHE PARECER DE DIREITO.
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00159
PACIENTE CUJA PENA FOI COMUTADA E QUE, EM CONSEQUENCIA, SE VIU POSTO
EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, VISTO QUE ESSE REMEDIO
VISA FAZER CESSAR A AMEAÇA OU A COAÇÃO, IMINENTE OU ATUAL, A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
Ementa
PACIENTE CUJA PENA FOI COMUTADA E QUE, EM CONSEQUENCIA, SE VIU POSTO
EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, VISTO QUE ESSE REMEDIO
VISA FAZER CESSAR A AMEAÇA OU A COAÇÃO, IMINENTE OU ATUAL, A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00124
PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO
OBSTANTE O SILENCIO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTE O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, COMO REGRA GERAL DE
PROCESSO, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MA FÉ, E
ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO
OBSTANTE O SILENCIO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTE O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, COMO REGRA GERAL DE
PROCESSO, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MA FÉ, E
ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00612 RTJ VOL-00105-02 PP-00792
