-HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. HIPÓTESE DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA APÓS A DENUNCIA, PELO JUIZ AUDITOR, SEM AUDIENCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECRETO-LEI N. 1003, DE 21.10.1969, ARTS. 43, II, E 46, II E IV; DECRETO-LEI N. 1002, DE 21.10.1969, ART. 254. ATÉ A DENUNCIA, COMPETE AO JUIZ AUDITOR DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO EM INQUERITO, A PEDIDO DO RESPECTIVO ENCARREGADO; APÓS A DENUNCIA, A DECISÃO, EM TORNO DA CUSTODIA, PREVENTIVA, E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. O ART. 254, DO DECRETO-LEI N. 1002, DE 1969, NÃO ESTA EM CONFLITO COM AS NORMAS DOS ARTS. 43, II, E 46, IV, DO DECRETO-LEI N. 1003/ 1969; NESTE ÚLTIMO DIPLOMA, DISCRIMINAM-SE OS MOMENTOS PROCESSUAIS EM QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO JUIZ AUDITOR OU PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF, NO RHC N. 59.700-9/ES. CASO EM QUE NÃO SE CONHECE DO RECURSO, PORQUE SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 310, DO REGIMENTO INTERNO, MAS E CONCEDIDA, DE OFICIO, A ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART. 193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PORQUE COMPETENTE E O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE JA RECEBIDA A DENUNCIA, A ELE DEVENDO, INCONTINENTI, SER SUBMETIDA A MATÉRIA, POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE.

EMENTA : - FALÊNCIA. LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO A QUE ALUDE O ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO- LEI 7.661/45. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA E DECRETAÇÃO DE REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. - E, PELO MENOS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO-LEI 7.661/45 NÃO RETIRA A LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO ALI REFERIDO. SÚMULA 400. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. - A REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SE BASEOU ELA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO CABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SEU REEXAME (SÚMULA Nº 279). PREJUDICADA, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 52, VII, DA LEI DE FALÊNCIAS RELATIVA AO OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Recurso extraordinário. Ação rescisória. Ilegitimidade "ad causam" e "ad processum". Reexame de prova. Prequestionamento. - - Questão atinente a legitimidade para a rescisória, que se reduz a reexame de prova, incabível nesta instância. Inocorrência de negativa de vigências das normas legais invocadas. Súmula 279 e 282. Recurso extraordinário não conhecido.

- Embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal - credora hipotecária - em execução contra devedor solvente. Incompetência da Justiça comum para processar e julgar a execução, em tal caso, em face do disposto no art. 125, I da C.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.

TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO FISCO (ART-5, DO DEC.-LEI N. 1.687/79). NO CASO, A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA EM FACE DO PAR-3, DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Honorários de advogado. Responsabilidade objetiva da estrada de ferro. Queda de passageiro de trem. Como se fixou a partir do julgamento do RE 92.259, o § 5º do art. 20 do CPC (Lei 6.745) não se aplica aos casos de responsabilidade objetiva. Precedentes: RE 92.129; RE 92.896. RE conhecido e provido quanto aos honorários.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. ICM. SE O ACÓRDÃO PROCLAMA QUE SE TRATA DE FRUTAS FRESCAS AS IMPORTADAS, NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUTIR A NATUREZA DAS FRUTAS. SÚMULA 279. DISPOSITIVOS, TIDOS COMO VIOLADOS, QUE NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE, A ESPÉCIE, AS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, EM FACE DA SÚMULA 291. 2.RECURSO NÃO CONHECIDO.

- "Bis in idem" - inexistência, não figurando o ora paciente na primeira ação; e só aparecendo nesta pela absolvição do empregado, que cumpria ordens suas. A apuração criminal, em fase de conclusão, dirá de sua participação, não sendo de examinar-se em habeas corpus. Recurso de habeas corpus improvido.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. SÚMULA 568. - NÃO HÁ COMO VISLUMBRAR EIVA DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, DE MODO GERAL, A TEOR DA SÚMULA 568, E, NOTADAMENTE, NA ESPÉCIE, DE PROCESSO-CRIME FALIMENTAR, QUANDO JA INSTAURADA A PROPRIA AÇÃO PENAL PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO DE QUEIXA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ SE PRONUNCIA PELO ARQUIVAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL- ART. 29 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto as suplicantes não satisfizeram os requisitos essenciais ao recurso extraordinário.

- Agravo regimental a que se nega provimento, pelos fundamentos aduzidos no despacho impugnado.

DESATENDIDA PELA RECORRENTE A REITEIRADA CONVOCAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DO SEU CRÉDITO, NÃO HÁ COMO RECUSAR E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, DECRETADA PELA R. SENTENÇA. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 191 DO CTN DECISÃO QUE SE BASEIA NA INÉRCIA DO CREDOR EM COMPROVAR O SEU CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Denunciação caluniosa. Co-autoria. Advogado que, em nome de cliente, subscreveu requerimento de instauração de inquérito policial que veio a ser arquivado, porque provada a falsidade da imputação. Denúncia fundada em elementos colhidos no inquérito, indicando que o paciente, ao subscrever o requerimento, sabia ser falsa a imputação feita à vítima. Justa causa para a ação penal. RHC improvido.

- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. - BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA DO FATO GERADOR DA TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDO-A EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICÍPIO DE ORINDIUVA (SP).

SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA (VACANCIA). PROVIMENTO EM SERVENTIA VAGA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - A VEDAÇÃO DO ART. 206, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPREENDE PROVIMENTOS OUTROS, QUE NÃO A NOMEAÇÃO, PARA O PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO REMUNERADAS PELOS COFRES PUBLICOS. DISPOSIÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 219 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE NÃO PADECE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA DO FATO GERADOR DA TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDO-A EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 211 DA LEI 1.333, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO (SP).

HABEAS CORPUS. O RELATOR DE HABEAS CORPUS, AO NEGAR SEGUIMENTO A ELE POR DESPACHO, COM FUNDAMENTO NO PAR-1. DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGA EM NOME DA TURMA A QUE PERTENCE, SE A COMPETÊNCIA FOR DESTA, COMO SUCEDE NO CASO. POR ISSO MESMO, DE SUA DECISÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL PARA A TURMA, PARTICIPANDO ELE, TAMBÉM, DESSE JULGAMENTO. E, POR ESTAR REPRESENTANDO A TURMA, NÃO FICA ELE SUJEITO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM ESTA, A JURISDIÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL, RAZÃO POR QUE NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA ESTE PLENÁRIO CONTRA DESPACHO DESSA NATUREZA, DA MESMA FORMA POR QUE NÃO O CABERIA DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA, SE TIVESSE HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1 - CONSTITUCIONAL. O PRINCÍPIO GERAL QUE REGE O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA LEI NO PLANO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E QUE AS DELIBERAÇÕES SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA DOS MEMBROS DO CORPO LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 31 E 43). 2 - A ÚNICA EXCEÇÃO ABERTA A ESTE PRINCÍPIO E A DO ART. 51, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE SE REFERE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR DECURSO DE PRAZO. 3 - SEMELHANTE NORMA PODE SER ADOTADA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO, CUJO PROCESSO LEGISLATIVO OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 13, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MAS NÃO PODE ESTENDER-SE A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE DEPUTADO ESTADUAL OU VEREADOR. 4 - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PARAGRAFO 2. DO ART. 31 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PODE EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DISCIPLINAR MATÉRIA DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, QUE E MATÉRIA OBJETO DE LEI ORDINARIA DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N. 24, DE 13 DE MARCO DE 1981, QUE MANDOU ACRESCENTAR AO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO O INCISO N. XIII.