- EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS
CORPUS".
- DESCABEM EMBARGOS INFRINGENTES DOS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE, POR MAIORIA, NEGAREM PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO
CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÕES DENEGATORIAS DE "HABEAS CORPUS".
INTERPRETAÇÃO DO ART. 333, V, DO R.I.-S.T.F.
Ementa
- EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS
CORPUS".
- DESCABEM EMBARGOS INFRINGENTES DOS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE, POR MAIORIA, NEGAREM PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO
CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÕES DENEGATORIAS DE "HABEAS CORPUS".
INTERPRETAÇÃO DO ART. 333, V, DO R.I.-S.T.F.
Data do Julgamento:04/08/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12330 EMENT VOL-01277-01 PP-00100 RTJ VOL-00104-02 PP-00592
PRISÃO PREVENTIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. - A REMISSAO AOS ARGUMENTOS
CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO DESPACHO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPLICA EM
TOMA-LOS COMO PROPRIOS, DE MODO A DOTA-LO DE EMBASAMENTO LEGAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. - A REMISSAO AOS ARGUMENTOS
CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO DESPACHO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPLICA EM
TOMA-LOS COMO PROPRIOS, DE MODO A DOTA-LO DE EMBASAMENTO LEGAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00140
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CIDADAO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL,
ATRIBUINDO-LHE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIA,
VALIDA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSIVEL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CIDADAO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL,
ATRIBUINDO-LHE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIA,
VALIDA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSIVEL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00174
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. RÉU PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
ENDERECO INDICADO E NÃO ENCONTRADO.
CERTIDÃO DO MEIRINHO QUE, POR GOZAR DA FÉ PÚBLICA, NÃO PODE SER
INVALIDADA POR MERAS DEDUÇÕES, A PARTIR DE DOCUMENTOS QUE PROVAM A
RESIDÊNCIA NAQUELE ENDERECO DA COMPANHEIRA DO RÉU, NÃO DELE PRÓPRIO.
RHC IMPROVIDO.
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CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. RÉU PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
ENDERECO INDICADO E NÃO ENCONTRADO.
CERTIDÃO DO MEIRINHO QUE, POR GOZAR DA FÉ PÚBLICA, NÃO PODE SER
INVALIDADA POR MERAS DEDUÇÕES, A PARTIR DE DOCUMENTOS QUE PROVAM A
RESIDÊNCIA NAQUELE ENDERECO DA COMPANHEIRA DO RÉU, NÃO DELE PRÓPRIO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08500 EMENT VOL-01265-02 PP-00408
PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PEDIDO JA OBJETO DE EXAME DO TRIBUNAL E
DENEGADO.
NÃO FIXAÇÃO DE PENA-BASE - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO CONFUNDIR-SE
COM A DEFINITIVA - CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
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PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PEDIDO JA OBJETO DE EXAME DO TRIBUNAL E
DENEGADO.
NÃO FIXAÇÃO DE PENA-BASE - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO CONFUNDIR-SE
COM A DEFINITIVA - CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00202
INQUERITO POLICIAL. SEU ARQUIVAMENTO POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO
A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DEPOIS DE AÇÃO PENAL,
COM BASE EM NOVAS PROVAS. SÚMULA 524. SENTIDO E ALCANCE DA EXPRESSAO
NOVAS PROVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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INQUERITO POLICIAL. SEU ARQUIVAMENTO POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO
A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DEPOIS DE AÇÃO PENAL,
COM BASE EM NOVAS PROVAS. SÚMULA 524. SENTIDO E ALCANCE DA EXPRESSAO
NOVAS PROVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00152
"HABEAS CORPUS". COAÇÃO EMANADA DE JUIZ FEDERAL, SEGUNDO A INICIAL.
COMPETÊNCIA DO T.F. DE RECURSO (ART. 122, INC. I, LETRA D, DA C.
FEDERAL). PEDIDO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL COMPETENTE.
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"HABEAS CORPUS". COAÇÃO EMANADA DE JUIZ FEDERAL, SEGUNDO A INICIAL.
COMPETÊNCIA DO T.F. DE RECURSO (ART. 122, INC. I, LETRA D, DA C.
FEDERAL). PEDIDO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00129
HABEAS CORPUS.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO
PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO
PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM
MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.
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HABEAS CORPUS.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO
PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO
PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM
MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 22-10-1982 PP-10738 EMENT VOL-01272-01 PP-00017
Anteriormente à lei 6.416, de 24.05.1977, consumava-se a prescrição da ação penal em face da pena concretizada na sentença, tendo-se em vista o lapso de tempo decorrido entre a denúncia e a sentença, por força da Súmula 146, e à falta de recurso do
Ministério Público. HC deferido para julgar prescrita a ação penal.
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Anteriormente à lei 6.416, de 24.05.1977, consumava-se a prescrição da ação penal em face da pena concretizada na sentença, tendo-se em vista o lapso de tempo decorrido entre a denúncia e a sentença, por força da Súmula 146, e à falta de recurso do
Ministério Público. HC deferido para julgar prescrita a ação penal.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08795 EMENT VOL-01266-01 PP-00095 REPUBLICAÇÃO: DJ 15-09-1982 PP-08795
- Mandado de segurança.
- Inexistência de ofensa ao § 22 do artigo 153 da Constituição, uma vez que não se julgou o mérito da questão, e, portanto, a existência, ou não, na espécie, do direito de propriedade invocado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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- Mandado de segurança.
- Inexistência de ofensa ao § 22 do artigo 153 da Constituição, uma vez que não se julgou o mérito da questão, e, portanto, a existência, ou não, na espécie, do direito de propriedade invocado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-18796 EMENT VOL-01266-01 PP-00321
DE CONFORMIDADE COM O ART. 325, VII, DO RI, DESCABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA A
DESPESAS E MULTAS, SALVO AS EXCESSÕES DO "CAPUT" DO MESMO ART. 325.
HONORARIOS DE ADVOGADO. COMPREENDEM-SE OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
ENTRE AS DESPESAS JUDICIAIS. PRECEDENTE : RE 96.838.
RE NÃO CONHECIDO.
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DE CONFORMIDADE COM O ART. 325, VII, DO RI, DESCABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA A
DESPESAS E MULTAS, SALVO AS EXCESSÕES DO "CAPUT" DO MESMO ART. 325.
HONORARIOS DE ADVOGADO. COMPREENDEM-SE OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
ENTRE AS DESPESAS JUDICIAIS. PRECEDENTE : RE 96.838.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00467
1. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS
IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU
NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM
FAVOR DA UNIÃO.
2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA
LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR.
3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PORQUE FOI EDITADO NA CONFORMIDADE DO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA; E NÃO OFENDE O ART-153, PAR-11, QUE SE REFERE A
PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO OU NO CASO DE
ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
4.A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/66 NÃO FOI PREQUESTIONADA NA
DECISÃO RECORRIDA, NÃO TENDO A RECORRENTE OFERECIDO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS
IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU
NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM
FAVOR DA UNIÃO.
2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA
LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR.
3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PORQUE FOI EDITADO NA CONFORMIDADE DO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA; E NÃO OFENDE O ART-153, PAR-11, QUE SE REFERE A
PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO OU NO CASO DE...
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00638 RTJ VOL-00103-01 PP-00385
"HABEAS CORPUS". NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O
PACIENTE FOI DEFENDIDO POR ESTAGIARIA. HAVENDO AFIRMAÇÃO DO JUIZ,
SEGUNDO A QUAL ATUOU A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO DESCONSTITUIDA PELO
RECORRENTE, DESCABE O PROVIMENTO DO RECURSO.
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"HABEAS CORPUS". NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O
PACIENTE FOI DEFENDIDO POR ESTAGIARIA. HAVENDO AFIRMAÇÃO DO JUIZ,
SEGUNDO A QUAL ATUOU A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO DESCONSTITUIDA PELO
RECORRENTE, DESCABE O PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00213
"HABEAS CORPUS". RECURSO CONTRA SUA DENEGAÇÃO DESACOMPANHADO DAS
RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUNTADA DE JORNAL
NOTICIANDO A OCORRENCIA DE FATOS SEMELHANTES. AINDA QUE, POR
LIBERALIDADE, SE CONSIDERE ESSA JUNTADA COMO ALEGAÇÃO DE FALTA DE
PROVAS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, O RECURSO DESMERECE
PROVIMENTO, POIS O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SE ACHA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
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"HABEAS CORPUS". RECURSO CONTRA SUA DENEGAÇÃO DESACOMPANHADO DAS
RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUNTADA DE JORNAL
NOTICIANDO A OCORRENCIA DE FATOS SEMELHANTES. AINDA QUE, POR
LIBERALIDADE, SE CONSIDERE ESSA JUNTADA COMO ALEGAÇÃO DE FALTA DE
PROVAS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, O RECURSO DESMERECE
PROVIMENTO, POIS O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SE ACHA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00203
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O
RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA,
IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL.
REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA.
ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA
ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS
DESQUITE, PORQUE ISSO IMPORTA EM ALTERAR O CONTEUDO DA DECISÃO.
PEDIDO DE REEXAME INDEFERIDO.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O
RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA,
IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL.
REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA.
ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA
ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS
DESQUITE, PORQUE ISSO IMPORTA EM ALTERAR O CONTEUDO DA DECISÃO.
PEDIDO DE REEXAME INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT VOL-01265-01 PP-00137 RTJ VOL-00102-03 PP-00927
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. PARCELA DESTINADA AO
MUNICÍPIO. - A PLENA REPARAÇÃO DE PREJUIZO, CAUSADO AO MUNICÍPIO
PELA PRIVAÇÃO DE VERBAS QUE LHES SÃO DESTINADAS, COMO PARTICIPAÇÃO
NO ICM, REQUER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. PARCELA DESTINADA AO
MUNICÍPIO. - A PLENA REPARAÇÃO DE PREJUIZO, CAUSADO AO MUNICÍPIO
PELA PRIVAÇÃO DE VERBAS QUE LHES SÃO DESTINADAS, COMO PARTICIPAÇÃO
NO ICM, REQUER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00606 RTJ VOL-00108-02 PP-00760
DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, A QUE NÃO E ESTRANHO O PACIENTE,
EM PROCESSO COMPLEXO E GRAVE.
AUSÊNCIA DE PREJUIZO, EM VISTA DE EXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
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DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, A QUE NÃO E ESTRANHO O PACIENTE,
EM PROCESSO COMPLEXO E GRAVE.
AUSÊNCIA DE PREJUIZO, EM VISTA DE EXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Data do Julgamento:01/07/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00170
CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUPOE O CONCURSO DE DOIS
REQUISITOS: A) O 'FUMUS BONI IURIS'; B) E O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, POR CONCORREREM OS DOIS REQUISITOS, ISTO E, A
VEROSSIMILHANCA DA INCONSTITUCIONALIDADE E O RISCO QUE CORRE O
ERARIO ESTADUAL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUPOE O CONCURSO DE DOIS
REQUISITOS: A) O 'FUMUS BONI IURIS'; B) E O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, POR CONCORREREM OS DOIS REQUISITOS, ISTO E, A
VEROSSIMILHANCA DA INCONSTITUCIONALIDADE E O RISCO QUE CORRE O
ERARIO ESTADUAL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO.
Data do Julgamento:01/07/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT VOL-01265-01 PP-00125 RTJ VOL-00102-03 PP-00924 RTJ VOL-00109-02 PP-00482
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO
170, PAR-1. DO R.I.S.T.F.).
CABE QUANDO A VIGENCIA IMEDIATA DO TEXTO CONTRA O QUAL SE
REPRESENTOU PODERA OCASIONAR DANO IRREPARAVEL AO ERARIO OU CRIAR
SITUAÇÃO DE DIFICIL DESFAZIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO
170, PAR-1. DO R.I.S.T.F.).
CABE QUANDO A VIGENCIA IMEDIATA DO TEXTO CONTRA O QUAL SE
REPRESENTOU PODERA OCASIONAR DANO IRREPARAVEL AO ERARIO OU CRIAR
SITUAÇÃO DE DIFICIL DESFAZIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Data do Julgamento:01/07/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00030
