- PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Não se prestam ao objetivo de reformar a conclusão do julgado. Alegação de incoerência de julgados na mesma sessão, inservível ao propósito dos embargos de declaração e, de qualquer sorte, improcedente.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Não se prestam ao objetivo de reformar a conclusão do julgado. Alegação de incoerência de julgados na mesma sessão, inservível ao propósito dos embargos de declaração e, de qualquer sorte, improcedente.
Data do Julgamento:12/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08796 EMENT VOL-01266-02 PP-00363 RTJ VOL-00102-03 PP-01049
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO ANULATORIA DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA UNIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU PARA O PROCESSO E O
JULGAMENTO DA CAUSA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO ANULATORIA DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA UNIÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU PARA O PROCESSO E O
JULGAMENTO DA CAUSA.
Data do Julgamento:12/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00166
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR
PARTICULARES CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, INDICANDO COMO
LITISDENUNCIADO O ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REAGIU A ESSA
QUALIFICAÇÃO POR NÃO TER VENDIDO DIRETAMENTE AS TERRAS AOS AUTORES E
SE APRESENTOU COMO LITISCONSORTE ATIVO, OFERECENDO ADITAMENTO A
PETIÇÃO INICIAL, PARA O FIM DE PROPOR NOVA AÇÃO EM QUE PRETENDEU SER
INDENIZADO PELA UNIÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS QUE DIZ SEREM DE SEU
DOMÍNIO E DAS QUAIS FOI DESAPOSSADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INEFICAZ
PORQUE FEITA "PER SALTUM", E LITISCONSORTE ATIVO INEXISTENTE, VISTO
FUNDAR-SE EM PRETENSAO AO RESSARCIMENTO POR OUTRAS TERRAS QUE NÃO AS
OBJETO DA AÇÃO. EXCLUSAO DA LIDE DO ESTADO DE MATO GROSSO E, POR VIA
DE CONSEQUENCIA, CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO.
Ementa
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR
PARTICULARES CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, INDICANDO COMO
LITISDENUNCIADO O ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REAGIU A ESSA
QUALIFICAÇÃO POR NÃO TER VENDIDO DIRETAMENTE AS TERRAS AOS AUTORES E
SE APRESENTOU COMO LITISCONSORTE ATIVO, OFERECENDO ADITAMENTO A
PETIÇÃO INICIAL, PARA O FIM DE PROPOR NOVA AÇÃO EM QUE PRETENDEU SER
INDENIZADO PELA UNIÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS QUE DIZ SEREM DE SEU
DOMÍNIO E DAS QUAIS FOI DESAPOSSADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INEFICAZ
PORQUE FEITA "PER SALTUM", E LITISCONSORTE ATIVO INEXISTENTE, VISTO
FUNDAR-SE EM PRETENSAO A...
Data do Julgamento:12/08/1982
Data da Publicação:DJ 05-11-1982 PP-11491 EMENT VOL-01274-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-03 PP-00932
DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO
ANOS (ART-2. DA E.C. N. 9, DE 28.06.77, PAR-1. DO ART-40, C/C O
PAR-1. DO ART-5. DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77).
O QÜINQÜÊNIO HÁ DE SER CONTINUO E ININTERRUPTO, CONSTITUINDO UM SÓ
PERIODO, A SEMELHANCA DO QUE ESTABELECIA O ART-317, INC-IV, DO COD.
CIVIL, PARA A AÇÃO DE DESQUITE, OU SEJA "ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR
CONJUGAL, DURANTE DOIS ANOS CONTINUOS". OUTRO NÃO E O ALCANCE DO
PAR-1. DO ART-5., DA MENCIONADA LEI 6.515. SE HOUVE RECONCILIAÇÃO, O
PRAZO PASSA A SER CONTADO A PARTIR DA NOVA RUPTURA DE VIDA EM COMUM.
DEDUZ-SE DO EXPOSTO QUE NÃO TEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO FORMULADA
PELO RECORRENTE, DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO (PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO
ANOS (ART-2. DA E.C. N. 9, DE 28.06.77, PAR-1. DO ART-40, C/C O
PAR-1. DO ART-5. DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77).
O QÜINQÜÊNIO HÁ DE SER CONTINUO E ININTERRUPTO, CONSTITUINDO UM SÓ
PERIODO, A SEMELHANCA DO QUE ESTABELECIA O ART-317, INC-IV, DO COD.
CIVIL, PARA A AÇÃO DE DESQUITE, OU SEJA "ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR
CONJUGAL, DURANTE DOIS ANOS CONTINUOS". OUTRO NÃO E O ALCANCE DO
PAR-1. DO ART-5., DA MENCIONADA LEI 6.515. SE HOUVE RECONCILIAÇÃO, O
PRAZO PASSA A SER CONTADO A PARTIR DA NOVA RUPTURA DE VIDA EM COMUM.
DEDUZ-SE DO EXPOS...
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-02 PP-00356 RTJ VOL-00105-02 PP-00676
- Prisão. Excesso de prazo.
Agente que revela extrema periculosidade na prática de crimes, atando bomba-relógio no pescoço da vítima sequestrada e, posteriormente, enfrentando a polícia a tiros.
Processo com instrução encerrada, após vários percalços. Alegação de excesso de prazo superada.
RHC improvido.
Ementa
- Prisão. Excesso de prazo.
Agente que revela extrema periculosidade na prática de crimes, atando bomba-relógio no pescoço da vítima sequestrada e, posteriormente, enfrentando a polícia a tiros.
Processo com instrução encerrada, após vários percalços. Alegação de excesso de prazo superada.
RHC improvido.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08796 EMENT VOL-01266-01 PP-00222
- Habeas Corpus.
- Finda a instrução criminal, fica prejudicado o reexame da alegação de excesso de prazo para seu encerramento.
- Falta de apreciação, pelo Tribunal de origem, de dois dos fundamentos da impetração.
Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
Ementa
- Habeas Corpus.
- Finda a instrução criminal, fica prejudicado o reexame da alegação de excesso de prazo para seu encerramento.
- Falta de apreciação, pelo Tribunal de origem, de dois dos fundamentos da impetração.
Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10442 EMENT VOL-01271-01 PP-00161
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA
MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO
DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA., SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS.
LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2 E PARAGRAFO 2. CLT, ART. 461 E
PARAGRAFO 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A EMPREGADOS DE LOCALIDADE
DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E
153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA
MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO
DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA., SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS.
LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2 E PARAGRAFO 2. CLT, ART. 461 E
PARAGRAFO 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A EMPREGADOS DE LOCALIDADE
DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E
153, PA...
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-05-1988 PP-12966 EMENT VOL-01503-02 PP-00217
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALIMENTOS. QUANDO SUA MANUTENÇÃO NÃO DEPENDE
DA SITUAÇÃO DE ESTADO, MAS DE SITUAÇÃO OBJETIVA A ELA ESTRANHA, A
DISCUSSÃO SOFRE O ÓBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. (RISTF, ART.
325, VIII).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALIMENTOS. QUANDO SUA MANUTENÇÃO NÃO DEPENDE
DA SITUAÇÃO DE ESTADO, MAS DE SITUAÇÃO OBJETIVA A ELA ESTRANHA, A
DISCUSSÃO SOFRE O ÓBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. (RISTF, ART.
325, VIII).
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-18501 EMENT VOL-01265-02 PP-00523
EXECUÇÃO HIPOTECARIA AJUIZADA PELO TITULAR DA SEGUNDA HIPOTECA.
EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR DA PRIMEIRA HIPOTECA.
INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 813 E 826 DO CÓDIGO CIVIL E DOS
ARTS. 649, 1.047, III, E 1.054 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS
PELO PRIMEIRO CREDOR HIPOTECARIO A EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SEGUNDO,
PRESSUPOE QUE A PRIMEIRA DIVIDA NÃO ESTEJA VENCIDA OU QUE O
RESPECTIVO CREDOR NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO DA EXECUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA AJUIZADA PELO TITULAR DA SEGUNDA HIPOTECA.
EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR DA PRIMEIRA HIPOTECA.
INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 813 E 826 DO CÓDIGO CIVIL E DOS
ARTS. 649, 1.047, III, E 1.054 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS
PELO PRIMEIRO CREDOR HIPOTECARIO A EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SEGUNDO,
PRESSUPOE QUE A PRIMEIRA DIVIDA NÃO ESTEJA VENCIDA OU QUE O
RESPECTIVO CREDOR NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO DA EXECUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00586 RTJ VOL-00104-02 PP-00870
Mandado de Segurança. Deferimento em face de lei local, não comporta o apelo extraordinário.
R E conhecido e parcialmente provido para ser atendida a Súmula 512.
Ementa
Mandado de Segurança. Deferimento em face de lei local, não comporta o apelo extraordinário.
R E conhecido e parcialmente provido para ser atendida a Súmula 512.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-18797 EMENT VOL-01266-02 PP-00473
- Funcionário público.
- Ocorrência de prescrição de pretensão que visa a enquadramento outro que não o que foi concedido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Funcionário público.
- Ocorrência de prescrição de pretensão que visa a enquadramento outro que não o que foi concedido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00566
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (DIES A QUO). PERICIA.
SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO
EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO
ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS
CONOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (DIES A QUO). PERICIA.
SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO
EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO
ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS
CONOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00445 RTJ VOL-00102-02 PP-00871
Habeas Corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Não é possível conceder habeas corpus preventivo, em favor de quem é réu, em ação de alimentos, para que, desde logo, não possa vir a ser paciente de prisão civil decretada na forma da
lei. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Não é possível conceder habeas corpus preventivo, em favor de quem é réu, em ação de alimentos, para que, desde logo, não possa vir a ser paciente de prisão civil decretada na forma da
lei. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00399 RTJ VOL-00106-02 PP-00508
- NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL
PROMETIDO VENDER.
-SE O CONTRATO PRELIMINAR E DECLARADO NULO, NULAS SÃO AS SUAS
CLAUSULAS, INCLUSIVE A QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE EM CASO DE
INFRAÇÃO CONTRATUAL.
- NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DA PARTE FINAL DO ARTIGO 158 DO
CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONCEDEU A PARTE
PREJUDICADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO EQUIVALENTE NECESSARIO A
SUA RECOMPENSA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL
PROMETIDO VENDER.
-SE O CONTRATO PRELIMINAR E DECLARADO NULO, NULAS SÃO AS SUAS
CLAUSULAS, INCLUSIVE A QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE EM CASO DE
INFRAÇÃO CONTRATUAL.
- NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DA PARTE FINAL DO ARTIGO 158 DO
CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONCEDEU A PARTE
PREJUDICADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO EQUIVALENTE NECESSARIO A
SUA RECOMPENSA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00566
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DE EX-SOCIO. FATO
GERADOR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 113, PARAGRAFO 1. - O
LANCAMENTO CONFERE LIQUIDEZ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AO CREDOR O
DIREITO DE EXIGI-LO POREM, NÃO E DELE QUE NASCE TAL OBRIGAÇÃO, SENAO
DA PROPRIA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DE EX-SOCIO. FATO
GERADOR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 113, PARAGRAFO 1. - O
LANCAMENTO CONFERE LIQUIDEZ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AO CREDOR O
DIREITO DE EXIGI-LO POREM, NÃO E DELE QUE NASCE TAL OBRIGAÇÃO, SENAO
DA PROPRIA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-18502 EMENT VOL-01265-03 PP-00722 RTJ VOL-00103-02 PP-00886
-FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A
TOTALIDADE DOS PROVENTOS, E NÃO, APENAS, SOBRE A PARTE
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, QUE E A BASE DE
CALCULO DESSA GRATIFICAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS NA ATIVA.
-OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A
TOTALIDADE DOS PROVENTOS, E NÃO, APENAS, SOBRE A PARTE
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, QUE E A BASE DE
CALCULO DESSA GRATIFICAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS NA ATIVA.
-OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00762
APELAÇÃO. PRISÃO DO APELANTE. RÉU JA PRESO POR PRONUNCIA. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 594 (INAPLICAÇÃO). - O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA POR MOTIVO DE APELAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO
JÚRI, A RÉU QUE JA SE ENCONTRA SUJEITO A PRISÃO PROVISORIA, POR
TÍTULO LEGITMO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRISÃO DO APELANTE. RÉU JA PRESO POR PRONUNCIA. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 594 (INAPLICAÇÃO). - O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA POR MOTIVO DE APELAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO
JÚRI, A RÉU QUE JA SE ENCONTRA SUJEITO A PRISÃO PROVISORIA, POR
TÍTULO LEGITMO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00218 RTJ VOL-00103-03 PP-01036
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ESTA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA.
REMESSA DE PECAS DO PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS
FINS DO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ESTA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA.
REMESSA DE PECAS DO PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS
FINS DO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:06/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08500 EMENT VOL-01265-02 PP-00421
LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
POR EVIDENTE EXCLUDENTE CRIMINAL DE LEGITIMA-DEFESA. MATÉRIA
SUBJETIVA E DE PROVA, IMPOSSIVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE "HABEAS
CORPUS".
R H C IMPROVIDO.
Ementa
LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
POR EVIDENTE EXCLUDENTE CRIMINAL DE LEGITIMA-DEFESA. MATÉRIA
SUBJETIVA E DE PROVA, IMPOSSIVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE "HABEAS
CORPUS".
R H C IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00287
