PROCESSO CIVIL. AO INICIO DO PROCESSO, CADA PARTE ALEGA QUE TEM
RAZÃO; MAS SÓ NO FIM DO PROCESSO E QUE O TRIBUNAL DARA RAZÃO A QUEM
EFETIVAMENTE A TEM.
AO ENSEJO DO SANEAMENTO, NÃO CABE AO TRIBUNAL DECIDIR SOBRE DIREITO
DE REGRESSO, SEM INVERSAO TUMULTUARIA DA ORDEM PROCESSUAL.
NÃO SENDO APONTADA QUALQUER OMISSAO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AO INICIO DO PROCESSO, CADA PARTE ALEGA QUE TEM
RAZÃO; MAS SÓ NO FIM DO PROCESSO E QUE O TRIBUNAL DARA RAZÃO A QUEM
EFETIVAMENTE A TEM.
AO ENSEJO DO SANEAMENTO, NÃO CABE AO TRIBUNAL DECIDIR SOBRE DIREITO
DE REGRESSO, SEM INVERSAO TUMULTUARIA DA ORDEM PROCESSUAL.
NÃO SENDO APONTADA QUALQUER OMISSAO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS.
Data do Julgamento:30/06/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT VOL-01265-01 PP-00001 RTJ VOL-00103-01 PP-00465
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE JUIZ A DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO DO
IMPETRANTE, NO CURSO DO PROCESSO, AO CARGO OBJETO DO PEDIDO.
APLICAÇÃO DO ART-462 DO CPC. RE JULGADO PREJUDICADO, COM RESSALVA DE
DIREITOS EVENTUAIS DO IMPETRANTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE JUIZ A DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO DO
IMPETRANTE, NO CURSO DO PROCESSO, AO CARGO OBJETO DO PEDIDO.
APLICAÇÃO DO ART-462 DO CPC. RE JULGADO PREJUDICADO, COM RESSALVA DE
DIREITOS EVENTUAIS DO IMPETRANTE.
Data do Julgamento:30/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00607 RTJ VOL-00103-01 PP-00221
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA ATENDE AO DISPOSTO NO
ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA ATENDE AO DISPOSTO NO
ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/06/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00194
NÃO CABE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" CONTRA COAÇÃO ATRIBUIDA A UMA DAS
TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR TER DADO PROVIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PEDIDO DE QUE SE
NÃO CONHECE.
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NÃO CABE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" CONTRA COAÇÃO ATRIBUIDA A UMA DAS
TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR TER DADO PROVIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PEDIDO DE QUE SE
NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:30/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07586 EMENT VOL-01262-01 PP-00210 RTJ VOL-00103-03 PP-01020
1.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE
CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO
N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA
EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES
AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO.
3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE
JUROS E A OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (SÚMULA N. 596).
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ORIGINARIO DE
CONTRATO DE REPASSE DE EMPRESTIMO, CELEBRADO COM BASE NA RESOLUÇÃO
N. 63 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
2.NO CONTRATO FICOU ESTIPULADO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA SERIA
EFETUADO, EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, CORRESPONDENTE A DOLARES
AMERICANOS, AO CAMBIO OFICIAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO.
3.AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE
JUROS E A OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (SÚMULA N. 596).
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVI...
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00237 RTJ VOL-00102-03 PP-01110
-ENFITEUSE.
-TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO LEGITIMIDADE AOS RECORRENTES PARA
O RESGATE DA ENFITEUSE ANTES DE REGULARIZAREM SUA CONDIÇÃO DE
FOREIROS, ESSE QUESTÃO - QUE E PRELIMINAR AO PRÓPRIO RESGATE - E QUE
DEVERIA TER SIDO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO O FOI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ENFITEUSE.
-TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO LEGITIMIDADE AOS RECORRENTES PARA
O RESGATE DA ENFITEUSE ANTES DE REGULARIZAREM SUA CONDIÇÃO DE
FOREIROS, ESSE QUESTÃO - QUE E PRELIMINAR AO PRÓPRIO RESGATE - E QUE
DEVERIA TER SIDO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO O FOI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00439
ICM PERAS E AMEIXAS FRESCAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO
DE MONTEVIDEO - ALALC. ILEGALIDADE DO DECRETO N. 14.737/80, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PRETENDEU REVOGAR A ISENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM PERAS E AMEIXAS FRESCAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO
DE MONTEVIDEO - ALALC. ILEGALIDADE DO DECRETO N. 14.737/80, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PRETENDEU REVOGAR A ISENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07591 EMENT VOL-01262-03 PP-00942 RTJ VOL-00103-03 PP-01307
PRESCRIÇÃO.
O OBICE REGIMENTAL NÃO E AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 383, PORQUANTO ESTA DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, E NÃO - COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE, EM FACE DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DE INICIO DE FLUENCIA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
O OBICE REGIMENTAL NÃO E AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 383, PORQUANTO ESTA DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, E NÃO - COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE, EM FACE DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DE INICIO DE FLUENCIA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-18502 EMENT VOL-01265-03 PP-00746
O INQUERITO JUDICIAL, MERO INCIDENTE DO PROCESSO DE FALÊNCIA, E
INQUISITORIO.
NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS.
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2.,
DO ART. 109, DA LEI DE FALÊNCIA, CONTEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
O INQUERITO JUDICIAL, MERO INCIDENTE DO PROCESSO DE FALÊNCIA, E
INQUISITORIO.
NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS.
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2.,
DO ART. 109, DA LEI DE FALÊNCIA, CONTEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00134
"HABEAS CORPUS". NULIDADES.
NÃO ESTA O MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGADO A ARROLAR TESTEMUNHA QUE
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO DO RÉU NA POLICIA. A DEFESA
PODERIA TE-LO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". NULIDADES.
NÃO ESTA O MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGADO A ARROLAR TESTEMUNHA QUE
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO DO RÉU NA POLICIA. A DEFESA
PODERIA TE-LO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00222
"Habeas corpus". Exame de sanidade mental do acusado.
Não está o magistrado obrigado a deferir necessariamente o requerimento de exame de sanidade mental do acusado formulado pela defesa. Pode denegá-lo quando não ocorrer qualquer indício de perturbação mental.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Exame de sanidade mental do acusado.
Não está o magistrado obrigado a deferir necessariamente o requerimento de exame de sanidade mental do acusado formulado pela defesa. Pode denegá-lo quando não ocorrer qualquer indício de perturbação mental.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08795 EMENT VOL-01266-01 PP-00112
AGRAVO REGIMENTAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS A QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL DE QUE TRATA O ACÓRDÃO RECORRIDO E POSTERIOR
AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS A QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL DE QUE TRATA O ACÓRDÃO RECORRIDO E POSTERIOR
AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-01 PP-00188
ICM. DIFERIMENTO PREVISTO EM LEI PARA AS AQUISIÇÕES DE ALGODAO
REALIZADAS A PRODUTORES.
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI
PROCLAMADA.
R E INADMITIDO.
AG RG IMPROVIDO.
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ICM. DIFERIMENTO PREVISTO EM LEI PARA AS AQUISIÇÕES DE ALGODAO
REALIZADAS A PRODUTORES.
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI
PROCLAMADA.
R E INADMITIDO.
AG RG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00228 RTJ VOL-00103-01 PP-00197
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMISSAO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA
ABSOLUTORIA (TERMO INICIAL). - O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E O DE QUE
QUANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PUNIDO
DISCIPLINARMENTE, SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, E A PARTIR DESTA
ÚLTIMA DATA QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMISSAO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA
ABSOLUTORIA (TERMO INICIAL). - O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E O DE QUE
QUANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PUNIDO
DISCIPLINARMENTE, SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, E A PARTIR DESTA
ÚLTIMA DATA QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00414
I.C.M. ESTORNO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA
FRANCA DE MANAUS. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
I.C.M. ESTORNO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA
FRANCA DE MANAUS. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:29/06/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00334
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. AS FALTAS DISCIPLINARES, DEFINIDAS
TAMBÉM COMO CRIME, PRESCREVEM NO PRAZO DESTE (ART. 213, PARAGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.711/52).
PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO, PELO QUAL O ILICITO ADMINISTRATIVO TEM O
MESMO TRATAMENTO DO ILICITO PENAL.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 282, 356 E 291.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. AS FALTAS DISCIPLINARES, DEFINIDAS
TAMBÉM COMO CRIME, PRESCREVEM NO PRAZO DESTE (ART. 213, PARAGRAFO
ÚNICO DA LEI 1.711/52).
PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO, PELO QUAL O ILICITO ADMINISTRATIVO TEM O
MESMO TRATAMENTO DO ILICITO PENAL.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 282, 356 E 291.
Data do Julgamento:25/06/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00366 RTJ VOL-00103-02 PP-00800
HOMICIDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NOUTRO
"HABEAS CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NOUTRO
"HABEAS CORPUS". RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07349 EMENT VOL-01261-02 PP-00508
Agravo regimental.
Improcedência da alegação do agravante de que o despacho agravado deixou de examinar aspecto relevante do agravo de instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
Improcedência da alegação do agravante de que o despacho agravado deixou de examinar aspecto relevante do agravo de instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/06/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00362
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO INVIAVEL ERA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CARTA MAGNA).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO INVIAVEL ERA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CARTA MAGNA).
Data do Julgamento:25/06/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08501 EMENT VOL-01265-02 PP-00514
1-A EXECUÇÃO, NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E PROVISORIA,
CORRENDO POR CONTA E RESPONSABILIDADE DO CREDOR.
2-PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FICA O CREDOR OBRIGADO A REPARAR
O DANO CAUSADO AO DEVEDOR E SE RECEBEU O CRÉDITO DEVE RESTITUI-LO
NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
3-NÃO PODE O FUNCIONÁRIO VENCIDO LOCUPLETAR-SE COM AS IMPORTANCIAS
RECEBIDAS, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O ONUS DE PROMOVER NOVA AÇÃO.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1-A EXECUÇÃO, NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E PROVISORIA,
CORRENDO POR CONTA E RESPONSABILIDADE DO CREDOR.
2-PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FICA O CREDOR OBRIGADO A REPARAR
O DANO CAUSADO AO DEVEDOR E SE RECEBEU O CRÉDITO DEVE RESTITUI-LO
NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
3-NÃO PODE O FUNCIONÁRIO VENCIDO LOCUPLETAR-SE COM AS IMPORTANCIAS
RECEBIDAS, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O ONUS DE PROMOVER NOVA AÇÃO.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00246 RTJ VOL-00102-03 PP-01141
