REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 1. DA LEI N. 4.269, DE 3.08.1981, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU
UM PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DA PARAIBA.
OFENSA AO ARTIGO 144, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU ÓRGÃO
ESPECIAL) PARA A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 1. DA LEI N. 4.269, DE 3.08.1981, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU
UM PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DA PARAIBA.
OFENSA AO ARTIGO 144, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU ÓRGÃO
ESPECIAL) PARA A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Data do Julgamento:18/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09442 EMENT VOL-01268-01 PP-00001 RTJ VOL-00103-01 PP-00079
TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, QUE TEM COMO
BASE DE CALCULO O CUSTO DO SERVIÇO PROPORCIONAL A ÁREA DO IMÓVEL DO
CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PAR-2; DO ART-18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 595. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, QUE TEM COMO
BASE DE CALCULO O CUSTO DO SERVIÇO PROPORCIONAL A ÁREA DO IMÓVEL DO
CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PAR-2; DO ART-18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 595. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1982
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-03 PP-00600
Alegação de ofensa à coisa julgada.
-Não incidência de óbice regimental, em virtude da alegação de violação de texto constitucional.
-O acórdão recorrido limitou-se a dar ao aresto objeto de interpretação inteligência que não ofende a coisa julgada. Recurso extraordinário não conhecido.
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Alegação de ofensa à coisa julgada.
-Não incidência de óbice regimental, em virtude da alegação de violação de texto constitucional.
-O acórdão recorrido limitou-se a dar ao aresto objeto de interpretação inteligência que não ofende a coisa julgada. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00742
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA.
A CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER
DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIGINARIA. A INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO CABIVEL, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE INDEFERIDO
POR INTEMPESTIVO, AFASTA O "DIES A QUO" DA DECADENCIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA.
A CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER
DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIGINARIA. A INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO CABIVEL, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE INDEFERIDO
POR INTEMPESTIVO, AFASTA O "DIES A QUO" DA DECADENCIA.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00868 RTJ VOL-00104-03 PP-01265
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. LEI
SUPERVENIENTE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INFLUI
SOBRE O PERIODO NESTE CONSIDERADO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. LEI
SUPERVENIENTE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INFLUI
SOBRE O PERIODO NESTE CONSIDERADO.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00718
- 1 - "HABEAS CORPUS". FIXAÇÃO DA PENA-BASE, PELO RECONHECIMENTO DA
CONTINUAÇÃO DE CRIME. AUMENTADA ASSIM DE QUATRO ANOS.
2 - SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DO FATO, BENEFICIADO ESTA PELA
ATENUANTE DO ART. 48, I DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE FOI REDUZIDA A
PENA DE DOIS ANOS.
3 - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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- 1 - "HABEAS CORPUS". FIXAÇÃO DA PENA-BASE, PELO RECONHECIMENTO DA
CONTINUAÇÃO DE CRIME. AUMENTADA ASSIM DE QUATRO ANOS.
2 - SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DO FATO, BENEFICIADO ESTA PELA
ATENUANTE DO ART. 48, I DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE FOI REDUZIDA A
PENA DE DOIS ANOS.
3 - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00117
HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE POR LONGO TEMPO. O
DIREITO DO EMPREGADO A INCORPORA-LAS AO SALARIO, DEPOIS DE
SUPRIMIDAS PELA EMPREGADORA, NÃO ALCANCA AQUELAS QUE EXCEDEM O
MAXIMO PERMITIDO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA LIMITAR A INTEGRAÇÃO SALARIAL A DUAS HORAS EXTRAORDINARIAS
DIARIAS.
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HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE POR LONGO TEMPO. O
DIREITO DO EMPREGADO A INCORPORA-LAS AO SALARIO, DEPOIS DE
SUPRIMIDAS PELA EMPREGADORA, NÃO ALCANCA AQUELAS QUE EXCEDEM O
MAXIMO PERMITIDO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA LIMITAR A INTEGRAÇÃO SALARIAL A DUAS HORAS EXTRAORDINARIAS
DIARIAS.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00829 RTJ VOL-00104-03 PP-01257
PROCESSUAL REGIMENTAL. A EVENTUAL CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PRESCINDIA, NO CASO, DA SOLUÇÃO PREVIA DE QUESTÃO
PURAMENTE PROCESSUAL, AFASTADA, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR OBICES REGIMENTAIS.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. A EVENTUAL CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PRESCINDIA, NO CASO, DA SOLUÇÃO PREVIA DE QUESTÃO
PURAMENTE PROCESSUAL, AFASTADA, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR OBICES REGIMENTAIS.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08501 EMENT VOL-01265-02 PP-00541
PECULATO. EXAME DE CORPO DE DELITO (FALTA). VESTIGIOS. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART-158. - EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA
VESTIGIOS, TORNA-SE INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO
OU INDIRETO, E A SUA FALTA INDUZ A NULIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE
ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA. HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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PECULATO. EXAME DE CORPO DE DELITO (FALTA). VESTIGIOS. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART-158. - EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA
VESTIGIOS, TORNA-SE INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO
OU INDIRETO, E A SUA FALTA INDUZ A NULIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE
ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA. HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00105 RTJ VOL-00103-01 PP-00153
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. PROCESSOS REUNIDOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. NÃO INCIDENCIA
DO ART. 325, V, "C", DO R.I.-S.T.F. O VALOR DAS AÇÕES, NO ENTANTO,
NÃO SE ALTERA, NEM SE SOMA, PARA EFEITO DE ALÇADA. ACÓRDÃO COM DOIS
FUNDAMENTOS, SENDO QUE SOMENTE UM DELES TEM RELAÇÃO COM A SÚMULA
167. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. PROCESSOS REUNIDOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. NÃO INCIDENCIA
DO ART. 325, V, "C", DO R.I.-S.T.F. O VALOR DAS AÇÕES, NO ENTANTO,
NÃO SE ALTERA, NEM SE SOMA, PARA EFEITO DE ALÇADA. ACÓRDÃO COM DOIS
FUNDAMENTOS, SENDO QUE SOMENTE UM DELES TEM RELAÇÃO COM A SÚMULA
167. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00857 RTJ VOL-00104-03 PP-01263
- Prescrição quinquenal. Funcionalismo. Demissão. Ação de reintegração. Sentença absolutória (termo inicial). - Se o pedido de reintegração do servidor público, punido disciplinarmente, se funda na absolvição criminal, é a partir desta última data que
se conta o prazo da prescrição. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Prescrição quinquenal. Funcionalismo. Demissão. Ação de reintegração. Sentença absolutória (termo inicial). - Se o pedido de reintegração do servidor público, punido disciplinarmente, se funda na absolvição criminal, é a partir desta última data que
se conta o prazo da prescrição. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00521
Denúncia. Tipicidade penal. Descrição suficiente. - Denúncia que descreve a ação criminosa, sucinta, porém, precisamente, de modo a configurar a conduta prevista nos moldes legais em causa. Recurso de habeas corpus improvido.
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Denúncia. Tipicidade penal. Descrição suficiente. - Denúncia que descreve a ação criminosa, sucinta, porém, precisamente, de modo a configurar a conduta prevista nos moldes legais em causa. Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08796 EMENT VOL-01266-01 PP-00268
DENUNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA IMPUTADA A VARIOS EMPREGADOS DA
EMPRESA LESADA. DENUNCIA QUE DESCREVE A PARTICIPAÇÃO DE CADA
DENUNCIADO NO RECEBIMENTO DE DINHEIRO E VALORES DE QUE SE
APROPRIARAM ELES, VALENDO-SE DE TAIS ATRIBUIÇÕES. INEPCIA
INSUSCETIVEL DE SER RECONHECIDA EM "HABEAS CORPUS". RECURSO
DESPROVIDO.
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DENUNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA IMPUTADA A VARIOS EMPREGADOS DA
EMPRESA LESADA. DENUNCIA QUE DESCREVE A PARTICIPAÇÃO DE CADA
DENUNCIADO NO RECEBIMENTO DE DINHEIRO E VALORES DE QUE SE
APROPRIARAM ELES, VALENDO-SE DE TAIS ATRIBUIÇÕES. INEPCIA
INSUSCETIVEL DE SER RECONHECIDA EM "HABEAS CORPUS". RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08500 EMENT VOL-01265-02 PP-00469
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL, ESTANDO OS PACIENTES PRESOS, EM VIRTUDE DE DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIA POLICIAL. IMPETRAÇÃO
FEITA NO DECIMO SEGUNDO DIA DA PRISÃO DOS PACIENTES. FURTOS DE
DIVERSOS VEICULOS. INQUERITO DEVOLVIDO A JUÍZO. DEMORA QUE, EM FACE
DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO SE PODIA TER COMO INJUSTIFICADA.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL, ESTANDO OS PACIENTES PRESOS, EM VIRTUDE DE DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIA POLICIAL. IMPETRAÇÃO
FEITA NO DECIMO SEGUNDO DIA DA PRISÃO DOS PACIENTES. FURTOS DE
DIVERSOS VEICULOS. INQUERITO DEVOLVIDO A JUÍZO. DEMORA QUE, EM FACE
DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO SE PODIA TER COMO INJUSTIFICADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00207 RTJ VOL-00104-03 PP-01067
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE ACUMULA O RESSARCIMENTO DO
DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE ACUMULA O RESSARCIMENTO DO
DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.
Data do Julgamento:13/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-18503 EMENT VOL-01265-03 PP-00875
PROCESSUAL PENAL. 1) INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO INFUNDADA, QUANDO
O DEFEITO E SUPRIDO, NITIDAMENTE, POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2)
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATORIA.
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PROCESSUAL PENAL. 1) INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO INFUNDADA, QUANDO
O DEFEITO E SUPRIDO, NITIDAMENTE, POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2)
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATORIA.
Data do Julgamento:13/08/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08501 EMENT VOL-01265-02 PP-00477
- Júri. Quesitos (inversão da ordem). Nulidade. Súmula 156. - A formulação desordenada dos quesitos ao Júri, invertendo a ordem legal, cerceia a compreensão dos jurados, de modo a atingir a própria essência do julgamento. "Habeas corpus" concedido.
Ementa
- Júri. Quesitos (inversão da ordem). Nulidade. Súmula 156. - A formulação desordenada dos quesitos ao Júri, invertendo a ordem legal, cerceia a compreensão dos jurados, de modo a atingir a própria essência do julgamento. "Habeas corpus" concedido.
Data do Julgamento:13/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08795 EMENT VOL-01266-01 PP-00141
- PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Controvérsia sobre fatos, a saber, se a moeda estrangeira trazida pelos pacientes em espécie, se destinava a aquisição de imóvel no Brasil ou à exportação clandestina de pedras preciosas. Inviabilidade do "habeas
corpus" para, mediante a análise de provas, obter o trancamento do inquérito policial e a devolução do dinheiro apreendido.
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- PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Controvérsia sobre fatos, a saber, se a moeda estrangeira trazida pelos pacientes em espécie, se destinava a aquisição de imóvel no Brasil ou à exportação clandestina de pedras preciosas. Inviabilidade do "habeas
corpus" para, mediante a análise de provas, obter o trancamento do inquérito policial e a devolução do dinheiro apreendido.
Data do Julgamento:13/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08796 EMENT VOL-01266-01 PP-00208
-HABEAS CORPUS.
-PROCESSO PENAL. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA,
NA ESPÉCIE, CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS QUE SE
CONCEDE, DE OFICIO, UT ART-193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, ABRINDO-SE AO
PACIENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, COM A NOMEAÇÃO, SE FOR O CASO,
DE DEFENSOR DATIVO.
Ementa
-HABEAS CORPUS.
-PROCESSO PENAL. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA,
NA ESPÉCIE, CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS QUE SE
CONCEDE, DE OFICIO, UT ART-193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, ABRINDO-SE AO
PACIENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, COM A NOMEAÇÃO, SE FOR O CASO,
DE DEFENSOR DATIVO.
Data do Julgamento:13/08/1982
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00049 RTJ VOL-00105-01 PP-00112
