CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO COMPETE A ESTA CORTE, MAS A JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONTRA A UNIÃO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO COMPETE A ESTA CORTE, MAS A JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONTRA A UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:28/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00009
INQUERITO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÕES DESAPOIADAS DE INDICIOS OU
SUSPEITAS FUNDADAS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
(INEXISTÊNCIA). INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
Ementa
INQUERITO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÕES DESAPOIADAS DE INDICIOS OU
SUSPEITAS FUNDADAS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
(INEXISTÊNCIA). INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
Data do Julgamento:28/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00001
COMPETÊNCIA. VANTAGEM TRABALHISTA. SERVIDORES ESTATUTARIOS CEDIDOS.
REDE FERROVIARIA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. - E COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS DEMANDAS DE FUNCIONÁRIOS FEDERAIS
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL QUANDO ENVOLVENTES DE VANTAGENS
DE INDOLE TRABALHISTA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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COMPETÊNCIA. VANTAGEM TRABALHISTA. SERVIDORES ESTATUTARIOS CEDIDOS.
REDE FERROVIARIA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. - E COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS DEMANDAS DE FUNCIONÁRIOS FEDERAIS
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL QUANDO ENVOLVENTES DE VANTAGENS
DE INDOLE TRABALHISTA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00314
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE
EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIENCIA,
RECUSADA PELO JUIZ CONTRA O INTENTO DAS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE
EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIENCIA,
RECUSADA PELO JUIZ CONTRA O INTENTO DAS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00406 RTJ VOL-00103-03 PP-01179
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. A DEFICIÊNCIA PROBATORIA QUANTO A
OBSERVANCIA DE EXIGENCIAS REGULAMENTARES PELO ESTABELECIMENTO
IMPETRANTE NÃO PROPICIA A VIA SUMARISSIMA DO "WRIT", PARA A
REALIZAÇÃO DE DIREITO, QUE ASSIM NÃO SE APRESENTA LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. A DEFICIÊNCIA PROBATORIA QUANTO A
OBSERVANCIA DE EXIGENCIAS REGULAMENTARES PELO ESTABELECIMENTO
IMPETRANTE NÃO PROPICIA A VIA SUMARISSIMA DO "WRIT", PARA A
REALIZAÇÃO DE DIREITO, QUE ASSIM NÃO SE APRESENTA LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00595
AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO DE DUPLICATA POR PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTA POR FALTA DE CAUSA PARA
SUA EMISSAO.
NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 128 DO C.P.C. ACÓRDÃO QUE, AO INVES DE
JULGAR A LIDE QUE LHE E APRESENTADA, DECIDE INTEGRALMENTE "EXTRA
PETITUM", REMETENDO AS PARTES A OUTRO PROCESSO ONDE DEVERAO DISCUTIR
O LITIGIO NÃO SOLVIDO POR DUVIDA DO JULGADOR DIANTE DAS PROVAS
PRODUZIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA, ANULADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAR-SE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROFIRA
NOVO JULGAMENTO, COM A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 128 DO
C.P.C.
Ementa
AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO DE DUPLICATA POR PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTA POR FALTA DE CAUSA PARA
SUA EMISSAO.
NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 128 DO C.P.C. ACÓRDÃO QUE, AO INVES DE
JULGAR A LIDE QUE LHE E APRESENTADA, DECIDE INTEGRALMENTE "EXTRA
PETITUM", REMETENDO AS PARTES A OUTRO PROCESSO ONDE DEVERAO DISCUTIR
O LITIGIO NÃO SOLVIDO POR DUVIDA DO JULGADOR DIANTE DAS PROVAS
PRODUZIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA, ANULADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAR-SE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROFIRA
NOVO JULGAMENTO, COM A OBSERVANCIA DO DISPOS...
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-03 PP-00836 RTJ VOL-00105-02 PP-00751
EDIFICIO EM CONDOMINIO. LOJA TERREA. DESPESAS GERAIS.
A LOJA TERREA COM ACESSO A VIA PÚBLICA NÃO ESTA SUJEITA AS DESPESAS
GERAIS RELACIONADAS COM O USO DOS APARTAMENTOS, SALVO SE EXISTE UMA
CONVENÇÃO DISPONDO DE OUTRA FORMA, APROVADA POR TITULARES DE
DIREITOS QUE REPRESENTEM, NO MINIMO, 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE
COMPOEM O CONDOMINIO, POIS PREVALECE, E OBRIGA, A CLÁUSULA INSERTA
NA CONVENÇÃO, MORMENTE SE A LOJA NÃO CONTA COM LIGAÇÃO DIRETA AOS
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO AGUA, ESGOTO, LUZ ETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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EDIFICIO EM CONDOMINIO. LOJA TERREA. DESPESAS GERAIS.
A LOJA TERREA COM ACESSO A VIA PÚBLICA NÃO ESTA SUJEITA AS DESPESAS
GERAIS RELACIONADAS COM O USO DOS APARTAMENTOS, SALVO SE EXISTE UMA
CONVENÇÃO DISPONDO DE OUTRA FORMA, APROVADA POR TITULARES DE
DIREITOS QUE REPRESENTEM, NO MINIMO, 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE
COMPOEM O CONDOMINIO, POIS PREVALECE, E OBRIGA, A CLÁUSULA INSERTA
NA CONVENÇÃO, MORMENTE SE A LOJA NÃO CONTA COM LIGAÇÃO DIRETA AOS
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO AGUA, ESGOTO, LUZ ETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00792 RTJ VOL-00102-02 PP-00860
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL.
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PREVISTOS NO ART-325, V, "C", DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ENUNCIADAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO ART-325. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE. PRECEDENTE: 95.838-SC.
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DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL.
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PREVISTOS NO ART-325, V, "C", DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ENUNCIADAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO ART-325. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE. PRECEDENTE: 95.838-SC.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-14873 EMENT VOL-01255-03 PP-00786
CITAÇÃO-EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDERECOS CONHECIDOS. NÃO E
NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O RÉU NOS ENDERECOS INDICADOS NOS
AUTOS. HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO INEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DA DEFESA A DEMANDAR INDAGAÇÃO EM PROFUNDIDADE DAS
SITUAÇÕES DO PROCESSO, QUE NÃO SE OFERECEM NOS AUTOS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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CITAÇÃO-EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDERECOS CONHECIDOS. NÃO E
NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O RÉU NOS ENDERECOS INDICADOS NOS
AUTOS. HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO INEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DA DEFESA A DEMANDAR INDAGAÇÃO EM PROFUNDIDADE DAS
SITUAÇÕES DO PROCESSO, QUE NÃO SE OFERECEM NOS AUTOS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00100 RTJ VOL-00102-03 PP-00987
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU MENOR. CURADOR. SÚMULA 352. E INDISPENSAVEL
A ASSISTENCIA DE CURADOR EM TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO
PENAL, QUANDO O RÉU MENOR NÃO TENHA DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU MENOR. CURADOR. SÚMULA 352. E INDISPENSAVEL
A ASSISTENCIA DE CURADOR EM TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO
PENAL, QUANDO O RÉU MENOR NÃO TENHA DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00551 RTJ VOL-00102-03 PP-01155
CONSTITUCIONAL. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. LIQUIDAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ATÉ A DECISÃO
RELATIVA AOS CRÉDITOS, CONSOANTE OS ARTS. 98 E 103 DO DECRETO-LEI N.
73, DE 21.11.66. A ABRANGENCIA, POR ESSAS REGRAS, DA AÇÃO DO
PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL NÃO CONTRARIA OS PARAGRAFOS 4. E 22 DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO
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CONSTITUCIONAL. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. LIQUIDAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ATÉ A DECISÃO
RELATIVA AOS CRÉDITOS, CONSOANTE OS ARTS. 98 E 103 DO DECRETO-LEI N.
73, DE 21.11.66. A ABRANGENCIA, POR ESSAS REGRAS, DA AÇÃO DO
PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL NÃO CONTRARIA OS PARAGRAFOS 4. E 22 DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-15461 EMENT VOL-01257-01 PP-00235 RTJ VOL-00101-03 PP-01066
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO STF, ART-308,
V. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. SE DE DESRESPEITO A ANTERIOR DECISÃO DO STF
SE COGITA, A VIA REGIMENTAL E A RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO STF, ART-308,
V. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. SE DE DESRESPEITO A ANTERIOR DECISÃO DO STF
SE COGITA, A VIA REGIMENTAL E A RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17538 EMENT VOL-01316-02 PP-00327 RTJ VOL-00076-01 PP-00317
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E CABIVEL A
PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO, AINDA QUE VOLUNTARIO. NA
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A TAXA DE JUROS DE MORA, DE 1% AO
MES, DO PAR-1. DO ART-161 DO CTN, E A APLICAVEL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E CABIVEL A
PARTIR DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INDEVIDO, AINDA QUE VOLUNTARIO. NA
REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A TAXA DE JUROS DE MORA, DE 1% AO
MES, DO PAR-1. DO ART-161 DO CTN, E A APLICAVEL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00866
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICM. DECADENCIA. CTN, ARTS. 173, I, E PARAGRAFO
ÚNICO; 151, III. O LANCAMENTO, NO CASO, EFETIVOU-SE, ANTES DE
DECORRIDOS TRES ANOS DO FATO GERADOR, COM O LEVANTAMENTO EFETUADO E
A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A PARTIR DAI, NÃO HÁ MAIS FALAR EM
DECADENCIA. LANCADO O TRIBUTO, A DISCUSSÃO, POR VIA DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UT ART-151, III, DO CTN. NÃO CABE, SEQUER, AI,
TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM
DIVIDA ATIVA NÃO E O MOMENTO FINAL DE SUA CONSTITUIÇÃO. COM O AUTO
DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O LANCAMENTO DEFINIDO NO ART-142, DO CTN. A
CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA VALE COMO TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA AFASTAR A DECADENCIA DECRETADA NO ACÓRDÃO LOCAL.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICM. DECADENCIA. CTN, ARTS. 173, I, E PARAGRAFO
ÚNICO; 151, III. O LANCAMENTO, NO CASO, EFETIVOU-SE, ANTES DE
DECORRIDOS TRES ANOS DO FATO GERADOR, COM O LEVANTAMENTO EFETUADO E
A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A PARTIR DAI, NÃO HÁ MAIS FALAR EM
DECADENCIA. LANCADO O TRIBUTO, A DISCUSSÃO, POR VIA DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UT ART-151, III, DO CTN. NÃO CABE, SEQUER, AI,
TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM
DIVIDA ATIVA NÃO E O MOMENTO FINAL DE SUA CONSTITUIÇÃO. COM O AUTO
DE INFRAÇ...
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-08474 EMENT VOL-01318-02 PP-00385 RTJ VOL-00108-03 PP-01174
"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO.
ART-267, PARAGRAFO 3. DO CPC. EQUACIONADA A QUESTÃO SOBRE AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE
APRECIA-LA, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO." RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.
Ementa
"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO.
ART-267, PARAGRAFO 3. DO CPC. EQUACIONADA A QUESTÃO SOBRE AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE
APRECIA-LA, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO." RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00437
COISA JULGADA CIVIL (EFEITOS). INFLUENCIA RECIPROCA DAS JURISDIÇÕES
CIVIL E CRIMINAL.JUÍZO CRIMINAL. - A SENTENÇA CIVIL NÃO TEM
INFLUENCIA NEM PRECEDENCIA LOGICA SOBRE O JUÍZO CRIMINAL, AINDA
QUANDO NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA CONSTITUTIVOS DA
RESPONSABILIDADE PENAL, SALVO NO CASO DAS PREJUDICIAIS HETEROGENEAS
CONTEMPLADAS NOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
COISA JULGADA CIVIL (EFEITOS). INFLUENCIA RECIPROCA DAS JURISDIÇÕES
CIVIL E CRIMINAL.JUÍZO CRIMINAL. - A SENTENÇA CIVIL NÃO TEM
INFLUENCIA NEM PRECEDENCIA LOGICA SOBRE O JUÍZO CRIMINAL, AINDA
QUANDO NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA CONSTITUTIVOS DA
RESPONSABILIDADE PENAL, SALVO NO CASO DAS PREJUDICIAIS HETEROGENEAS
CONTEMPLADAS NOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00221 RTJ VOL-00102-01 PP-00127
PROCESSUAL PENAL. 1) RECURSO QUE SE CONHECE COMO PEDIDO ORIGINARIO,
QUANDO ATRIBUIDA AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU A COAÇÃO. 2) INTIMAÇÃO
DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. INCOMPROVADA A FALTA DESSA PROVIDENCIA. 3)
PRETENSAO, INVIAVEL, DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE
REVISÃO CRIMINAL, DE RESTO, SEQUER INICIADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1) RECURSO QUE SE CONHECE COMO PEDIDO ORIGINARIO,
QUANDO ATRIBUIDA AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU A COAÇÃO. 2) INTIMAÇÃO
DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. INCOMPROVADA A FALTA DESSA PROVIDENCIA. 3)
PRETENSAO, INVIAVEL, DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE
REVISÃO CRIMINAL, DE RESTO, SEQUER INICIADA.
Data do Julgamento:23/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00213
HONORARIOS DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 20, PARAGRAFOS 3. E
4., E DO ARTIGO 458, II, AMBOS DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 20, PARAGRAFOS 3. E
4., E DO ARTIGO 458, II, AMBOS DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00933
