REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. MUDANCA DA JURISPRUDÊNCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A REVISÃO CRIMINAL, COM BASE NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO O REQUERENTE SUSTENTA, APENAS, A MUDANCA DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, RELATIVAMENTE A ÉPOCA EM QUE OCORREU A DECISÃO REVISANDA. PRECEDENTES DO STF.. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

HABEAS CORPUS. EXTENSÃO A CO-RÉU. - A medida prevista no art. 580 do Código de Processo Penal pressupõe invalidade objetiva do despacho cautelar resultante da mesmeidade do suporte fático. Agravo regimental desprovido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. - CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, SEM A EXPLICITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.

DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL. AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO APLICA-SE O VETO PREVISTO NO ART-325, V, "C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ELAS SE INCLUEM ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA MENCIONADOS NAQUELA NORMA.

EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIGINARIO DO SERVIÇO PÚBLICO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO FIXADA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DO PAR-4. DO ARTIGO 8. DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. MATÉRIA QUE NÃO ATINGE A ALTITUDE DE TEMA CONSTITUCIONAL. RE NÃO CONHECIDO.

NÃO NEGA VIGENCIA AO ART-264 DO CPC O DESPACHO DO JUIZ QUE, A REQUERIMENTO DO RÉU, E SEM OPOSIÇÃO, ADMITE UM LITISCONSORTE PASSIVO, COM FUNDAMENTO NO ART-46, II, DO CPC. RE NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADA DOMESTICA. INAPLICAÇÃO A ELA DA INDENIZAÇÃO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM SENDO, SE LHES APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 568, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEUS NOMES NÃO CONSTAREM NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso extraordinário. Promessa de compra e venda (rescisão). Erro quanto ao objeto. Exame de prova. - É defeso o exame probatório na via do apelo extremo (Súmula 279). 2. Honorários de advogado (cumulatividade). Ação e reconvenção. A fixação do percentual se conteve nos limites legais, de sorte que não enseja a apreciação pelo recurso extraordinário (Súmula 389). Recurso não conhecido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. CULPA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC.

MULHER CASADA. RESGUARDO DA SUA MEAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O SEU MARIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DESDE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO PELA EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE PROVEITO COMUM, DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO MARIDO, E DE QUE RESULTOU ENRIQUECIMENTO ILICITO. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS" REITERANDO FUNDAMENTOS DE ANTERIOR PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INCIDENCIA DO ART-119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR. OFENSA A CONSTITUIÇÃO. - INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO A FALTA DO REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

- Dizer-se, no acórdão recorrido extraordinariamente, que, no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, admite-se a retroatividade da lei mais benigna, não é negar vigência de lei federal. - Entende o Relator deste acórdão que retroatividade de lei é fenômeno impossível. Lei não retroage, nunca. Nada, no tempo, retroage. O tempo é irreversível. A lei incide, realmente, sobre facto pretérito, aqui e agora, no espaço e no tempo; nunca, no passado. - A presença do facto, para que se realize a incidência, é histórica. O facto, que já passou, só é presente historicamente. A lei não vai ao passado. - Agravo regimental, a que se nega provimento.

- Se a empresa agravante não demonstrou, em recurso extraordinário, negação de vigência de lei federal, ou conflito jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo regimental.

APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, EM FACE DA SÚMULA 428, IN VERBIS: "NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADA TARDIAMENTE". PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

- FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. Em recentes decisões, esta Corte julgou, por maioria de votos, que, ainda que se trate de antigos empregados da Cia. Paulista de Estradas de Ferro ou da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - estejam, ou não, em atividade, ou sejam partes suas pensionistas competente para processar e julgar os litígios referentes às vantagens previstas no Estatuto dos Ferroviários é a Justiça Estadual Comum, à semelhança do que ocorre com os integrantes das outras ferrovias que foram incorporadas pela ora recorrida. RE conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-149 E PARAGRAFOS. DECISÃO DO JUIZ QUE NÃO INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA, MAS SE RESERVOU EXAMINA-LO, APÓS CONCLUIDA A COLHEITA DE PROVA DA DEFESA, EXPLICITANDO, AINDA, INEXISTIR QUALQUER SUSPEITA DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, DE MOLDE A JUSTIFICAR SUA IMEDIATA REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NÃO E POSSIVEL, NESSA SITUAÇÃO, TER COMO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE, EM VIRTUDE DA FORMA SEGUNDO A QUAL O JUIZ, PRESIDINDO O PROCESSO, JUNTO AOS FATOS, AVALIOU AS CIRCUNSTANCIAS, A FIM DE ADIAR A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU, PARA O MOMENTO SUBSEQUENTE A COLHEITA DA PROVA DA DEFESA, MAXIME TENDO EM CONTA O JUÍZO FORMULADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA, A ÉPOCA DO DESPACHO, DE DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE. A DUVIDA INDISPENSAVEL A DETERMINAÇÃO DO EXAME MEDICO-LEGAL, PREVISTA NO ART-149, DO CPP, NÃO PODE RESULTAR SENAO DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE, DESDE LOGO, POSSAM CONDUZIR A CONCLUSÃO DA NECESSIDADE DE TAL PROVIDENCIA, DE QUE RESULTARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SE JA INICIADA A AÇÃO PENAL, COMO NA ESPÉCIE, UT PAR-2. DO ART-149, DO CPP. HABEAS CORPUS NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

LITISCONSORCIO. PRAZO PARA OPOR AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS LITISCONSORTES. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO SÓ FOI INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES, O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSE DESPACHO APENAS PODERIA SER OPOSTO POR ESTE LITISCONSORTE RECORRENTE, NÃO TENDO LEGITIMAÇÃO PARA FAZE-LO OS DEMAIS. POR ISSO, NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.