DECISÃO DE JUIZ QUE REVOGA OUTRA POR ELE ANTERIORMENTE PROFERIDO NO
MESMO PROCESSO E QUE JA SURTIRA EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SUA
INSUBSISTENCIA EM FACE DOS ARTS. 471 E 473 DO COD. PROC. CIVIL.
O ACÓRDÃO RECORRIDO JAMAIS VULNEROU AS NORMAS ADEQUADAS AO CASO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-538 DO COD. PROC.
CIVIL, EIS QUE NÃO SE APRESENTA EVIDENTE O OBJETIVO PROTELATÓRIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARA EXCLUIR-SE
A MULTA APLICADA A RECORRENTE.
Ementa
DECISÃO DE JUIZ QUE REVOGA OUTRA POR ELE ANTERIORMENTE PROFERIDO NO
MESMO PROCESSO E QUE JA SURTIRA EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SUA
INSUBSISTENCIA EM FACE DOS ARTS. 471 E 473 DO COD. PROC. CIVIL.
O ACÓRDÃO RECORRIDO JAMAIS VULNEROU AS NORMAS ADEQUADAS AO CASO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-538 DO COD. PROC.
CIVIL, EIS QUE NÃO SE APRESENTA EVIDENTE O OBJETIVO PROTELATÓRIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARA EXCLUIR-SE
A MULTA APLICADA A RECORRENTE.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-02 PP-00525 RTJ VOL-00104-03 PP-01200
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DO OBICE PREVISTO NO
ART-308, INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DO OBICE PREVISTO NO
ART-308, INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00311
ISS.
QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DECLINA O DISPOSITIVO LEGAL QUE TEM POR VIOLADO, APLICA-SE A SÚMULA
284.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISS.
QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DECLINA O DISPOSITIVO LEGAL QUE TEM POR VIOLADO, APLICA-SE A SÚMULA
284.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00831
SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO ALIENADO ANTERIORMENTE A
INTERDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DO ATO COM A
DOENCA MENTAL GERADORA DA INCAPACIDADE.
DEMENCIA SENIL COMPROVADA PELA PROPRIA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS
E AS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO.
RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 291.
Ementa
SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO ALIENADO ANTERIORMENTE A
INTERDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DO ATO COM A
DOENCA MENTAL GERADORA DA INCAPACIDADE.
DEMENCIA SENIL COMPROVADA PELA PROPRIA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS
E AS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO.
RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 291.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-02 PP-00476 RTJ VOL-00102-01 PP-00359
Decretada a prisão preventiva, sobrevindo a decisão de pronúncia, sendo péssimos os antecedentes criminais do réu, não se concede habeas corpus.
Recurso ordinário criminal, a que se nega provimento.
Ementa
Decretada a prisão preventiva, sobrevindo a decisão de pronúncia, sendo péssimos os antecedentes criminais do réu, não se concede habeas corpus.
Recurso ordinário criminal, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04005 EMENT VOL-01252-01 PP-00223
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART-348 DO CPPM.
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO BEM FUNDAMENTADO.
RCR. IMPROVIDO.
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CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART-348 DO CPPM.
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO BEM FUNDAMENTADO.
RCR. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00024 RTJ VOL-00101-03 PP-00931
- Nos termos do previsto no artigo 308, v, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 3, de 1975, não cabe recurso extraordinário de decisão proferida em ação de locação de imóveis.
- Agravo de instrumento, a que se nega provimento.
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- Nos termos do previsto no artigo 308, v, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 3, de 1975, não cabe recurso extraordinário de decisão proferida em ação de locação de imóveis.
- Agravo de instrumento, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-01 PP-00271
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL. RE NÃO ADMITIDO - ART-325, V, "A", DO RI, ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
AG RG IMPROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL. RE NÃO ADMITIDO - ART-325, V, "A", DO RI, ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
AG RG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00294
- PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO.
- NA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART-552, PAR-1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INCIDE A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO PAR-2. DO
ART-184 DO MESMO CÓDIGO, DE SORTE QUE, PUBLICADO O ANUNCIO DO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE
SEXTA-FEIRA, O JULGAMENTO NÃO PODE REALIZAR-SE NA TERCA-FEIRA
SUBSEQUENTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA ANULAR-SE O
ACÓRDÃO.
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- PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO.
- NA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART-552, PAR-1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INCIDE A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO PAR-2. DO
ART-184 DO MESMO CÓDIGO, DE SORTE QUE, PUBLICADO O ANUNCIO DO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE
SEXTA-FEIRA, O JULGAMENTO NÃO PODE REALIZAR-SE NA TERCA-FEIRA
SUBSEQUENTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA ANULAR-SE O
ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-14588 EMENT VOL-01330-02 PP-00230 RTJ VOL-00109-01 PP-00222
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO, APÓS A DATA DO CALCULO.
NOVO CALCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDO, PORQUE DELE
ABRIRAM MÃO OS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A SÚMULA 561 NEM O
ART-153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO
ART-325 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO, APÓS A DATA DO CALCULO.
NOVO CALCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDO, PORQUE DELE
ABRIRAM MÃO OS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A SÚMULA 561 NEM O
ART-153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO
ART-325 DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00726
RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TERRAS DEVOLUTAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Pedido de retificação, no registro de imóveis, dos limites de área rural. Intervenção da União suscitando a incompetência da Justiça Comum, sob o fundamento de que se trata de terras devolutas, situadas na faixa estabelecida no art. 1º do Dec.-lei nº
1.164/71, cabendo ao INCRA reconhecer as posses legítimas. Preliminar rejeitada nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TERRAS DEVOLUTAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Pedido de retificação, no registro de imóveis, dos limites de área rural. Intervenção da União suscitando a incompetência da Justiça Comum, sob o fundamento de que se trata de terras devolutas, situadas na faixa estabelecida no art. 1º do Dec.-lei nº
1.164/71, cabendo ao INCRA reconhecer as posses legítimas. Preliminar rejeitada nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00398 RTJ VOL-00103-02 PP-00817
DENUNCIA. ADITAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
SINDICANCIA DE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUTORIDADE POLICIAL.
INEXISTENTE O DEVER DE SUJEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, INTEGRANTE
DA RELAÇÃO HIERARQUICA DO PODER EXECUTIVO, A PRESTAR DECLARAÇÕES EM
SINDICANCIA PROCEDIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PARA APURAR SUA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E CRIMINAL, O DESATENDIMENTO A
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO NÃO CONFIGURA CRIME DE
DESOBEDIENCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. ADITAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
SINDICANCIA DE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUTORIDADE POLICIAL.
INEXISTENTE O DEVER DE SUJEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, INTEGRANTE
DA RELAÇÃO HIERARQUICA DO PODER EXECUTIVO, A PRESTAR DECLARAÇÕES EM
SINDICANCIA PROCEDIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PARA APURAR SUA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E CRIMINAL, O DESATENDIMENTO A
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO NÃO CONFIGURA CRIME DE
DESOBEDIENCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00127 RTJ VOL-00103-01 PP-00139
- Habeas corpus.
- Persistindo os motivos que serviram de fundamento à prisão preventiva, improcede a pretensão de relaxamento da prisão em favor do réu pronunciado.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus.
- Persistindo os motivos que serviram de fundamento à prisão preventiva, improcede a pretensão de relaxamento da prisão em favor do réu pronunciado.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00144
TRAFICO DE ENTORPECENTES - MENOR DE BOA FAMILIA, INTELECTUALMENTE
DESENVOLVIDO, ECONOMICAMENTE ASSISTIDO, E, EM PRINCÍPIO, PERIGOSO, O
QUE DESACONSELHA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE.
RHC IMPROVIDO.
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TRAFICO DE ENTORPECENTES - MENOR DE BOA FAMILIA, INTELECTUALMENTE
DESENVOLVIDO, ECONOMICAMENTE ASSISTIDO, E, EM PRINCÍPIO, PERIGOSO, O
QUE DESACONSELHA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04269 EMENT VOL-01253-01 PP-00146 RTJ VOL-00102-01 PP-00137
PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INTIMAÇÃO AO RÉU E A SEU
DEFENSOR. E IRRELEVANTE A ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS
INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA
ÚLTIMA. 2) INDAGAÇÃO AO RÉU, NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE DESEJA OU NÃO APELAR. CONQUANTO UTIL ESSA
INDAGAÇÃO, NÃO E EXIGÊNCIA LEGAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INTIMAÇÃO AO RÉU E A SEU
DEFENSOR. E IRRELEVANTE A ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS
INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA
ÚLTIMA. 2) INDAGAÇÃO AO RÉU, NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE DESEJA OU NÃO APELAR. CONQUANTO UTIL ESSA
INDAGAÇÃO, NÃO E EXIGÊNCIA LEGAL.
Data do Julgamento:02/04/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-01 PP-00208
"HABEAS CORPUS". ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A
PRETENSAO DE RECONHECER HOMICIDIO PRIVILEGIADO ONDE APENAS SE
POSTULOU MERA ATENUANTE GENERICA, QUE FOI ATENDIDA.
HC INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A
PRETENSAO DE RECONHECER HOMICIDIO PRIVILEGIADO ONDE APENAS SE
POSTULOU MERA ATENUANTE GENERICA, QUE FOI ATENDIDA.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/04/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00089
HABEAS CORPUS.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA A VERIFICAÇÃO, COM EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DOLO.
INEXISTE CRIME IMPOSSIVEL QUANDO E INEQUIVOCA A IDONEIDADE DO MEIO
UTILIZADO PELO AGENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA A VERIFICAÇÃO, COM EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DOLO.
INEXISTE CRIME IMPOSSIVEL QUANDO E INEQUIVOCA A IDONEIDADE DO MEIO
UTILIZADO PELO AGENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00073
- Recurso extraordinário.
- Processo cautelar. Inexistência, pois, de discussão sobre estado de pessoa. Aplicação do óbice do inciso V. letra "d", do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- Processo cautelar. Inexistência, pois, de discussão sobre estado de pessoa. Aplicação do óbice do inciso V. letra "d", do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/04/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05110 EMENT VOL-01256-02 PP-00285
RHC. ADITAMENTO A DENUNCIA EM FACE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, SEM INFRINGENCIA, PORTANTO, DA SÚMULA 524.
APLICAÇÃO DO ART-569 DO CPP.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
RHC. ADITAMENTO A DENUNCIA EM FACE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, SEM INFRINGENCIA, PORTANTO, DA SÚMULA 524.
APLICAÇÃO DO ART-569 DO CPP.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00088
ESTRANGEIRO. INQUERITO. EXPULSAO.
"HABEAS CORPUS" ATACANDO O DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART-70 DA LEI N.
6.815, DE 19.08.80, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO PARA A
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
PARA CONHECER E JULGAR O "WRIT". DECLINATORIA ACOLHIDA.
Ementa
ESTRANGEIRO. INQUERITO. EXPULSAO.
"HABEAS CORPUS" ATACANDO O DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART-70 DA LEI N.
6.815, DE 19.08.80, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO PARA A
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
PARA CONHECER E JULGAR O "WRIT". DECLINATORIA ACOLHIDA.
Data do Julgamento:01/04/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00166 RTJ VOL-00103-01 PP-00127
