TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. BASE DE CALCULO INCONSTITUCIONAL POR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS QUE SÃO TOTALMENTE ESTRANHOS AO FATO GERADOR DA TAXA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA (SP).

CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO A CONCUBINA POR SERVIÇOS PRESTADOS. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO C.P.C. SÓ ERRO MATERIAL E QUE E PASSIVEL DE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. E PELO MENOS RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM AÇÃO COM A PRESENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FLUA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA O CONCUBINATO, UMA VEZ QUE A AÇÃO E DE INDENIZAÇÃO ("ACTIO IN REM VERSO"), SENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MERO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, REMUNERAÇÃO DEVIDA MES A MES, E, CONSEQUENTEMENTE, PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 400. O S.T.F., POR AMBAS AS SUAS TURMAS, JA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO, EM HIPÓTESE COMO A PRESENTE, E A DE VINTE ANOS, PREVISTA NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL. E E, TAMBÉM, JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE A DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA LEI 6.899/81 SÓ COMECA A FLUIR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NO TOCANTE AO INICIO DA FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. ART-135 DO C.T.N. INEXISTÊNCIA, NO CASO, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DE PROVA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1- A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOAL E CONSTA DO "CIENTE" QUE APOE NOS AUTOS. 2- PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-110, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ESTA REGRA NÃO DESCONSIDERA O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART-117, I); O PRAZO PRESCRICIONAL, DEPOIS DA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, NÃO PODE INICIAR-SE ANTES DA REFERIDA CAUSA INTERRUPTIVA. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Correção monetária. Validade da cláusula contratual que a institui. Recurso extraordinário de que se não conhece.

- Embargos infringentes pretendendo que o respectivo prazo seja contado a partir da publicação do acórdão que rejeitou os anteriores embargos declaratórios, sem computar o lapso de tempo despendido com a interposição destes. Aplicação do art. 538 do CPC. Recurso extraordinário de que se não conhece.

- "Habeas corpus" alegando falta de fundamentação da pena-base e imposição de medida de segurança sem prévio pedido da acusação. Rejeitada a primeira alegação, pois a sentença, embora sem a melhor técnica, fundamentou a fixação da pena-base. O constrangimento resultante da aplicação de medida de segurança somente se fará sentir depois de cumprida a pena de reclusão. Não há razão, portanto, para que seja ele decidido em "habeas corpus", com três anos de antecedência, quando poderá ser apreciado, com maior amplitude, na apelação. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. 1. NÃO ESTANDO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DO SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS ATOS DE COAÇÃO ILEGAL, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO DELEGADO DE POLICIA, INCOMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O HABEAS CORPUS. 2. O FATO DE NÃO HAVER O SECRETARIO DE SEGURANÇA RESPONDIDO A REPRESENTAÇÃO FEITA CONTRA O DELEGADO DE POLICIA NÃO INDUZ A CO-RESPONSABILIDADE DE SUA AUTORIA NA SUPOSTA COAÇÃO APONTADA CONTRA O DELEGADO. 3- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A falta de nomeação de curador ao réu menor, anula o flagrante contra ele, porém, não infirma a validade do auto lavrado contra o co-réu maior. R H C improvido.

PROCESSUAL PENAL. MENORIDADE DO RÉU. E DE SER AFERIDA A DATA DO INTERROGATORIO, E NÃO A DATA DA PRATICA DO DELITO, PARA O EFEITO DE LHE SER NOMEADO CURADOR (COD. PROC. PENAL, ARTS-194 E 564, III, "C").

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM SÚMULA DO S.T.F. TEM DE CONSTAR DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E DIRIGIR-SE CONTRA O ARESTO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 368, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 319 DO MESMO CÓDIGO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo Regimental a que se nega provimento, porquanto no caso incide o obice do art. 325, inc. V, letra c, do Regimento Interno.

HABEAS CORPUS. PACIENTES REVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO, EM QUE SUSTENTADA A DESFUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO DOS PACIENTES O FATO DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E A REVOGAÇÃO PELO JUIZ DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS CO-REUS QUE FORA PRESO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PORTANTO, SUJEITA EM PRINCÍPIO AO OBICE DO ART-308, INC-VI, DO REGIMENTO INTERNO. TODAVIA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VEIO A SER PROCESSADO EM VIRTUDE DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. A DECISÃO EXEQUENDA ESTABELECEU APENAS A INCIDENCIA DO PERCENTUAL DE HONORARIOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL "COMO SE APURAR POR AVALIAÇÃO, EM EXECUÇÃO". JAMAIS ESTABELECEU QUE SERIA O VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DE AVALIAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA AO DETERMINAR QUE SE RENOVE A EXECUÇÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO QUE TOME POR BASE O VALOR DO IMÓVEL A ÉPOCA DA SENTENÇA E SOBRE O QUAL DEVEM SER CALCULADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO VIOLOU A COISA JULGADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

USUCAPIAO. NÃO O PODE PLEITEAR QUEM POSSUI O IMÓVEL COMO PROMITENTE-COMPRADOR (POSSUIDOR DIRETO) EM DETRIMENTO DO POSSUIDOR INDIRETO, PROPRIETARIO, ESTE SIM, QUE CONTINUA A POSSUIR A COISA COMO SUA - "NEMO SIBI IPSI CAUSAM POSSESSIONIS MUTARE POTEST". PRECEDENTE: RE 91.793 - MG, RTJ N. 97/796. RE NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO PREDIAL. BASE DE CALCULO. VALOR VENAL (MAJORAÇÃO). REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. - A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL PELA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS POSTOS EM NORMA REGULAMENTAR, SOB OS PARAMETROS DE LEI PRECEDENTE, A QUE SE VISA DAR EXECUÇÃO, NÃO ENVOLVE ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DA BASE DE CALCULO A COMPROMETER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Funcionário público estadual. Arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 180/78, com as alterações introduzidas pela de nº 209/79, ambas do estado de São Paulo. "viola o art. 6º da Constituição Federal e entra em dissídio com a Súmula 339 do S.T.F. - decisão que deixa de aplicar o dispositivo legal pertinente aos funcionários que já tenham completado 25 anos de efetivo exercício para, com base no princípio da isonomia, fazer incidir sobre eles dispositivo legal que não lhes diz respeito, mas que lhes outorga maior vantagem pecuniária". (RE 95.226, relator: Ministro Moreira Alves). Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação. Unânime.

PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. VETO REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, REJEITADA NO ACÓRDÃO COM BASE NA PROVA. SÚMULA 279. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. ART-102, PAR-2. DA CF. - OFENDE O ART-102, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE MANDA ACRESCER AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, QUANDO EM ATIVIDADE, NA DATA DA APOSENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.