EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO POR OUTROS ACTOS PROCESSUAIS, EM AÇÃO
CRIMINAL, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", E DE
SER PROVADO, PARA SER CONSIDERADO.
RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS", A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO POR OUTROS ACTOS PROCESSUAIS, EM AÇÃO
CRIMINAL, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", E DE
SER PROVADO, PARA SER CONSIDERADO.
RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS", A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00225 RTJ VOL-00101-02 PP-00627
RHC. A FALTA DE CURADOR NA FASE POLICIAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO, POIS FORA DO ELENCO CONTIDO NO ART-564 DO CPP.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADES ARGUIDAS, POREM NÃO DEMONSTRADAS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
RHC. A FALTA DE CURADOR NA FASE POLICIAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO, POIS FORA DO ELENCO CONTIDO NO ART-564 DO CPP.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADES ARGUIDAS, POREM NÃO DEMONSTRADAS.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00219
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS" QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO SER CASO DE PEDIDO
ORIGINARIO A ESTA CORTE, MAS QUE SE CONCEDE, "EX OFFICIO", POR
GRITANTE EXCESSO DE PRAZO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS" QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO SER CASO DE PEDIDO
ORIGINARIO A ESTA CORTE, MAS QUE SE CONCEDE, "EX OFFICIO", POR
GRITANTE EXCESSO DE PRAZO.
Data do Julgamento:23/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00088
SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A QUE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE
APLICA A LEIS QUE VINCULAM, PERMANENTEMENTE, OS PROVENTOS DE
APOSENTADO AOS VENCIMENTOS A QUE FARIA JUS SE ESTIVESSE EM
ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A QUE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE
APLICA A LEIS QUE VINCULAM, PERMANENTEMENTE, OS PROVENTOS DE
APOSENTADO AOS VENCIMENTOS A QUE FARIA JUS SE ESTIVESSE EM
ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00859
- EFETIVADA A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ENCAMINHADO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRISÃO PERDURARÁ ATÉ AO
JULGAMENTO FINAL, NA CORTE SUPREMA (ARTIGO 84 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 16.815, DE 19.08.1980).
- AÇÃO DE HABEAS CORPUS JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- EFETIVADA A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ENCAMINHADO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRISÃO PERDURARÁ ATÉ AO
JULGAMENTO FINAL, NA CORTE SUPREMA (ARTIGO 84 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 16.815, DE 19.08.1980).
- AÇÃO DE HABEAS CORPUS JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:22/04/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12485 EMENT VOL-01278-01 PP-00057 RTJ VOL-00104-03 PP-01043
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM JUÍZO ARBITRAL. FALTA DE PROVA DE
QUE A REQUERIDA, MEDIANTE COMPROMISSO ESCRITO, SE TENHA LOUVADO EM
ARBITROS OU, POR OUTRA FORMA, ACEITADO EXPRESSAMENTE O JUÍZO
ARBITRAL. INDEFERIDA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM JUÍZO ARBITRAL. FALTA DE PROVA DE
QUE A REQUERIDA, MEDIANTE COMPROMISSO ESCRITO, SE TENHA LOUVADO EM
ARBITROS OU, POR OUTRA FORMA, ACEITADO EXPRESSAMENTE O JUÍZO
ARBITRAL. INDEFERIDA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:22/04/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00062 RTJ VOL-00103-02 PP-00530
MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. TIROS DE GUERRA. TRANSFERENCIA PARA A
INATIVIDADE. NÃO SE CONSIDERA, PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1156, DE
1950, O PERIODO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA, MESMO SEDIADO EM ZONA
COMPREENDIDA PELO DECRETO N. 10.490-A, DE 1942. PRECEDENTES DO STF,
NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 19.849-GB, A 10.6.1970, E 20.304-8/DF,
A 1.4.1982. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. TIROS DE GUERRA. TRANSFERENCIA PARA A
INATIVIDADE. NÃO SE CONSIDERA, PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1156, DE
1950, O PERIODO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA, MESMO SEDIADO EM ZONA
COMPREENDIDA PELO DECRETO N. 10.490-A, DE 1942. PRECEDENTES DO STF,
NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 19.849-GB, A 10.6.1970, E 20.304-8/DF,
A 1.4.1982. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/04/1982
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00077 RTJ VOL-00108-02 PP-00540
EMENTA: - Extradição.
- A enumeração contida no § 1º do artigo 84 da lei 6
.815/80 se prende â
natureza do pedido de extradição, e não ofende o preceito
constitucional da ampla
defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal).
- Inocorrência, no caso, de prescrição.
Pedido de extradição deferido.
Ementa
- Extradição.
- A enumeração contida no § 1º do artigo 84 da lei 6
.815/80 se prende â
natureza do pedido de extradição, e não ofende o preceito
constitucional da ampla
defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal).
- Inocorrência, no caso, de prescrição.
Pedido de extradição deferido.
Data do Julgamento:22/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05459 EMENT VOL-01257-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-01 PP-00003
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PAR. 1, DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62127). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A
DIESEL.
A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO
TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO
VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A
GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL, PORQUE TAL MUDANCA INTRODUZ
ALTERAÇÃO NAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA E
HARMONICA DO ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 80,
PAR. 1, DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N. 62127). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O MANDADO DE
SEGURANÇ...
Data do Julgamento:21/04/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05683 EMENT VOL-01258-03 PP-01007 RTJ VOL-00102-03 PP-01178
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO. COMPETENTE E O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O
CONSTRANGIMENTO ADVEM DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. CASO EM QUE O TRIBUNAL ORDINÁRIO SENDO O COATOR NÃO PODE
APRECIAR "HABEAS CORPUS" CONTRA A COAÇÃO QUE DELE EMANA. ADMISSIVEL
COMO PEDIDO ORIGINARIO, DELE NÃO SE CONHECE POR ENVOLVER REITERAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO. COMPETENTE E O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O
CONSTRANGIMENTO ADVEM DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. CASO EM QUE O TRIBUNAL ORDINÁRIO SENDO O COATOR NÃO PODE
APRECIAR "HABEAS CORPUS" CONTRA A COAÇÃO QUE DELE EMANA. ADMISSIVEL
COMO PEDIDO ORIGINARIO, DELE NÃO SE CONHECE POR ENVOLVER REITERAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04269 EMENT VOL-01253-01 PP-00139
- 1. SÃO INCABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1. SÃO INCABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00298 RTJ VOL-00103-02 PP-00823
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS
PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ARTIGO 308, V, DA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
1975).
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS
PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ARTIGO 308, V, DA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
1975).
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-14569 EMENT VOL-01254-02 PP-00496
ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 512.
Ementa
ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 512.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00368
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO LOTEADO, DEVIDAMENTE
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MORA.
O S.T.F. FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA
NO TOCANTE A ESSAS PROMESSAS, E INDISPENSAVEL A INTERPELAÇÃO PREVIA
A QUE ALUDE O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 745/69, NÃO BASTANDO, PARA
SUPRI-LA, A CITAÇÃO POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO LOTEADO, DEVIDAMENTE
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MORA.
O S.T.F. FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA
NO TOCANTE A ESSAS PROMESSAS, E INDISPENSAVEL A INTERPELAÇÃO PREVIA
A QUE ALUDE O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 745/69, NÃO BASTANDO, PARA
SUPRI-LA, A CITAÇÃO POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06232 EMENT VOL-01260-04 PP-01223
IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2457, DE 1975, DO
CPA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA PAUTA DE VALOR MINIMO COM O
PREÇO NORMAL. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DESATE EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO, NO ACÓRDÃO,
QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA DO ART-308, III, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2457, DE 1975, DO
CPA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA PAUTA DE VALOR MINIMO COM O
PREÇO NORMAL. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DESATE EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO, NO ACÓRDÃO,
QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA DO ART-308, III, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-01 PP-00323 RTJ VOL-00105-03 PP-01139
Recurso. Prazo. Intimação. Código de Processo Civil, art. 184, § 2º Diario Oficial que não circula no mesmo dia da edição. Efetuando-se a intimação, por intermedio do Diário da Justiça, tem-se esta, como efetivamente realizada, na data da circulação do
Órgão Oficial, e, não, na data de sua edição, se não coincidentes. Nessa hipótese, o prazo comeca a correr, a partir do primeiro dia útil, após a data da circulação. Agravo tempestivo. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que, afastada a
intempestividade do agravo, prossiga o Tribunal "a quo" em seu julgamento.
Ementa
Recurso. Prazo. Intimação. Código de Processo Civil, art. 184, § 2º Diario Oficial que não circula no mesmo dia da edição. Efetuando-se a intimação, por intermedio do Diário da Justiça, tem-se esta, como efetivamente realizada, na data da circulação do
Órgão Oficial, e, não, na data de sua edição, se não coincidentes. Nessa hipótese, o prazo comeca a correr, a partir do primeiro dia útil, após a data da circulação. Agravo tempestivo. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que, afastada a
intempestividade do agravo, prossiga o Tribunal "a quo" em seu julgamento.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06504 EMENT VOL-01294-05 PP-01359 RTJ VOL-00106-01 PP-00323
ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O AGENTE
OBTEM A VANTAGEM ILICITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O RESSARCIMENTO DO
DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O AGENTE
OBTEM A VANTAGEM ILICITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O RESSARCIMENTO DO
DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00741
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÃO CUJO DESFAZIMENTO NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL,
VISTO QUE A INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE
DE CONTROVERSIA SOBRE FATOS.
Ementa
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÃO CUJO DESFAZIMENTO NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL,
VISTO QUE A INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE
DE CONTROVERSIA SOBRE FATOS.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00302
