MANDADO DE SEGURANÇA.
E INTEMPESTIVO SE IMPETRADO, COMO O FOI, DEPOIS DE CENTO E VINTE
DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A QUAL SE IMPUGNA.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
E INTEMPESTIVO SE IMPETRADO, COMO O FOI, DEPOIS DE CENTO E VINTE
DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A QUAL SE IMPUGNA.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07586 EMENT VOL-01262-01 PP-00161
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO CONTRA A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. CÓDIGO
FLORESTAL E CÓDIGO DE PESCA. JUSTIÇA FEDERAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E FIRME NO SENTIDO DE SER COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS POR
CONTRAVENÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL OU AO CÓDIGO DA PESCA.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO CONTRA A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. CÓDIGO
FLORESTAL E CÓDIGO DE PESCA. JUSTIÇA FEDERAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E FIRME NO SENTIDO DE SER COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS POR
CONTRAVENÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL OU AO CÓDIGO DA PESCA.
Data do Julgamento:20/05/1982
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00001
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO
PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA MENCIONADA JUSTIÇA.
Ementa
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO
PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA MENCIONADA JUSTIÇA.
Data do Julgamento:20/05/1982
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00045
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
CITAÇÃO-EDITAL PUBLICADA UMA VEZ NO "DIARIO DA JUSTIÇA", CONFORME
AUTORIZADO PELO REGIMENTO INTERNO, ART-84, PAR-2.
COPIA AUTENTICADA DA SENTENÇA, RECONHECIDA, NO MÉRITO, CONFORME AO
DECIDIDO PELA CORTE QUE A PROFERIU.
VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
CITAÇÃO-EDITAL PUBLICADA UMA VEZ NO "DIARIO DA JUSTIÇA", CONFORME
AUTORIZADO PELO REGIMENTO INTERNO, ART-84, PAR-2.
COPIA AUTENTICADA DA SENTENÇA, RECONHECIDA, NO MÉRITO, CONFORME AO
DECIDIDO PELA CORTE QUE A PROFERIU.
VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Data do Julgamento:20/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00066 RTJ VOL-00101-03 PP-00940
IMPOSTO PREDIAL. CRITÉRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL
OU COMO URBANO.
A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, E PRINCÍPIO GERAL
DE DIREITO TRIBUTÁRIO, E, PORTANTO, SÓ PODE SER ESTABELECIDO POR LEI
COMPLEMENTAR.
O C.T.N. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., E LEI COMPLEMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6., E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI
FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, UMA VEZ QUE, NÃO SENDO LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODERIA TER ESTABELECIDO CRITÉRIO, PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, DE CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO
DIVERSO DO FIXADO NOS ARTIGOS 29 E 32 DO C.T.N.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI
FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. CRITÉRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL
OU COMO URBANO.
A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, E PRINCÍPIO GERAL
DE DIREITO TRIBUTÁRIO, E, PORTANTO, SÓ PODE SER ESTABELECIDO POR LEI
COMPLEMENTAR.
O C.T.N. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., E LEI COMPLEMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6., E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI
FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, UMA VEZ QUE, NÃO SENDO LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODERIA TER ESTABELECIDO CRITÉRIO, PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, DE CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO
DIVERSO DO FIXADO NOS ARTIGOS 29 E 32 DO...
Data do Julgamento:20/05/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00336 RTJ VOL-00105-01 PP-00194
DENUNCIA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO DEMONSTRADA A
TIPICIDADE DOS CRIMES OBJETO DA "NOTITIA CRIMINIS", EM TESE, NÃO SE
CARACTERIZA O DELITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO DEMONSTRADA A
TIPICIDADE DOS CRIMES OBJETO DA "NOTITIA CRIMINIS", EM TESE, NÃO SE
CARACTERIZA O DELITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:19/05/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00001
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
QUE "PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA, EM DELITOS EM QUE
SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART-79, INCISO I DO C.P.P., E NO
ART-102 DO C.P.P. MILITAR", COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
QUE "PRESENTE QUER A CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA, EM DELITOS EM QUE
SE ENVOLVERAM CIVIS E MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART-79, INCISO I DO C.P.P., E NO
ART-102 DO C.P.P. MILITAR", COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONHECIDO O CONFLITO, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:19/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05677 EMENT VOL-01258-01 PP-00076
1 - REVISÃO CRIMINAL. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL DOS SEUS JULGADOS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, I, "M").
2- SE O RÉU FOI CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM JULGADO
DE QUE NÃO RECORREU PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE AQUELE
TRIBUNAL APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3- A CIRCUNSTANCIA DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO
INTERPOSTO PELOS CO-REUS SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO E LAZARO
CHINI HAVER ESTENDIDO A DINO VALESI O BENEFICIO DA ELIMINAÇÃO DA
REINCIDENCIA, NÃO O TORNA COMPETENTE, POIS NÃO CONHECEU DO MÉRITO DA
DECISÃO QUE O CONDENOU NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Ementa
1 - REVISÃO CRIMINAL. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL DOS SEUS JULGADOS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, I, "M").
2- SE O RÉU FOI CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM JULGADO
DE QUE NÃO RECORREU PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE AQUELE
TRIBUNAL APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3- A CIRCUNSTANCIA DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO
INTERPOSTO PELOS CO-REUS SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO E LAZARO
CHINI HAVER ESTENDIDO A DINO VALESI O BENE...
Data do Julgamento:19/05/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06225 EMENT VOL-01260-01 PP-00058 RTJ VOL-00102-02 PP-00490
ICM. DIFERIMENTO.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TECNICA DO DIFERIMENTO EM MATÉRIA DE ICM. POR
OUTRO LADO, SÓ HÁ CRÉDITO DO ICM PAGO SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO PARA
QUE, NA SEGUNDA, EM QUE O ICM E CALCULADO SOBRE TODO O VALOR DESTA,
NÃO HAJA IMPOSTO EM CASCATA; NADA DISSO OCORRE QUANDO HÁ
DIFERIMENTO, POIS, NESTE, O ICM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO QUANDO DA
PRIMEIRA OPERAÇÃO SE DIFERE PARA A SEGUNDA, SEM QUE EXISTA
ACUMULAÇÃO.
ADEMAIS, QUANTO AO PERIODO EM QUE HAVIA CRÉDITO PRESUMIDO EM VIRTUDE
DE DECRETO LOCAL, ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O DIREITO
CONCRETO DA ORA AGRAVANTE AO CRÉDITO RECLAMADO DEPENDE DE PROVA QUE
SÓ PODERA SER PRODUZIDA EM AÇÃO ORDINARIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. DIFERIMENTO.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TECNICA DO DIFERIMENTO EM MATÉRIA DE ICM. POR
OUTRO LADO, SÓ HÁ CRÉDITO DO ICM PAGO SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO PARA
QUE, NA SEGUNDA, EM QUE O ICM E CALCULADO SOBRE TODO O VALOR DESTA,
NÃO HAJA IMPOSTO EM CASCATA; NADA DISSO OCORRE QUANDO HÁ
DIFERIMENTO, POIS, NESTE, O ICM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO QUANDO DA
PRIMEIRA OPERAÇÃO SE DIFERE PARA A SEGUNDA, SEM QUE EXISTA
ACUMULAÇÃO.
ADEMAIS, QUANTO AO PERIODO EM QUE HAVIA CRÉDITO PRESUMIDO EM VIRTUDE
DE DECRETO LOCAL, ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO QU...
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07587 EMENT VOL-01262-02 PP-00323
PRIMARIEDADE DO RÉU - NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA A PRIMARIEDADE E
BONS ANTECEDENTES DO RÉU, ANTES DECLARADA EXPRESSAMENTE SUA
PERICULOSIDADE, NÃO HÁ COMO CONCEDER-LHE A REGALIA DO ART-594 DO
C.P.P.
DEMAIS DISSO ESTARIA O BENEFICIO ELIDIDO PELA PROIBIÇÃO EXPRESSA DO
ARTIGO 35 DA LEI N. 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRIMARIEDADE DO RÉU - NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA A PRIMARIEDADE E
BONS ANTECEDENTES DO RÉU, ANTES DECLARADA EXPRESSAMENTE SUA
PERICULOSIDADE, NÃO HÁ COMO CONCEDER-LHE A REGALIA DO ART-594 DO
C.P.P.
DEMAIS DISSO ESTARIA O BENEFICIO ELIDIDO PELA PROIBIÇÃO EXPRESSA DO
ARTIGO 35 DA LEI N. 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-01 PP-00318 RTJ VOL-00101-03 PP-01040
Tarifa de seguro de acidente do trabalho. Incidencia
imediata da Lei 6.367, de 1976, as concessões provisorias. O Plenário
desta Corte, ao concluir, em 10 de marco do corrente ano, o
julgamento do RE 94.765, de que foi relator o Sr. Ministro Cordeiro
Guerra, não conheceu de recurso extraordinário em caso analogo ao
presente, por entender que, em se tratando de concessão provisoria de
tarifação, não há direito adquirido, incidindo, de imediato, a lei
nova (Lei 6.367, de 1976). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Tarifa de seguro de acidente do trabalho. Incidencia
imediata da Lei 6.367, de 1976, as concessões provisorias. O Plenário
desta Corte, ao concluir, em 10 de marco do corrente ano, o
julgamento do RE 94.765, de que foi relator o Sr. Ministro Cordeiro
Guerra, não conheceu de recurso extraordinário em caso analogo ao
presente, por entender que, em se tratando de concessão provisoria de
tarifação, não há direito adquirido, incidindo, de imediato, a lei
nova (Lei 6.367, de 1976). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00560
O ART-21 DO DECRETO-LEI 607/38 NÃO E REGRA JURÍDICA REGIMENTAL, MAS
PROCESSUAL. RECURSO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA INTEMPESTIVO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
O ART-21 DO DECRETO-LEI 607/38 NÃO E REGRA JURÍDICA REGIMENTAL, MAS
PROCESSUAL. RECURSO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA INTEMPESTIVO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00358
NÃO PODE, EM EXECUÇÃO, SER MODIFICADO O ACÓRDÃO EXEQUENDO, SEM
OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, SALVO QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
DIVIDA.
Ementa
NÃO PODE, EM EXECUÇÃO, SER MODIFICADO O ACÓRDÃO EXEQUENDO, SEM
OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, SALVO QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
DIVIDA.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-15989 EMENT VOL-01259-02 PP-00362
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DISSOLVER SOCIEDADE POR AÇÕES, NÃO E
PRECISO QUE O AUTOR OU AUTORES ESTEJAM NA POSSE REAL, DIRETA, DE
AÇÕES SOCIAIS, DO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO).
BASTA QUE REPRESENTEM ESSE PERCENTUAL, CONSOANTE SE ENUNCIA NO
ARTIGO 206, II, B), DA LEI N. 6.404, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DISSOLVER SOCIEDADE POR AÇÕES, NÃO E
PRECISO QUE O AUTOR OU AUTORES ESTEJAM NA POSSE REAL, DIRETA, DE
AÇÕES SOCIAIS, DO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO).
BASTA QUE REPRESENTEM ESSE PERCENTUAL, CONSOANTE SE ENUNCIA NO
ARTIGO 206, II, B), DA LEI N. 6.404, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-02 PP-00646 RTJ VOL-00102-01 PP-00347
ARBITRAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVA A OFENSA A COISA
JULGADA, A DECISÃO ULTRA PETITA E A NULIDADE NO PROCESSAMENTO DE
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (SUMULAS 282 E 356).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE DISPOSITIVOS DA LEI 6.530/78 E DO DECRETO 81.871/78.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARBITRAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVA A OFENSA A COISA
JULGADA, A DECISÃO ULTRA PETITA E A NULIDADE NO PROCESSAMENTO DE
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (SUMULAS 282 E 356).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE DISPOSITIVOS DA LEI 6.530/78 E DO DECRETO 81.871/78.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00806
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCIDENCIA DO ART-325, VI, DO
R.I.-S.T.F.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO
FISCAL JULGADA PROCEDENTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS CALCULADOS, NA
LIQUIDAÇÃO, SOBRE O VALOR DO DEPOSITO INICIAL CORRIGIDO. SENTENÇA
EXEQUENDA QUE SE LIMITOU A FIXAR A VERBA HONORARIA SOBRE O VALOR DO
DEPOSITO INICIAL, SEM SE REFERIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE, PARA AFASTAR A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO
ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO, ALEGA OFENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E
356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCIDENCIA DO ART-325, VI, DO
R.I.-S.T.F.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO
FISCAL JULGADA PROCEDENTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS CALCULADOS, NA
LIQUIDAÇÃO, SOBRE O VALOR DO DEPOSITO INICIAL CORRIGIDO. SENTENÇA
EXEQUENDA QUE SE LIMITOU A FIXAR A VERBA HONORARIA SOBRE O VALOR DO
DEPOSITO INICIAL, SEM SE REFERIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE, PARA AFASTAR A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO
ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO, ALEGA OFENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO HOUVE
PREQUESTION...
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-15464 EMENT VOL-01257-02 PP-00687
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA DA PETIÇÃO EM CARTORIO OU PROTOCOLIZADA.
SÚMULA 428 (INTELIGENCIA). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-514, PARAG.
ÚNICO. - EM SE TRATANDO DE COMARCA ONDE EXISTE PROTOCOLO, O RECURSO
SÓ E TEMPESTIVO SE A PETIÇÃO FOR PROTOCOLIZADA NO PRAZO OU ENTREGUE
EM CARTORIO APÓS DESPACHADA PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA DA PETIÇÃO EM CARTORIO OU PROTOCOLIZADA.
SÚMULA 428 (INTELIGENCIA). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-514, PARAG.
ÚNICO. - EM SE TRATANDO DE COMARCA ONDE EXISTE PROTOCOLO, O RECURSO
SÓ E TEMPESTIVO SE A PETIÇÃO FOR PROTOCOLIZADA NO PRAZO OU ENTREGUE
EM CARTORIO APÓS DESPACHADA PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00372
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO
NÃO IMPEDE DELIBERE A CÂMARA, POSTERIORMENTE, SOBRE "HABEAS CORPUS"
TENDENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, POR
FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, ANTES NÃO EXCOGITADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO
NÃO IMPEDE DELIBERE A CÂMARA, POSTERIORMENTE, SOBRE "HABEAS CORPUS"
TENDENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, POR
FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, ANTES NÃO EXCOGITADO.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-01 PP-00133 REPUBLICAÇÃO: DJ 11-06-1982 PP-05687
