NÃO SE CONSIDERA PREQUESTIONADA APLICAÇÃO DE REGRA JURÍDICA
CONSTITUCIONAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTRAORDINARIAMENTE, NÃO
INDICA, SEQUER, A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA PELO RECORRENTE.
SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE TEM DE PREQUESTIONADA MATÉRIA NÃO
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE CONSIDERA PREQUESTIONADA APLICAÇÃO DE REGRA JURÍDICA
CONSTITUCIONAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTRAORDINARIAMENTE, NÃO
INDICA, SEQUER, A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA PELO RECORRENTE.
SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE TEM DE PREQUESTIONADA MATÉRIA NÃO
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-14271 EMENT VOL-01253-02 PP-00457
Competência. FEPASA.
- É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar reclamação de viúvas de ex-servidores de empresa incorporada à FEPASA, na qual se visa à retificação de cálculo de pensão. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Competência. FEPASA.
- É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar reclamação de viúvas de ex-servidores de empresa incorporada à FEPASA, na qual se visa à retificação de cálculo de pensão. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03673 EMENT VOL-01251-03 PP-00869
ICM. Direito de crédito. Aquisição de cana de açúcar em caule, para fabricação de açúcar e álcool.
A técnica do diferimento no pagamento do tributo, em si mesmo, não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICM, nem é instrumento de fraude à imunidade ou isenção.
Inexistência, no caso, de prova de incidência de ICM em operação anterior ou de ocorrência de crédito presumido.
Invocação de dispositivos do CTN não prequestionados. Súmulas 282 e 356.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 291.
Precedentes.
RE não conhecido.
Ementa
ICM. Direito de crédito. Aquisição de cana de açúcar em caule, para fabricação de açúcar e álcool.
A técnica do diferimento no pagamento do tributo, em si mesmo, não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICM, nem é instrumento de fraude à imunidade ou isenção.
Inexistência, no caso, de prova de incidência de ICM em operação anterior ou de ocorrência de crédito presumido.
Invocação de dispositivos do CTN não prequestionados. Súmulas 282 e 356.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 291.
Precedentes.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04007 EMENT VOL-01252-02 PP-00585
Taxa de Asfalto da Prefeitura Municipal de Goiânia. Inexigibilidade, por ser caso de Contribuição de Melhoria.
Nos casos em que cabe a imposição desse tributo, não tem o Poder Público a opção de instituir, alternativamente, taxa remuneratória.
Precedentes.
R E não conhecido.
Ementa
Taxa de Asfalto da Prefeitura Municipal de Goiânia. Inexigibilidade, por ser caso de Contribuição de Melhoria.
Nos casos em que cabe a imposição desse tributo, não tem o Poder Público a opção de instituir, alternativamente, taxa remuneratória.
Precedentes.
R E não conhecido.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-01 PP-00301 RTJ VOL-00101-03 PP-01101
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. DECISÃO
PROFERIDA NA VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO
NÃO CONHECIDO, ANTE O VALOR DADO A CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. DECISÃO
PROFERIDA NA VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO
NÃO CONHECIDO, ANTE O VALOR DADO A CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-13669 EMENT VOL-01251-01 PP-00277
- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público por dano decorrente de culpa do empreiteiro na realização de obra pública.
- A alusão do artigo 107 da Constituição Federal a danos que os funcionários das pessoas jurídicas de direito público, nessa qualidade, causarem não implica não possam elas ser responsabilizadas solidariamente com o empreiteiro, quando o prejuízo
decorra de culpa deste, na realização de obra pública. E isso porque essa alusão diz respeito, não necessariamente a que o ato que diretamente tenha causado prejuízo haja sido praticado por funcionário, atuando como tal, mas, sim, a que este se prenda.
É o que basta para imputar-se o dano à pessoa jurídica de direito público.
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público por dano decorrente de culpa do empreiteiro na realização de obra pública.
- A alusão do artigo 107 da Constituição Federal a danos que os funcionários das pessoas jurídicas de direito público, nessa qualidade, causarem não implica não possam elas ser responsabilizadas solidariamente com o empreiteiro, quando o prejuízo
decorra de culpa deste, na realização de obra pública. E isso porque essa alusão diz respeito, não necessariamente a que o ato que diretamente tenha causado prejuízo haja sido praticado por funcionário, atuando como ta...
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-15111 EMENT VOL-01256-02 PP-00436 RTJ VOL-00105-01 PP-00225
- Policia Militar do Distrito Federal. Promoção a posto imediato resultante da extensão a policiais militares do benefício previsto nas Leis 288/1948 e 616/1949.
- Aplicação da súmula 400, pois não é desarrazoada a interpretação pela qual posto imediato é o realmente existente para as especialidades de corneteiro, tambor e ferrador.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Policia Militar do Distrito Federal. Promoção a posto imediato resultante da extensão a policiais militares do benefício previsto nas Leis 288/1948 e 616/1949.
- Aplicação da súmula 400, pois não é desarrazoada a interpretação pela qual posto imediato é o realmente existente para as especialidades de corneteiro, tambor e ferrador.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05113 EMENT VOL-01256-03 PP-00678
SE NÃO SE NEGA A AUTENTICIDADE DO TERMO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO,
NEM SE DEMONSTRA O FACTO DE A ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO TER SIDO
FEITA A DESTEMPO, NÃO SE PODERA CONSIDERAR EXTEMPORANEO O ACTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
SE NÃO SE NEGA A AUTENTICIDADE DO TERMO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO,
NEM SE DEMONSTRA O FACTO DE A ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO TER SIDO
FEITA A DESTEMPO, NÃO SE PODERA CONSIDERAR EXTEMPORANEO O ACTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00494 RTJ VOL-00101-02 PP-00885
HONORARIOS DE ADVOGADO. TRANSPORTE FERROVIARIO. ILICITO RELATIVO.
O PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO
TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO
ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO ( A
DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), NÃO ABARCANDO AS
HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ( A CHAMADA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO
SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. TRANSPORTE FERROVIARIO. ILICITO RELATIVO.
O PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO
TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO
ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO ( A
DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), NÃO ABARCANDO AS
HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ( A CHAMADA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO
SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE...
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00780
PENAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, MAS
REVELADA A CRUEZA DA AÇÃO PRATICADA CONTRA MENOR DE DEZ ANOS DE
IDADE. PENA APLICADA NO GRAU MAXIMO, SE, EM VERDADE, CORRESPONDE AO
EXTREMO RIGOR, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES QUE A LEI PENAL CONFERE A
DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO.
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PENAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, MAS
REVELADA A CRUEZA DA AÇÃO PRATICADA CONTRA MENOR DE DEZ ANOS DE
IDADE. PENA APLICADA NO GRAU MAXIMO, SE, EM VERDADE, CORRESPONDE AO
EXTREMO RIGOR, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES QUE A LEI PENAL CONFERE A
DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-01 PP-00196
SE O AGENTE COMETE MAIS DE UM CRIME, COM A PRATICA DE MAIS DE UMA
AÇÃO, HÁ CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, DEVENDO SER APLICADAS,
CUMULATIVAMENTE, AS PENAS.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
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SE O AGENTE COMETE MAIS DE UM CRIME, COM A PRATICA DE MAIS DE UMA
AÇÃO, HÁ CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, DEVENDO SER APLICADAS,
CUMULATIVAMENTE, AS PENAS.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04004 EMENT VOL-01252-01 PP-00124
'HABEAS CORPUS'2. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL.
PEDIDO ORIGINARIO QUE, COM RELAÇÃO A DUAS DAS TRES ALEGAÇÕES, SE
APRESENTA COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO CABIVEL (ART. 119,
II, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NULIDADE - FALTA DE OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226, II, DO
C.P.P., NA FASE DO INQUERITO POLICIAL QUE NÃO SE LEVANTOU PERANTE A
JUSTIÇA LOCAL E QUE SE PRETENDE SEJA EXAMINADA, ORIGINARIAMENTE, POR
ESTA CORTE. INCOMPETENCIA DO S.T.F..
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
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'HABEAS CORPUS'2. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL.
PEDIDO ORIGINARIO QUE, COM RELAÇÃO A DUAS DAS TRES ALEGAÇÕES, SE
APRESENTA COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO CABIVEL (ART. 119,
II, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NULIDADE - FALTA DE OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226, II, DO
C.P.P., NA FASE DO INQUERITO POLICIAL QUE NÃO SE LEVANTOU PERANTE A
JUSTIÇA LOCAL E QUE SE PRETENDE SEJA EXAMINADA, ORIGINARIAMENTE, POR
ESTA CORTE. INCOMPETENCIA DO S.T.F..
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00141
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESSAS ALEGAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESSAS ALEGAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-14870 EMENT VOL-01255-01 PP-00236
ADMINISTRATIVO. MAGISTERIO SUPERIOR. PROFESSOR ADJUNTO. CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS, A QUE SE
OPOE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MAGISTERIO SUPERIOR. PROFESSOR ADJUNTO. CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS, A QUE SE
OPOE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-01 PP-00267
TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART-308 DO RI.
PRECEDENTES: RE 89.243-SP; RE 91.974-SP; RE 92.027-SP.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS
COMPENSATORIOS SEJAM COMPUTADOS DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE,
POR MOTIVO DE URGENCIA.
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TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART-308 DO RI.
PRECEDENTES: RE 89.243-SP; RE 91.974-SP; RE 92.027-SP.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS
COMPENSATORIOS SEJAM COMPUTADOS DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE,
POR MOTIVO DE URGENCIA.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00340 RTJ VOL-00102-01 PP-00376
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.
DISTRIBUIDA A AÇÃO A TEMPO, PREPARADO O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, E
NÃO RESPONSÁVEL O AUTOR PELA DEMORA INFIMA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO
ORDENADOR DA CITAÇÃO, SEM CULPA DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SER
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.
DISTRIBUIDA A AÇÃO A TEMPO, PREPARADO O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, E
NÃO RESPONSÁVEL O AUTOR PELA DEMORA INFIMA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO
ORDENADOR DA CITAÇÃO, SEM CULPA DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SER
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-14271 EMENT VOL-01253-02 PP-00437 RTJ VOL-00102-01 PP-00445
Competência. Servidor estatutário cedido à Rede Ferroviária Federal. Quinquênios. Vantagem salarial. Justiça do Trabalho. - A reclamação de funcionário público federal, cedido à Rede Ferroviária Federal, em busca de pagamento de diferença de
quinquenios, a cargo da empresa, deve ser processada e julgada na Justiça do Trabalho. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.
Ementa
Competência. Servidor estatutário cedido à Rede Ferroviária Federal. Quinquênios. Vantagem salarial. Justiça do Trabalho. - A reclamação de funcionário público federal, cedido à Rede Ferroviária Federal, em busca de pagamento de diferença de
quinquenios, a cargo da empresa, deve ser processada e julgada na Justiça do Trabalho. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.
Data do Julgamento:24/03/1982
Data da Publicação:DJ 16-04-1982 PP-03406 EMENT VOL-01250-01 PP-00041
Competência. Liquidação extrajudicial de financeira privada. Destituição do liquidante. Interesse do Banco Central. Lei 6.025-74. Justiça federal. - É competente a Justiça Federal para a ação que visa destituir o liquidante nomeado pelo Banco Central,
porquanto o desfazimento do ato, decorrente do seu poder de nomear, afeta Substancialmente a esfera de competência dessa autarquia. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
Ementa
Competência. Liquidação extrajudicial de financeira privada. Destituição do liquidante. Interesse do Banco Central. Lei 6.025-74. Justiça federal. - É competente a Justiça Federal para a ação que visa destituir o liquidante nomeado pelo Banco Central,
porquanto o desfazimento do ato, decorrente do seu poder de nomear, afeta Substancialmente a esfera de competência dessa autarquia. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
Data do Julgamento:24/03/1982
Data da Publicação:DJ 16-04-1982 PP-03405 EMENT VOL-01250-01 PP-00017 RTJ VOL-00101-02 PP-00527
