O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS
CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO
213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO
CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS
CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO
213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO
CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-13213 EMENT VOL-01249-03 PP-00581
- ICM. Diferimento. Não tendo sido pago o tributo quando da aquisição da sucata, o qual foi diferido para incidir sobre o produto já industrializado, não tem o industrial direito ao crédito referente à compra.
RE conhecido e provido para cassar a segurança concedida.
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- ICM. Diferimento. Não tendo sido pago o tributo quando da aquisição da sucata, o qual foi diferido para incidir sobre o produto já industrializado, não tem o industrial direito ao crédito referente à compra.
RE conhecido e provido para cassar a segurança concedida.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00372
ARMAZENAGEM. DECRETO 46.100/59, ART-1. - O VALOR DA TAXA DE
ARMAZENAGEM CORRESPONDE A UMA PERCENTAGEM SOBRE A IMPORTANCIA DOS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, CALCULADO PELA ALFÂNDEGA, EM CADA CASO, E,
PORTANTO, SUJEITO AS FLUTUAÇÕES DETERMINADAS PELAS RESOLUÇÕES DO
CPA.
NA APLICAÇÃO DO DL 8.439/45 HÁ DE SE LEVAR EM CONTA AS ALTERAÇÕES DA
LEI 3244/57, COMO DETERMINADO NO ART. 1. DO DECRETO 46.100/59.
R E CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.
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ARMAZENAGEM. DECRETO 46.100/59, ART-1. - O VALOR DA TAXA DE
ARMAZENAGEM CORRESPONDE A UMA PERCENTAGEM SOBRE A IMPORTANCIA DOS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, CALCULADO PELA ALFÂNDEGA, EM CADA CASO, E,
PORTANTO, SUJEITO AS FLUTUAÇÕES DETERMINADAS PELAS RESOLUÇÕES DO
CPA.
NA APLICAÇÃO DO DL 8.439/45 HÁ DE SE LEVAR EM CONTA AS ALTERAÇÕES DA
LEI 3244/57, COMO DETERMINADO NO ART. 1. DO DECRETO 46.100/59.
R E CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00501 RTJ VOL-00101-03 PP-01266
- Executivo fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerência da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social
(RREE 76.538, 79.249, 80.249, 81.827, 83.357 e 85.463).
RE não conhecido.
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- Executivo fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerência da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social
(RREE 76.538, 79.249, 80.249, 81.827, 83.357 e 85.463).
RE não conhecido.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00364 RTJ VOL-00101-03 PP-01263
O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA
PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA.
A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES
POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE
CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE NÃO CONHECE.
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O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA
PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA
DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA.
A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES
POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE
CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00558
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE CULPA DA RE, QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS.
159 E 1.103 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE CULPA DA RE, QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS.
159 E 1.103 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03672 EMENT VOL-01251-03 PP-00784
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DE CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SÓ E ADMISSIVEL A PARTIR DA LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE
1981.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DE CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SÓ E ADMISSIVEL A PARTIR DA LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE
1981.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00586
A PAUTA DE VALOR MINIMO, EXPEDIDA PELO ESTADO, EM COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO CONSTITUI PROVA
PRECONSTITUIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO SUJEITA AO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.
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A PAUTA DE VALOR MINIMO, EXPEDIDA PELO ESTADO, EM COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO CONSTITUI PROVA
PRECONSTITUIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO SUJEITA AO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00836
EMBARGO DE OBRA A MINGUA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECISÃO BASEADA EM FATO CERTO E QUE NÃO VULNEROU O DIREITO POSITIVO
FEDERAL, (ARTS. 530, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
524 DO CÓDIGO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGO DE OBRA A MINGUA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECISÃO BASEADA EM FATO CERTO E QUE NÃO VULNEROU O DIREITO POSITIVO
FEDERAL, (ARTS. 530, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
524 DO CÓDIGO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03672 EMENT VOL-01251-03 PP-00729
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTODIA PROVISORIA CUJO
PRAZO JA SE APROXIMA DO LIMITE MINIMO DA PENA CORRESPONDENTE AO
CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, SEM QUE A ELE POSSA SER ATRIBUIDA
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO DESENROLAR DO PROCESSO.
MANIFESTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART-648, II, DO COD. PROC.
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTODIA PROVISORIA CUJO
PRAZO JA SE APROXIMA DO LIMITE MINIMO DA PENA CORRESPONDENTE AO
CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, SEM QUE A ELE POSSA SER ATRIBUIDA
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO DESENROLAR DO PROCESSO.
MANIFESTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART-648, II, DO COD. PROC.
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00188
- Desclassificação da acusação de homicídio simples para lesão corporal seguida de morte.
Condenação do réu de acordo com o pedido da Promotoria Pública, sem oposição da defesa, ao pedido de desclassificação.
Inobservância da parte final do art. 410 do CPP, para que concorreu a defesa, que, tempestivamente, não alegou prejuízo.
Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
RE não conhecido.
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- Desclassificação da acusação de homicídio simples para lesão corporal seguida de morte.
Condenação do réu de acordo com o pedido da Promotoria Pública, sem oposição da defesa, ao pedido de desclassificação.
Inobservância da parte final do art. 410 do CPP, para que concorreu a defesa, que, tempestivamente, não alegou prejuízo.
Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00352 RTJ VOL-00101-03 PP-01259
A INTIMAÇÃO, PARA PREPARO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODE SER FEITA
POR PUBLICAÇÃO OFICIAL, SEM QUE, NESTA, FIGURE O NOME DO ADVOGADO DO
AGRAVADO. NÃO HÁ POR ISSO, NULIDADE DO ACTO DE PUBLICAÇÃO.
SE O ACTO DE INTIMAÇÃO TEM, POR DESTINATARIO, AS PARTES LITIGANTES,
HÁ MAIS DE UMA INTIMAÇÃO, PERFEITAMENTE SEPARAVEIS, ENTRE SI. A
NULIDADE PARCIAL DO ACTO INTIMATORIO NÃO CONTAGIA A PARTE VALIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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A INTIMAÇÃO, PARA PREPARO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODE SER FEITA
POR PUBLICAÇÃO OFICIAL, SEM QUE, NESTA, FIGURE O NOME DO ADVOGADO DO
AGRAVADO. NÃO HÁ POR ISSO, NULIDADE DO ACTO DE PUBLICAÇÃO.
SE O ACTO DE INTIMAÇÃO TEM, POR DESTINATARIO, AS PARTES LITIGANTES,
HÁ MAIS DE UMA INTIMAÇÃO, PERFEITAMENTE SEPARAVEIS, ENTRE SI. A
NULIDADE PARCIAL DO ACTO INTIMATORIO NÃO CONTAGIA A PARTE VALIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00432
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NO EXAME DA PROVA, AFIRMA
O ALHEIAMENTO DO PORTADOR DE TITULOS CAMBIAIS A CAUSA DE SUA EMISSAO
E AS DIFICULDADES DA EMPRESA DEVEDORA. CONFIRMAÇÃO DA INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NO EXAME DA PROVA, AFIRMA
O ALHEIAMENTO DO PORTADOR DE TITULOS CAMBIAIS A CAUSA DE SUA EMISSAO
E AS DIFICULDADES DA EMPRESA DEVEDORA. CONFIRMAÇÃO DA INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00340
A JURISPRUDÊNCIA, HOJE, PACIFICA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NOS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO, NÃO ESTA O ACIDENTADO DEPENDENTE DE PREVIO EXAURIMENTO, NA
VIA ADMINISTRATIVA, DO PEDIDO, PARA INGRESSAR NA VIA JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA, HOJE, PACIFICA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NOS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO, NÃO ESTA O ACIDENTADO DEPENDENTE DE PREVIO EXAURIMENTO, NA
VIA ADMINISTRATIVA, DO PEDIDO, PARA INGRESSAR NA VIA JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00457
AO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO,
SOMENTE, OS FACTOS POSTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SE HÁ OMISSAO,
CONTRADIÇÃO, ERRO, CUMPRE AO RECORRENTE, ANTES, MANIFESTAR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NÃO NO FAZENDO, A MATÉRIA, QUE DEVERIA SER OBJETO DOS
EMBARGOS DE DECLARAR, CONSIDERA-SE NÃO PREQUESTIONADA; PORTANTO,
INSUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO, NO EXTRAORDINÁRIO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO,
SOMENTE, OS FACTOS POSTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SE HÁ OMISSAO,
CONTRADIÇÃO, ERRO, CUMPRE AO RECORRENTE, ANTES, MANIFESTAR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NÃO NO FAZENDO, A MATÉRIA, QUE DEVERIA SER OBJETO DOS
EMBARGOS DE DECLARAR, CONSIDERA-SE NÃO PREQUESTIONADA; PORTANTO,
INSUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO, NO EXTRAORDINÁRIO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-13213 EMENT VOL-01249-03 PP-00589
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM O TEMA
RELATIVO A EXISTÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA (ART-85,
INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO, A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM O TEMA
RELATIVO A EXISTÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA (ART-85,
INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO, A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00729
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FEITA A IMPORTAÇÃO NO PRAZO DA ISENÇÃO, E
ANTES DE EXTINTO O PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO
INDUSTRIAL, NÃO PODE SER ELA NEGADA. SÚMULA 544. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FEITA A IMPORTAÇÃO NO PRAZO DA ISENÇÃO, E
ANTES DE EXTINTO O PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO
INDUSTRIAL, NÃO PODE SER ELA NEGADA. SÚMULA 544. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00493 RTJ VOL-00101-03 PP-01243
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULAS DE INDOLE TECNICA. - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO PODEM TER POR FUNDAMENTO SUMULAS DE INDOLE TECNICA,
RELATIVAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE OS
CARACTERIZARIA COMO INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULAS DE INDOLE TECNICA. - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO PODEM TER POR FUNDAMENTO SUMULAS DE INDOLE TECNICA,
RELATIVAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE OS
CARACTERIZARIA COMO INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-03 PP-00601
