TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO (VALORES DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL). SÚMULA 595. LEI MUNICIPAL N. 608/77 (ART-176) - RIOLANDIA-SP. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS QUE TOMA PARA BASE DE CALCULO O VALOR DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL, SEM CORRESPONDENCIA OU COMENSURAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

A PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 96 DA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ANTES, ATENDE A NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

FUNCIONÁRIA PÚBLICA CASADA. LICENCA PARA RESIDIR NO NOVO DOMICILIO DO MARIDO, AFASTANDO-SE DO SERVIÇO COM VENCIMENTOS E VANTAGENS. ATO REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO QUE "OS FUNCIONÁRIOS ATUALMENTE AFASTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 115, PAR-1. DA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, PARA TEREM EXERCÍCIO TEMPORARIO EM QUAISQUER ÓRGÃOS ESTRANHOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL, PODERAO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO ATÉ, NO MAXIMO, 30 DE SETEMBRO DE 1981, QUANDO, SE NÃO HOUVEREM RETORNADO A BRASILIA E REASSUMIDO O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SERÃO CONSIDERADOS EM LICENCA SEM VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO" (FLS. 35). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Competência. Justiça Comum. Servidores estaduais temporários. Regime jurídico. - A jurisprudência do STF é no sentido de que, regulada a relação empregatícia subjacente ao conflito pelo art.106 da CF, face à própria legislação do Estado, afastada se acha a competência da Justiça do Trabalho. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

CONSTITUI PACIFICA JURISPRUDÊNCIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE OS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE COMERCIO INTERESTADUAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 8., XVII); MUITO MENOS, PODE, SECRETARIO DE ESTADO, POR MEIO DE PORTARIAS, AUMENTAR O VALOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. DONDE, PORTANTO, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS REGULADORAS DA MAJORAÇÃO TRIBUTARIA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACTO NORMATIVO ESTADUAL, JULGADA PROCEDENTE.

O AVISO 64 DA CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS NÃO AUTORIZOU A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM MENOS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A QUESTÃO SOBRE COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

-IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO N. 2457, DE 1975, DO CPA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA PAUTA DE VALOR MINIMO COM O PREÇO NORMAL. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DESATE EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO, NO ACÓRDÃO, QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENCIA DO ART. 308, III, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMPROVADA ATRAVÉS DE RECIBO E TERMO DE OPÇÃO, ESTE ASSINADO POR AMBOS OS CONTRATANTES, CONTENDO, OS DOIS, OS REQUISITOS DAQUELA AVENCA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ADJUDICATORIA JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO VISANDO A RESCISAO DO CONTRATO DESACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; TALVEZ TIVESSE INTERPRETADO ERRONEAMENTE ATO NORMATIVO DA EMPREGADORA, MAS TAL EVENTUALIDADE NÃO DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

-Se confirmada a sentença criminal, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, a competência, para processar e julgar a ação de "habeas corpus", é do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe, em ação de "habeas corpus", o exame profundo de factos e de provas. - Ação de "habeas corpus" julgada improcedente.

- PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME-FIM E CRIME-MEIO. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR NÃO SE COMUNICA AUTOMATICAMENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 108, PARAG. ÚNICO, DO COD. PENAL.

Prisão preventiva contra acusados de homicídio qualificado. Decisão judicial baseada em dados concretos e com arrimo nos arts. 311 e 315 do Código de Processo Penal. Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PARA VERIFICAR-SE SUA INSUFICIÊNCIA, OU NÃO, PARA A CONDENAÇÃO. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERSISTE A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE QUE SEJA RECOLOCADA NA MESMA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PERANTE A COMISSAO JULGADORA. QUANTO AO RECURSO DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU, DE UM LADO, NO EXAME DOS FATOS, ATINENTES A APURAÇÃO DO CONCURSO, E, POR OUTRO, NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, OU SEJA, NOS ARTS. 185, INC. II, 186, PARAGRAFOS 2. E 3., E 54, INC-XI, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. NÃO HÁ, TANTO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, COMO NO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUALQUER REFERENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL. OUTROSSIM, NÃO SE DEVE ESQUECER QUE DESCABE O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). POR FIM, NÃO SE ACHA CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. O SEGUNDO RECURSO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, PELAS MESMAS RAZOES QUE LEVAM A INADMISSAO DO PRIMEIRO. ADEMAIS, E DE SE CONSIDERAR QUE O ACRÉSCIMO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART-10, INC-VII, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), JAMAIS FOI VENTILADO NA DECISÃO OBJETO DO APELO DERRADEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO. DEFENSOR PÚBLICO QUE, EMBORA HAJA PRODUZIDO DEFESA DE QUE NÃO SE QUEIXA O PACIENTE, ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXOU, ENTRETANTO, DE RECORRER. INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 577 E 578, PAR-1. A REGRA E A VOLUNTARIEDADE DO RECURSO. NÃO SE CONFIGURA, DO SÓ FATO DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NULIDADE DO PROCESSO, REPARAVEL EM HABEAS CORPUS. EXAME DA SUPLICA DO PACIENTE, A LUZ DO ART-193, II, DO REGIMENTO INTERNO, QUANTO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, QUE LHE FOI IMPOSTA. E CONTROVERTIDO NOS AUTOS O FATO ALEGADO PELO RÉU DE NÃO SER REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. I.C.M. VALIDADE DO LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTO-LANCAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O DEVER DO ADVOGADO, DE NÃO PATROCINAR CAUSAS EM CONFLITO COM OUTRAS A SEU CARGO, E ETICO. MAS DEVE DE SER CUMPRIDO. E PRINCÍPIO DE DIREITO PROCESSUAL, POSTO EM TODOS OS SISTEMAS JURIDICOS, QUE O PEDIDO INICIAL, EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, HÁ DE SER PRECISO E POSSIVEL. E DEFESO AO JUIZ COMPLETAR OU COMPLEMENTAR O PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, NO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO A COISA JULGADA. NÃO PRESCINDE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA RECORRIDA, PARA MERECER ATENÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.