PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, POR CAUSA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, E EFEITO JURÍDICO. QUEM PERDE DEIXA DE TER. NÃO TEM MAIS. PARA READQUIRIR O QUE PERDERA, HÁ DE HAVER CAUSA, QUE E DE SER FACTO PREVISTO EM LEI, SENDO A REAQUISIÇÃO O CORRESPONDENTE EFEITO JURÍDICO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONFLITO JURISPRUDENCIAL E SEM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELE VENTILADA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMERCIAL. AVALISTA. - AO AVALISTA, NÃO OBSTANTE A AUTONOMIA DO SEU VINCULO, CABE A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, SE DIRETAMENTE CHAMADO A HONRAR O AVAL POR INTEIRO, NÃO OBSTANTE ACHAR-SE A DIVIDA COMPROVADA QUITADA EM PARTE PELO AVALIZADO. E OPONIVEL PELO AVALISTA CONTRA O CREDOR, A DEFESA CONSISTENTE EM QUITAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, COMO O TERIA FEITO O AVALIZADO. O AVALISTA TEM DIREITO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DO SALDO DEVIDO, SE CHAMADO JUDICIALMENTE A PAGAR DIVIDA PARCIALMENTE QUITADA, ASSIM OBSTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RE QUE SE NÃO CONHECE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETARIO DE VEÍCULO FURTADO QUE, DIRIGIDO PELO LARAPIO, VEM A CAUSAR DANOS A TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE OBJETIVA O REEXAME DA PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONDOMINIO. AÇÃO ORDINARIA, VISANDO A RETIRADA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, ABRANGENDO PAREDE EXTERNA DO PREDIO RESIDENCIAL, JULGADA PROCEDENTE. A DECISÃO RECORRIDA NÃO TRATOU DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA 282). NÃO CABE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR A PROVA (SÚMULA 279). O ACÓRDÃO VALORIZOU O DIREITO DOS CONDOMINOS EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO QUE LHES E COMUM, EMITINDO RAZOAVEL EXEGESE EM TORNO DO ART. 19 DA LEI N. 4.591/64. RECURSO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENTRA EM DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO S.T.F. DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, FAZER INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO. NÃO E NULO O LANCAMENTO EM QUE FISCO APROVEITA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEITO POR OUTRA ENTIDADE ADMINISTRATIVA, DESDE QUE SE CONCEDA AO CONTRIBUINTE O DIREITO DA DEFESA. A REDUÇÃO DA MULTA SÓ OCORRE QUANDO O CONTRIBUINTE PAGA O TRIBUTO NO PRAZO QUE LHE FOI FIXADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESPONSABILIDADE PENAL. COMPOSIÇÃO DO DANO (EFEITOS). - A REPARAÇÃO DO DANO NÃO ELIMINA A FIGURA PENAL DA APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL "A QUO" QUE APRECIASSE, COMO DE DIREITO, QUESTÃO LEVANTADA EM "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O ACTO DE LEGITIMA DEFESA POSSUI CARACTERISTICAS CONCEPTUAIS PROPRIAS E USO MODERADO DOS NECESSARIOS MEIOS DE DEFESA PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL E IMINENTE, A DIREITO ABSOLUTO A ABSTENÇÃO DO AGRESSOR. PORTANTO, PARA QUE SE CONSIDERE LEGITIMA A DEFESA, IMPÕE-SE, NECESSARIAMENTE, A APURAÇÃO DE FACTOS, DETERMINANTE E JUSTIFICATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL. DONDE, POIS, A INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR VIA DE AÇÃO DE"HABEAS CORPUS". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CRIMINAL. - REVOGAÇÃO DE SURSIS. - SE O CUMPRIMENTO DA PENA, EM LIBERDADE, CONSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEM POR ISSO NÃO PODE SER REVOGADA, DURANTE A EXECUÇÃO POIS QUE O SURSIS E INCIDENTE DA EXECUÇÃO, NÃO SE ESTABILIZA NA COISA JULGADA DA SENTENÇA, PODENDO POR FATO NOVO VIR A SER RETIRADO AO CONDENADO. SURSIS QUE VEIO A SER REVOGADO PELO JUIZ QUE, APÓS SENTENCIA-LO, VEIO SABER DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE E ANTERIOR A DECISÃO DE CONCEDE-LO, ESTAVA LEGALMENTE SUJEITO A REVOGAÇÃO POR FALTA DO PRESSUPOSTO NA SUA CONCESSÃO ORIGINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

CRIME DE ROUBO - CONSUMAÇÃO. O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE DESDE QUE A COISA SUBTRAIDA TENHA SAIDO DA ESFERA DE VIGILANCIA DO DONO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCUPLETAMENTO, PELO AGENTE, DO PRODUTO DO CRIME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA, EM RELAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 571, II, E 572, III, "A", DO CPP), CONSIDERA-SE SANADA; QUANDO NÃO FOR ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO, MORMENTE SE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU QUAIS SEJAM AS DILIGENCIAS QUE A DEFESA TERIA DEIXADO DE REQUERER (ART. 563 DO CPP). A PRISÃO DO PACIENTE LOGO DEPOIS DE DESPROVIDA SUA APELAÇÃO E PERFEITAMENTE LEGAL, VISTO QUE NÃO SE APLICA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O DISPOSTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Nulidade do processo a partir da irregular citação edital quando o endereço do paciente constava dos autos. Insuficiência da defesa apresentada por defensor designado. Concessão da ordem de "Habeas Corpus" originário.

COMPETÊNCIA. "HABEAS CORPUS". INCOMPETENCIA DO STF. COAÇÃO ADVINDA DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL CABENDO A IMPETRAÇÃO PERANTE A INSTÂNCIA ORDINARIA, E NÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS". REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. "REFORMATIO IN PEJUS" (INOCORRENCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA). A REMESSA DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DE DENUNCIA, TEM MERO CARÁTER DE EXPEDIENTE, NÃO VINCULATIVO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, SEM CONSTITUIR, POR ISSO, "REFORMATIO IN PEJUS", OU ILEGAL CONSTRANGIMENTO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DO ICM. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES ANTERIORES. REPETIÇÃO. O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ISENÇÃO DO ICM AUTORIZA A DEDUÇÃO, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DO MONTANTE TRIBUTAVEL QUE SE FEZ EXCLUIR NA OPERAÇÃO ISENTA. EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES ANTERIORES, COM EFETIVO PAGAMENTO APESAR DA ISENÇÃO, NÃO SE HÁ DE COGITAR DE UMA CUMULAÇÃO DE CREDITAMENTOS PARA O FUTURO, MAS DA REALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDEBITO. RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MERCADORIA DESTRUIDA. SUBROGAÇÃO PELA SEGURADORA. INOCORRENCIA, VEZ QUE A SEGURADA NÃO TINHA DIREITO A REPETIÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Duplo grau de jurisdição. Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as sentenças desfavoráveis às autarquias, salvo nas hipóteses do art.475, III, do C.P.C. As autarquias não se compreendem no art. 475, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal. Não pode, assim, prevalecer o acórdão na parte em que modificou a sentença, sem ser objeto da apelação da autarquia federal, em face dos limites de devolução, ao Tribunal, do conhecimento, apenas, da matéria impugnada no recurso voluntario, "ut" art.515, do CPC. Havendo o acórdão dado provimento ao recurso voluntário e reformado a sentença, em face da sujeição ao duplo grau obrigatório de jurisdição, para julgar improcedente a ação, sem apreciar, especificamente, a matéria da apelação, anula-se o aresto, para que o Tribunal julgue o recurso voluntário, à vista do art.515, do CPC, dentro nos limites da alteração da sentença, propugnados na petição recursal. Relevância da questão federal acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.

CRÉDITO HIPOTECARIO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA ABERTURA DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. A ESSA EXECUÇÃO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2., INCISO I, DA LEI FALÊNCIA, PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, O BEM OBJETO DA GARANTIA REAL RESPONDE POR CRÉDITOS QUE, MESMO NO ÂMBITO FALIMENTAR, PREFEREM AO POR ELA GARANTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO A FORMULAÇÃO IRREGULAR DE QUESITO, E NO SENTIDO DE QUE O SILENCIO DAS PARTES, DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SANA A IRREGULARIDADE, A MENOS QUE ELA, POR SUA GRAVIDADE, INDUZA O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO OU PERPLEXIDADE SOBRE O FATO SUJEITO A DECISÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.