PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA QUE
NÃO AUTORIZA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N. 5.941, DE 21.11.73.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA QUE
NÃO AUTORIZA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N. 5.941, DE 21.11.73.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00589
- 'A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE'
(SÚMULA N. 568, DO STF).
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- 'A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE'
(SÚMULA N. 568, DO STF).
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00572 RTJ VOL-00100-01 PP-00163
- Habeas corpus.
- Se a concessão da liberdade para apelar é proibida, no caso, pela Lei, e impede o réu de recorrer, pode o juiz que a concedeu torná-la sem efeito.
- Não é o habeas corpus meio idôneo para examinar-se, em profundidade, a prova, a fim de se verificar se há, ou não, falta de justa causa.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus.
- Se a concessão da liberdade para apelar é proibida, no caso, pela Lei, e impede o réu de recorrer, pode o juiz que a concedeu torná-la sem efeito.
- Não é o habeas corpus meio idôneo para examinar-se, em profundidade, a prova, a fim de se verificar se há, ou não, falta de justa causa.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-00441 EMENT VOL-01240-01 PP-00131
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER ALARGADOS A PONTO DE
SERVIREM DE MEIO PROCESSUAL A ELUCIDAÇÃO DE DUVIDAS QUE NÃO SE
PRENDEM A OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS, SIM, AOS REFLEXOS
DESTE EM FACE DE ARESTO PROLATADO EM OUTRA CAUSA QUE NÃO A PRESENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER ALARGADOS A PONTO DE
SERVIREM DE MEIO PROCESSUAL A ELUCIDAÇÃO DE DUVIDAS QUE NÃO SE
PRENDEM A OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS, SIM, AOS REFLEXOS
DESTE EM FACE DE ARESTO PROLATADO EM OUTRA CAUSA QUE NÃO A PRESENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00193
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODEM SER LEVADAS EM CONTA NA APRECIAÇÃO DO
DESPACHO QUE NÃO O ADMITIU.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA MATÉRIA RELATIVA A
TERRENOS DE MARINHA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODEM SER LEVADAS EM CONTA NA APRECIAÇÃO DO
DESPACHO QUE NÃO O ADMITIU.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA MATÉRIA RELATIVA A
TERRENOS DE MARINHA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-00442 EMENT VOL-01240-01 PP-00302
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O DESPACHO AGRAVADO NÃO TRATOU DA
QUESTÃO FOCALIZADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O DESPACHO AGRAVADO NÃO TRATOU DA
QUESTÃO FOCALIZADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-01134 EMENT VOL-01242-01 PP-00066
O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, DE VEZ QUE
OS ARTS. 9 E 22 DA LEI N. 4.771/65 E O ART. 10 DO DEC.-LEI N.
3.365/41, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. NO MAIS, O RECURSO ENVOLVE
REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). INDICE, ALÉM DISSO, A SÚMULA 369.
QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. DE UM
LADO, DECIDIU-SE EM FACE DA ANALISE DA PROVA, AO FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO; E, POR OUTRO, NÃO HÁ QUE FALAR EM JULGAMENTO "ULTRA
PETITA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ART. 26
DO DEC.-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
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O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, DE VEZ QUE
OS ARTS. 9 E 22 DA LEI N. 4.771/65 E O ART. 10 DO DEC.-LEI N.
3.365/41, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. NO MAIS, O RECURSO ENVOLVE
REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). INDICE, ALÉM DISSO, A SÚMULA 369.
QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. DE UM
LADO, DECIDIU-SE EM FACE DA ANALISE DA PROVA, AO FIXAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO; E, POR OUTRO, NÃO HÁ QUE FALAR EM JULGAMENTO "ULTRA
PETITA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART.
153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ART. 26
DO D...
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-03 PP-00927
AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO PARAGRAFO 3. DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO PARAGRAFO 3. DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00339 RTJ VOL-00103-02 PP-00805
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REITERAÇÃO DE OUTRO, COM
APRESENTAÇÃO EM ORIGINAL DE DOCUMENTO ANTES APRESENTADO EM COPIA
ELETROSTATICA. INVIAVEL O EXAME EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", E, DE
RESTO, NÃO SUFICIENTE PARA LEVAR A CONVICÇÃO DIVERSA DO
ANTERIORMENTE AFIRMADO. MATÉRIA ADEQUADA A REVISÃO CRIMINAL.
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REITERAÇÃO DE OUTRO, COM
APRESENTAÇÃO EM ORIGINAL DE DOCUMENTO ANTES APRESENTADO EM COPIA
ELETROSTATICA. INVIAVEL O EXAME EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", E, DE
RESTO, NÃO SUFICIENTE PARA LEVAR A CONVICÇÃO DIVERSA DO
ANTERIORMENTE AFIRMADO. MATÉRIA ADEQUADA A REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12937 EMENT VOL-01239-01 PP-00320
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. APELAÇÃO. O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 514 DO VIGENTE COD. PROC. CIVIL NÃO REVOGOU O ENUNCIADO 428 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROTOCOLO, A QUE SE REFERE O
PARAGRAFO, NÃO E NECESSARIAMENTE UM PROTOCOLO MECANICO, INEXISTENTE
NA MAIORIA DAS COMARCAS, MAS TAMBÉM O REPRESENTADO PELO RECIBO DO
ESCRIVAO. ENTENDIMENTO CONTRARIO LEVARIA A QUE, NAS COMARCAS SEM
PROTOCOLO MECANICO, E EM QUE O JUIZ ESTIVESSE AUSENTE NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, NÃO TERIA O APRESENTANTE DA APELAÇÃO COMO DOCUMENTAR A
OBSERVANCIA DESTE.
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PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. APELAÇÃO. O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 514 DO VIGENTE COD. PROC. CIVIL NÃO REVOGOU O ENUNCIADO 428 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROTOCOLO, A QUE SE REFERE O
PARAGRAFO, NÃO E NECESSARIAMENTE UM PROTOCOLO MECANICO, INEXISTENTE
NA MAIORIA DAS COMARCAS, MAS TAMBÉM O REPRESENTADO PELO RECIBO DO
ESCRIVAO. ENTENDIMENTO CONTRARIO LEVARIA A QUE, NAS COMARCAS SEM
PROTOCOLO MECANICO, E EM QUE O JUIZ ESTIVESSE AUSENTE NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, NÃO TERIA O APRESENTANTE DA APELAÇÃO COMO DOCUMENTAR A
OBSERVANCIA DESTE.
Data do Julgamento:25/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00395 RTJ VOL-00112-02 PP-00667
INCONSTITUCIONALIDADE. INVASAO DE COMPETÊNCIA.
EMBORA JA REVOGADO O ARTIGO 94 DO DECRETO FEDERAL N. 73.140, DE 9 DE
NOVEMBRO DE 1973, A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTA PREJUDICADA, POIS,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO S.T.F., A REVOGAÇÃO DE LEI OU
DE ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL NÃO PREJUDICA AQUELA
AÇÃO DIRETA, SE DELES DECORREREM EFEITOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, POR INVASAO DE
COMPETÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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INCONSTITUCIONALIDADE. INVASAO DE COMPETÊNCIA.
EMBORA JA REVOGADO O ARTIGO 94 DO DECRETO FEDERAL N. 73.140, DE 9 DE
NOVEMBRO DE 1973, A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTA PREJUDICADA, POIS,
SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO S.T.F., A REVOGAÇÃO DE LEI OU
DE ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL NÃO PREJUDICA AQUELA
AÇÃO DIRETA, SE DELES DECORREREM EFEITOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, POR INVASAO DE
COMPETÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12936 EMENT VOL-01239-01 PP-00027 RTJ VOL-00104-01 PP-00062
AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPROCEDE A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA FOI
PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA ÉPOCA.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPROCEDE A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA FOI
PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA ÉPOCA.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12936 EMENT VOL-01239-01 PP-00009 RTJ VOL-00104-03 PP-00944
SE, PARA A PRATICA DO ACTO IMPUGNADO, EM AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTAM PODERES FEDERAIS DELEGADOS A AUTORIDADE ESTADUAL
OU MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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SE, PARA A PRATICA DO ACTO IMPUGNADO, EM AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTAM PODERES FEDERAIS DELEGADOS A AUTORIDADE ESTADUAL
OU MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A COMPETÊNCIA DE JULGAR, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:25/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12603 EMENT VOL-01238-01 PP-00073
APELAÇÃO. RAZOES. DEFESA. OMITIDA A OPORTUNIDADE PARA O OFERECIMENTO
DE RAZOES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 600, PARAGRAFO 4. DO CPP,
OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DO
PRAZO, NULOS OS ATOS SUBSEQUENTES AO MOMENTO PROCESSUAL. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO. RAZOES. DEFESA. OMITIDA A OPORTUNIDADE PARA O OFERECIMENTO
DE RAZOES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 600, PARAGRAFO 4. DO CPP,
OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DO
PRAZO, NULOS OS ATOS SUBSEQUENTES AO MOMENTO PROCESSUAL. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12938 EMENT VOL-01239-02 PP-00486 RTJ VOL-00101-01 PP-00153
REGISTRO DE MARCA. REGISTRO DE EXPRESSAO DE PROPAGANDA. PRORROGAÇÃO
(INDEFERIMENTO). ARTS. 85, PARAGRAFO 2.; 65 C/C 76 DO CPI. - A
ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER PRORROGAÇÃO DO REGISTRO
DE MARCA OU DE SINAL QUE ESTEJA EM INCONTORNAVEL DESACORDO COM AS
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO, SOB CUJA VIGENCIA CARECE DE REGISTRABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REGISTRO DE MARCA. REGISTRO DE EXPRESSAO DE PROPAGANDA. PRORROGAÇÃO
(INDEFERIMENTO). ARTS. 85, PARAGRAFO 2.; 65 C/C 76 DO CPI. - A
ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER PRORROGAÇÃO DO REGISTRO
DE MARCA OU DE SINAL QUE ESTEJA EM INCONTORNAVEL DESACORDO COM AS
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO, SOB CUJA VIGENCIA CARECE DE REGISTRABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00538 RTJ VOL-00101-01 PP-00377
REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 102, PARAGRAFO 1. DA CF. AUSÊNCIA DE
CONCESSÃO EM LEI. O ENTENDIMENTO CONSTANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE E NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
DEPENDE DE LEI QUE SOBRE ELA DISPONHA, NÃO DECORRENDO
AUTOMATICAMENTE DO AUMENTO CONCEDIDO A ATIVIDADE NEM A ELE SE
EQUIPARANDO, SEM LEI PROPRIA, A PRETEXTO DE INCIDENCIA DO ART. 102,
PARAGRAFO 1., DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 102, PARAGRAFO 1. DA CF. AUSÊNCIA DE
CONCESSÃO EM LEI. O ENTENDIMENTO CONSTANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE E NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
DEPENDE DE LEI QUE SOBRE ELA DISPONHA, NÃO DECORRENDO
AUTOMATICAMENTE DO AUMENTO CONCEDIDO A ATIVIDADE NEM A ELE SE
EQUIPARANDO, SEM LEI PROPRIA, A PRETEXTO DE INCIDENCIA DO ART. 102,
PARAGRAFO 1., DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00618 RTJ VOL-00101-02 PP-00868
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
QUANTO AO PERIODO DE 1.3.67 A 1.8.69, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NO TOCANTE AO PERIODO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.
16/73, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 151,
PARAGRAFO 5., DO DECRETO 73.617/74 (SUMULAS 282 E 356), E A
INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 4. E 10 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E,
PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
QUANTO AO PERIODO DE 1.3.67 A 1.8.69, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NO TOCANTE AO PERIODO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.
16/73, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 151,
PARAGRAFO 5., DO DECRETO 73.617/74 (SUMULAS 282 E 356), E A
INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 4. E 10 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E,
PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00632 RTJ VOL-00104-01 PP-00407
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM JUÍZO SEM A
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO CAMBIAL.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 284, 616, 383, 384
E 385 DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM JUÍZO SEM A
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO CAMBIAL.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 284, 616, 383, 384
E 385 DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00518
- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-02608 EMENT VOL-01238-03 PP-00849
