EMENTA: - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - ART. 14 DA
LEI Nº 6.620/78.
- IMPUTAÇÃO, PELO ACUSADO, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO,
A TRÊS OFICIAIS GENERAIS DO EXÉRCITO NACIONAL, DE PARTICIPAÇÃO EM
ATOS DE TERRORISMO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO.
VOTOS VENCIDOS.
AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - ART. 14 DA
LEI Nº 6.620/78.
- IMPUTAÇÃO, PELO ACUSADO, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO,
A TRÊS OFICIAIS GENERAIS DO EXÉRCITO NACIONAL, DE PARTICIPAÇÃO EM
ATOS DE TERRORISMO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO.
VOTOS VENCIDOS.
AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/12/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-00440 EMENT VOL-01240-01 PP-00001
E POSSIVEL, EM REVISÃO CRIMINAL, REVER E REDUZIR A PENA IMPOSTA.
NESSE SENTIDO, E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E POSSIVEL, EM REVISÃO CRIMINAL, REVER E REDUZIR A PENA IMPOSTA.
NESSE SENTIDO, E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-01494
-Recurso extraordinário criminal.
- Incidência do óbice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno do S.T.F. então em vigor.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
-Recurso extraordinário criminal.
- Incidência do óbice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno do S.T.F. então em vigor.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 PP-00669
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DEVIDOS PELO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDOS.
Ementa
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DEVIDOS PELO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12943 EMENT VOL-01239-05 PP-01376
ENSINO SUPERIOR. CONCURSO. NÃO DISTINGUE O ART. 21, DA LEI N. 6.182,
DE 1974, O AUXILIAR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL E AQUELE DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, PARA EFEITO DE CONCURSO PARA PROFESSOR
ASSISTENTE. DECISÃO QUE PERMITE AO AUXILIAR DE ENSINO DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR SUBMETER-SE A CONCURSO EM UNIVERSIDADE
FEDERAL. SUA RAZOABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ENSINO SUPERIOR. CONCURSO. NÃO DISTINGUE O ART. 21, DA LEI N. 6.182,
DE 1974, O AUXILIAR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL E AQUELE DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, PARA EFEITO DE CONCURSO PARA PROFESSOR
ASSISTENTE. DECISÃO QUE PERMITE AO AUXILIAR DE ENSINO DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR SUBMETER-SE A CONCURSO EM UNIVERSIDADE
FEDERAL. SUA RAZOABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12948 EMENT VOL-01239-07 PP-00171 RTJ VOL-00104-03 PP-01197
- Apelação criminal. Contagem de prazo para sua interposição.
Dissídio com a súmula 310 do STF que se aplica tanto ao juízo cível quanto ao criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Apelação criminal. Contagem de prazo para sua interposição.
Dissídio com a súmula 310 do STF que se aplica tanto ao juízo cível quanto ao criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00832
SEGURO. PROVADO O SINISTRO, A COMPANHIA SEGURADORA COMPETE A PROVA
DE MA FÉ DO SEGURADO.
SEGURADO QUE PROVA A CAUSALIDADE DO INCENDIO E EXISTÊNCIA DE
MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SINISTRADO CAPAZ DE FAZER JUS AO VALOR
DO SEGURO.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VEZ QUE A SEGURADORA QUE EMITIU A
APOLICE DO SEGURO FOI CITADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO. PROVADO O SINISTRO, A COMPANHIA SEGURADORA COMPETE A PROVA
DE MA FÉ DO SEGURADO.
SEGURADO QUE PROVA A CAUSALIDADE DO INCENDIO E EXISTÊNCIA DE
MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SINISTRADO CAPAZ DE FAZER JUS AO VALOR
DO SEGURO.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VEZ QUE A SEGURADORA QUE EMITIU A
APOLICE DO SEGURO FOI CITADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12949 EMENT VOL-01239-07 PP-00284 RTJ VOL-00104-03 PP-01207
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA A VISTA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTRA QUE NÃO A ACOIMADA
DE NULA PELO IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE OUTRA DECISÃO
SEJA PROFERIDA, A VISTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PERTINENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA A VISTA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTRA QUE NÃO A ACOIMADA
DE NULA PELO IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE OUTRA DECISÃO
SEJA PROFERIDA, A VISTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PERTINENTE.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-00442 EMENT VOL-01240-01 PP-00247
"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART.
527 DO CPPM. - PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 527 DO
CPPM, IMPORTA NÃO SOMENTE SEJA O RÉU PRIMARIO QUANTO TENHA BONS
ANTECEDENTES. NÃO TEM BONS ANTECEDENTES O RÉU, DE QUEM O PROCESSO
NOTICIA A PRATICA DE ILICITOS. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART.
527 DO CPPM. - PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 527 DO
CPPM, IMPORTA NÃO SOMENTE SEJA O RÉU PRIMARIO QUANTO TENHA BONS
ANTECEDENTES. NÃO TEM BONS ANTECEDENTES O RÉU, DE QUEM O PROCESSO
NOTICIA A PRATICA DE ILICITOS. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00326
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE ROUBO. NEM
SEMPRE A DENUNCIA PODE FORNECER MINUCIOSA DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DE
CADA UM DOS AGENTES. NULIDADE INEXISTENTE.
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE ROUBO. NEM
SEMPRE A DENUNCIA PODE FORNECER MINUCIOSA DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DE
CADA UM DOS AGENTES. NULIDADE INEXISTENTE.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-00441 EMENT VOL-01240-01 PP-00148
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. CONSTITUIÇÃO,
ART-153, PAR-17, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904, PARAGRAFO ÚNICO;
DECRETO-LEI 911, DE 1.10.1969, ART-4. AÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA. DEVEDOR CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE DA
DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO
DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. CONSTITUIÇÃO,
ART-153, PAR-17, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904, PARAGRAFO ÚNICO;
DECRETO-LEI 911, DE 1.10.1969, ART-4. AÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA. DEVEDOR CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE DA
DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO
DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06226 EMENT VOL-01260-01 PP-00104 RTJ VOL-00102-02 PP-00559
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. AUSÊNCIA DE CONTROVERSIA
SOBRE A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 325, IV, "D", DO
R.I.-S.T.F. NÃO QUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO (SÚMULA 282 E 356), DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO DISPOSITIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTARIA. AUSÊNCIA DE CONTROVERSIA
SOBRE A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 325, IV, "D", DO
R.I.-S.T.F. NÃO QUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO (SÚMULA 282 E 356), DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO DISPOSITIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12940 EMENT VOL-01239-03 PP-00789
Processo. - Publicação defeituosa para intimação de ciência de data de ato processual. - Incumbe ao recorrente comprová-la, a fim de cumprir o ônus probatório da sua alegação, como fundamento do Recurso Extraordinário. Personalidade jurídica.
- Possível desconsiderar-se a personalidade da pessoa jurídica sob controle absoluto de pessoa física, se ambas em conluio para fraude a direito de terceiros. - Aplicação da teoria inglesa e norte-americana da "disregard of legal entity", surgida no
direito mercantil mas aplicável igualmente no civil, como no tributário.
Correção monetária. - É de ser concedida, se fundado o débito em ato ilícito.
Recurso extraordinário que não se conhece.
Ementa
Processo. - Publicação defeituosa para intimação de ciência de data de ato processual. - Incumbe ao recorrente comprová-la, a fim de cumprir o ônus probatório da sua alegação, como fundamento do Recurso Extraordinário. Personalidade jurídica.
- Possível desconsiderar-se a personalidade da pessoa jurídica sob controle absoluto de pessoa física, se ambas em conluio para fraude a direito de terceiros. - Aplicação da teoria inglesa e norte-americana da "disregard of legal entity", surgida no
direito mercantil mas aplicável igualmente no civil, como no tributário.
Correção monetária. - É de ser co...
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-03 PP-00734
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. INTERROGATORIO, SEM A PRESENCA DO
DEFENSOR, EMBORA CIENTIFICADO DO LOCAL E DATA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO ATO. ALEGADA DESISTENCIA DA INSTÂNCIA, QUE NÃO SE
VERIFICOU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA QUEIXA: NULIDADE
INEXISTENTE. O JUIZ, A TEOR DO ART-209, DO CPP, PODERA, QUANDO
JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS
PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. INTERROGATORIO, SEM A PRESENCA DO
DEFENSOR, EMBORA CIENTIFICADO DO LOCAL E DATA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO ATO. ALEGADA DESISTENCIA DA INSTÂNCIA, QUE NÃO SE
VERIFICOU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA QUEIXA: NULIDADE
INEXISTENTE. O JUIZ, A TEOR DO ART-209, DO CPP, PODERA, QUANDO
JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS
PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06226 EMENT VOL-01260-01 PP-00097 RTJ VOL-00103-01 PP-00122
1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL,
PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.
Ementa
1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL,
PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-10443 EMENT VOL-01240-02 PP-00459 RTJ VOL-00100-03 PP-01352
"HABEAS CORPUS". CO-RÉU. APELAÇÃO. NULIDADE. O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO CO-RÉU NÃO INIBE QUE O TRIBUNAL APRECIE, EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", NULIDADES QUE DIZEM RESPEITO AO OUTRO CO-RÉU, QUE
NÃO EXERCITOU A APELAÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CO-RÉU. APELAÇÃO. NULIDADE. O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DO CO-RÉU NÃO INIBE QUE O TRIBUNAL APRECIE, EM PROCESSO DE
"HABEAS CORPUS", NULIDADES QUE DIZEM RESPEITO AO OUTRO CO-RÉU, QUE
NÃO EXERCITOU A APELAÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1981
Data da Publicação:DJ 05-02-1982 PP-00441 EMENT VOL-01240-01 PP-00114
NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE MAIS PROXIMA DO
LOCAL DO DELITO, QUANDO PRESO O ACUSADO EM FUGA - ART. 308 DO CPP.
NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANCA NOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO QUE TENHAM
SIDO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ART. 323 - V DO CPP.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE MAIS PROXIMA DO
LOCAL DO DELITO, QUANDO PRESO O ACUSADO EM FUGA - ART. 308 DO CPP.
NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANCA NOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO QUE TENHAM
SIDO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ART. 323 - V DO CPP.
R.H.C. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00649
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
E ELA INSUSCEPTIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
454). INEXISTÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1221 DO
CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
E ELA INSUSCEPTIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
454). INEXISTÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1221 DO
CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1981
Data da Publicação:DJ 19-02-1982 PP-01134 EMENT VOL-01242-01 PP-00075
