E NULA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, SE A UNIÃO FEDERAL OU
SUAS AUTARQUIAS, NA CAUSA, TEM INTERESSE. COMPETENTE, NESSE CASO, E
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
E NULA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, SE A UNIÃO FEDERAL OU
SUAS AUTARQUIAS, NA CAUSA, TEM INTERESSE. COMPETENTE, NESSE CASO, E
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00184
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PELO
TRIBUNAL "A QUO". PEDIDO PREJUDICADO. CONCEDIDO O "HABEAS CORPUS"
POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE SE JULGOU COMPETENTE, E COLOCADO O
PACIENTE EM LIBERDADE, EM RAZÃO DO MESMO INDULTO, NO CASO INVOCADO,
FICA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO, DE DECISÃO VERSANDO O MESMO
FUNDAMENTO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PELO
TRIBUNAL "A QUO". PEDIDO PREJUDICADO. CONCEDIDO O "HABEAS CORPUS"
POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE SE JULGOU COMPETENTE, E COLOCADO O
PACIENTE EM LIBERDADE, EM RAZÃO DO MESMO INDULTO, NO CASO INVOCADO,
FICA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO, DE DECISÃO VERSANDO O MESMO
FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-01733 EMENT VOL-01235-01 PP-00059
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "PREQUESTIONAMENTO". ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS LEGAIS CUJOS TEMAS NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INVOCAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "PREQUESTIONAMENTO". ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS LEGAIS CUJOS TEMAS NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INVOCAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11735 EMENT VOL-01235-02 PP-00328
AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO
CITADO ARTIGO 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO
CITADO ARTIGO 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00690 RTJ VOL-00104-01 PP-00388
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79,
AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ARTIGO 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO S.T.F. DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO
LEGAL PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79,
AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ARTIGO 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO S.T.F. DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO
LEGAL PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00659
"HABEAS CORPUS". ACUSADO MENOR QUE SE DECLAROU MAIOR NO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, RAZÃO PORQUE SOMENTE EM JUÍZO LHE FOI DADO
CURADOR. PEQUENO ATRASO SUPERADO, POIS A INSTRUÇÃO JA ESTA FINDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ACUSADO MENOR QUE SE DECLAROU MAIOR NO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, RAZÃO PORQUE SOMENTE EM JUÍZO LHE FOI DADO
CURADOR. PEQUENO ATRASO SUPERADO, POIS A INSTRUÇÃO JA ESTA FINDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00141
"HABEAS CORPUS". CRIME AFIANCAVEL. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO
CLAMOR PÚBLICO CAUSADO PELOS ASSALTANTES, INCENTIVADOS PELOS
RECEPTADORES. SUPERADA A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CRIME AFIANCAVEL. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO
CLAMOR PÚBLICO CAUSADO PELOS ASSALTANTES, INCENTIVADOS PELOS
RECEPTADORES. SUPERADA A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00156
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL VENTILADA.
INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO (ART. 308, V, DO RISTF ENTÃO
VIGENTE).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL VENTILADA.
INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO (ART. 308, V, DO RISTF ENTÃO
VIGENTE).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12319 EMENT VOL-01237-02 PP-00296
CÂMARA CIVIL QUE ALTEROU SUA COMPOSIÇÃO DEPOIS DE TER PROFERIDO O
ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUVIDA A
RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DESSE ÓRGÃO PARA COMPLETAR O JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PERANTE O PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL E
POR ELE RESOLVIDA. EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS A ALUDIDA
RESOLUÇÃO, INDEFERIDOS LIMINARMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO E AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CÂMARA CIVIL QUE ALTEROU SUA COMPOSIÇÃO DEPOIS DE TER PROFERIDO O
ACÓRDÃO ANULADO, EM PARTE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUVIDA A
RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DESSE ÓRGÃO PARA COMPLETAR O JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PERANTE O PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL E
POR ELE RESOLVIDA. EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS A ALUDIDA
RESOLUÇÃO, INDEFERIDOS LIMINARMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO E AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00228 RTJ VOL-00104-01 PP-00178
EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA,
EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.. APÓS A LAVRATURA DO
AUTO DE INFRAÇÃO E ATÉ QUE FLUA O PRAZO PARA O RECURSO
ADMINISTRATIVO, OU ENQUANTO NÃO FOR DECIDIDO O RECURSO COMPETENTE DE
QUE SE HAJA VALIDO O CONTRIBUINTE, NÃO PODE SER EXIGIDA A SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA
DO REFERIDO CRÉDITO E QUE ELE SE TORNA EXIGIVEL, COMECANDO ENTÃO A
CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 174, DO C.T.N.).
OUTROSSIM, NA ESPÉCIE TAMBÉM NÃO SE CONFIGUROU A DECADENCIA, SOMENTE
ADMISSIVEL NO PERIODO QUE ANTECEDE AO DA LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO, COM O QUAL SE CONSUMA O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA,
EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.. APÓS A LAVRATURA DO
AUTO DE INFRAÇÃO E ATÉ QUE FLUA O PRAZO PARA O RECURSO
ADMINISTRATIVO, OU ENQUANTO NÃO FOR DECIDIDO O RECURSO COMPETENTE DE
QUE SE HAJA VALIDO O CONTRIBUINTE, NÃO PODE SER EXIGIDA A SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA
DO REFERIDO CRÉDITO E QUE ELE SE TORNA EXIGIVEL, COMECANDO ENTÃO A
CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 174, DO C.T.N.).
OUTROSSIM, NA ESPÉCIE TAMBÉM NÃO SE CONFIGUROU A DECADENCIA, SOMENTE
ADMIS...
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00682 RTJ VOL-00103-03 PP-01244
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. CABE A CITAÇÃO POR
EDITAL, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO CASO DE NÃO SER O DEVEDOR
ENCONTRADO E AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS A SEREM
ARRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 652 A 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. CABE A CITAÇÃO POR
EDITAL, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO CASO DE NÃO SER O DEVEDOR
ENCONTRADO E AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS A SEREM
ARRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 652 A 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00677
PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO IMPUTÁVEL A DEFESA. A DEMORA NA
CONCLUSÃO DO SUMÁRIO, DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA
DEFESA EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO IMPUTÁVEL A DEFESA. A DEMORA NA
CONCLUSÃO DO SUMÁRIO, DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA
DEFESA EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11733 EMENT VOL-01235-01 PP-00076
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ENTIDADE FILANTROPICA, DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATÉ A DATA EM
QUE PASSOU A VIGORAR O DEC.-LEI N. 1.572/77. RAZOAVEL INTELIGENCIA
DO DIREITO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA
291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ENTIDADE FILANTROPICA, DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATÉ A DATA EM
QUE PASSOU A VIGORAR O DEC.-LEI N. 1.572/77. RAZOAVEL INTELIGENCIA
DO DIREITO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA
291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1981
Data da Publicação:DJ 12-02-1982 PP-10789 EMENT VOL-01241-01 PP-00126
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO CELEBRADO COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA
PÚBLICA. NÃO E O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A
INCIDENCIA, MAS O DA TRANSMISSAO DOS MATERIAIS AO DONO DA OBRA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO CELEBRADO COM AUTARQUIA, QUE SE TRANSFORMOU EM EMPRESA
PÚBLICA. NÃO E O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE CONTA PARA A
INCIDENCIA, MAS O DA TRANSMISSAO DOS MATERIAIS AO DONO DA OBRA.
Data do Julgamento:23/10/1981
Data da Publicação:DJ 20-11-1981 PP-11734 EMENT VOL-01235-01 PP-00225
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PREJUDICADO, JA QUE
A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL. FOI REVOGADA, SEM REPERCUSSAO
QUANTO AO TEMPO PRETERITO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PREJUDICADO, JA QUE
A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL. FOI REVOGADA, SEM REPERCUSSAO
QUANTO AO TEMPO PRETERITO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:21/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-01 PP-00081
Casamento. Casamento no exterior. Estrangeira e brasileiro naturalizado. Registro civil (averbação). - O casamento celebrado no estrangeiro, perante autoridade e segundo a lei do lugar, em que somente um ou ambos os nubentes sejam de nacionalidade
brasileira, pode ter a respectiva certidão trasladada no cartório do registro civil nacional competente, quando tiver de produzir efeitos no País (Lei dos Registros Públicos, art. 32 e § 1º.). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Casamento. Casamento no exterior. Estrangeira e brasileiro naturalizado. Registro civil (averbação). - O casamento celebrado no estrangeiro, perante autoridade e segundo a lei do lugar, em que somente um ou ambos os nubentes sejam de nacionalidade
brasileira, pode ter a respectiva certidão trasladada no cartório do registro civil nacional competente, quando tiver de produzir efeitos no País (Lei dos Registros Públicos, art. 32 e § 1º.). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/10/1981
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 PP-00594 RTJ VOL-00101-02 PP-00654
REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 99
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 12.08.80, NA PARTE EM QUE
DISPÕE: "OU CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE", JA QUE ESSA CONVERSAO DA
LICENCA-PREMIO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MATÉRIA ESTA DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 99
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 12.08.80, NA PARTE EM QUE
DISPÕE: "OU CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE", JA QUE ESSA CONVERSAO DA
LICENCA-PREMIO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA, MATÉRIA ESTA DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:21/10/1981
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01246-01 PP-00012 RTJ VOL-00101-01 PP-00929
NÃO E NULA A SENTENÇA QUE SE MANIFESTA SUCINTA, MAS MOTIVADAMENTE,
SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM SUA DENEGAÇÃO, ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ART. 697 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
NÃO E NULA A SENTENÇA QUE SE MANIFESTA SUCINTA, MAS MOTIVADAMENTE,
SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM SUA DENEGAÇÃO, ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ART. 697 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11414 EMENT VOL-01234-01 PP-00146
