DESPESAS DE RETORNO. INTEMPESTIVIDADE.
O PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PORTE DE RETORNO ACARRETA A DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 545 DO CPC E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 57
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPESAS DE RETORNO. INTEMPESTIVIDADE.
O PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PORTE DE RETORNO ACARRETA A DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 545 DO CPC E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 57
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-01124
TAXA DE ARMAZENAGEM.
NÃO APLICAVEL O PARAGRAFO 2., DO ART. 10 DO DEC.-LEI N. 8.439/45,
QUANDO A AUTUAÇÃO FEITA PELO FUNCIONÁRIO ALFANDEGARIO NÃO E JULGADA
IMPROCEDENTE, MAS INSUBSISTENTE O IMPOSTO PELA PRORROGAÇÃO POSTERIOR
DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO EXPEDIDO PELO C.D.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE ARMAZENAGEM.
NÃO APLICAVEL O PARAGRAFO 2., DO ART. 10 DO DEC.-LEI N. 8.439/45,
QUANDO A AUTUAÇÃO FEITA PELO FUNCIONÁRIO ALFANDEGARIO NÃO E JULGADA
IMPROCEDENTE, MAS INSUBSISTENTE O IMPOSTO PELA PRORROGAÇÃO POSTERIOR
DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO EXPEDIDO PELO C.D.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12948 EMENT VOL-01239-07 PP-00150 RTJ VOL-00104-03 PP-01195
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO. DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO.
LEGISLAÇÃO FEDERAL INAPLICAVEL. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ INVOCAR-SE
DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO DA GUANABARA,
COM APOIO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE, MESMO INVOCAR-SE DIREITO
ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO RECEBIDA NOS TERMOS DA
LEI SANTIAGO DANTAS, NÃO ASSEGUROU A SITUAÇÃO DO INTERESSADO, PELA
SATISFAÇÃO TEMPESTIVA DOS SEUS REQUISITOS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI
ESTADUAL QUE TORNOU INEFICAZ AQUELA, SUPRINDO AS VANTAGENS
PRETENDIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO. DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO.
LEGISLAÇÃO FEDERAL INAPLICAVEL. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ INVOCAR-SE
DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO DA GUANABARA,
COM APOIO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE, MESMO INVOCAR-SE DIREITO
ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO RECEBIDA NOS TERMOS DA
LEI SANTIAGO DANTAS, NÃO ASSEGUROU A SITUAÇÃO DO INTERESSADO, PELA
SATISFAÇÃO TEMPESTIVA DOS SEUS REQUISITOS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI
ESTADUAL QUE TORNOU INEFICAZ AQUELA, SUPRINDO AS VANTAGENS
PRETENDIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00612 RTJ VOL-00101-02 PP-00862
PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. (CONTESTAÇÃO). FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART-188
(APLICAÇÃO). O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTESTAR E AQUELE
ESTABELECIDO NO ART-188 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. (CONTESTAÇÃO). FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART-188
(APLICAÇÃO). O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTESTAR E AQUELE
ESTABELECIDO NO ART-188 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-02 PP-00487
INVENTARIO - VENDA DE BENS NO ESPOLIO, MEDIANTE ALVARA DO JUIZ, PARA
PAGAMENTO DE DIVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO - CONVERSAO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA, PARA JUNTADA DE MANDATO DO PROCURADOR DO RECORRENTE.
JA TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE PROCURAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO
JUDICIAL MOVIDA CONTRA O ESPOLIO RECORRIDO, NÃO NEGOU A DECISÃO
IMPUGNADA VIGENCIA AO ART. 254 DO CPC, AO CONVERTER O JULGAMENTO EM
DILIGENCIA PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
TENDO A APELANTE INGRESSADO COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
NÃO E ELA PARTE LEGITIMA PARA RECORRER, SENDO CERTO, AINDA, QUE SE
NÃO CONHECIDO ESSE RECURSO CONTINUARIA SOB JULGAMENTO A APELAÇÃO
RESTANTE, DO CREDOR.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RESTANTES.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INVENTARIO - VENDA DE BENS NO ESPOLIO, MEDIANTE ALVARA DO JUIZ, PARA
PAGAMENTO DE DIVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO - CONVERSAO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA, PARA JUNTADA DE MANDATO DO PROCURADOR DO RECORRENTE.
JA TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE PROCURAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO
JUDICIAL MOVIDA CONTRA O ESPOLIO RECORRIDO, NÃO NEGOU A DECISÃO
IMPUGNADA VIGENCIA AO ART. 254 DO CPC, AO CONVERTER O JULGAMENTO EM
DILIGENCIA PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
TENDO A APELANTE INGRESSADO COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
NÃO E ELA PARTE LEGITIMA PARA RECORRER, SENDO CERTO, AINDA, QUE SE
NÃO CONHE...
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12944 EMENT VOL-01239-05 PP-00637 RTJ VOL-00104-01 PP-00344
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INADEQUADA. - MANIFESTAÇÃO RECURSAL,
EM XEROCOPIA, QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ADEQUAÇÃO, QUER PELA LETRA
"A", QUER PELA LETRA "D", COM A ESPÉCIE VERSADA NOS AUTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INADEQUADA. - MANIFESTAÇÃO RECURSAL,
EM XEROCOPIA, QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ADEQUAÇÃO, QUER PELA LETRA
"A", QUER PELA LETRA "D", COM A ESPÉCIE VERSADA NOS AUTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-00916
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO (VERIFICAÇÃO).
JUSTIÇA FEDERAL. A) SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A JUSTIÇA
LOCAL, COMPETE EMITIR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE O INTERESSE
MANIFESTADO PELA UNIÃO. B) RESGUARDO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE,
TANTO MAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIAO, CUJO PROCEDIMENTO
RECLAMA, 'EX LEGE', A CIENTIFICAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE MANIFESTE O
SEU INTERESSE NA CAUSA (ART. 942, II, PARAGRAFO 2., DO CPC):
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO (VERIFICAÇÃO).
JUSTIÇA FEDERAL. A) SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A JUSTIÇA
LOCAL, COMPETE EMITIR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE O INTERESSE
MANIFESTADO PELA UNIÃO. B) RESGUARDO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE,
TANTO MAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIAO, CUJO PROCEDIMENTO
RECLAMA, 'EX LEGE', A CIENTIFICAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE MANIFESTE O
SEU INTERESSE NA CAUSA (ART. 942, II, PARAGRAFO 2., DO CPC):
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-02066 RTJ VOL-00101-02 PP-00881
"ASTREINTES". HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PENA PECUNIARIA QUE, A TÍTULO DE "ASTREINTES", SE COMINA NÃO TEM O
CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
DE NÃO FAZER, MAS, SIM, O DE MEIO COATIVO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, COMO RESULTA EXPRESSO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 287 DO
C.P.C., CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE ESSA PENA RETROAGIR A DATA
ANTERIOR AO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O COMINOU.
APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. QUANTO A QUESTÃO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
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"ASTREINTES". HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PENA PECUNIARIA QUE, A TÍTULO DE "ASTREINTES", SE COMINA NÃO TEM O
CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
DE NÃO FAZER, MAS, SIM, O DE MEIO COATIVO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, COMO RESULTA EXPRESSO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 287 DO
C.P.C., CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE ESSA PENA RETROAGIR A DATA
ANTERIOR AO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O COMINOU.
APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. QUANTO A QUESTÃO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E N...
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-12565 EMENT VOL-01247-03 PP-00663 RTJ VOL-00103-02 PP-00774
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR
HIPOTECA. 1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDENCIA DA QUAL
DECLAROU DISSENTIR O EMBARGANTE, PORQUE O LAUDO PERICIAL EXIGIRIA
DISCUSSÃO EM AUDIENCIA. AUSENTE, TODAVIA, NA APELAÇÃO INTERPOSTA,
PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ESSE MOTIVO. 2) ILIQUIDEZ DA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A VISTA DO
DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR
HIPOTECA. 1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDENCIA DA QUAL
DECLAROU DISSENTIR O EMBARGANTE, PORQUE O LAUDO PERICIAL EXIGIRIA
DISCUSSÃO EM AUDIENCIA. AUSENTE, TODAVIA, NA APELAÇÃO INTERPOSTA,
PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ESSE MOTIVO. 2) ILIQUIDEZ DA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A VISTA DO
DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00469
ADMINISTRATIVO. 1) INTERDIÇÃO DE PREDIO E ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
CONSTRUÇÃO GEMINADA, PERTENCENTE A DOIS PROPRIETARIOS. O DECRETO DE
INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO, INTERESSANDO A UM, E CONTRARIANDO O OUTRO,
PODIA SER REVOGADO, OU DECLARADO NULO, PELO PREFEITO, POR FALTA DE
PREVIA VISTORIA ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DE UM
DELES (SÚMULA 473). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO
POR HONORARIOS DE ADVOGADO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
Ementa
ADMINISTRATIVO. 1) INTERDIÇÃO DE PREDIO E ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
CONSTRUÇÃO GEMINADA, PERTENCENTE A DOIS PROPRIETARIOS. O DECRETO DE
INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO, INTERESSANDO A UM, E CONTRARIANDO O OUTRO,
PODIA SER REVOGADO, OU DECLARADO NULO, PELO PREFEITO, POR FALTA DE
PREVIA VISTORIA ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DE UM
DELES (SÚMULA 473). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO
POR HONORARIOS DE ADVOGADO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00669
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1247,
1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 319 DO
C.P.C. NO SENTIDO DE QUE ELE ENCERRA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1247,
1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 319 DO
C.P.C. NO SENTIDO DE QUE ELE ENCERRA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00466
"HABEAS CORPUS".
INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DETERMINADA POR AUTORIDADE
CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO S.T.F.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DETERMINADA POR AUTORIDADE
CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO S.T.F.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-11865 EMENT VOL-01245-01 PP-00034
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, EM
CONCURSO DE JUIZ, NÃO PERMITIU O ARREDONDAMENTO DE NOTAS INADMITIDO
PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (RE 82.377-RJ).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
134, I, DO CPC E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM ACÓRDÃO PERTINENTE A
CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 134, I, DO CPC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, EM
CONCURSO DE JUIZ, NÃO PERMITIU O ARREDONDAMENTO DE NOTAS INADMITIDO
PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (RE 82.377-RJ).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
134, I, DO CPC E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM ACÓRDÃO PERTINENTE A
CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 134, I, DO CPC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-01 PP-00321 RTJ VOL-00100-03 PP-01239
EMENTA: - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO
RESULTANTE DE
DECISÃO JUDICIAL. A LEI Nº. 6.899, DE 8.4.81 TEM APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS
PENDENTES, MAS O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE CONSIDERAR
PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO
RESULTANTE DE
DECISÃO JUDICIAL. A LEI Nº. 6.899, DE 8.4.81 TEM APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS
PENDENTES, MAS O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE CONSIDERAR
PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00006 RTJ VOL-00099-03 PP-00532
Órgão Julgador:Tribunal Pleno
Relator(a):Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE (Presidente)
SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO LIMITOU-SE A NÃO CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO PELO ARESTO DO TRIBUNAL
LOCAL AO ART-842, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO PODE
A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM QUESTIONAR ESSE DISPOSITIVO, SUSCITAR QUESTÃO
DE INCOMPETENCIA NÃO VERSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO LIMITOU-SE A NÃO CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO PELO ARESTO DO TRIBUNAL
LOCAL AO ART-842, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO PODE
A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM QUESTIONAR ESSE DISPOSITIVO, SUSCITAR QUESTÃO
DE INCOMPETENCIA NÃO VERSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA
DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:18/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-11-1983 PP-17956 EMENT VOL-01317-01 PP-00028 RTJ VOL-00108-01 PP-00046
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA.
AÇÃO ORDINARIA PEDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO APURADO EM AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS A PRIMEIRA
LIDA NÃO TRATOU DA MATÉRIA OBJETO DA SEGUNDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA PLEITEADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DEMOROU VARIOS ANOS, E QUE ISSO POR SI SÓ,
CONSTITUI ATO ILICITO, SENDO DESPICIENDA A DISTINÇÃO ENTRE DIVIDA DE
DINHEIRO E DIVIDA DE VALOR. DIVERGENCIA CONFIGURADA COM AS DECISÕES
INDICADAS COMO PARADIGMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA.
AÇÃO ORDINARIA PEDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO APURADO EM AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS A PRIMEIRA
LIDA NÃO TRATOU DA MATÉRIA OBJETO DA SEGUNDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA PLEITEADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DEMOROU VARIOS ANOS, E QUE ISSO POR SI SÓ,
CONSTITUI ATO ILICITO, SENDO DESPICIENDA A DISTINÇÃO ENTRE DIVIDA DE
DINHEIRO E DIVIDA DE VALOR. DIVERGENCIA CONFIGURADA COM AS DECISÕES
INDICADAS COMO PARADIGMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-01704
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES "-SÚMULA 283. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" -SÚMULA 279.
RE, NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES "-SÚMULA 283. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" -SÚMULA 279.
RE, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/11/1981
Data da Publicação:DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-04 PP-01000
