PENHORA EM BEM EXISTENTE NO FORO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO DO CREDOR, SUBSISTE A PENHORA FEITA, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO. RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279 E 291.

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA DECADENCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO DETERMINAR A REVISÃO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE SERVIÇO, QUANDO O MESMO NÃO CONTAVA, AO TEMPO DA APOSENTADORIA, 35 ANOS DE SERVIÇO, AFRONTOU OS ARTS. 102, INC. II, 13, INC. V E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. - E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A CONTROVERSIA REFERENTE AO VALOR DO IMÓVEL, PARA A FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO, ATEM-SE AO PLANO PROBATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART-96), NÃO SÃO PERMITIDAS NOVAS VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. AS DEFERIDAS ANTERIORMENTE SÃO MANTIDAS; NÃO HÁ, NO ENTANTO, A PARTIR DA NORMA PROIBITIVA, COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE ASSINATURA DA DENUNCIA. LAPSO OPORTUNAMENTE SANADO, E QUE NÃO CAUSOU PREJUIZO A DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". IRREGULARIDADES APONTADAS NA INICIAL RELATIVAS A INQUERITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA - SUA INVIABILIDADE, SEJA PORQUE O TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO QUANTO A VERIFICAÇÃO DO DISSIDIO PARA CONHECIMENTO DA REVISTA, QUER PORQUE, NO CASO "SUB JUDICE", A DECISÃO RECORRIDA TEVE COMO FUNDAMENTO A DESSEMELHANCA DAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS EXISTENTES NOS CASOS CONFRONTADOS - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MANDATO COM PODERES ESPECIFICOS E RESTRITOS A ESFERA CÍVEL - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PREVISTA NO ART. 568 DO C.P.P. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO A JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE MAU PASSADO SOCIAL, SEM QUALQUER REFLEXO NA PROTEÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU NA DA APLICAÇÃO FINAL DA SENTENÇA, MORMENTE SE O RÉU VEM ACATANDO AS INTIMAÇÕES E APRESENTANDO-SE PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NO ATUAL DIREITO DE PROCESSO, A REGRA E A LIBERDADE DO RÉU NO CURSO DE PROCESSO E A EXCEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SOMENTE SE JUSTIFICA NOS TRES CASOS DEFINIDOS EXPRESSAMENTE NA LEI. "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE PARA REVOGAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LEI COMPLEMENTAR N. 180. FEITA A OPÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NÃO SUBSISTE O DIREITO A LICENCA-PREMIO. AGRG IMPROVIDO.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A MERA FIXAÇÃO DE VALOR E MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE AUTORIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS OBEDECE A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA, E NÃO A GENERICA DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. AGRAVANTE COM VARIOS ADVOGADOS. O IMPEDIMENTO DE UM DELES NÃO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, MORMENTE SE ANTES DE PROFERIDO O DESPACHO IMPUGNADO JA HAVIA SUBSTABELECIDO A PROCURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE SE NÃO CONHECE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO REGIMENTAL). DECISÃO DO TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO ART. 143 DA CF., SE O EQUACIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL RECLAMA UMA NOVA COLOCAÇÃO DOS FATOS, INADMITIDA NA INSTÂNCIA "A QUO". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. VA E A ALEGAÇÃO DELA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA "A" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO "EX OFFICIO", NA FORMA DO ART. 407, "C", DO R.I.R., BAIXADO COM O DECRETO N. 58.400/1966. NÃO VENTILADA A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SÃO APLICAVEIS AS SUMULAS N. 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO. PARADIGMAS COLHIDOS EM REPOSITORIO NÃO AUTORIZADO. INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO SE PROPOE A SIMPLES REEXAME DE PROVA E BUSCA DEMONSTRAR O DISSIDIO COM ARESTOS COLHIDOS EM REPERTORIO NÃO AUTORIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - AÇÕES AO PORTADOR. ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, O DETENTOR PRESUME-SE DONO DAS AÇÕES AO PORTADOR - ART. 26 DO DI. 2.627/40. DOAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL - RE 90.871-4. SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO. É DIREITO DO ACIONISTA RECEBER A PARTE CORRESPONDENTE NO CAPITAL DA COMPANHIA. DÍVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, SEM OFENSA AO ART. 515 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.

A CONTESTAÇÃO, EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAR, SÓ PODENDO VERSAR SOBRE VÍCIO PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO DO PREÇO OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE, NÃO CONSTITUI OBSTACULO JURÍDICO AO ACTO DE DESISTENCIA DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II DO CPC). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE OURO). CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO DA CONTA. O SALDO DEVEDOR CONSTANTE DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL E CIENTE O CREDITADO DOS REGISTROS CONTABEIS E REPRESENTATIVOS DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ICM E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER DEVIDO O ICM. NA INDUSTRIA GRAFICA, QUANDO O PAPEL ADQUIRIDO SE DESTINA A REVENDA, MODIFICADO PELA ATIVIDADE GRAFICA. EMISSAO DE NOTAS FISCAIS, NESTAS ESTANDO DESTACADAS AS PARCELAS DE ICM. CASO EM QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIRAM NÃO SE TRATAR APENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECONHECENDO A LIQUIDEZ DOS FATOS. E CERTO QUE NEM TODA OPERAÇÃO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS ESTA SUJEITA, TÃO-SÓ, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, COMO FICOU RECONHECIDO NOS RREE NS. 94.052 E 92.481-RJ. TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO QUE ESTAO SUJEITOS SOMENTE AO ISS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM FACE DAS PARTICULARIDADES APONTADAS NAS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A VIA MANDAMENTAL NÃO SE ENTREMOSTRA COMO ADEQUADA, EFETIVAMENTE, A DIRIMIR A CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RESSALVADAS A FIRMA IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.