DELITO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 106
DA LEI DE FALÊNCIAS). INOCORRENCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DELITO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 106
DA LEI DE FALÊNCIAS). INOCORRENCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00267
PRISÃO EM FLAGRANTE. SE O PROCESSO NÃO ATINGIU A FASE DE PRONUNCIA
NÃO TEM APLICAÇÃO O PARAGRAFO 2 DO ART. 408, DO COD. PROC. PENAL. NO
CASO HOUVE REGULAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO
NECESSARIO, A RIGOR, DESPACHO PARA A SUA MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO DA
LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFEREM O ART. 310 E O SEU PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. SE O PROCESSO NÃO ATINGIU A FASE DE PRONUNCIA
NÃO TEM APLICAÇÃO O PARAGRAFO 2 DO ART. 408, DO COD. PROC. PENAL. NO
CASO HOUVE REGULAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO
NECESSARIO, A RIGOR, DESPACHO PARA A SUA MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO DA
LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFEREM O ART. 310 E O SEU PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00249 RTJ VOL-00102-02 PP-00555
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
381, III (DESCUMPRIMENTO). - E NULA A SENTENÇA QUANDO DESATENDE O
REQUISITO DO ITEM III DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVO A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE
FUNDAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
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SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
381, III (DESCUMPRIMENTO). - E NULA A SENTENÇA QUANDO DESATENDE O
REQUISITO DO ITEM III DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVO A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE
FUNDAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00074 RTJ VOL-00098-03 PP-01042
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO, NO CASO, HOUVE A
CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 76, I, E 78, II, "A", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO, NO CASO, HOUVE A
CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 76, I, E 78, II, "A", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00421
APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, IN VERBIS: "NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO
PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O
DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, IN VERBIS: "NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO
PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O
DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00554
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SEJA PORQUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A NON DOMINO, QUER PORQUE NÃO FOI POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICANDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA
DOS ARTS. 530, I, E 859, DO CC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SEJA PORQUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A NON DOMINO, QUER PORQUE NÃO FOI POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICANDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA
DOS ARTS. 530, I, E 859, DO CC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06649 EMENT VOL-01219-03 PP-00648
MATÉRIA TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS DA "COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO", QUE TEM QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA,
DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PRINCIPALMENTE
EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO EM NIVEL SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO, DADA A
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
(ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA EC N. 1/69.).
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MATÉRIA TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS DA "COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO", QUE TEM QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA,
DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PRINCIPALMENTE
EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO EM NIVEL SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO, DADA A
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
(ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA EC N. 1/69.).
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00869
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A OBJETIVANDO SUA CLASSIFICAÇÃO EM NIVEL MAIS ELEVADO NO
QUADRO DE RECLAMADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS
TRABALHISTAS - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELA RECLAMADA, DADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S/A OBJETIVANDO SUA CLASSIFICAÇÃO EM NIVEL MAIS ELEVADO NO
QUADRO DE RECLAMADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS
TRABALHISTAS - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELA RECLAMADA, DADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00314
1. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. NÃO SERVE
PARA IMPUGNA-LO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO
CONTRA A PARTE UNÂNIME E PARTE NÃO UNÂNIME DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
CASO EM QUE NÃO SE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 542, I E II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. NÃO SERVE
PARA IMPUGNA-LO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO
CONTRA A PARTE UNÂNIME E PARTE NÃO UNÂNIME DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
CASO EM QUE NÃO SE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 542, I E II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00558 RTJ VOL-00099-01 PP-00446
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI MUNICIPAL N 6.989/66-SP. - ILEGITIMIDADE DA TAXA DE
LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. - NÃO INCIDENCIA. COISA
JULGADA. SÚMULA 239 (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA). INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA 239 A HIPÓTESE, DADO QUE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADO PELAS MESMAS PARTES, E DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, FAZ COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI MUNICIPAL N 6.989/66-SP. - ILEGITIMIDADE DA TAXA DE
LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. - NÃO INCIDENCIA. COISA
JULGADA. SÚMULA 239 (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA). INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA 239 A HIPÓTESE, DADO QUE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADO PELAS MESMAS PARTES, E DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, FAZ COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-17716 EMENT VOL-01221-01 PP-00191 RTJ VOL-00099-01 PP-00414
ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DAS RODOVIAS PUBLICAS: TRATANDO-SE
DE UMA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AUTORIZA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO
AO PROPRIETARIO DO IMÓVEL RURAL, QUE CONTINUA NO DOMÍNIO DO BEM.
OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PARA AS ORTNS PODEM SER
UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NAS
DESAPROPRIAÇÕES.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA ADVOCATICIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DAS RODOVIAS PUBLICAS: TRATANDO-SE
DE UMA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AUTORIZA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO
AO PROPRIETARIO DO IMÓVEL RURAL, QUE CONTINUA NO DOMÍNIO DO BEM.
OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PARA AS ORTNS PODEM SER
UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NAS
DESAPROPRIAÇÕES.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA ADVOCATICIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08610 EMENT VOL-01223-02 PP-00497
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil não estabelece percentagem mínima nem máxima sobre o valor da condenação ou da ação para a fixação dos honorários advocatícios do patrono da parte vencedora, quando a Fazenda Pública for vencida. E os
critérios indicados nas alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo art. 20, pressupõem a apreciação das circunstâncias da causa, reexame esse insuscetível de ser realizado na irresignação derradeira. Súmulas 279 e 389. Recurso extraordinário não conhecido.
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil não estabelece percentagem mínima nem máxima sobre o valor da condenação ou da ação para a fixação dos honorários advocatícios do patrono da parte vencedora, quando a Fazenda Pública for vencida. E os
critérios indicados nas alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo art. 20, pressupõem a apreciação das circunstâncias da causa, reexame esse insuscetível de ser realizado na irresignação derradeira. Súmulas 279 e 389. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06651 EMENT VOL-01219-04 PP-01099
- ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL.
- REPRESENTAÇÃO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS, CONSOANTE A
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
- ATESTADO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA ANEXADO AOS AUTOS NO CURSO
DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
- RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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- ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL.
- REPRESENTAÇÃO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS, CONSOANTE A
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
- ATESTADO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA ANEXADO AOS AUTOS NO CURSO
DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
- RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00025
"HABEAS CORPUS" - CONCURSO FORMAL - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS, AMBOS CULPOSOS, COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - SENTENÇA QUE CONSIDEROU EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
Retificação da sentença, tão somente para, corrigido o equivoco, esclarecer-se que os crimes foram cometidos em concurso formal, mantida, no mais, a decisão condenatória, inclusive em relação ao total da pena imposta.
Recurso de habeas corpus conhecido e provido em parte.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - CONCURSO FORMAL - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS, AMBOS CULPOSOS, COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - SENTENÇA QUE CONSIDEROU EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
Retificação da sentença, tão somente para, corrigido o equivoco, esclarecer-se que os crimes foram cometidos em concurso formal, mantida, no mais, a decisão condenatória, inclusive em relação ao total da pena imposta.
Recurso de habeas corpus conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00297
Advogado. Alcance do § 2º do artigo 56 da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963.
- O não cumprimento da comunicação a que alude esse preceito legal não acarreta a nulidade processual que está prevista no artigo 76 da mesma Lei para hipóteses diversas da ali referida, a qual configura, apenas, irregularidade circunscrita ao
âmbito disciplinar da própria Ordem dos Advogados. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Advogado. Alcance do § 2º do artigo 56 da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963.
- O não cumprimento da comunicação a que alude esse preceito legal não acarreta a nulidade processual que está prevista no artigo 76 da mesma Lei para hipóteses diversas da ali referida, a qual configura, apenas, irregularidade circunscrita ao
âmbito disciplinar da própria Ordem dos Advogados. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01168
PORTO. SERVIÇO DE ESTIVA.
CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE MOSSORO. RECLAMAÇÃO
CONTRA O AGENTE DO ARMADOR POSTULANDO A DIFERENÇA DE SALARIO
DECORRENTE DA IRREGULAR COMPOSIÇÃO DOS TERNOS OU TURMAS DE TRABALHO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
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PORTO. SERVIÇO DE ESTIVA.
CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE MOSSORO. RECLAMAÇÃO
CONTRA O AGENTE DO ARMADOR POSTULANDO A DIFERENÇA DE SALARIO
DECORRENTE DA IRREGULAR COMPOSIÇÃO DOS TERNOS OU TURMAS DE TRABALHO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:10/06/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08555 EMENT VOL-01224-01 PP-00076
- TRIBUTÁRIO. Taxa de Melhoramento dos Portos. Inclusão na Lista Nacional do Brasil, da ALALC. O fato de valer-se o importador de isenção ou redução do Imposto de Importação, concedida genericamente em Resolução do Conselho de Política Aduaneira, não
retira a importação do regime do Tratado, que prevê para o produto situação mais gravosa. A isenção ou redução é automaticamente apropriada pelos países contratantes da ALALC, por força da claúsula de 'tratamento de nação mais favorecida' (art. XVIII
do
Tratado). Consequentemente, aproveitam simultaneamente ao importador alíquota de 1% para a Taxa de Melhoramento dos Portos, fixada, pelo regime do Tratado, na Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto nº 65.223, de 25.9.69, e a isenção ou redução
genéricas.
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- TRIBUTÁRIO. Taxa de Melhoramento dos Portos. Inclusão na Lista Nacional do Brasil, da ALALC. O fato de valer-se o importador de isenção ou redução do Imposto de Importação, concedida genericamente em Resolução do Conselho de Política Aduaneira, não
retira a importação do regime do Tratado, que prevê para o produto situação mais gravosa. A isenção ou redução é automaticamente apropriada pelos países contratantes da ALALC, por força da claúsula de 'tratamento de nação mais favorecida' (art. XVIII
do
Tratado). Consequentemente, aproveitam simultaneamente ao importador alíquota de 1% para a Taxa...
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06651 EMENT VOL-01219-04 PP-01125
- TRAFICO DE ENTORPECENTES.
- NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- TRAFICO DE ENTORPECENTES.
- NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-18790 EMENT VOL-01225-02 PP-00527
- PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V, DO R.I.-S.T.F., EM VIGOR AO
TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308, V, DO R.I.-S.T.F., EM VIGOR AO
TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00520
