PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DESPACHO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
408, PAR-1. E PAR-2. - LEGITIMIDADE DA PRISÃO CONSEQUENTE A
PRONUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408, PAR-1., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA
NO PAR-2. HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO DESPACHO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
408, PAR-1. E PAR-2. - LEGITIMIDADE DA PRISÃO CONSEQUENTE A
PRONUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408, PAR-1., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA
NO PAR-2. HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-62 PP-00167 RTJ VOL-00099-01 PP-00156
A QUESTÃO, AINDA QUE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, DEVE TER SIDO
VERSADA NA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE A ENCAMINHE AO EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
II- AGRAVO REGIMENTAL A QUE NÃO SE DA PROVIMENTO.
Ementa
A QUESTÃO, AINDA QUE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, DEVE TER SIDO
VERSADA NA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE A ENCAMINHE AO EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
II- AGRAVO REGIMENTAL A QUE NÃO SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-01 PP-00230
AÇÃO ESTIMATORIA. PRELIMINARES.
ACÓRDÃO QUE, ALÉM DE REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADENCIA E DE
NULIDADE DA AÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU, ACRESCENTOU
QUE ELAS HAVIAM SIDO RESOLVIDAS NO DESPACHO SANEADOR, SEM RECURSO,
DE SORTE QUE SE OPEROU A PRECLUSAO DO DIREITO DE RENOVA-LAS NA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE ATACAR ESSE
FUNDAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 286.
Ementa
AÇÃO ESTIMATORIA. PRELIMINARES.
ACÓRDÃO QUE, ALÉM DE REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADENCIA E DE
NULIDADE DA AÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER DO RÉU, ACRESCENTOU
QUE ELAS HAVIAM SIDO RESOLVIDAS NO DESPACHO SANEADOR, SEM RECURSO,
DE SORTE QUE SE OPEROU A PRECLUSAO DO DIREITO DE RENOVA-LAS NA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE ATACAR ESSE
FUNDAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 286.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00543
AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. TEMA DE EXAME INVIAVEL NO ÂMBITO DO HABEAS
CORPUS, EM FACE DO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INTERROGATORIO. NULIDADE INOCORRENTE.
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO.
JUIZ. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PROFERIR NOVA SENTENÇA O MAGISTRADO QUE
EXAROU A ANTERIORMENTE ANULADA.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. BENEFICIO A QUE NÃO FAZ JUS O RÉU QUE NÃO
POSSUI BONS ANTECEDENTES.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. TEMA DE EXAME INVIAVEL NO ÂMBITO DO HABEAS
CORPUS, EM FACE DO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INTERROGATORIO. NULIDADE INOCORRENTE.
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO.
JUIZ. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PROFERIR NOVA SENTENÇA O MAGISTRADO QUE
EXAROU A ANTERIORMENTE ANULADA.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. BENEFICIO A QUE NÃO FAZ JUS O RÉU QUE NÃO
POSSUI BONS ANTECEDENTES.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00172
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE SERVIÇOS TECNICOS PRESTADOS
NO EXTERIOR. EXECUÇÃO NO BRASIL. - APLICABILIDADE A HIPÓTESE DAS
SUMULAS 279 E 454. PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA HÁ QUE
SE EXAMINAR PRESSUPOSTOS DE FATO E CLAUSULAS CONTRATUAIS, DEFESOS NA
VIA EXCEPCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE SERVIÇOS TECNICOS PRESTADOS
NO EXTERIOR. EXECUÇÃO NO BRASIL. - APLICABILIDADE A HIPÓTESE DAS
SUMULAS 279 E 454. PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA HÁ QUE
SE EXAMINAR PRESSUPOSTOS DE FATO E CLAUSULAS CONTRATUAIS, DEFESOS NA
VIA EXCEPCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00136 RTJ VOL-00099-01 PP-00249
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V, E
39).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V, E
39).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00747 RTJ VOL-00099-01 PP-00467
- IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" - ISENÇÃO DA TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS E DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA
MARINHA MERCANTE.
APLICAÇÃO, PELA DECISÃO RECORRIDA, AOS CASOS PENDENTES, DO DECRETO-
LEI N. 1.626/78 - RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO (SÚMULA N. 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" - ISENÇÃO DA TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS E DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA
MARINHA MERCANTE.
APLICAÇÃO, PELA DECISÃO RECORRIDA, AOS CASOS PENDENTES, DO DECRETO-
LEI N. 1.626/78 - RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO (SÚMULA N. 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01075
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - OBSTACULO JUDICIAL PARA SUA
INTERPOSIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO.
- FEITA A INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO RECORRIVEL, MAS HAVENDO
OBSTACULO JUDICIAL PARA QUE A PARTE TENHA ACESSO AOS AUTOS, NÃO
CORRE O PRAZO PARA RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 798, PAR-4., DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- NO CASO SUB JUDICE, TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE RETIRADO OS
AUTOS NO DIA EM QUE TEVE CIENCIA DA CESSAÇÃO DO OBSTACULO JUDICIAL,
O PRAZO PARA RECORRER COMECOU A FLUIR NA MESMA DATA, E NÃO A PARTIR
DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO, JA QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE
CONTAGEM DE PRAZO COM BASE EM INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE SE
EFETIVARA EFICAZMENTE EM DATA ANTERIOR A OCORRENCIA DO OBSTACULO
JUDICIAL.
- INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS - OBSTACULO JUDICIAL PARA SUA
INTERPOSIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO.
- FEITA A INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO RECORRIVEL, MAS HAVENDO
OBSTACULO JUDICIAL PARA QUE A PARTE TENHA ACESSO AOS AUTOS, NÃO
CORRE O PRAZO PARA RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 798, PAR-4., DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- NO CASO SUB JUDICE, TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE RETIRADO OS
AUTOS NO DIA EM QUE TEVE CIENCIA DA CESSAÇÃO DO OBSTACULO JUDICIAL,
O PRAZO PARA RECORRER COMECOU A FLUIR NA MESMA DATA, E NÃO A PARTIR
DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO, JA QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE
CONTAGEM DE PRAZO COM BAS...
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00054
"HABEAS CORPUS". BENEFICIO DO ARTIGO 408 PARAGRAFO 2. DO C.P.P..
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
FALTA DO REQUISITO RELATIVO A BONS ANTECEDENTES E INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". BENEFICIO DO ARTIGO 408 PARAGRAFO 2. DO C.P.P..
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
FALTA DO REQUISITO RELATIVO A BONS ANTECEDENTES E INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00072
APELAÇÃO. LUGAR E PRAZO. APELAÇÃO ENTREGUE A CARTORIO NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, APÓS DESPACHADA PELO JUIZ, AS DEZOITO HORAS E QUARENTA E
CINCO MINUTOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, POIS PRATICADO O ATO
PROCESSUAL DEPOIS DAS DEZOITO HORAS (RTJ 73/180). INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 172 E 514, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. LUGAR E PRAZO. APELAÇÃO ENTREGUE A CARTORIO NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, APÓS DESPACHADA PELO JUIZ, AS DEZOITO HORAS E QUARENTA E
CINCO MINUTOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, POIS PRATICADO O ATO
PROCESSUAL DEPOIS DAS DEZOITO HORAS (RTJ 73/180). INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 172 E 514, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-02 PP-00270 RTJ VOL-00099-03 PP-01254
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 1) LIMITAÇÃO DE ENCARGOS
ACESSORIOS A 30% DO PRINCIPAL. LEI FEDERAL INAPLICAVEL, E, DE RESTO,
JÁ REVOGADA. 2) SUCUMBENCIA PARCIAL DA FAZENDA, QUANTO AO
"ACRÉSCIMO" DA LEI PAULISTA, PARCIALMENTE CONVERTIDO EM HONORARIOS
DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA CONSIDERADA MINIMA NO CONJUNTO E ASSIM
NEGLIGENCIAVEL (CPC), ART-21, PAR. ÚNICO).
Ementa
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. 1) LIMITAÇÃO DE ENCARGOS
ACESSORIOS A 30% DO PRINCIPAL. LEI FEDERAL INAPLICAVEL, E, DE RESTO,
JÁ REVOGADA. 2) SUCUMBENCIA PARCIAL DA FAZENDA, QUANTO AO
"ACRÉSCIMO" DA LEI PAULISTA, PARCIALMENTE CONVERTIDO EM HONORARIOS
DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA CONSIDERADA MINIMA NO CONJUNTO E ASSIM
NEGLIGENCIAVEL (CPC), ART-21, PAR. ÚNICO).
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00187
A PROIBIÇÃO DO ART-1.133, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ABSOLUTA.
VEDADO O ATO, NULA E A ARREMATAÇÃO QUE VISA ILIDIR A PROIBIÇÃO
LEGAL.
NÃO PODE CONSTITUIR BEM RESERVADO DA MULHER CASADA PELO REGIME COMUM
COM O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, AQUELE QUE NÃO LHE E LICITO
ARREMATAR.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
A PROIBIÇÃO DO ART-1.133, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ABSOLUTA.
VEDADO O ATO, NULA E A ARREMATAÇÃO QUE VISA ILIDIR A PROIBIÇÃO
LEGAL.
NÃO PODE CONSTITUIR BEM RESERVADO DA MULHER CASADA PELO REGIME COMUM
COM O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, AQUELE QUE NÃO LHE E LICITO
ARREMATAR.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-02 PP-00283
APOSENTADORIA VOLUNTARIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.
30/77 E NO ART. 102, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS, PREVISTA NO ART. 102, II, DA
CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADA, EXPRESSAMENTE, PELA REFERIDA LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODE SER AFASTADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS
PROVENTOS NÃO DEVEM SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DO
STF EM CASOS ANALOGOS (RREE 88.406 E 92.353).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA VOLUNTARIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.
30/77 E NO ART. 102, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS, PREVISTA NO ART. 102, II, DA
CONSTITUIÇÃO, E OBSERVADA, EXPRESSAMENTE, PELA REFERIDA LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODE SER AFASTADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS
PROVENTOS NÃO DEVEM SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DO
STF EM CASOS ANALOGOS (RREE 88.406 E 92.353).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01240
Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento de algumas das questões federais (súmulas 282 a 356).
- Dissídio jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento de algumas das questões federais (súmulas 282 a 356).
- Dissídio jurisprudência não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01195
A EXCEÇÃO PREVISTA NO PAR-4. DO ART-99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTES. PRECEDENTES:
RMS 9.886; RE 79.188 RJ (RTJ 74/808).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A EXCEÇÃO PREVISTA NO PAR-4. DO ART-99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ
RESPEITO A SERVIÇOS TECNICOS OU ESPECIALIZADOS DE NATUREZA
TEMPORARIA, E NÃO LEGITIMA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
OU SALARIOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PERMANENTES. PRECEDENTES:
RMS 9.886; RE 79.188 RJ (RTJ 74/808).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07437 EMENT VOL-01220-02 PP-00531
PROVENTOS. VINCULAÇÃO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
OCORRENCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS. VINCULAÇÃO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
OCORRENCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-12731 EMENT VOL-01234-02 PP-00386 RTJ VOL-00103-03 PP-01151
PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE UM ANO, SEM QUE SE
DEFINA, ATÉ A DATA DAS INFORMAÇÕES, QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA A
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. H C DEFERIDO.
Ementa
PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE UM ANO, SEM QUE SE
DEFINA, ATÉ A DATA DAS INFORMAÇÕES, QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA A
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. H C DEFERIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07434 EMENT VOL-01220-01 PP-00155
- PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA
PRECATORIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, CUJOS DEPOIMENTOS
SE LIMITAM A REFERENCIAS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO PACIENTE.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
HC INDEFERIDO.
Ementa
- PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA
PRECATORIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, CUJOS DEPOIMENTOS
SE LIMITAM A REFERENCIAS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO PACIENTE.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00182
