EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 90.102, O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO É AUTO-APLICÁVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 90.102, O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO É AUTO-APLICÁVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00932 RTJ VOL-00103-03 PP-01148
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. LITISCONSORTES. NULA E A INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA SE DA PUBLICAÇÃO NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DOS DEMAIS
LITISCONSORTES (CPC, ARTS. 49 E 236, PARAGRAFO 1.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. LITISCONSORTES. NULA E A INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA SE DA PUBLICAÇÃO NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DOS DEMAIS
LITISCONSORTES (CPC, ARTS. 49 E 236, PARAGRAFO 1.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00757 RTJ VOL-00099-01 PP-00471
SERVIDOR PÚBLICO. O ART.3. DA LEI 4.054/62, AO EXIGIR PROVAS
INTERNAS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, NÃO SE ACHA REVOGADO PELO ART.
177. PARAGRAFO 2., DA CARTA POLITICA DE 1967, QUE SE REFERE
EXCLUSIVAMENTE A ESTABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. O ART.3. DA LEI 4.054/62, AO EXIGIR PROVAS
INTERNAS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, NÃO SE ACHA REVOGADO PELO ART.
177. PARAGRAFO 2., DA CARTA POLITICA DE 1967, QUE SE REFERE
EXCLUSIVAMENTE A ESTABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00513 RTJ VOL-00102-02 PP-00702
MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINARIA VISANDO BENEFICIO LEGAL. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO DE AÇÃO. AINDA QUE INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO
TERIA PROCEDENCIA, ANTE A SÚMULA 51.
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MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINARIA VISANDO BENEFICIO LEGAL. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO DE AÇÃO. AINDA QUE INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO
TERIA PROCEDENCIA, ANTE A SÚMULA 51.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00662
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12, I, "B", E 13, PAR-5, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, QUANTO A EXPRESSAO "PREFEITO DE
NOMEAÇÃO", POR VIOLAÇÃO DO ART. 35, I, C.C. O ART. 13, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12, I, "B", E 13, PAR-5, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, QUANTO A EXPRESSAO "PREFEITO DE
NOMEAÇÃO", POR VIOLAÇÃO DO ART. 35, I, C.C. O ART. 13, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-01 PP-00054
TRABALHO. ENQUADRAMENTO. SE SE TRATA DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA
FUNÇÃO EXERCIDA NO QUADRO DE CARREIRA, E NÃO DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A ESTA
ÚLTIMA ESPÉCIE.
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TRABALHO. ENQUADRAMENTO. SE SE TRATA DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA
FUNÇÃO EXERCIDA NO QUADRO DE CARREIRA, E NÃO DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A ESTA
ÚLTIMA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00392
O AUTOR DA AÇÃO POPULAR, CUJO PROSSEGUIMENTO E OBJETO DE RECLAMAÇÃO,
A QUAL VISA A SEU ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E PARTE
ASSISTENTE EQUIPARADO A LITISCONSORTE, NA RESOLUÇÃO.
II. PUBLICAÇÃO DE INSERÇÃO DE FEITO, EM PAUTA DE JULGAMENTOS, MAS
SEM QUE CONSTE O NOME DA PARTE, JULGAMENTO INICIADO, QUE SE DECLARA
NULO, PARA, COM A PUBLICAÇÃO OSTENTANDO OS NOMES DAS PARTES, SER
REINICIADO.
III. REQUERIMENTO DEFERIDO.
Ementa
O AUTOR DA AÇÃO POPULAR, CUJO PROSSEGUIMENTO E OBJETO DE RECLAMAÇÃO,
A QUAL VISA A SEU ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E PARTE
ASSISTENTE EQUIPARADO A LITISCONSORTE, NA RESOLUÇÃO.
II. PUBLICAÇÃO DE INSERÇÃO DE FEITO, EM PAUTA DE JULGAMENTOS, MAS
SEM QUE CONSTE O NOME DA PARTE, JULGAMENTO INICIADO, QUE SE DECLARA
NULO, PARA, COM A PUBLICAÇÃO OSTENTANDO OS NOMES DAS PARTES, SER
REINICIADO.
III. REQUERIMENTO DEFERIDO.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07972 EMENT VOL-01222-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-00491
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMUM E MILITAR. PRESENTE QUER A
CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E
MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 79, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART.
102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMUM E MILITAR. PRESENTE QUER A
CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E
MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 79, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART.
102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA
JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00086
- Ação Cível Originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal
reconhecida.
Execução Fiscal do Estado-membro contra a Campanha Brasileira de
Produção e Empreendimentos, cujos bens foram confiscados e incorporados
ao patrimônio da União pelo Decreto nº 74.427, de 18 outubro de 1974.
Interesse da União devidamente demonstrado.
Competência da Justiça Federal.
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- Ação Cível Originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal
reconhecida.
Execução Fiscal do Estado-membro contra a Campanha Brasileira de
Produção e Empreendimentos, cujos bens foram confiscados e incorporados
ao patrimônio da União pelo Decreto nº 74.427, de 18 outubro de 1974.
Interesse da União devidamente demonstrado.
Competência da Justiça Federal.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08262 EMENT VOL-01223-01 PP-00001
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR
EMPREGADOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO CUJAS ATIVIDADES FORAM
PARALISADAS POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, POR HAVER
A RECLAMADA SE TORNADO INSOLVENTE.
A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOMENTE ESTARIA CARACTERIZADA SE A
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECLAMADA TIVESSE OCORRIDO POR
ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO "JUS IMPERI", O QUE NÃO ACONTECEU NA
HIPÓTESE, JA QUE ESSA PARALISAÇÃO SE DEU MOTIVADA PELA MA
ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIA SOCIEDADE DE TRANSPORTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO DA SETIMA REGIAO, SUSCITADA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR
EMPREGADOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO CUJAS ATIVIDADES FORAM
PARALISADAS POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, POR HAVER
A RECLAMADA SE TORNADO INSOLVENTE.
A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOMENTE ESTARIA CARACTERIZADA SE A
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECLAMADA TIVESSE OCORRIDO POR
ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO "JUS IMPERI", O QUE NÃO ACONTECEU NA
HIPÓTESE, JA QUE ESSA PARALISAÇÃO SE DEU MOTIVADA PELA MA
ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIA SOCIEDADE DE TRANSPORTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A...
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08555 EMENT VOL-01224-01 PP-00091
RECURSO - SUA INTERPOSIÇÃO - POR ADVOGADO SEM MANDATO -
SUBSTABELECIMENTO EXIBIDO TARDIAMENTE.
NÃO TENDO A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM
MANDATO SIDO FEITA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INEXISTENTE ERA O RECURSO. ASSIM, A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NESSE RECURSO DESTITUIDO DE
QUALQUER VALIDADE JURÍDICA OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO - SUA INTERPOSIÇÃO - POR ADVOGADO SEM MANDATO -
SUBSTABELECIMENTO EXIBIDO TARDIAMENTE.
NÃO TENDO A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM
MANDATO SIDO FEITA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INEXISTENTE ERA O RECURSO. ASSIM, A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NESSE RECURSO DESTITUIDO DE
QUALQUER VALIDADE JURÍDICA OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10798 EMENT VOL-01231-02 PP-00410 RTJ VOL-00103-02 PP-00691
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PERDAS E DANOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RÉU, CONDENADO A
RESSARCIR PERDAS E DANOS, POIS O ACÓRDÃO NEGOU AO VENCIDO EXISTÊNCIA
DE BOA-FÉ, ARRIMADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, E ESSE REEXAME NÃO DA
ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR PERDAS E DANOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RÉU, CONDENADO A
RESSARCIR PERDAS E DANOS, POIS O ACÓRDÃO NEGOU AO VENCIDO EXISTÊNCIA
DE BOA-FÉ, ARRIMADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, E ESSE REEXAME NÃO DA
ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06649 EMENT VOL-01219-03 PP-00586
SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (NULIDADE). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
DIREITO DE PREFERENCIA. - NÃO NEGA VIGENCIA A LEI A DECISÃO QUE
CONSIDEROU COMPROMETIDA A VALIDADE DE ASSEMBLÉIAS GERAIS PORQUE
POSTERGADO O DIREITO DOS ACIONISTAS A SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE
CAPITAL, NA MESMA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES POR ELES POSSUIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (NULIDADE). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
DIREITO DE PREFERENCIA. - NÃO NEGA VIGENCIA A LEI A DECISÃO QUE
CONSIDEROU COMPROMETIDA A VALIDADE DE ASSEMBLÉIAS GERAIS PORQUE
POSTERGADO O DIREITO DOS ACIONISTAS A SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE
CAPITAL, NA MESMA PROPORÇÃO DO NUMERO DE AÇÕES POR ELES POSSUIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-13213 EMENT VOL-01249-02 PP-00499 RTJ VOL-00101-02 PP-00826
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. NÃO CABIMENTO.
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DAS TURMAS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE ELAS NÃO EXAUREM A JURISDIÇÃO
DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. OS ACORDAOS DAS TURMAS COMPORTAM A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E, QUANDO NEGADOS ESTES, AGRAVO PARA O
PLENÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. NÃO CABIMENTO.
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DAS TURMAS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE ELAS NÃO EXAUREM A JURISDIÇÃO
DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. OS ACORDAOS DAS TURMAS COMPORTAM A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E, QUANDO NEGADOS ESTES, AGRAVO PARA O
PLENÁRIO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-02 PP-00316
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE APLICA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRAZO
DA PENA CRIMINAL EM CONCRETO, E RAZOAVEL, E ASSIM, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 400, NÃO JUSTIFICA O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE APLICA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRAZO
DA PENA CRIMINAL EM CONCRETO, E RAZOAVEL, E ASSIM, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 400, NÃO JUSTIFICA O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-18266 EMENT VOL-01223-02 PP-00639
JUROS SOBRE DEPOSITO FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO VALOR DA
OFERTA EM DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO
QUE DENEGOU A PRETENSAO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 077/41, QUE
NÃO FOI OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE
DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS SOBRE DEPOSITO FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO VALOR DA
OFERTA EM DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO
QUE DENEGOU A PRETENSAO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 077/41, QUE
NÃO FOI OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE
DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08268 EMENT VOL-01223-03 PP-00938
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. A PREEMINENCIA DA DECISÃO
QUE DA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DO DESPACHO SANEADOR, SOBRE A SENTENÇA FINAL ANTERIORMENTE
PROFERIDA, RESULTA DO EFEITO DEVOLUTIVO DAQUELE RECURSO, MAXIME
QUANDO A SENTENÇA PENDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. A PREEMINENCIA DA DECISÃO
QUE DA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DO DESPACHO SANEADOR, SOBRE A SENTENÇA FINAL ANTERIORMENTE
PROFERIDA, RESULTA DO EFEITO DEVOLUTIVO DAQUELE RECURSO, MAXIME
QUANDO A SENTENÇA PENDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08267 EMENT VOL-01223-03 PP-00792 RTJ VOL-00101-01 PP-00386
DESAPROPRIAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECLARAÇÃO DE
URGENCIA. COMO SE CONTA O PRAZO DE CADUCIDADE.
NÃO E INEFICAZ, EM MUNICÍPIO QUE NÃO DISPONHA DE IMPRENSA OFICIAL, A
PUBLICAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATORIO EM JORNAL LOCAL. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
NÃO IMPORTA NEGATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.
3.365/41 CONTAR-SE O PRAZO DE IMISSAO PREVIA NAS EXPROPRIAÇÕES DE
URGENCIA, NÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO, MAS DA PETIÇÃO EM QUE O
EXPROPRIANTE REQUEREU EM JUÍZO OS EFEITOS DA URGENCIA DECLARADA NO
DECRETO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECLARAÇÃO DE
URGENCIA. COMO SE CONTA O PRAZO DE CADUCIDADE.
NÃO E INEFICAZ, EM MUNICÍPIO QUE NÃO DISPONHA DE IMPRENSA OFICIAL, A
PUBLICAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATORIO EM JORNAL LOCAL. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
NÃO IMPORTA NEGATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N.
3.365/41 CONTAR-SE O PRAZO DE IMISSAO PREVIA NAS EXPROPRIAÇÕES DE
URGENCIA, NÃO DO DECRETO EXPROPRIATORIO, MAS DA PETIÇÃO EM QUE O
EXPROPRIANTE REQUEREU EM JUÍZO OS EFEITOS DA URGENCIA DECLARADA NO
DECRETO.
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00412
PROCESSO PENAL MILITAR. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal o sujeitar o militar à identificação criminal nos mesmos termos em que o civil (Cód. Proc. Penal Militar, art. 391, § único, c/c Cód. Proc. Penal, art. 6º, VIII).
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal o sujeitar o militar à identificação criminal nos mesmos termos em que o civil (Cód. Proc. Penal Militar, art. 391, § único, c/c Cód. Proc. Penal, art. 6º, VIII).
Data do Julgamento:16/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00304 RTJ VOL-00099-01 PP-00163
