HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE (ART.594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73). BENEFICIO A QUE NÃO FAZ
JUS O RÉU CONSIDERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO PERIGOSO,
RESPONDENDO POR OUTRO CRIME DE PECULATO, NÃO OBSTANTE PRIMARIO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE (ART.594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73). BENEFICIO A QUE NÃO FAZ
JUS O RÉU CONSIDERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO PERIGOSO,
RESPONDENDO POR OUTRO CRIME DE PECULATO, NÃO OBSTANTE PRIMARIO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00265
- PENAL. ENTORPECENTES. NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 385, DE 26.12.
1968, JA BASTAVA A CARACTERIZAR O CRIME A POSSE OU GUARDA DE
SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO. DEVOLVEM-SE OS AUTOS A
CÂMARA DE ORIGEM, PARA QUE EXAMINE E DECIDA COMO FOR DE DIREITO O
OUTRO FUNDAMENTO DO PEDIDO.
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- PENAL. ENTORPECENTES. NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 385, DE 26.12.
1968, JA BASTAVA A CARACTERIZAR O CRIME A POSSE OU GUARDA DE
SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO. DEVOLVEM-SE OS AUTOS A
CÂMARA DE ORIGEM, PARA QUE EXAMINE E DECIDA COMO FOR DE DIREITO O
OUTRO FUNDAMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00203
1. DEFEITO DA CITAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECRETA, MANTIDA, CONTUDO, A
PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, QUE TEM MAUS ANTECEDENTES.
2. PRISÃO PREVENTIVA QUE, DECRETADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E NA VIGENCIA DO ART.313 DO C.PR.PENAL (REDAÇÃO PRIMITIVA),
E MANTIDA POR SE HARMONIZAR COM O DISPOSTO NO ART.312.DO MESMO
CÓDIGO, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 5.349 DE 3.11.967.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. DEFEITO DA CITAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECRETA, MANTIDA, CONTUDO, A
PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, QUE TEM MAUS ANTECEDENTES.
2. PRISÃO PREVENTIVA QUE, DECRETADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E NA VIGENCIA DO ART.313 DO C.PR.PENAL (REDAÇÃO PRIMITIVA),
E MANTIDA POR SE HARMONIZAR COM O DISPOSTO NO ART.312.DO MESMO
CÓDIGO, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 5.349 DE 3.11.967.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00227 RTJ VOL-00100-03 PP-00574
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS AJUIZADO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO LHE VOTA
CONHECIMENTO O STF.
2. PRISÃO DEMORADA. E ILEGAL. O STF CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFICIO
PARA ORDENAR A LIBERTAÇÃO DO PRESO.
3. MATÉRIA ARTICULADA NA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS E NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E DE SE CONCEDER HABEAS CORPUS PARA QUE O
TRIBUNAL JULGUE TAL MATÉRIA.
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1. RECURSO DE HABEAS CORPUS AJUIZADO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO LHE VOTA
CONHECIMENTO O STF.
2. PRISÃO DEMORADA. E ILEGAL. O STF CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFICIO
PARA ORDENAR A LIBERTAÇÃO DO PRESO.
3. MATÉRIA ARTICULADA NA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS E NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E DE SE CONCEDER HABEAS CORPUS PARA QUE O
TRIBUNAL JULGUE TAL MATÉRIA.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-02 PP-00283 RTJ VOL-00100-03 PP-01037
AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ARTIGO 485, V, DO C.P.C.), A POSSIBILITAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ARTIGO 485, V, DO C.P.C.), A POSSIBILITAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00720
1. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADA PELAS PARTES EM
ESCRITURA DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CREDOR.
3. PROVIMENTO.
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1. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADA PELAS PARTES EM
ESCRITURA DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CREDOR.
3. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/05/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00461
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
BASTAR A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUANDO ESTAS JA SÃO
CONHECIDAS E PRE-FIXADAS EM LEI LOCAL, PARA O PREPARO DOS RECURSOS,
E DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO EM NÃO SENDO ELAS PAGAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 519 DO CPC.
A INTELIGENCIA LOGICA DO DISPOSITIVO NÃO VISLUMBRA NELA A EXIGÊNCIA
DE QUE A INTIMAÇÃO DEVA CONTER, COMO DA ESSENCIA DO ATO, O MONTANTE
DAS CUSTAS - PRECEDENTES: RE 84.947 - SP, 2A. TURMA E RE 89.844 - PR
- 1A. TURMA - RTJ 85/933 E RTJ 91/1.122.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
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FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
BASTAR A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUANDO ESTAS JA SÃO
CONHECIDAS E PRE-FIXADAS EM LEI LOCAL, PARA O PREPARO DOS RECURSOS,
E DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO EM NÃO SENDO ELAS PAGAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 519 DO CPC.
A INTELIGENCIA LOGICA DO DISPOSITIVO NÃO VISLUMBRA NELA A EXIGÊNCIA
DE QUE A INTIMAÇÃO DEVA CONTER, COMO DA ESSENCIA DO ATO, O MONTANTE
DAS CUSTAS - PRECEDENTES: RE 84.947 - SP, 2A. TURMA E RE 89.844 - PR
- 1A. TURMA - RTJ 85/933 E RTJ 91/1.122.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 291.
RE NÃ...
Data do Julgamento:15/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00448 RTJ VOL-00098-03 PP-00937
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
EXCESSO QUE DECORRE DE INCIDENTE PROCESSUAL LEVANTADO PELA PROPRIA
DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
EXCESSO QUE DECORRE DE INCIDENTE PROCESSUAL LEVANTADO PELA PROPRIA
DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07434 EMENT VOL-01220-01 PP-00114
QUEDA DE TREM. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA E NÃO QUINQUENAL.
HONORARIA DE 10 POR CENTO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1º - RE CONHECIDO
E PROVIDO, QUANTO A PRESCRIÇÃO. 2º - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,
QUANTO A VERBA HONORÁRIA. 3º - RE NÃO CONHECIDO.
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QUEDA DE TREM. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENARIA E NÃO QUINQUENAL.
HONORARIA DE 10 POR CENTO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1º - RE CONHECIDO
E PROVIDO, QUANTO A PRESCRIÇÃO. 2º - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE,
QUANTO A VERBA HONORÁRIA. 3º - RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-18265 EMENT VOL-01223-02 PP-00551
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER FEITO
NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NO PRAZO DA LEI PROCESSUAL (RISTF VIGENTE A
PARTIR DE 1.12.80, ART. 59, I), OU SEJA, DENTRO DE DEZ DIAS,
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE ADMITE, OU NOTICIA A ADMISSAO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CIVIL (CPC ART. 545).
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PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER FEITO
NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NO PRAZO DA LEI PROCESSUAL (RISTF VIGENTE A
PARTIR DE 1.12.80, ART. 59, I), OU SEJA, DENTRO DE DEZ DIAS,
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE ADMITE, OU NOTICIA A ADMISSAO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CIVIL (CPC ART. 545).
Data do Julgamento:15/05/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00670 RTJ VOL-00098-01 PP-00486
HABEAS CORPUS. PEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DE TRANCAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE PATROCINIO
SIMULTANEO.
O CRIME DE PATROCINIO SIMULTANEO, PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL, E FORMAL, CONSUMANDO-SE QUANDO O AGENTE
PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL RELATIVO A PATROCINIO SIMULTANEO DE
PARTES CONTRARIAS. POR OUTRO LADO, SÃO IRRELEVANTES OS MOTIVOS E O
FIM DO AGENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DE TRANCAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE PATROCINIO
SIMULTANEO.
O CRIME DE PATROCINIO SIMULTANEO, PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL, E FORMAL, CONSUMANDO-SE QUANDO O AGENTE
PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL RELATIVO A PATROCINIO SIMULTANEO DE
PARTES CONTRARIAS. POR OUTRO LADO, SÃO IRRELEVANTES OS MOTIVOS E O
FIM DO AGENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/05/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00150 RTJ VOL-00102-02 PP-00539
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 15, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDO DO
SUL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A POSSIBILIDADE DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.
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REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 15, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDO DO
SUL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A POSSIBILIDADE DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.
Data do Julgamento:14/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00009
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
HAVENDO OS JUIZES DE COMARCA SITUADAS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS
ENCAMPADO AS MANIFESTAÇÕES DOS MINISTERIOS PUBLICOS RESPECTIVOS NO
SENTIDO DA INCOMPETENCIA DE SEUS JUIZOS, O CONFLITO QUE SE
ESTABELECE E O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, E NÃO O DE ATRIBUIÇÕES ENTRE
OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONFLITO, PORTANTO, QUE SE CONSIDERA COMO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO,
RAZÃO POR QUE DELE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE E O COMPETENTE PARA
JULGA-LO (ARTIGO 122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
HAVENDO OS JUIZES DE COMARCA SITUADAS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS
ENCAMPADO AS MANIFESTAÇÕES DOS MINISTERIOS PUBLICOS RESPECTIVOS NO
SENTIDO DA INCOMPETENCIA DE SEUS JUIZOS, O CONFLITO QUE SE
ESTABELECE E O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, E NÃO O DE ATRIBUIÇÕES ENTRE
OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONFLITO, PORTANTO, QUE SE CONSIDERA COMO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO,
RAZÃO POR QUE DELE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE E O COMPETENTE PARA
JULGA-LO (ARTIGO 122, I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Data do Julgamento:14/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06063 EMENT VOL-01217-01 PP-00001 RTJ VOL-00103-03 PP-00899
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APODERAMENTO DE AERONAVE E
ASSALTO. ALEGAÇÃO DE QUE UM SERVIU DE MEIO PARA A REALIZAÇÃO DO
OUTRO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL
INDEFERIDO.
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CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APODERAMENTO DE AERONAVE E
ASSALTO. ALEGAÇÃO DE QUE UM SERVIU DE MEIO PARA A REALIZAÇÃO DO
OUTRO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00083
- Previdência social. Sociedade de economia mista.
Em face do § 2º do art. 170 da Constituição Federal, não podem os empregados de sociedade de economia mista ter regime diverso das demais empresas privadas.
RE conhecido e provido para declarar inconstitucional, em parte, o art. 2º da Lei 3.482, de 9.4.74, do Estado de Mato Grosso, no tocante as expressões 'sociedade de economia mista'.
Ementa
- Previdência social. Sociedade de economia mista.
Em face do § 2º do art. 170 da Constituição Federal, não podem os empregados de sociedade de economia mista ter regime diverso das demais empresas privadas.
RE conhecido e provido para declarar inconstitucional, em parte, o art. 2º da Lei 3.482, de 9.4.74, do Estado de Mato Grosso, no tocante as expressões 'sociedade de economia mista'.
Data do Julgamento:13/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-04 PP-00928
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU COM A PUNIÇÃO DO IMPETRANTE.
- Inobservância de formalidades essenciais. Evidencias que invalidam o ato administrativo punitivo. Mandado de segurança concedido.
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MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU COM A PUNIÇÃO DO IMPETRANTE.
- Inobservância de formalidades essenciais. Evidencias que invalidam o ato administrativo punitivo. Mandado de segurança concedido.
Data do Julgamento:13/05/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06646 EMENT VOL-01219-01 PP-00051
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO.
COMPETÊNCIA. VELOCIDADE MAXIMA. LEI ESTADUAL 2.784/SP.
E DE SE CONCEDER MEDIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DO
TEXTO IMPUGNADO ATÉ QUE SE DEFINAM A COMPETÊNCIA E A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E
IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS INTERCORRENTES, CASO PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO.
COMPETÊNCIA. VELOCIDADE MAXIMA. LEI ESTADUAL 2.784/SP.
E DE SE CONCEDER MEDIDA LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DO
TEXTO IMPUGNADO ATÉ QUE SE DEFINAM A COMPETÊNCIA E A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E
IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS INTERCORRENTES, CASO PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:13/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05395 EMENT VOL-01215-01 PP-00027 RTJ VOL-00102-03 PP-00920
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS.
ISENÇÃO.
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTROPICA, RECONHECIDA POR ATOS
DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E FEDERAIS, FAZ ELA JUS AOS FAVORES DA
LEI N. 3.577/59.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS.
ISENÇÃO.
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTROPICA, RECONHECIDA POR ATOS
DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E FEDERAIS, FAZ ELA JUS AOS FAVORES DA
LEI N. 3.577/59.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00471 RTJ VOL-00102-03 PP-01106
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. COISA JULGADA FORMAL. O PRAZO PARA PROPOR
A AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RESCINDENDA, QUANDO NÃO MAIS EXERCITAVEL OU NÃO EXERCITADO
RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SEJA ELA PASSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. COISA JULGADA FORMAL. O PRAZO PARA PROPOR
A AÇÃO RESCISÓRIA COMECA A CORRER DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RESCINDENDA, QUANDO NÃO MAIS EXERCITAVEL OU NÃO EXERCITADO
RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SEJA ELA PASSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05397 EMENT VOL-01215-02 PP-00393 RTJ VOL-00098-03 PP-00892
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA POR MAIORIA. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
E INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR
MAIORIA DE VOTOS, PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE NÃO FOREM
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, DE MANEIRA A EXAURIR AS INSTÂNCIAS
ORDINARIAS. SÚMULA 281. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA POR MAIORIA. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
E INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR
MAIORIA DE VOTOS, PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, SE NÃO FOREM
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, DE MANEIRA A EXAURIR AS INSTÂNCIAS
ORDINARIAS. SÚMULA 281. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/05/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-02 PP-00242
