TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO. INCIDENCIA NO TRANSPORTE DE PESSOAS E NÃO APENAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A LEI, ANTE O QUE SE ACHA CONSIGNADO NO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 1.438, DE 26.12.75. PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADOS.

FUNCIONALISMO - AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE INCORPORADA A SEUS PROVENTOS E SUPRIMIDA POSTERIORMENTE, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N 6.396/72. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO OU SUA REFORMA. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE, DO ART. 116 DA EC N 1/69, JÁ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR TER A MESMA SIDO INTERPRETADA ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS MATERIAS VENTILADAS NOS ARTS. 57, III, 102, PARAGRAFO 1 E 153, PARAGRAFO 2, TODOS DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO TENDO HAVIDO JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, MAS TÃO SOMENTE A SUBSTITUIÇÃO, POR SEREM INELEGIVEIS, DOS ANTERIORES, JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTE NO CASO, A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 398 DO C.P.C. A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA EC N 1/69 NÃO TEM RELAÇÃO COM A ESPÉCIE SUB JUDICE, JÁ QUE O TRIBUNAL A QUO LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A LEI LOCAL NÃO RESTRINGIU OS DIREITOS DOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS COM A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PLEITEADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. O NOVO TEXTO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL ABOLIU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA ADOTADO EM SEU TEXTO PRIMITIVO. E O QUE SE LE NO ART. 1 DA LEI N 6.416 DE 24.5.977. O NOVO TEXTO, POREM, NÃO PROIBE QUE, AO FIXAR A PENA MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL, SEJA TAMBÉM PONDERADA PELO JUIZ A REINCIDENCIA, POIS ESTA CONTINUA INSCRITA NO ART. 44, I, DAQUELE DIPLOMA, COMO CIRCUNSTANCIA QUE E SEMPRE AGRAVANTE DA PENA. 2. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA NUMA QUANTIDADE MENOR DO QUE A DA METADE DA SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO, E QUE, POR ISSO, NÃO SE TEM COMO SUSTENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FOI ELA FIXADA MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEXTO PRIMITIVO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). MESMO QUE SE HOUVESSEM CUMPRIDO, NA PETIÇÃO DE RECURSO, AS EXIGENCIAS DE ANALISE COMPARATIVA DOS CASOS POSTOS EM CONFRONTO, NÃO HÁ COMO ASSIMILAR A UTILIZAÇÃO DO CARTAO DE CRÉDITO AO INSTITUTO DO CHEQUE PARA CONFIGURAR SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA OU ANÁLOGA A QUE FOI EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE OS PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, A, DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F, ENTÃO EM VIGOR, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM PREQUESTIONADAS (SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO DE DIVIDA GARANTIDA MEDIANTE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL - EMBARGOS DE TERCEIROS OBJETIVANDO LIBERAR DE PENHORA A "FLORA VEGETAL" EXISTENTE NO IMÓVEL HIPOTECADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MESMA TINHA SIDO VENDIDA AO EMBARGANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1. GRAU, JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR HAVER O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO APONTADO PELO EMBARGANTE COMO SUPORTE A SUA PRETENSAO. JA QUE REFERIDO CONTRATO CONSTITUIU PRESSUPOSTO NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DADA AO ART. 1.122 DO CÓDIGO CIVIL. VEZ QUE O CONTRATO EXIBIDO PELO EMBARGANTE NÃO CONTEM, EFETIVAMENTE, OS REQUISITOS EXIGIDO NA LEI PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. Castanhas verdes importadas. Fruta em estado natural. - O entendimento de que as castanhas verdes importadas são frutas em estado natural, tais como as similares nacionais, em contraposição às que recebem qualquer processo de industrialização, é consentâneo com a nomenclatura tributária examinada pelo acórdão recorrido. Inadequação do recurso pela letra a. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedente do STF (RE 93.152). Recurso extraordinário não conhecido.

- AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-798, INCISO I, LETRAS "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, JA QUE A SENTENÇA FINAL AJUSTOU-SE, QUANTO A VALIDADE DOS TITULOS DE DOMÍNIO EXIBIDOS EM AÇÃO DEMARCATORIA, AO QUE FICARA DECIDIDO NO DESPACHO SANEADOR, SENDO CERTO, AINDA, QUE A REFERIDA SENTENÇA JULGOU A DEMARCATORIA COM BASE, TAMBÉM, EM OUTROS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ÁREA DECLARADA, POR DECRETO DA MUNICIPALIDADE, "NON AEDIFICANDI", ALÉM DE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS PROPRIETARIOS, OBJETIVANDO COMPELIR O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXAMINAR PROJETOS DE CONSTRUÇÃO REFERENTES AOS IMÓVEIS ALUDIDOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DENEGOU O "MANDAMUS". - A PROIBIÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE PODER O PROPRIETARIO CONSTRUIR EM SEU IMÓVEL, EMBORA TENHA A CARACTERISTICA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, POR RETIRAR DO BEM SUA FINALIDADE ECONÔMICA, O QUE PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBRIGAR O PODER PÚBLICO A EXAMINAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO, JA QUE A PROPRIEDADE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO, ESTA SUJEITA A RESTRIÇÕES NO INTERESSE DA COLETIVIDADE. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTEM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS SUFICIENTES, E OS JULGADOS OFERECIDOS COMO PADRAO ATACAM APENAS UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE, DEPOIS DE REJEITADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO VENCEDOR PLEITEANDO A REAPRECIAÇÃO DA MENCIONADA PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 499 E 515, PARAGRAFOS 1. E 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADOS COM O ART. 324, ÚLTIMA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE DERRADEIRA POR FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER DAQUELE A QUEM A DECISÃO FAVORECE, SEM LHE CAUSAR NENHUMA LESIVIDADE, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE TRANSFORMARIA O RECURSO, SE CONHECIDO, EM MERA ESPECULAÇÃO ACADÊMICA.

Taxa de renovação de marinha mercante, na importação de papel destinado à impressão de jornais. Legitimidade da cobrança, conforme jurisprudência do STF firmada a partir do julgamento do RE 75.972, em 10-12-73, e que conduziu à elaboração da Súmula 553. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida.

-1) INVENTARIO PARTILHA ARROLAMENTO CERTIDÃO DE ÓBITO (AUSÊNCIA). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA AOS PROCESSOS PENDENTES NÃO IMPLICA EFEITO RETRO-OPERANTE PARA DESFAZER OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI ANTIGA. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 282 E 279 A INVIABILIZAREM O APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ESTELIONATO. TENTATIVA. TIPICIDADE PENAL. JUSTA CAUSA. E INSUBSISTENTE O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROSSECUÇÃO PENAL QUANDO O FATO CORRESPONDE, EM TESE, A TENTATIVA DE ESTELIONATO, TAL COMO CAPITULADO NA DENUNCIA. FLAGRANTE. PREPARADO PELA POLICIA. CRIME PUTATIVO. SÚMULA 145 (INAPLICAÇÃO). - NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ESPIRITO DA SÚMULA 145, QUE PRESSUPOE A PROVOCAÇÃO OU O INDUZIMENTO DE AUTORIDADE, COM A FINALIDADE DE PREPARAR O FLAGRANTE. COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. TENTATIVA DE ESTELIONATO. - SENDO O ESTELIONATO CRIME COMUM, E NÃO TENDO SIDO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS EMPRESAS PUBLICAS, NÃO HÁ QUE COGITAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". NULIDADES PROCESSUAIS. RE-RATIFICAÇÃO REGULAR DA DENUNCIA, COM VISTA A DEFESA, E SEM SER NECESSARIO QUE SE FIZESSE NOVA CITAÇÃO AO RÉU REVEL. NÃO SE IMPÕE A INTIMAÇÃO DE REVEL PARA CONHECIMENTO DE RENUNCIA DE PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUIDO. DA-SE-LHE, COMO OCORREU NO CASO, DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS FOI TOMADO NA PRESENCA DE DEFENSOR PÚBLICO, AUSENTE O RÉU EM VIRTUDE DA REVELIA, E NELE NÃO SE BASEOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRISÃO PREVENTIVA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRADOS, ARTICULADAMENTE, NO DESPACHO, OS INDICIOS QUE APONTAM, EM HOMICIDIO CUJA EXISTÊNCIA MATERIAL E COMPROVADA, A AUTORIA DO CRIME, E INCOMPORTAVEL O SEU REEXAME NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ELEMENTOS HAURIDOS NO PROCESSO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1216 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, INCLUSIVE QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JÚRI. JULGAMENTO NULO EM FACE DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE OS REUS SEJAM SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSAO EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO OU CONTRATO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREEXISTINDO LEI A PROPOSITO (RTJ-90/642). INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REUNIÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 105 DO CPC. POSSE INJUSTA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. BENFEITORIAS. MATÉRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO (CPC, ART. 744). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus. Contravenção. Alegação de nulidades processuais. - Necessidade, no caso, de exame aprofundado do mérito da causa para a verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo indispensável à configuração das nulidades processuais invocadas. Matéria a ser examinada quando do julgamento da apelação que se está processando. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.