DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. II - O recebimento de medicamentos do Estado é direito fundamental e, uma vez preenchidos os requisitos, deve o ente federativo – qualquer que seja ele – pautar-se no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. III - A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, mormente quando, tal qual ocorreu no caso em comento, não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. IV – Agravo Interno improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. LEGALIDADE. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inicialmente, não há que se falar em ofensa aoo artigo 285-A do Código de Processo Civil. Além de a vexata quaestio ser unicamente de direito, a questão jurídica objeto do presente feito é semelhante à discutida em outros processos julgados pelo Juízo a quo II – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. III - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. IV – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrada, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, o que não ocorreu. V - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá ilegalidade de sua imposição quando cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. VI – A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita à apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. VII – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pelo demandado. VIII Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDAMENTE PAGOS. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As férias e décimo terceiro salário são direitos assegurados a todo trabalhador e estendidos aos servidores públicos, independentemente do tipo de vínculo existente entre estes e a Administração. E, Como bem registrou o Graduado Órgão Ministerial, "Quanto ao requerimento de 13º salário e férias, não assiste razão ao apelante, visto que, compulsando os autos, verifica-se o pagamento dos referidos", especialmente os documentos de fls. 234-310. 2. O inciso IX do artigo 37 da CF autoriza a contratação pela Administração Pública sem concurso público tão somente por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de maneira que a contratação para provimento de cargos vagos deve perdurar apenas pelo tempo necessário para a realização de concurso público, sendo descabidas sucessivas prorrogações. 3. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Contra decisão liminar ou antecipatória da tutela, o agravo comumente assume a forma "de instrumento", em face da urgência dessas medidas e dos sensíveis efeitos que normalmente produzem na esfera de direitos e interesses das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. A modalidade retida afasta a rápida revisão da decisão que antecipou os efeitos da tutela, indo de encontro à inteligência dos artigos 522 e 527, ambos do CPC, assim como ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3. Demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a segurança pleiteada para determinar que o recurso interposto seja processado como Agravo de Instrumento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI ANTITÓXICOS - REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - NATUREZA E QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO - ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. 1) EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FATO NÃO PASSÍVEL DE PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 2) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA ABSOLUTAMENTE ILÍQUIDA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é prescindível a prova de qualquer prejuízo sofrido pela vítima do ilícito, tendo em vista a natureza in re ipsa dos danos morais, de modo que, demonstrada a ocorrência do evento lesivo, presume-se a ocorrência de danos aos direitos de personalidade do indivíduo, mais especificamente à sua imagem-atributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, em se tratando de danos morais, deve incidir a partir da data do arbitramento, consoante dispõe o enunciado nº 362 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, todavia, não podem obedecer o mesmo raciocínio dos danos materiais. Nestes, em obediência ao art. 398 do Código Civil e ao enunciado nº 54 do STJ, os juros moratórios passarão a incidir a partir do evento danoso. Há, em tais casos, mora ficta, impondo-se ao autor do ilícito, desde sua prática, a obrigação de liquidar o dano e repará-lo no menor tempo possível. No caso dos danos morais, todavia, inexiste possibilidade de liquidação extrajudicial da dívida, de modo que a incidência de juros moratórios desde a prática do ilícito caracterizaria a punição pelo descumprimento de obrigação inexequível. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273, CPC. MANUTENÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Frágil a alegação da Agravante de que a r. decisão agravada lhe causa lesão grave e de difícil reparação, onde a lesão grave consistiria na impossibilidade da seguradora em exercer seus direitos constitucionalmente reconhecidos pelos princípios da ampla defesa e do contraditório e de difícil reparação porque o não cumprimento da decisão interlocutória poderá cominar multa diária por descumprimento. Não é o que se verifica do cotejo dos autos, haja vista tratar-se que a referida decisão atende aos princípios jurídicos, em observância ao texto constitucional que, dentre outras coisas, prevê a possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos. 2. Da análise dos autos e dos documentos que aparelham a peça recursal, não encontro argumentos e provas plausíveis e suficientes para amparar o deferimento do pedido com vistas a cassar a liminar da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo a quo, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRARIEDADE CONFIGURADA. Assegura-se a fruição dos direitos do Agravado, até a decisão de mérito, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos do fumus bonis iuris, ante a necessidade de, ao caso, serem aplicados os princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório; e, ainda, pelo preenchimento do requisito do periculum in mora, visto o manifesto prejuízo financeiro do Agravado, caso mantida a suspensão de suas atividades. Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PROVENTOS. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Assegura-se a fruição dos direitos da Agravada, até a decisão de mérito, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida que antecipou a tutela. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONFISSÃO EM JUÍZO – PENA LEGITIMAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A tese de negativa de autoria não encontra qualquer respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações da autoridade policial, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 3. A confissão em juízo do recorrente mantém-se hígida porque não ilidida. Logo, a tese de negativa de autoria nessa instância encontra necessária improcedência. 4. Pena que se mantém, pois foi fixada no mínimo legal, tendo ainda sido aplicada a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de dois terços, o que autorizou a imposição do regime inicial aberto para cumprimento da pena, e a sua substituição por penas restritivas de direitos. 5. Apelação criminal não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR POR INVALIDEZ, COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98, §1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975. RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUBMETIDA À LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE REGRAS GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO CERTO À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 1.154/1975 E À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA PATENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR E À GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA PATENTE EM QUE SE DEU A REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – As Constituições Federal e Estadual foram uníssonas em submeter à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. Recepção do artigo 98 e parágrafos pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte. II – É descabido, portanto, o argumento de que devem ser aplicadas aos militares as normas gerais dos servidores públicos civis, pelo princípio da especialidade. III – É irrelevante perquerir a compatibilidade do artigo 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975 com ordenamentos constitucionais anteriores, na medida em que o novo ordenamento constitucional revoga por completo o pré-existente. IV – Direito líquido e certo à reforma nos termos do artigo 98, §1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, bem como à percepção do auxílio-invalidez. V – Modificação da sentença no que atine à forma de calculo dos proventos, pois deve ser excluída a gratificação de tropa da patente imediatamente superior àquela em se deu a aposentadoria. O soldo e a gratificação de tropa são espécies remuneratórias autônomas. Demandante que faz jus ao soldo da patente superior e à gratificação de tropa da patente em que se deu a reforma. Inexistência de previsão legal expressa no que concerne à percepção desta última nos termos definidos pela sentença VI Reexame Necessário e Apelações parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , I , DO CP - PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a materialidade e autoria dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Impossível à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito diante a quantidade da pena imposta. Recursos conhecidos e não providos.

CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. REPROVAÇÃO. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO NÃO PROVIDO. I – Os concursos públicos subordinam-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos deve vir expresso em lei ou nas normas do edital. II - No julgamento do RE 630733, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a remarcação do teste de aptidão física, em concurso público, em razão de situação temporária de saúde, somente poderá ocorrer se houver previsão no edital do certame, sob pena de violação ao princípio da isonomia. III - Respeitados os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, bem como o da vinculação ao edital, fica o concurso público vinculado às normas e condições previamente definidas no edital não cabendo ao judiciário alterar seu teor quando comprovada a inexistência de violação aos direitos do candidato. IV Apelação conhecida e improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAR. NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. 1. De acordo com posicionamento majoritário da doutrina, em regra, os atos administrativos devem ser obrigatoriamente motivados ao tempo de sua prática, por constituir medida justa e necessária ao administrado exercer sua cidadania e controlar a legalidade dos atos emanados do Poder Público, verdadeiros gestores de bens, direitos e interesses públicos, por pertencerem ao povo. Raciocínio este extraído do art. 1º, II, e parágrafo único, e do art. 5º, XXXIII, "b", XXXIV e XXXV, bem como do art. 93, IX, todos da Constituição Federal. 2. Havendo o desrespeito ao elemento formalístico concernente ao dever de motivação, impende tornar nulo o ato administrativo, sendo insuscetível convalidá-lo. 3. In casu, a autoridade coatora removeu de ofício a impetrante, servidora pública, sem expressar os motivos de fato e de direito para tanto, bem como a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado, evidenciando violação ao dever de motivar o ato administrativo, sendo necessário manter a decisão de primeiro grau que tornou nula a deliberação de transferência. 4. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL FEITA DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO DA LEI CONSUMERISTA. I - Sabe-se que o Código de Defesa prevê a nulidade das cláusulas abusivas, incompatíveis com a boa-fé e equidade, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, consoante artigo 51, inciso IV do Código de Defesa Consumidor. II – Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLA RECORRIBILIDADE. 2) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. 3) BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DO CASAL. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PROPRIEDADE DE DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – EQUÍVOCO MATEMÁTICO CORRIGIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A tese de negativa de autoria não encontra qualquer respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações dos policiais militares, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 3. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer das modalidades descritas no tipo legal, não sendo necessária a prova da efetiva comercialização para caracterizar a prática do crime do art. 33 da Lei de Tóxicos. 4. Quando da dosimetria, pela simples leitura da sentença recorrida, percebe-se o equívoco matemático. É que aplicando-se a minorante constante no § 4º do art. 33 da Lei nº 11343/06, como reconhecido na sentença recorrida, no seu grau máximo, qual seja, de 2/3 (dois terços), a pena definitiva aplicada deve ser de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto, consoante o art. 59, c/c art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Presente essa nova pena definitiva, mantém-se a substituição operada pelo juízo a quo da pena privativa de liberdade aplicada por duas outras penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, sendo uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade e a outra no pagamento de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, na forma do art. 45, §1º, do Código Penal. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NÃO ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ROUBO – MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO – INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO AO FURTO QUALIFICADO – CAUSA DE AUMENTO AFASTADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – DOSIMETRIA DA PENA – REFORMA PARCIAL DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de uso restrito devidamente comprovadas, pois o Auto de Exibição e Apreensão de Objetos atesta que a arma de fogo de uso restrito foi apreendida com o apelante e as declarações colhidas em juízo são firmes em confirmar a prática do delito pelo réu, não havendo controvérsias entre as versões apresentadas. Impossibilidade de desclassificação para o furto simples. Existência de ajuste prévio comprovada por meio do interrogatório do próprio apelante, onde este confessou a intenção dele e do outro réu de furtar objetos do Fórum para que pudessem adquirir drogas. Totalmente inviável a aplicação do percentual do roubo majorado ao delito de furto qualificado, visto que não houve lacuna do legislador ao estabelecer o quantum da pena a ser fixada para este crime, impossibilitando a aplicação de interpretação analógica. Majorante do repouso noturno incompatível com a figura do furto qualificado, pois neste crime a pena prevista já é superior, razão pela qual deve ser afastada. Sentença condenatória devidamente fundamentada, ainda que de modo sucinto. Inexistência de nulidade. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena. Necessidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável de personalidade aplicada em ambos os delitos. Não se pode avaliar como negativa a personalidade do réu levando em consideração situações que já foram analisadas na circunstância judicial da conduta social, sob pena de incorrer em bis in idem. Necessidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável de maus antecedentes e da agravante de reincidência aplicadas em ambos os delitos. Inexistência de documento hábil a comprovar o trânsito em julgado dos processos em que o apelante figura como réu. Valoração favorável da circunstância judicial do comportamento da vítima atinente ao delito de furto qualificado, visto que, ao dormir, o policial militar responsável pela vigilância do Fórum facilitou a ocorrência do delito. Manutenção da avaliação das demais circunstâncias judiciais. Impossibilidade de fixação do regime aberto, em razão da pena definitiva aplicada ultrapassar o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 33, §2.º, "c", do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum da sanção aplicada supera o limite estabelecido no inciso I do art. 44 do Código Penal. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. 1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES. 1.1) POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CRFB C/C OS ARTS. 480 E 481 DO CPC. 1.2) INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO SECURITÁRIO (ART. 22, VII, DA CRFB). INOCORRÊNCIA. STATUS LEGAL DA MEDIDA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, CAPUT, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1.3) DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SER TOMADA COMO PARÂMETRO NORMATIVO PARA FINS DE CONTROLE DIFUSO. 1.4) EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA ESTAMPADOS NO ART. 62 DA CRFB. VEDAÇÃO À ANÁLISE DA MATÉRIA QUANDO INEXISTIR MANIFESTO E OBJETIVO EXCESSO DE DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM POLÍTICA. 1.5) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO. MUDANÇAS NORMATIVAS QUE, DANDO APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PERMITIU A CONTINUIDADE DO SEGURO AO ESTABELECER PARÂMETROS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO A CASO, DIMINUINDO A INSEGURANÇA JURÍDICA DO SETOR E REDUZINDO OS GASTOS COM SUA MANUTENÇÃO. 1.6) VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO. PRINCÍPIO QUE NÃO VEDA TODA E QUALQUER RETROAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS APENAS AQUELAS QUE COLOQUEM EM RISCO O NÚCLEO DO DIREITO PROTEGIDO, DESREGULANDO O SETOR. 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LINDB PELO JUÍZO A QUO. INTERPRETAÇÃO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA DO RECORRENTE. NORMA QUE NÃO PERMITE DECISÃO CONTRA LEGEM BASEADA EM CRITÉRIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESNECESSIDADE. VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS E COM O ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR QUE SE LIGAVA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENDO INDEVIDO O PEDIDO PRINCIPAL, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O TRATO DO PEDIDO SUCESSIVO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO, EXCETO QUANTO A EXPURGOS SALARIAIS EVENTUALMENTE NÃO RECEBIDOS. PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo § 3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; -a manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; -embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantém com a Administração vínculo jurídico-administrativo. -recurso improvido.