COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO,
QUE ALEGA DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. A JUSTIÇA FEDERAL E QUE
COMPETE APRECIAR A LEGITIMIDADE DO INGRESSO DA UNIÃO NA CAUSA,
QUANDO MANIFESTA INTERESSE NA FORMA DO ART. 942, PARAGRAFO 2, DO
CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, EM RELAÇÃO A VAGAS
E MAL JUSTIFICADAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE, PRODUTO DE EXCESSO DE
ZELO DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, QUE ACARRETAM INUTIL E
DELETERIO CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO,
QUE ALEGA DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. A JUSTIÇA FEDERAL E QUE
COMPETE APRECIAR A LEGITIMIDADE DO INGRESSO DA UNIÃO NA CAUSA,
QUANDO MANIFESTA INTERESSE NA FORMA DO ART. 942, PARAGRAFO 2, DO
CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, EM RELAÇÃO A VAGAS
E MAL JUSTIFICADAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE, PRODUTO DE EXCESSO DE
ZELO DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, QUE ACARRETAM INUTIL E
DELETERIO CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00347
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA MULHER CASADA.
SÃO ADMISSIVEIS, SE A MULHER NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA.
CIVIL. MEAÇÃO DA MULHER. NÃO RESPONDE PELOS TITULOS DE DIVIDA
FIRMADOS SÓ PELO MARIDO, SE NÃO SE PROVA O BENEFICIO COMUM
(LEI 4.121/62, ART. 3).
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- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA MULHER CASADA.
SÃO ADMISSIVEIS, SE A MULHER NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA.
CIVIL. MEAÇÃO DA MULHER. NÃO RESPONDE PELOS TITULOS DE DIVIDA
FIRMADOS SÓ PELO MARIDO, SE NÃO SE PROVA O BENEFICIO COMUM
(LEI 4.121/62, ART. 3).
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00361 RTJ VOL-00094-03 PP-01251
- ELIMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR, COM DIREITO A
GUIA DE TRANSFERENCIA. - NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DECRETO-LEI
477/69, CUJO PROCESSO SÓ E DE OBSERVAR-SE, NECESSARIAMENTE,
QUANDO A PENALIDADE APLICADA NELE SE BASEIA. - REALIZADA A
SINDICANCIA PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA - E, CONSEQUENTEMENTE, EM OFENSA AO
PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -, SE SE DA, NA
PRESENCA DE TODOS OS COLEGAS, A POSSIBILIDADE DE O ALUNO, QUE SE
AUTO-ACUSOU, RETRATAR-SE DA CONFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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- ELIMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR, COM DIREITO A
GUIA DE TRANSFERENCIA. - NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DECRETO-LEI
477/69, CUJO PROCESSO SÓ E DE OBSERVAR-SE, NECESSARIAMENTE,
QUANDO A PENALIDADE APLICADA NELE SE BASEIA. - REALIZADA A
SINDICANCIA PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA - E, CONSEQUENTEMENTE, EM OFENSA AO
PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -, SE SE DA, NA
PRESENCA DE TODOS OS COLEGAS, A POSSIBILIDADE DE O ALUNO, QUE SE
AUTO-ACUSOU, RETRATAR-SE DA CONFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-00955 RTJ VOL-00097-03 PP-01323
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A
PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO
PERIODO DE VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71. - CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE
VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM
SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 164 DO DECRETO 69.919/72, PORQUE ESTE, NO
PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR
N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A
PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO
PERIODO DE VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71. - CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE
VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM
SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 164 DO DECRETO 69.919/72, PORQUE ESTE, NO
PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR
N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00380 RTJ VOL-00098-01 PP-00306
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NÃO SE APRESENTA NULA, POR FALTA DO NOME
DE UMA DAS PARTES, AQUELA QUE E PRODUZIDA POR MANUSCRITO DO PRÓPRIO
MAGISTRADO NO BOJO DOS AUTOS, ASSIM PERMITINDO CERTEZA SOBRE A LIDE
DE QUE TRATA. COMERCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSAO DE
PERMANENCIA. ADMITIDA A COBRANÇA, POR ENTIDADE FINANCEIRA SOB
CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (RE 81.640, RTJ 82/518).
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PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NÃO SE APRESENTA NULA, POR FALTA DO NOME
DE UMA DAS PARTES, AQUELA QUE E PRODUZIDA POR MANUSCRITO DO PRÓPRIO
MAGISTRADO NO BOJO DOS AUTOS, ASSIM PERMITINDO CERTEZA SOBRE A LIDE
DE QUE TRATA. COMERCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSAO DE
PERMANENCIA. ADMITIDA A COBRANÇA, POR ENTIDADE FINANCEIRA SOB
CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (RE 81.640, RTJ 82/518).
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00369
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A
HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O
JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A
HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O
JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00622
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II - NÃO E COMPETENTE O S.T.F.
QUANDO CONTENDEM DUAS EMPRESAS PUBLICAS DE ORBITAS DIVERSAS, FEDERAL
E LOCAL, EIS QUE SEDIDAS, AMBAS, NO DISTRITO FEDERAL. III - EXEGESE
DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS
168, 169. 173, 175, 176, 200 E 201). IV - DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM, COMPETENTE
PARA PROCESSAR O JULGAMENTO.
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AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II - NÃO E COMPETENTE O S.T.F.
QUANDO CONTENDEM DUAS EMPRESAS PUBLICAS DE ORBITAS DIVERSAS, FEDERAL
E LOCAL, EIS QUE SEDIDAS, AMBAS, NO DISTRITO FEDERAL. III - EXEGESE
DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS
168, 169. 173, 175, 176, 200 E 201). IV - DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM, COMPETENTE
PARA PROCESSAR O JULGAMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04700 EMENT VOL-01176-01 PP-00018 RTJ VOL-00097-03 PP-00947
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS.
II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NO PERTINENTE AO SALARIO
DO SUBSTITUTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DA
SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO E A SOBRETAXA DE 30% SOBRE
AS HORAS EXTRAS, EXCEDENTES AS 10 HORAS, CALCULADA SOBRE O SALARIO
E MAIS O ADICIONAL DE 20%. PRECEDENTES DO STF RREE 86.162, 88.022 E
89.916.
III. RECONHECIMENTO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E
153, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS
DO EMPREGADO ESTUDANTE (RREE 90.936, 86.405, 86.711), E AO CITADO
ART. 142, PARAGRAFO 1, NA PARTE RELATIVA A AMPLIAÇÃO DE ESTABILIDADE
ASSEGURADA AO EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR, ATÉ 90 DIAS,
APÓS TER SIDO DESENGAJADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS.
II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NO PERTINENTE AO SALARIO
DO SUBSTITUTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DA
SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO E A SOBRETAXA DE 30% SOBRE
AS HORAS EXTRAS, EXCEDENTES AS 10 HORAS, CALCULADA SOBRE O SALARIO
E MAIS O ADICIONAL DE 20%. PRECEDENTES DO STF RREE 86.162, 88.022 E
89.916.
III. RECONHECIMENTO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E
153, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS
DO EMPREGADO ESTUDANTE (RREE 90.936, 86.405, 86.711), E AO CITADO
A...
Data do Julgamento:21/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04147 EMENT VOL-01177-02 PP-00770 RTJ VOL-00096-03 PP-01313
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO COM A "TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO". CONCESSÃO DO "WRIT". II -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DA LEI N 1.533/51,
FACE AS REITERADAS DECISÕES, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA, BEM COMO DO ART. 128, DO C.P.C., DIANTE DOS EXPRESSOS
TERMOS DO PEDIDO. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO COM A "TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO". CONCESSÃO DO "WRIT". II -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DA LEI N 1.533/51,
FACE AS REITERADAS DECISÕES, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA, BEM COMO DO ART. 128, DO C.P.C., DIANTE DOS EXPRESSOS
TERMOS DO PEDIDO. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00643
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSAO. AGRAVO INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO. II. SE DO INSTRUMENTO NÃO SE TRANSCREVEU O PARECER DA
PROCURADORIA DO ESTADO, INVOCADO COMO FUNDAMENTO ÚNICO DE SEU
JULGAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO MANIFESTO E QUE INVIAVEL SE TORNOU A
APRECIAÇÃO DA NOVA CONTROVERSIA. SÚMULA 288. III. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSAO. AGRAVO INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO. II. SE DO INSTRUMENTO NÃO SE TRANSCREVEU O PARECER DA
PROCURADORIA DO ESTADO, INVOCADO COMO FUNDAMENTO ÚNICO DE SEU
JULGAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO MANIFESTO E QUE INVIAVEL SE TORNOU A
APRECIAÇÃO DA NOVA CONTROVERSIA. SÚMULA 288. III. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-01 PP-00318
- Juros moratórios. Juros compensatórios (fixação). Cumulatividade. - 1. A jurisprudência mais recente tem admitido a estipulação dos juros compensatórios em 12% ao ano para melhor atender à finalidade de dar ao expropriado uma justa indenização.
2. Tem-se entendido que os juros compensatórios e moratórios podem incidir, cumulativamente, o primeiro para indenizar o proprietário pelo não uso do imóvel pelo tempo que dele ficou privado, o segundo pelo atraso que dele ficou privado, o segundo pelo
atraso no pagamento da indenização. Recursos extraordinários conhecidos e providos.
Ementa
- Juros moratórios. Juros compensatórios (fixação). Cumulatividade. - 1. A jurisprudência mais recente tem admitido a estipulação dos juros compensatórios em 12% ao ano para melhor atender à finalidade de dar ao expropriado uma justa indenização.
2. Tem-se entendido que os juros compensatórios e moratórios podem incidir, cumulativamente, o primeiro para indenizar o proprietário pelo não uso do imóvel pelo tempo que dele ficou privado, o segundo pelo atraso que dele ficou privado, o segundo pelo
atraso no pagamento da indenização. Recursos extraordinários conhecidos e providos.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04130 EMENT VOL-01174-02 PP-00827
ICM. LANCAMENTOS FISCAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMPEDIMENTO DO
ADVOGADO. II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281 NO PERTINENETE AOS
HONORARIOS, POSTO QUE, TOMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO POR MAIORIA DE
VOTOS, A ELE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. III. ADVOGADO
INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 11, V, DO REGULAMENTO ANTERIOR, SÓ ESTA IMPEDIDO DE
ADVOGAR CONTRA A FAZENDA, A QUAL SE ACHA LIGADO O CARGO PÚBLICO, QUE
EXERCE, 'EX VI' DA RESSALVA DO ART. 149 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 4215, DE 1963). APLICAÇÃO DA SÚMULA
NS. 282 E 356 QUANTO AO ART. 151 DO C.T.N. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. LANCAMENTOS FISCAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMPEDIMENTO DO
ADVOGADO. II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281 NO PERTINENETE AOS
HONORARIOS, POSTO QUE, TOMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO POR MAIORIA DE
VOTOS, A ELE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. III. ADVOGADO
INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 11, V, DO REGULAMENTO ANTERIOR, SÓ ESTA IMPEDIDO DE
ADVOGAR CONTRA A FAZENDA, A QUAL SE ACHA LIGADO O CARGO PÚBLICO, QUE
EXERCE, 'EX VI' DA RESSALVA DO ART. 149 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 4215, DE 1963). APLICAÇÃO DA SÚMULA
NS. 282 E...
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00416
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO GOZO DA VITALICIEDADE. EXTINÇÃO DO SEU
CARTORIO. APROVEITAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ENTÃO,
IMPERANTE. CONCESSÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART.
206, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU O ART. 206, PARAGRAFO 2. DA CARTA
MAIOR, O QUAL OBSTOU O PROVIMENTO, APENAS, PARA AS NOMEAÇÕES
QUE NÃO COMPREENDEM O APROVEITAMENTO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO GOZO DA VITALICIEDADE. EXTINÇÃO DO SEU
CARTORIO. APROVEITAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ENTÃO,
IMPERANTE. CONCESSÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART.
206, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU O ART. 206, PARAGRAFO 2. DA CARTA
MAIOR, O QUAL OBSTOU O PROVIMENTO, APENAS, PARA AS NOMEAÇÕES
QUE NÃO COMPREENDEM O APROVEITAMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00516 RTJ VOL-00096-03 PP-01380
ICM. DIFERIMENTO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, NO CASO, DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 128 E 121 DO C.T.N. - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO COMO O EXIGE A PARTE INICIAL DO
ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ICM. DIFERIMENTO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, NO CASO, DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 128 E 121 DO C.T.N. - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO COMO O EXIGE A PARTE INICIAL DO
ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01104
PROCESSUAL PENAL. Extravio dos autos da ação penal. Sentença condenatória transitada em julgado. A sentença condenatória continuará a produzir efeito, nos termos do art. 548 do Cod. Proc. Penal.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Extravio dos autos da ação penal. Sentença condenatória transitada em julgado. A sentença condenatória continuará a produzir efeito, nos termos do art. 548 do Cod. Proc. Penal.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00292
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. EXAME DE PROVA. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL (TRABALHOS DE ENGENHARIA E FERROVIARIO). - DECISÃO TOMADA A
VISTA DE DIREITO LOCAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUMULAS 291 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. EXAME DE PROVA. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL (TRABALHOS DE ENGENHARIA E FERROVIARIO). - DECISÃO TOMADA A
VISTA DE DIREITO LOCAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUMULAS 291 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04703 EMENT VOL-01176-01 PP-00360
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-02 PP-00453 RTJ VOL-00094-01 PP-00251
Embargos de Declaração. Rejeição. Inexistência de contradição no corpo do acórdão, a merecer declaração. Existência de erro material na Ementa, que deverá ser corrigido nos seguintes termos: "Provido o recurso extraordinário do Estado e não
conhecimento
do recurso da empresa".
Ementa
Embargos de Declaração. Rejeição. Inexistência de contradição no corpo do acórdão, a merecer declaração. Existência de erro material na Ementa, que deverá ser corrigido nos seguintes termos: "Provido o recurso extraordinário do Estado e não
conhecimento
do recurso da empresa".
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00561
