AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO S.T.F. II - A COMPETÊNCIA DO
S.T.F. PARA JULGAR AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS ACORDAOS, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, M, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO, FAZ PRESSUPOR OS
VEREDITOS PROFERIDOS POR ELE S.T.F. E NOS QUAIS A QUESTÃO FEDERAL
NELA SUSCITADA, SEJA A MESMA OBJETO DO JULGADO A RESCINDIR, AINDA
QUE TENHA SIDO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. III - AÇÃO NÃO
CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. (SÚMULA N 249 E 515), REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO S.T.F. II - A COMPETÊNCIA DO
S.T.F. PARA JULGAR AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS ACORDAOS, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, M, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO, FAZ PRESSUPOR OS
VEREDITOS PROFERIDOS POR ELE S.T.F. E NOS QUAIS A QUESTÃO FEDERAL
NELA SUSCITADA, SEJA A MESMA OBJETO DO JULGADO A RESCINDIR, AINDA
QUE TENHA SIDO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. III - AÇÃO NÃO
CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. (SÚMULA N 249 E 515), REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.
Data do Julgamento:14/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04459 EMENT VOL-01175-01 PP-00005
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO SOLICITADA PELO JUIZ A AUTORIDADES POLICIAIS. EQUÍVOCO A TEMPO DESFEITO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS, PREJUDICADO.
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO SOLICITADA PELO JUIZ A AUTORIDADES POLICIAIS. EQUÍVOCO A TEMPO DESFEITO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS, PREJUDICADO.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00144
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FOTOGRAFIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 568.
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO, EMBORA JÁ IDENTIFICADO CIVILMENTE, INCLUSIVE POR MEIO DE FOTOGRAFIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FOTOGRAFIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 568.
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO, EMBORA JÁ IDENTIFICADO CIVILMENTE, INCLUSIVE POR MEIO DE FOTOGRAFIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00753
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM
O MESMO FUNDAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA PARA DELE CONHECER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM.
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'HABEAS CORPUS' IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM
O MESMO FUNDAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA PARA DELE CONHECER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00187 RTJ VOL-00093-03 PP-01092
DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAL
NOMEAÇÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA HIPÓTESES
MAIS IMPORTANTES (ART. 419 E 448) E PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO COLIDE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE TRATAM DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE O "AD HOC"
NÃO INTEGRA A CARREIRA.
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DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAL
NOMEAÇÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA HIPÓTESES
MAIS IMPORTANTES (ART. 419 E 448) E PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO COLIDE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE TRATAM DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE O "AD HOC"
NÃO INTEGRA A CARREIRA.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00069 RTJ VOL-00099-03 PP-00582
AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04945 EMENT VOL-01177-01 PP-00405
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO FATO
ALEGADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIDO COM
ACERTO PELO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO FATO
ALEGADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INDEFERIDO COM
ACERTO PELO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-01 PP-00336
DESQUITE AMIGÁVEL. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER E FILHO
MENOR.
PEDIDO DE REVISÃO FUNDADO NA CLÁUSULA AVANCADAS PELOS DESQUITANDOS E
SENSIVEL AUMENTO DE FORTUNA DO ALIMENTO.
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 401, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO
ALTERNATIVAS E NÃO CONCOMITANTES. BASTA A PROVA DE UMA DELAS PARAS
JUSTIFICAR A PRETENSAO. DOUTRINA E PRECEDENTE DO S.T.F. A RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, COM APLICAÇÃO
DA SÚMULA 456.
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DESQUITE AMIGÁVEL. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER E FILHO
MENOR.
PEDIDO DE REVISÃO FUNDADO NA CLÁUSULA AVANCADAS PELOS DESQUITANDOS E
SENSIVEL AUMENTO DE FORTUNA DO ALIMENTO.
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 401, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO
ALTERNATIVAS E NÃO CONCOMITANTES. BASTA A PROVA DE UMA DELAS PARAS
JUSTIFICAR A PRETENSAO. DOUTRINA E PRECEDENTE DO S.T.F. A RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, COM APLICAÇÃO
DA SÚMULA 456.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-01 PP-00314 RTJ VOL-00096-03 PP-01274
AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO DE BEM DESAPROPRIADO POR UTILIDADE
PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESCABE RETROCESSÃO OU
RESSARCIMENTO SE O BEM EXPROPRIADO TEM DESTINO DIVERSO DO DECLARADO
NO DECRETO EXPROPRIATORIO, POREM DE UTILIDADE PÚBLICA. NÃO HÁ, NO
CASO, INFRINGENCIA DA FINALIDADE IMEDIATA DA EXPROPRIAÇÃO. E DE SE
CONSIDERAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CONCESSIONARIA DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE
PODE SER BENEFICIARIA DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA
LEI 5.792/72. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, PARA RESTABELECER A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
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AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO DE BEM DESAPROPRIADO POR UTILIDADE
PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESCABE RETROCESSÃO OU
RESSARCIMENTO SE O BEM EXPROPRIADO TEM DESTINO DIVERSO DO DECLARADO
NO DECRETO EXPROPRIATORIO, POREM DE UTILIDADE PÚBLICA. NÃO HÁ, NO
CASO, INFRINGENCIA DA FINALIDADE IMEDIATA DA EXPROPRIAÇÃO. E DE SE
CONSIDERAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CONCESSIONARIA DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE
PODE SER BENEFICIARIA DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA
LEI 5.792/72. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, PARA RESTABELECER A
DECISÃO DE PRIMEIRO...
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00424 RTJ VOL-00098-01 PP-00373
CIVIL. REGIME DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO, TENDO FILHOS DO ANTERIOR
UM DOS CONJUGES. A FALTA DO CHAMADO INVENTARIO NEGATIVO NÃO ACARRETA
POR SI MESMA, O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO SEGUNDO CASAMENTO,
UMA VEZ PROVADO QUE NOTORIAMENTE NÃO HAVIA BENS A INVENTARIAR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).
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CIVIL. REGIME DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO, TENDO FILHOS DO ANTERIOR
UM DOS CONJUGES. A FALTA DO CHAMADO INVENTARIO NEGATIVO NÃO ACARRETA
POR SI MESMA, O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO SEGUNDO CASAMENTO,
UMA VEZ PROVADO QUE NOTORIAMENTE NÃO HAVIA BENS A INVENTARIAR.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00727 RTJ VOL-00094-03 PP-01262
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CRIME DE HOMICIDIO ENVOLVENDO
VARIOS CO-REUS. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, E TENDO O JUIZ PROCESSANTE, NA FASE DO ART. 407
DO C.P. P., DEFERIDO PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO, POR
PRECATORIA, DE VARIAS TESTEMUNHAS REFERIDAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO
DE DOCUMENTO, SEM QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO TIVESSEM SIDO
CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, NÃO TENDO PARA ISTO CONCORRIDO A DEFESA,
ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO,
DECRETADA PREVENTIVAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CRIME DE HOMICIDIO ENVOLVENDO
VARIOS CO-REUS. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, E TENDO O JUIZ PROCESSANTE, NA FASE DO ART. 407
DO C.P. P., DEFERIDO PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO, POR
PRECATORIA, DE VARIAS TESTEMUNHAS REFERIDAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO
DE DOCUMENTO, SEM QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO TIVESSEM SIDO
CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, NÃO TENDO PARA ISTO CONCORRIDO A DEFESA,
ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO,
DECRETADA PREVENTIVAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00235
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO NÃO OCORRE. II - A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO NO JORNAL LOCAL NÃO
INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA AO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO S.T.F.
PRECEDENTES DO S.T.F. (HC NS 51.272 E 53.223 E RHC NS 54.846 E
56.912). III -WRIT DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO NÃO OCORRE. II - A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO NO JORNAL LOCAL NÃO
INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA AO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO S.T.F.
PRECEDENTES DO S.T.F. (HC NS 51.272 E 53.223 E RHC NS 54.846 E
56.912). III -WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00043 RTJ VOL-00097-03 PP-01049
ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO (SÚULAS 282 E 356). APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. IV, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO (SÚULAS 282 E 356). APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. IV, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00581
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00191
PROCESSUAL PENAL. RESPOSTA ESCRITA. ART. 558 DO COD. PROC. PENAL. ADMITIDA A RESPOSTA, EM DESPACHO DE RECONSIDERAÇÃO, PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL, FICOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL. RESPOSTA ESCRITA. ART. 558 DO COD. PROC. PENAL. ADMITIDA A RESPOSTA, EM DESPACHO DE RECONSIDERAÇÃO, PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL, FICOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00167
HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUA IMPROCEDêCIA, DESDE QUE SE ACHA FUNDAMENTADA, RECONHECENDO O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, EM FACE DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUA IMPROCEDêCIA, DESDE QUE SE ACHA FUNDAMENTADA, RECONHECENDO O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, EM FACE DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00089
PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO VISANDO, RESPECTIVAMENTE, A COMPOSIÇÃO DE DANOS E A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, EM DECORRÊNCIA DA LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÓBICE DO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO E AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO VISANDO, RESPECTIVAMENTE, A COMPOSIÇÃO DE DANOS E A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, EM DECORRÊNCIA DA LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÓBICE DO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO E AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00491
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TOMADO COM FULCRO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE SE NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DAS
REGRAS CONSTITUCIONAL E LEGAIS INDICADAS PELO RECORRENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TOMADO COM FULCRO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE SE NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DAS
REGRAS CONSTITUCIONAL E LEGAIS INDICADAS PELO RECORRENTE.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00330
