INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE(12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE(12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00832
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 356).
- INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO (ART. 308, IV, A, DO RISTF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 356).
- INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO (ART. 308, IV, A, DO RISTF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-03 PP-00572
_ INVENTARIO. PARTILHA.
PROPRIEDADE DE AÇÕES NOMINATIVAS.
AÇÕES SUBSCRITAS PELO PROCURADOR DO PROPRIETARIO, NA IGNORANCIA DE
SEU DECESSO.
GRAVAMES IMPOSTOS EM TESTAMENTO.
PARTILHA QUE, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DE FATO, DEU RAZOAVEL
SOLUÇÃO A CONTROVERSIA - SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
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_ INVENTARIO. PARTILHA.
PROPRIEDADE DE AÇÕES NOMINATIVAS.
AÇÕES SUBSCRITAS PELO PROCURADOR DO PROPRIETARIO, NA IGNORANCIA DE
SEU DECESSO.
GRAVAMES IMPOSTOS EM TESTAMENTO.
PARTILHA QUE, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DE FATO, DEU RAZOAVEL
SOLUÇÃO A CONTROVERSIA - SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00668 RTJ VOL-00094-03 PP-01232
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Tipicidade penal. Exame de prova. 1 - Descabe a invocação de falta de justa causa para o procedimento criminal se o fato narrado na denúncia constitui crime em tese. 2 - Impropriedade do habeas corpus para
examinar
as provas em que se baseou o Ministério público para oferecer a denúncia.
Recurso de habeas corpus denegado.
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- Habeas corpus. Falta de justa causa. Tipicidade penal. Exame de prova. 1 - Descabe a invocação de falta de justa causa para o procedimento criminal se o fato narrado na denúncia constitui crime em tese. 2 - Impropriedade do habeas corpus para
examinar
as provas em que se baseou o Ministério público para oferecer a denúncia.
Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00237
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROCEDIMENTO
CAUTELAR.
SE O RECURSO ESPECIFICO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E A MEDIDA PODE
CAUSAR DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO O USO DO WRIT. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE NÃO CONFIGURADOS
OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE FUNDOU.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROCEDIMENTO
CAUTELAR.
SE O RECURSO ESPECIFICO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E A MEDIDA PODE
CAUSAR DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO O USO DO WRIT. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE NÃO CONFIGURADOS
OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE FUNDOU.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00490 RTJ VOL-00096-03 PP-01192
- COMERCIAL. Alienação fiduciária de bens móveis em garantia de créditos. Se a cessão do crédito a pessoa física acarreta ou não a transmissão a este das ações que competem À sociedade financeira regularmente autorizada. Recurso extraordinário
inviável,
por não indicado dispositivo de lei a que se tivesse negado vigência, nem divergência jurisprudencial.
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- COMERCIAL. Alienação fiduciária de bens móveis em garantia de créditos. Se a cessão do crédito a pessoa física acarreta ou não a transmissão a este das ações que competem À sociedade financeira regularmente autorizada. Recurso extraordinário
inviável,
por não indicado dispositivo de lei a que se tivesse negado vigência, nem divergência jurisprudencial.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00331 RTJ VOL-00098-03 PP-00743
JÚRI. IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DE QUESITO. FORMULAÇÃO DEFEITUOSA.
NULIDADE. II - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA
ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N 160, A QUAL NÃO
DISTINGUE ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA. E SUFICIENTE QUE NO
RECURSO NÃO A TENHA SUSCITADO O APELANTE PARA OBSTAR SEU ACOLHIMENTO
DE OFFICIO. PRECEDENTES DO STF (RECR NS 90.266 E 88.878; HC NS
56.927, 56.658 E 40300). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
JÚRI. IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DE QUESITO. FORMULAÇÃO DEFEITUOSA.
NULIDADE. II - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA
ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N 160, A QUAL NÃO
DISTINGUE ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA. E SUFICIENTE QUE NO
RECURSO NÃO A TENHA SUSCITADO O APELANTE PARA OBSTAR SEU ACOLHIMENTO
DE OFFICIO. PRECEDENTES DO STF (RECR NS 90.266 E 88.878; HC NS
56.927, 56.658 E 40300). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-03 PP-00687
- Prescrição. Pena concretizada. Interrupção. Prazo entre o fato e a denúncia. Súmula 146. - A prescrição retroativa baseada na pena in concreto não alcança o período anterior ao recebimento da denúncia.
Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Prescrição. Pena concretizada. Interrupção. Prazo entre o fato e a denúncia. Súmula 146. - A prescrição retroativa baseada na pena in concreto não alcança o período anterior ao recebimento da denúncia.
Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00609
- Prazo. Sentença condenatória. Intimação ao defensor constituído. - Necessidade de ser intimado da sentença condenatória o advogado constituído, daí fluindo o prazo para interposição do recurso, ainda que seja indeclinável a intimação ao réu,
pessoalmente, se estiver preso, conforme o art. 392, I, do CPP. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Prazo. Sentença condenatória. Intimação ao defensor constituído. - Necessidade de ser intimado da sentença condenatória o advogado constituído, daí fluindo o prazo para interposição do recurso, ainda que seja indeclinável a intimação ao réu,
pessoalmente, se estiver preso, conforme o art. 392, I, do CPP. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03486 EMENT VOL-01171-02 PP-00502
DENUNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA. REPRIMENDA FUNDAMENTADA.
INTIMAÇÃO REGULAR. ACÓRDÃO. NULIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. II.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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DENUNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA. REPRIMENDA FUNDAMENTADA.
INTIMAÇÃO REGULAR. ACÓRDÃO. NULIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. II.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03732 EMENT VOL-01172-01 PP-00166
- "Habeas corpus". Alegação de nulidade do laudo psiquiátrico e de falta de processamento do recurso anteriormente interposto. Não conhecimento da primeira alegação, por ser reiteração de fundamento já repelido noutro "habeas corpus". E improcedência
da
segunda, pois o recurso teve normal tramitação, vindo a ser improvido pelo Supremo Tribunal Federal.
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- "Habeas corpus". Alegação de nulidade do laudo psiquiátrico e de falta de processamento do recurso anteriormente interposto. Não conhecimento da primeira alegação, por ser reiteração de fundamento já repelido noutro "habeas corpus". E improcedência
da
segunda, pois o recurso teve normal tramitação, vindo a ser improvido pelo Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03484 EMENT VOL-01171-01 PP-00144
- Habeas corpus. Coação que não emana de autoridade ou Tribunal sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento, remetidos os autos ao Tribunal competente.
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- Habeas corpus. Coação que não emana de autoridade ou Tribunal sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento, remetidos os autos ao Tribunal competente.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03484 EMENT VOL-01171-01 PP-00127
AGRAVO REGIMENTAL VISANDO PROPORCIONALIDADE EM HONORARIOS DE
ADVOGADO FIXADOS EM 10%, QUANDO SE PROPUGNAVA O PERCENTUAL EM 20%.
II - SENDO A PARCELA INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA, INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO
308, VIII, 1. PARTE, E SEU PAR 1., NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. III -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL VISANDO PROPORCIONALIDADE EM HONORARIOS DE
ADVOGADO FIXADOS EM 10%, QUANDO SE PROPUGNAVA O PERCENTUAL EM 20%.
II - SENDO A PARCELA INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA, INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO
308, VIII, 1. PARTE, E SEU PAR 1., NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75. III -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-02 PP-00284
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO SUJEITA AO RITO
SUMARISSIMO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A DECLARAR
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA -
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO SUJEITA AO RITO
SUMARISSIMO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A DECLARAR
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA -
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-01 PP-00259
- PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Processamento do recurso, durante as férias, perante Câmara Especial, que, por sua vinculação ao feito, proferiu julgamento após cessadas aquelas. Interpretação razoável da lei ordinária ( Súmula 400 ), a que
não se opôs o fundamento, da letra 'd' da permissão constitucional.
ADMINISTRATIVO. Concurso público. Isonomia. Distinção por motivo de sexo. Pode ser feita, pela lei estadual relativamente ao cargo de Delegado de Policia, ante a natureza especial das funções e o interesse público.
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- PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Processamento do recurso, durante as férias, perante Câmara Especial, que, por sua vinculação ao feito, proferiu julgamento após cessadas aquelas. Interpretação razoável da lei ordinária ( Súmula 400 ), a que
não se opôs o fundamento, da letra 'd' da permissão constitucional.
ADMINISTRATIVO. Concurso público. Isonomia. Distinção por motivo de sexo. Pode ser feita, pela lei estadual relativamente ao cargo de Delegado de Policia, ante a natureza especial das funções e o interesse público.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03486 EMENT VOL-01171-02 PP-00405
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. RISTF, ART. 308, V.
- TRATANDO-SE DE AÇÕES CONEXAS NÃO E DE SE APLICAR O INCISO V, DO
ART. 308, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 3/75. 2) LOCAÇÃO. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO LOCATARIO A COMPRA. REGISTRO DO
CONTRATO PRORROGADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1197. - NÃO SUBMETIDAS A
REGISTRO AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS DA LOCAÇÃO FICA INSUBSISTENTE E
INEFICAZ A CLÁUSULA QUE TORNE OBRIGATORIA A SUA VIGENCIA PARA COM
TERCEIROS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1197 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. RISTF, ART. 308, V.
- TRATANDO-SE DE AÇÕES CONEXAS NÃO E DE SE APLICAR O INCISO V, DO
ART. 308, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 3/75. 2) LOCAÇÃO. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO LOCATARIO A COMPRA. REGISTRO DO
CONTRATO PRORROGADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1197. - NÃO SUBMETIDAS A
REGISTRO AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS DA LOCAÇÃO FICA INSUBSISTENTE E
INEFICAZ A CLÁUSULA QUE TORNE OBRIGATORIA A SUA VIGENCIA PARA COM
TERCEIROS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1197 DO
CÓDIGO CIVIL....
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-02 PP-00507 RTJ VOL-00096-01 PP-00343
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
PROCESSUAIS. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE A
DESISTENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE,
RESGUARDADA AO EXPROPRIADO A PRETENSAO INDENIZATÓRIA PELA VIA
ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO, RESSALVADO O
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E CONFORME FOREM ARBITRADOS EM EXECUÇÃO.
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DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
PROCESSUAIS. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE A
DESISTENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE,
RESGUARDADA AO EXPROPRIADO A PRETENSAO INDENIZATÓRIA PELA VIA
ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO, RESSALVADO O
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E CONFORME FOREM ARBITRADOS EM EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00574
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA MARITIMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. - EXISTÊNCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO V
(RITO SUMARISSIMO) DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA MARITIMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. - EXISTÊNCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO V
(RITO SUMARISSIMO) DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00912
- NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A RECLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR
ESTATUTARIO ESTAVEL CUJO CARGO FOI EXTINTO EM VIRTUDE DE LEI.
NÃO QUEBRA O PRINCÍPIO DE ISONOMIA CONSTITUCIONAL A LEI QUE
RESSALVA SITUAÇÃO PESSOAL DE DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS E NÃO DE
OUTRO, PORQUE TAL ESCOLHA E PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A RECLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR
ESTATUTARIO ESTAVEL CUJO CARGO FOI EXTINTO EM VIRTUDE DE LEI.
NÃO QUEBRA O PRINCÍPIO DE ISONOMIA CONSTITUCIONAL A LEI QUE
RESSALVA SITUAÇÃO PESSOAL DE DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS E NÃO DE
OUTRO, PORQUE TAL ESCOLHA E PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00556 RTJ VOL-00094-02 PP-00896
