RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308, VIII. O VALOR DA CAUSA E OBICE A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUANDO NÃO EXCEPCIONADAS AS EXCLUDENTES
DO CAPUT DO ART. 308 DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308, VIII. O VALOR DA CAUSA E OBICE A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUANDO NÃO EXCEPCIONADAS AS EXCLUDENTES
DO CAPUT DO ART. 308 DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00715
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ENTREPOSTADA. O FATO GERADOR,
EM SE TRATANDO DE MERCADORIA NÃO REEXPORTADA, E O MOMENTO EM QUE
A MESMA E ENTREGUE A CONSUMO. O IMPOSTO E CALCULADO EM MOEDA
NACIONAL A TAXA DE CAMBIO VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO
FATO GERADOR.
INTERPRETAÇÃO DO DL. 37/66.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ENTREPOSTADA. O FATO GERADOR,
EM SE TRATANDO DE MERCADORIA NÃO REEXPORTADA, E O MOMENTO EM QUE
A MESMA E ENTREGUE A CONSUMO. O IMPOSTO E CALCULADO EM MOEDA
NACIONAL A TAXA DE CAMBIO VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO
FATO GERADOR.
INTERPRETAÇÃO DO DL. 37/66.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00936 RTJ VOL-00094-03 PP-01285
I.S.S. BASE DE CALCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE
PROFISSIONAL. COISA JULGADA. II. TRIBUTAÇÃO NA FORMA FIXA, FACE A
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO DEC.-LEI N. 406/68, ART. 9., PAR. 3, COM
A REDAÇÃO DO DEC.-LEI N. 834/69 E LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO N.
7.410/69. III. INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO
JULGAMENTO ANTERIOR, RECONHECIDA A COISA JULGADA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.S.S. BASE DE CALCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE
PROFISSIONAL. COISA JULGADA. II. TRIBUTAÇÃO NA FORMA FIXA, FACE A
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO DEC.-LEI N. 406/68, ART. 9., PAR. 3, COM
A REDAÇÃO DO DEC.-LEI N. 834/69 E LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO N.
7.410/69. III. INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO
JULGAMENTO ANTERIOR, RECONHECIDA A COISA JULGADA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00661
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO JULGADO PROFERIDO EM INVENTARIO. COMPETÊNCIA
DO JUIZ SINGULAR, COM RECURSO PARA AS CÂMARAS ISOLADAS. II - COISA
JULGADA. INOCORRENCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE
NULIDADE DE ESCRITURA DE DIVISAO E A AÇÃO DE NULIDADE DOS
INVENTARIOS E PARTILHA E, POR OUTRO LADO, A ESCRITURA DE DIVISAO ERA
ACESSORIA DA PARTILHA PROFERIDA NO INVENTARIO. III - PRESCRIÇÃO
TRINTENARIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURIDICOS POR NULIDADE "PLENO JURE"
(ART. 1805, CÓDIGO CIVIL). IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU; NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI E DISSIDIO PRETORIANO.
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AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO JULGADO PROFERIDO EM INVENTARIO. COMPETÊNCIA
DO JUIZ SINGULAR, COM RECURSO PARA AS CÂMARAS ISOLADAS. II - COISA
JULGADA. INOCORRENCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE
NULIDADE DE ESCRITURA DE DIVISAO E A AÇÃO DE NULIDADE DOS
INVENTARIOS E PARTILHA E, POR OUTRO LADO, A ESCRITURA DE DIVISAO ERA
ACESSORIA DA PARTILHA PROFERIDA NO INVENTARIO. III - PRESCRIÇÃO
TRINTENARIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURIDICOS POR NULIDADE "PLENO JURE"
(ART. 1805, CÓDIGO CIVIL). IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU; NEGATIVA DE
VIGE...
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00554
Recurso de habeas Corpus. Julgamento extra petita. II. Impetração do writ antes de proferida sentença de pronúncia, visando tão-somente a liberdade provisória do réu. III. Tendo a decisão recorrida analisado a sentença superveniente, extrapolou do
pedido, julgando extra petita. IV. Recurso de Habeas Corpus provido; em parte.
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Recurso de habeas Corpus. Julgamento extra petita. II. Impetração do writ antes de proferida sentença de pronúncia, visando tão-somente a liberdade provisória do réu. III. Tendo a decisão recorrida analisado a sentença superveniente, extrapolou do
pedido, julgando extra petita. IV. Recurso de Habeas Corpus provido; em parte.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00175
- PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE, INTIMADO, OFERECEU
JUSTIFICAÇÃO OU ESCUSA. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECRETA SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
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- PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE, INTIMADO, OFERECEU
JUSTIFICAÇÃO OU ESCUSA. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECRETA SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00132 RTJ VOL-00094-01 PP-00147
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 'HABEAS CORPUS'. EXCEDIMENTO
DE PRAZO, NÃO IMPUTAVEL A DEFESA, QUE CABE CORRIGIR PELO
'HABEAS CORPUS'. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 'HABEAS CORPUS'. EXCEDIMENTO
DE PRAZO, NÃO IMPUTAVEL A DEFESA, QUE CABE CORRIGIR PELO
'HABEAS CORPUS'. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00180 RTJ VOL-00094-03 PP-01063
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO-
HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E 400. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS
POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO-
HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E 400. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS
POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00537
LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO
DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB
DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA
DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA
COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2.
DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE
PARTICULAR, CRIANDO LIMITAÇÃO LEGAL A FACULDADE DE DISPOR QUE TEM
O PROPRIETARIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL.-INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARAGRAFO 3. DO ART. 23, DE VEZ CONTEM O MESMO VÍCIO DO PARAGRAFO 2.
DO ART. 15.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
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LEI 3.038 DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE
SOBRE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.,LETRA 'C', QUE ATRIBUI AO
DOMÍNIO DO ESTADO AS TERRAS'QUE NÃO ESTEJAM POR TÍTULO LEGITMO SOB
DOMÍNIO DE TERCEIROS'. ESSE CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS EXTRAPOLA
DA CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL, INVADINDO ÁREA LEGISLATIVA DA
COMPETÊNCIA FEDERAL.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, POR CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DO ART-153,PAR-22,DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2.
DO ART-15, VISTO QUE O PARAGRAFO R...
Data do Julgamento:30/04/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06896 EMENT VOL-01183-01 PP-00021 RTJ VOL-00098-03 PP-00963
COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. NÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL A
COMPETÊNCIA PARA REVISÃO CRIMINAL SE SEU ACÓRDÃO LIMITOU-SE A
EXAMINAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, SEM INVESTIR-SE NA PARTE
SUBSTANTIVA DA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL.
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COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. NÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL A
COMPETÊNCIA PARA REVISÃO CRIMINAL SE SEU ACÓRDÃO LIMITOU-SE A
EXAMINAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, SEM INVESTIR-SE NA PARTE
SUBSTANTIVA DA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00083
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00425
TRABALHADORES AVULSOS (ARRUMADORES DO PORTO DO RIO DE JANEIRO).
LITIGIO ENTRE ELES E O RESPECTIVO SINDICATO. NÃO HAVENDO LEI
ATRIBUTIVA DE COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142, 'IN FINE'
DA CONSTITUIÇÃO), DEVE SER CONHECIDO E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CJ 6.029 E CJ 6.039, DE
19.05.77; CJ 6.108, DE 07.06.78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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TRABALHADORES AVULSOS (ARRUMADORES DO PORTO DO RIO DE JANEIRO).
LITIGIO ENTRE ELES E O RESPECTIVO SINDICATO. NÃO HAVENDO LEI
ATRIBUTIVA DE COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142, 'IN FINE'
DA CONSTITUIÇÃO), DEVE SER CONHECIDO E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CJ 6.029 E CJ 6.039, DE
19.05.77; CJ 6.108, DE 07.06.78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00348 RTJ VOL-00093-03 PP-01193
Agravo regimental. Telegrama. Razões (ausência). Petição formulada por via telegráfica, desacompanhada de razões e apresentando-se inteiramente carente da fundamentação necessária, não é apta para suscitar a instância recursal. Agravo não conhecido.
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Agravo regimental. Telegrama. Razões (ausência). Petição formulada por via telegráfica, desacompanhada de razões e apresentando-se inteiramente carente da fundamentação necessária, não é apta para suscitar a instância recursal. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento:30/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00320
LIMITADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA A OFENSA DE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL),
INVIAVEL ERA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O RECURSO INTERPOSTO, DESDE
QUE NÃO SE COGITA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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LIMITADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA A OFENSA DE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL),
INVIAVEL ERA, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, O RECURSO INTERPOSTO, DESDE
QUE NÃO SE COGITA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00321
QUADRO DE PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DOS TRANSPORTES PARA HOMOLOGA-LO. MATÉRIA ESTRANHA AOS
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A JUSTIÇA DO TRABALHO ACOLHEU A PRETENSAO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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QUADRO DE PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DOS TRANSPORTES PARA HOMOLOGA-LO. MATÉRIA ESTRANHA AOS
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A JUSTIÇA DO TRABALHO ACOLHEU A PRETENSAO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00557
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIVERGENCIA INDEMONSTRADA.
SE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
CONFIGURA A DIVERGENCIA, POR NÃO ENFOCAREM ESTES ÚLTIMOS AS MESMAS
QUESTÕES QUE ALICERCARAM O ARESTO RECORRIDO, OS EMBARGOS NÃO PODEM
SER CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIVERGENCIA INDEMONSTRADA.
SE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
CONFIGURA A DIVERGENCIA, POR NÃO ENFOCAREM ESTES ÚLTIMOS AS MESMAS
QUESTÕES QUE ALICERCARAM O ARESTO RECORRIDO, OS EMBARGOS NÃO PODEM
SER CONHECIDOS.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL-01181-02 PP-00340
INFRAÇÃO FISCAL - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
- A DENÚNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO, QUE DE ACORDO COM O ART. 81, DA LEI N. 4.502/64, SUJEITA O INFRATOR A MULTA MAIS REDUZIDA, NÃO SE CONFIGURA EM PETIÇÃO ENDEREÇADA AO MINISTRO DA FAZENDA, QUE NÃO É ÓRGÃO ARRECADADOR, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 6
PRESTAÇÕES.
- AÇÕES ANULATÓRIAS IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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INFRAÇÃO FISCAL - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
- A DENÚNCIA ESPONTANEA DA INFRAÇÃO, QUE DE ACORDO COM O ART. 81, DA LEI N. 4.502/64, SUJEITA O INFRATOR A MULTA MAIS REDUZIDA, NÃO SE CONFIGURA EM PETIÇÃO ENDEREÇADA AO MINISTRO DA FAZENDA, QUE NÃO É ÓRGÃO ARRECADADOR, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 6
PRESTAÇÕES.
- AÇÕES ANULATÓRIAS IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00241
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ART. 363, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDêNCIA COM BASE NA PROVA.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO ANULAR OS VEREDITOS IMPUGNADOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SOB PRETEXTO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 131, 165, 458, II E 332 DO C.P.C.
III - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PRINCÍPIO, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS 282 E 356; E, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, POR INOCORRER A FALTA ARGUIDA.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ART. 363, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDêNCIA COM BASE NA PROVA.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO ANULAR OS VEREDITOS IMPUGNADOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SOB PRETEXTO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 131, 165, 458, II E 332 DO C.P.C.
III - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PRINCÍPIO, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS 282 E 356; E, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, POR INOCORRER A FALTA ARGUIDA.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00437
