DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER
PÚBLICO, EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DO IMÓVEL. - NO CURSO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CABIVEL SUA
DESISTENCIA PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO ASSENTIMENTO DO
EXPROPRIADO, RESSALVADA, POREM, EM FAVOR DESTE, A VIA ORDINARIA PARA
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTO O
PROCESSO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER
PÚBLICO, EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DO IMÓVEL. - NO CURSO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CABIVEL SUA
DESISTENCIA PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO ASSENTIMENTO DO
EXPROPRIADO, RESSALVADA, POREM, EM FAVOR DESTE, A VIA ORDINARIA PARA
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTO O
PROCESSO.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00763 RTJ VOL-00097-03 PP-01303
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO REGIMENTAL. EXCLUSAO DO RECURSO PELO PEQUENO VALOR
DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL, SALVO NO CASO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DEVE SER NECESSARIA, INDISPENSAVEL.
NÃO E NECESSARIA A ARGÜIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL GENERICO
E ABRANGENTE, QUANDO A LEI ORDINARIA CONTEM DISPOSIÇÃO PARTICULAR
SOBRE A MATÉRIA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
TEM-SE, ANTES, DEMONSTRAR A OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE
CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE
DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO REGIMENTAL. EXCLUSAO DO RECURSO PELO PEQUENO VALOR
DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL, SALVO NO CASO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DEVE SER NECESSARIA, INDISPENSAVEL.
NÃO E NECESSARIA A ARGÜIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL GENERICO
E ABRANGENTE, QUANDO A LEI ORDINARIA CONTEM DISPOSIÇÃO PARTICULAR
SOBRE A MATÉRIA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
TEM-SE, ANTES, DEMONSTRAR A OFENSA A LEI...
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00506 RTJ VOL-00094-01 PP-00462
COMERCIAL. FALÊNCIA.
1) A FALÊNCIA REQUERIDA COM BASE NO ART. 1. DA RESPECTIVA LEI E
ELIDIDA PELO DEPOSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 11, PARAGRAFO 2..
2) AO CREDOR QUE O SEJA EXCLUSIVAMENTE POR DIVIDA VENCIDA E EXIGIVEL
BASTA O REQUERIMENTO DO ART. 1. DA LEI DE FALÊNCIAS, NÃO LHE
CABENDO O FUNDADO EM QUALQUER DOS CASOS DO ART. 2..
3) O DEPOSITO ELIDENTE DA FALÊNCIA ( ART. 11, PARAGRAFO 2..) TANTO
SERVE A ESSE PROPOSITO NO CASO DO ART. 1. QUANTO NOS DO ART. 2.,
EM SE TRATANDO DE REQUERENTE CREDOR.
Ementa
COMERCIAL. FALÊNCIA.
1) A FALÊNCIA REQUERIDA COM BASE NO ART. 1. DA RESPECTIVA LEI E
ELIDIDA PELO DEPOSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 11, PARAGRAFO 2..
2) AO CREDOR QUE O SEJA EXCLUSIVAMENTE POR DIVIDA VENCIDA E EXIGIVEL
BASTA O REQUERIMENTO DO ART. 1. DA LEI DE FALÊNCIAS, NÃO LHE
CABENDO O FUNDADO EM QUALQUER DOS CASOS DO ART. 2..
3) O DEPOSITO ELIDENTE DA FALÊNCIA ( ART. 11, PARAGRAFO 2..) TANTO
SERVE A ESSE PROPOSITO NO CASO DO ART. 1. QUANTO NOS DO ART. 2.,
EM SE TRATANDO DE REQUERENTE CREDOR.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00389 RTJ VOL-00094-01 PP-00362
POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PROVENTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE ADICIONAIS. - OBICE DO INCISO IV,
LETRA "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE
A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES ALUDICAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. - O ARTIGO 102, PAR 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
ESTABELECE GARANTIA MINIMA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NADA
IMPEDINDO QUE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INCLUSIVE ESTADUAL, A AMPLIE.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PROVENTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE ADICIONAIS. - OBICE DO INCISO IV,
LETRA "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE
A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES ALUDICAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. - O ARTIGO 102, PAR 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
ESTABELECE GARANTIA MINIMA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NADA
IMPEDINDO QUE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INCLUSIVE ESTADUAL, A AMPLIE.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00959
- Ação expropriatória. Ausência de citação inicial de condôminos de imóvel expropriado. Acórdão que decreta a nulidade da sentença tão-somente, não abrange os condôminos que não integravam a lide, no momento em que foi prolatado.
RE conhecido e provido.
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- Ação expropriatória. Ausência de citação inicial de condôminos de imóvel expropriado. Acórdão que decreta a nulidade da sentença tão-somente, não abrange os condôminos que não integravam a lide, no momento em que foi prolatado.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00531 RTJ VOL-00094-02 PP-00911
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO.
DECRETO-LEI 389/68. - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL 389/68, CUJA
APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO
PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO
ADQUIRIDO". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO.
DECRETO-LEI 389/68. - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL 389/68, CUJA
APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO
PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO
ADQUIRIDO". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00516
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.866, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1979, DO ESTADO DO PARA, QUE PROIBE A SAIDA DE MADEIRA,
EM TORAS, DO ESTADO PARA OUTRAS UNIDADES FEDERADAS OU PARA O
EXTERIOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF ART-8.,
XVII, "L").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.866, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1979, DO ESTADO DO PARA, QUE PROIBE A SAIDA DE MADEIRA,
EM TORAS, DO ESTADO PARA OUTRAS UNIDADES FEDERADAS OU PARA O
EXTERIOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF ART-8.,
XVII, "L").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Data do Julgamento:17/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03230 EMENT VOL-01170-01 PP-00138 RTJ VOL-00094-03 PP-00496
AÇÃO RESCISÓRIA. SE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO CHEGOU A APRECIAR O
MÉRITO DA CONTROVERSIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINANDO
APENAS UM DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, OU SEJA, A
ALÇADA, INEXISTE SENTENÇA DE MÉRITO (ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). DAI DECORRE A CARÊNCIA DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. SE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO CHEGOU A APRECIAR O
MÉRITO DA CONTROVERSIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAMINANDO
APENAS UM DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, OU SEJA, A
ALÇADA, INEXISTE SENTENÇA DE MÉRITO (ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). DAI DECORRE A CARÊNCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00014 RTJ VOL-00098-01 PP-00034
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS.
II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NO PERTINENTE A
ESTABILIDADE DA GESTANTE E SALARIO DOS SUBSTITUTOS (RREE 86.875,
DJ. 21.12.79, P. 9.664; 91.664, DJ 21/12/79, P. 9.668).
III. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E 153, PARAGRAFO 2,
DA CARTA MAIOR (NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO
ESTUDANTE (RREE NS.91.700, DJ 21.12.79, P. 9.668; 91.772,
DJ 08.02.80, P. 505).
IV. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO, COM BASE NOS
PRECEDENTES DO S.T.F. SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.
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- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS.
II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NO PERTINENTE A
ESTABILIDADE DA GESTANTE E SALARIO DOS SUBSTITUTOS (RREE 86.875,
DJ. 21.12.79, P. 9.664; 91.664, DJ 21/12/79, P. 9.668).
III. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E 153, PARAGRAFO 2,
DA CARTA MAIOR (NO QUE TANGE AO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO
ESTUDANTE (RREE NS.91.700, DJ 21.12.79, P. 9.668; 91.772,
DJ 08.02.80, P. 505).
IV. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO, COM BASE NOS
PRECEDENTES DO S.T.F. SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.
Data do Julgamento:17/04/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00542 RTJ VOL-00096-02 PP-00785
FALTA DE QUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE FUNDA A INCONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA INDICADA COMO DIVERGENTE NÃO PUBLICADA NO REPERTÓRIO MENCIONADO NA PETIÇÃO RECURSAL. APELO DERRADEIRO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALTA DE QUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE FUNDA A INCONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA INDICADA COMO DIVERGENTE NÃO PUBLICADA NO REPERTÓRIO MENCIONADO NA PETIÇÃO RECURSAL. APELO DERRADEIRO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00542
EMENTA : - REVISÃO CRIMINAL.
- É NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL SEM
APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO-CONHECIMENTO.
- NÃO HÁ QUE SE PRETENDER OCORRA, NO CASO, A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DESSA NULIDADE, UMA VEZ QUE ELA RESULTA DA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA,
COMO VÍCIO INTRÍNSECO DESTA, NÃO SE TRATANDO DE OMISSÃO DE PREEXISTENTE
QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO RELATIVA À
CAUSA E SOBRE A QUAL DEVERIA TER-SE MANIFESTADO O ACÓRDÃO, OMISSÃO ESSA
QUE NÃO INDUZ NULIDADE E QUE DEVE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 356: "O PONTO OMISSO DA DECISÃO,
SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER
OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - REVISÃO CRIMINAL.
- É NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL SEM
APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO-CONHECIMENTO.
- NÃO HÁ QUE SE PRETENDER OCORRA, NO CASO, A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DESSA NULIDADE, UMA VEZ QUE ELA RESULTA DA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA,
COMO VÍCIO INTRÍNSECO DESTA, NÃO SE TRATANDO DE OMISSÃO DE PREEXISTENTE
QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO RELATIVA À
CAUSA E SOBRE A QUAL DEVERIA TER-SE MANIFESTADO O ACÓRDÃO, OMISSÃO ESSA
QUE NÃO INDUZ NULIDADE E QUE DEVE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 356: "O PONT...
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00726
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Exame de prova. Interpretação de contrato. - Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, reexame de matéria de fato e interpretação de cláusulas contratuais, a obstarem a admissibilidade do
recurso extraordinário. Agravo regimental denegado.
Ementa
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Exame de prova. Interpretação de contrato. - Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, reexame de matéria de fato e interpretação de cláusulas contratuais, a obstarem a admissibilidade do
recurso extraordinário. Agravo regimental denegado.
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00338
HOMICIDIO TENTADO. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRENCIA. II. DECORRIDOS MAIS DE (4) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA E A DA CONDENAÇÃO A (2) DOIS ANOS DE RECLUSÃO DO QUAL
APENAS RECORREU O RÉU, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA
PRESCRIÇÃO, VERIFICA-SE ESTA NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, C.C. OS
ARTS. 117 E 110, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL. III. HABEAS CORPUS DEFERIDO
PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (S. 146).
Ementa
HOMICIDIO TENTADO. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRENCIA. II. DECORRIDOS MAIS DE (4) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA E A DA CONDENAÇÃO A (2) DOIS ANOS DE RECLUSÃO DO QUAL
APENAS RECORREU O RÉU, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA
PRESCRIÇÃO, VERIFICA-SE ESTA NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, C.C. OS
ARTS. 117 E 110, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL. III. HABEAS CORPUS DEFERIDO
PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (S. 146).
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00100
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONVERTIDO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO
TORNOU ILIQUIDA A DIVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI
PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DO CRÉDITO
FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO DE
LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO
VERSA SOBRE A COBRANÇA DE ICM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA CONVERTIDO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO
TORNOU ILIQUIDA A DIVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI
PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DO CRÉDITO
FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO DE
LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO
VERSA SOBRE A COBRANÇA DE ICM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03230 EMENT VOL-01170-01 PP-00236
ACIDENTE DO TRABALHO. - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, QUE E O ÚNICO
FUNDAMENTO DO RECURSO, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, QUE E O ÚNICO
FUNDAMENTO DO RECURSO, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00786
Acidente do trabalho. Recurso extraordinário de que não se conhece, porquanto não foi versada matéria constitucional (art. 308, IV, letra a, do Regimento Interno).
Ementa
Acidente do trabalho. Recurso extraordinário de que não se conhece, porquanto não foi versada matéria constitucional (art. 308, IV, letra a, do Regimento Interno).
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03488 EMENT VOL-01171-02 PP-00725
- Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Súmula 283.
- Nos termos da Súmula 283 é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Súmula 283.
- Nos termos da Súmula 283 é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03010 EMENT VOL-01169-02 PP-00736
Execução fiscal. Réu não encontrado e sem bens para arrestar. Citação por edital.
II - Pelo novo Código de Processo Civil nada impede que, não encontrado o executado, nem bens a arrestar, seja determinada a citação por edital do devedor, se requerida pelo exequente, procedendo-se, depois, a suspensão do processo. Em tal hipótese a
citação, terá, entre outros efeitos, o de interromper o prazo prescricional.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Execução fiscal. Réu não encontrado e sem bens para arrestar. Citação por edital.
II - Pelo novo Código de Processo Civil nada impede que, não encontrado o executado, nem bens a arrestar, seja determinada a citação por edital do devedor, se requerida pelo exequente, procedendo-se, depois, a suspensão do processo. Em tal hipótese a
citação, terá, entre outros efeitos, o de interromper o prazo prescricional.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00630
REPETIÇÃO DO INDEBITO.
I.S.S. EMPREITEIRA DA PETROBRAS.
ISENÇÃO TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA.
II. AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SE
ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11 DO DL N. 406/68.
ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO,
MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS EMPREITEIROS OU
SUBEMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO
DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F. (ERE 90.810-2, RIO DE
JANEIRO).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO R.I., ART.
309, PARAGRAFO 3 (SÚMULA 247).
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO.
I.S.S. EMPREITEIRA DA PETROBRAS.
ISENÇÃO TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA.
II. AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SE
ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11 DO DL N. 406/68.
ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO,
MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS EMPREITEIROS OU
SUBEMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO
DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F. (ERE 90.810-2, RIO DE
JANEIRO).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO R.I., ART.
309, PARAGRAFO 3 (SÚMULA 247).
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00600 RTJ VOL-00096-02 PP-00878
