- Habeas corpus. Prisão preventiva. - Improcedência da alegação de que não está fundamentado o despacho que decretou a prisão preventiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. - Proferida a decisão condenatória, a alegada inépcia da denúncia se subsume na nulidade do acórdão. Inocorrência desta por não configurada aquela. Recurso extraordinário não conhecido.

- Júri. Quesitos. Nulidade. - Dissídio de jurisprudência não comprovado. - Inexistência de negativa de vigência do artigo 484, III, do Código de Processo penal. Recurso extraordinário não conhecido.

- Resistência à prisão por réu foragido. Condenação fundada na prova dos autos. Revisão Criminal indeferida. HC indeferido.

- Agravo regimental. - Interposição por telex, sem qualquer autenticação quanto a sua autoria. Agravo regimental não conhecido.

- Indenização. Alegação de inexistência de culpa. - Não é cabível recurso extraordinário para o reexame de prova (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega provimento.

- Imposto de importação. Fato gerador. Alíquota. Mercadoria despachada para consumo. Código Tributário Nacional, art. 19 e Decreto-lei 37/66 (compatibilização). - Inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do art. 23 do DL 37/66, eis que a caracterização de um necessário momento naquela não previsto, e o condicionamento de indelináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Habeas corpus - Denúncia - Có-réus - Inépcia. Não é inepta a denúncia que, dando cumprimento aos requisitos constantes do art. 41 do CPP, descreve um crime em tese, com a demonstração, embora sucinta, da participação, individual de cada co-denunciado. Recurso de Habeas corpus improvido.

- Citação-edital. Execução. Devedor e bens não localizados. Prescrição (interrupção). - Não sendo encontrado o devedor, ou não havendo bens para garantia do juízo, nada obsta a que sejam aplicados, subsidiariamente, à execução, as regras do processo de conhecimento, citando-se o executado por edital, para o fim de ser interrompida a prescrição (arts. 653, 654 e 617 do CPC). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Repetição do indébito. Ao principal cabe acrescer os juros de mora e a correção monetária. II - Esta é devida mesmo sem existência de lei local, aplicável, no particular, - restituição de tributos - o princípio da analogia previsto no art. 108, do C.T.N., face a Lei Federal nº 4.357/64. III - Aqueles - juros moratórios - merecem também aplicados, segundo disposição especial, C.T.N., art. 161, e não a geral, Lei nº 4.414/64. Precedentes do S.T.F. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. NULIDADE. RESCISAO. REIVINDICAÇÃO. USUCAPIAO. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE, NA INICIAL, NÃO SE PEDIU A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR POR MEIO DE SUA RESCISAO; BEM ASSIM QUANTO A NÃO-INCIDENCIA, NO CASO, DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO-OCORRENCIA, POREM DE USUCAPIAO DECLARADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE O ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, COMO UM DE SEUS REQUISITOS, A EXISTÊNCIA DE POSSE PROPRIA ("POSSUIR COMO SEU") QUE E INCOMPATIVEL COM A POSSE DIRETA DO PROMITENTE-COMPRADOR. COM EFEITO, O PROMITENTE-COMPRADOR E POSSUIDOR DIRETO, E, PORTANTO, RECONHECE QUE SUA POSSE SE SUBORDINA A POSSE INDIRETA DO PROMITENTE-VENDEDOR, NÃO POSSUINDO O IMÓVEL COMO SE FOSSE PROPRIETARIO DELE (POSSE PROPRIA), MAS, TÃO SOMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM CONTRATO CELEBRADO COM O PROPRIETARIO, QUE TEM SOBRE A COISA A POSSE INDIRETA, ESTA SIM POSSE PROPRIA (CONTINUA A POSSUIR A COISA COMO SUA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. CLÁUSULA NO CONTRATO DE AFORAMENTO EM QUE SE AJUSTA CRITÉRIO DE DIVISAO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO ENTRE SENHORIO DIRETO E ENFITEUTA DIVERSO DO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RESGATE. - A DECISÃO QUE CONSIDERA VALIDA ESSA CLÁUSULA NÃO NEGA VIGENCIA AO CITADO ARTIGO 693, PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE QUE ELE VERSA HIPÓTESE DIVERSA (A DO RESGATE), E A NÃO-APLICAÇÃO ANALOGICA DE UM DISPOSITIVO EVIDENTEMENTE NÃO O VIOLA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. II. ACUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CARGO PÚBLICO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ESTES EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR VINCULO EMPREGATICIO COM EMPRESA PRIVADA. A TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR DESTA EM EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DESFIGURA O VINCULO ORIGINARIO DA APOSENTADORIA. ART. 99, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. TESTAMENTO. PROMESSA DE VENDA QUE ACARRETARIA E CADUCIDADE DOS LEGADOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROMESSA DE VENDA, PARA ESSE EFEITO E PARA O DE AUTORIZAR ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO IMÓVEL, ANTE A FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 413). INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.094 E 1.126 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DOCUMENTADA POR FORMA IMPROPRIA, OU NÃO CARACTERIZADA. SOLUÇÃO TECNICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO NÃO-CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU. VOTO DO RELATOR, AFIRMATIVO DA COINCIDENCIA DESSA CONCLUSÃO COM A SOLUÇÃO JUSTA DA DEMANDA , DEIXANDO PREVALECER O TESTAMENTO, FEITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, EXPRESSIVO DA VIDA E DOS IDEAIS DA TESTADORA, SOBRE O INEXPLICADO DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA, ASSINADO UMA SEMANA ANTES DO FALECIMENTO.

- Instrução criminal. Excesso de prazo. Adiamento imputável ao Juízo. - Retardamento da conclusão do processo que se deve a fatos do juízo, excedendo de muito os prazos legais, resulta em constrangimento ilegítimo para os pacientes sob custódia. - Recurso de habeas corpus provido.

FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS DA RFFSA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE CUIDAR DE PRESTAÇÃO A CARGO DO INPS, A CONTA DO TESOURO NACIONAL (RE 83.312, PLENO DE 9.2.76).

REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SEU ACOLHIMENTO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES EXPRESSÕES CONSTANTES DA ALINEA "A" DO ITEM VII DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL N. 28, DE 07 DE MARCO DE 1979: "... O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIAS, OS PRESIDENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO".

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO: MATÉRIA QUE, NO CASO SUB JUDICE, NÃO COMPORTA REEXAME ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, QUE NÃO SE PRESTA A AFERIÇÃO DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DA FAZENDA, VISANDO COMPELI-LO A SUBMETER AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, POR ESTA CORTE AQUELA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, PRESENTEMENTE, OS MINISTROS DE ESTADO TEM COMPETÊNCIA DELEGADA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA PROVER OS CARGOS CIVIS DA UNIÃO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - SEU NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSIDIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.